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CÂMARA REJEITA CONTAS do ex-prefeito de Icém (SP); Ministério Público definirá seu futuro político Os seis vereadores contrários às contas do ex-prefeito, foram categóricos ao dizer que não seriam contrários ao parecer técnico do Tribunal de Contas, justificando que o país está sendo passado a limpo.
Edson T. dos Santos
Da reportagem local
Uma decisão da Câmara Municipal de Icém pode atrapalhar os planos de Samir Vicente de Morais (DEM), ex-prefeito da cidade, de concorrer a uma vaga ao Executivo nas próximas eleições. Os vereadores rejeitaram na noite terça-feira, 10 de maio, durante sessão ordinária, por seis votos a três, as contas do município referentes ao exercício 2012. O processo será encaminhado ao Ministério Público do Estado e, dependendo da decisão da Justiça, pode acarretar na inelegibilidade do ex-prefeito, além de ter que responder por crime de improbidade administrativa. A votação foi resultado de um relatório enviado pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCESP) ao Legislativo icemense. No parecer, o órgão recomendava que fossem desaprovadas as contas do ex-prefeito. O TCESP constatou 25 irregularidades na gestão do ex-prefeito, dentre elas, gastos excessivos com publicidade oficial, com compras de materiais escolares e combustíveis, além de não aplicar os 25% de seu orçamento em Educação, como determina a Constituição. O relatório afirma ainda que a prefeitura fez alterações orçamentárias sem amparo legal. A mesma situação se repetiu com o orçamento do Fundeb, onde não foi aplicado o índice exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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