ATA 0005/2021
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 26/01/2021

ATA DA  PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM,  DO ANO DE 2021, REALIZADA AS 17:00 HORAS DO DIA  26 DE JANEIRO  DE 2021, EM SUA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA”.

Aos vinte e seis   dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um,  as 17:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Icem,  sita à avenida Simpliciano Custódio da Silveira,  521, reuniu-se a edilidade, não   constatando-se na oportunidade nenhuma ausência Esclareço que a presente sessão tratou-se exclusivamente da discussão dos seguintes proposições: Projeto de Lei  nº 01/2021 que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo – CDHU e Projeto de Lei nº 02/2021 que “dispõe sobre autorização para contratação emergencial e temporária de Profissionais de Saúde, para atender excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 86 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.Isto posto, O Senhor Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 01/2021 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Procópio, dizendo que  tinha satisfação em votar  no referido  projeto, uma vez que dependia da aprovação da  Câmara, para que fossem iniciados os trabalhos  inerentes a construção  do novo conjunto habitacional. Trata-se de um projeto de grande interesse para a população, concluiu o Vereador. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria  dizendo que o referido projeto já tinha vindo para esta Casa no ano passado, mas devido o ano eleitoral , o mesmo não pôde ser apreciado. Ela disse que era importante  contribuir com o Executivo nessa parte documental, pois a obra a ser realizada não seria como antigamente, ou seja, as regras do CDHU  mudaram completamente. Concluiu  dizendo  esperar que os contemplados com as referidas casas fossem pessoas merecedoras. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que realmente o projeto não pôde ser votado no ano passado a campanha eleitoral. Como era um projeto de interesse da população  ele iria votar a favor, essa era a sua forma de trabalhar, ou seja, se era bom para a população ele era a favor, se não beneficiasse, ele era a contra.Com relação a CDHU, o Vereador lembrou que  fizera uma Indicação ao Executivo no ano passado, com relação as exigências dessa empresa para os cadastrados a casa própria. Exigências absurdas, segundo suas palavras. Concluiu dizendo que iria fiscalizar e quem não se enquadrasse nos critérios, ele iria lutar para a casa ser repassada ao suplente. Ninguém mais querendo discutir o Projeto, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Na sequência o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência o Projeto de Lei nº 02/2021 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro dizendo que ele fora questionado sobre a Lei Complementar federal  173  se poderia haver contratações, criações de cargo, admissão  e concursos públicos durante  os anos de 2020, 2021.Em tese não poderia, mas havia uma ressalva no artigo  4º , inciso I  que dizia  que poderia haver contratação em decorrência de vacância  nos cargos efetivos. Continuando, o Vereador disse que na mensagem ao Projeto ora em discussão, falava-se vacância e afastamentos. No caso de vacância tudo bem, mas para afastamentos a lei não permitia contratações. Aliás esses afastamentos não tinha legitimidade jurídica. Isso não existia no regime da CLT e muitos prefeitos permitia esses afastamentos. A sua dúvida estava ai, ou seja, houve vacância ou afastamento. Ele solicitou  do Presidente maiores esclarecimentos sobre sua dúvida. Em resposta, o Sr. presidente esclareceu  que o motivo das contratações era vacância, as detentoras dos dois cargos haviam pedido demissão. Na realidade eram três cargos, mas uma estava afastada por motivo de doença, assim sendo não  se falou em admissão. Um aparte para o Vereador João, dizendo que mesmo com essa informação ele gostaria de solicitar  do Presidente, que este cobrasse do Executivo  um documento que comprovasse que realmente havia vacância para os dois cargos  citados. Usou a palavra a Vereadora Ana maria, explicando sobre a situação ora exposta, dizendo que houve uma reunião aqui na Câmara para tratar deste assunto,   e que inclusive as demissões das referidas detentoras dos cargos ora em discussão já haviam sido assinadas. Concluiu dizendo que o Vereador João poderia ir diretamente no RH da Prefeitura  e verificar  as referidas demissões. A Vereadora também disse  que eles estavam tendo problemas com o concurso  realizado na administração anterior, onde não poderia ter convocado as pessoas que passaram no concurso. A atual administração estava analisando essa questão com muita cautela e a Prefeitura estava aberta a todos os Vereadores, independente  se eram situação ou oposição.

Usou a palavra o Vereador Rogério,  dizendo que alguns Vereadores tomaram  ciência do teor  do Projeto numa  reunião interna realizada aqui na Câmara com o Assessor Jurídico da Prefeitura. Ele disse  que achava  importante  a realização dessas reuniões antes de aprovar determinado Projeto.Ele dava razão ao Edil João,  com relação a formalização dessas reuniões, ou seja, nessas ocasiões deveria transcrever em ata os assuntos tratados.Concluiu  se posicionando  a favor do projeto, dizendo da sua importância na saúde pública.Usou a palavra o presidente dizendo que da próxima vez a Câmara pediria por escrito os documentos solicitados.Um aparte para o edil João Ribeiro, dizendo que essas reuniões informais, para os interessados  são esclarecedoras. Ele não iria participar de nenhuma, ou seja, ele ira participar das reuniões da Câmara e toda documentação que ele achasse pertinente ele iria pedir ao Presidente . Essa era a sua maneira de trabalhar, por isso ele reiterava o pedido da documentação relacionado a vacância citada no projeto ora em discussão.Sempre que ele tivesse alguma dúvida  ele iria solicitar as providências relativas . Ninguém mais querendo discutir o Projeto, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Na sequência o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Sem mais nada a tratar, a Senhora  Presidente encerrou os trabalhos o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Rogério Souza Borges, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.

Plenário Antônio Eustáchio da Silveira,

Icem, 26  de  janeiro  de 2021.