PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DATA: 14/08/2020
EXPEDIENTE
Projeto de Lei nº 016/2020 - Autoria: Chefe do Executivo Dispõe sobre autorização para contratação emergencial e temporária, para atender excepcional interesse público, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 86 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
|