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ATA 0006/2021
Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas, as Indicações enumeradas e 01 a 11/2021 e 26 a 32/2021. Foram lidos também os requerimentos nºs 01 e 02/2021 de autoria do vereador João Ribeiro e as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 03/2021, Projeto de Lei nº 04/2021 e Projeto de resolução nº 01/2021.Em seguida foram lidas e aprovada por unanimidade as seguintes atas: Sessão Solene de Posse de 01/01/2021; sessão de escolha da nova Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 e 1ª sessão extraordinária de 26/01/2021.Na sequência o Sr. Presidente deixou a palavra livre no expediente, fazendo uso da mesma o Vereador Rogério referindo-se as suas duas indicações apresentadas na presente sessão, a saber: Indicação nº 01/2021 que Indica ao Poder Executivo que “Que viabilize a contratação de Médicos Especialistas para atuarem na Unidade Básica de Saúde: Cardiologista, Urologista, Geriatra, Pediatra, Oftalmologista, Ginecologista Obstetra e Psicóloga Clínica; Indicação nº 04/21 que INDICA ao Poder Executivo Municipal que viabilize junto ao Departamento cometente a construção de faixas elevadas nas principais travessias do centro da cidade . O Vereador justificou cada uma delas, dizendo sobre a necessidade do seu atendimento.Ele disse que vinha sendo procurado por várias pessoas que antes da pandemia faziam tratamentos psicológicos, e depois se agravaram bastante, pois atualmente o município não conta com profissionais nas especialidades citadas acima . Ato contínuo o mesmo Vereador parabenizou o Presidente da Câmara Vereador Noélio e o Prefeito Oscar Luiz, por juntos promoverem aqui na Câmara a realizações das licitações públicas que deveriam ocorrer na Prefeitura. Muitas pessoas procuraram o Vereador parabenizando a Câmara e o Executivo por esta atitude. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo que no inicio do ano, ela e o Vereador Noélio encaminharam um ofício ao Executivo, sugerindo ao Executivo que marcasse uma reunião com a COPLAN, NGL e CONSTROESTE com urgência para tratarmos de assuntos de interesse coletivo, especialmente no que tange as vias públicas de nosso município. Segundo suas palavras, havia uma possibilidade grande para firmar parcerias com essas empresas. Atualmente existiam em Icém, cerca de seis mil metros quadrados de ruas deterioradas. Tratava-se de uma situação difícil e uma parceria com essas empresas viria beneficiar o município.Em seguida ela referiu-se a indicação do edil Rogério, a qual sugere contratação de especialistas na área da saúde, dizendo que ela não estava contente com a prorrogação do atual contrato e torcia para que na época certa a empresa responsável atualmente não ganhasse a licitação , modalidade pregão, pois durante quatro anos o município havia sofrido muito na área da saúde, uma vez que a referida empresa não atendia os anseios da população.A Vereadora sugeriu aos Vereadores que por ocasião da licitação, que todos ficassem de olho, pois nossos munícipes não mereciam ser lesados. Com relação a substituição da cesta básica por tiket refeição, objeto de uma Indicação sua apresentada na presente sessão, ela disse que tratava-se de algo polêmico, pois alguns funcionários preferiam a cesta, outros preferiam o tiket, mas ela viu que na licitação recém ocorrida, os nossos mercados foram os primeiros a serem excluídos, por não conseguirem competir com grandes empresas que também participaram. Em suas palavras a Vereadora disse que o tiket dava oportunidade para as pessoas comprarem aqui no município e isto era bom. Sobre a substituição de lâmpadas comuns por lâmpadas de led, objeto de outra indicação sua , também apresentada na presente sessão, ela disse que o município gastava muito com iluminação e essa substituição seria de grande valia, caso fosse atendida. A mesma vereadora também comentou sobre a Indicação nº 29/2021 feita por ela , em parceria com o Presidente desta Casa, a qual INDICAM ao Poder Executivo Municipal, Implantação do Programa "Brasil Sorridente” no município de Icém, dizendo que tratava-se de um programa feito em parceria com o Governo do Estado que beneficiava muitas pessoas na área odontológica. Finalizando ela agradeceu a união existente entre os Vereadores , dizendo que ela sentia-se abraçada por todos e que via nesta gestão o desejo de realização em cada Vereador. Concluiu agradecendo também o Prefeito Municipal, presente na sessão .Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, parabenizando todos os Vereadores eleitos, em se considerando ser esta a primeira sessão ordinária. O Vereador disse que cada um tinha a sua forma de trabalhar e por isso o respeito era primordial. Ele pediu que houvesse respeito entre todos. Continuando ele agradeceu e registrou várias as emendas parlamentares solicitadas por ele junto aos deputados de sua confiança, a saber: Uma Emenda no valor de R$250.000,00 para recape asfáltico feita ao Deputado Estadual Calão Pignatari; R$200.000,00 para aquisição de uma Van adaptada para a APAE, feita ao Deputado Fausto Pinato, em parceria com o ex Vereador Cinomar, foi feito um pedido de R$ 200.000,00 ao Deputado Federal Arnaldo Jardim para compra de um micro ônibus com adaptações para o transporte de idosos do Abrigo São Francisco de Assis e APAE ou uma patrulha agrícola para dar atendimento aos pequenos e médios agricultores de Icém. Juntamente com o ex Vereador Ronei, ele apresentou uma Emenda ao Deputado Estadual Campos Machado no valor de R$ 100.000,00 para o custeio na área da saúde. Com certeza, metade dessas emenda ele iria conseguir. Independente de seu posicionamento, ele sempre iria ajudar Icém .Em seguida ele comentou sobre suas duas Indicações apresentadas na presente sessão a saber: Indicação nº 10/2021 que INDICA ao Poder Executivo Municipal, transporte gratuito, com todas as medidas protetivas contra o Corona vírus (COVID 19), para os alunos que estudam em cidades vizinhas (Barretos e S.J.R.Preto e a Indicação nº 11/2021 que INDICA ao Poder Executivo Municipal, Realização de Licitação para limpeza pública (varrição de ruas). Ele justificou a apresentação das duas Indicações dizendo primeiramente sobre a varrição de ruas, cujo quesito ficou a desejar na administração passada. Todos os anos consta no carne de IPTU a cobrança de taxa de limpeza pública, mas população ficou abandonada e não teve retorno por parte do Executivo nesta área.Como o contrato da varrição de ruas fora prorrogado, havia quatro mulheres que faziam esse serviço, mas era insuficiente. Por ocasião de uma nova licitação, o Vereador disse esperar que pelo menos dez ou quatorze mulheres fossem contratadas para essa finalidade. Além da limpeza pública isso iria gerar empregos para quatorze famílias e assim o Prefeito estaria cumprindo com a taxa de limpeza pública constante no Carnê de IPTU. Com relação a Indicação nº 10/2021, o Vereador disse que fora procurado por estudantes , tendo em vista o início das aulas em S.J.R.Preto. Uns estavam ficando lá em casas de parentes e outros nem estavam indo, por não conseguirem pagar o transporte . Ele pediu o transporte gratuito para os referidos alunos o mais urgente possível e quando fosse possível, que os ônibus fossem substituídos por novos, isto porque os atuais estavam muito sucateados e que eram os mesmos de quando o Vereador estudava .Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda agradecendo a Deus pela oportunidade em estar aqui e solicitando o atendimento urgente de sua Indicação de nº 32/21, apresentada na presente sessão a qual Indica reforma no velório municipal . A Vereadora justificou dizendo que todos sabemos da situação caótica da qual se encontra aquele prédio público. Em seguida ela parabenizou o Prefeito por permitir a realização das licitações aqui na Câmara. Usou a palavra o Vereador Ulisses, comentando sobre a quantidade de Indicações ora apresentadas, dizendo que tratava-se de um caminho simples para o trabalho dos Vereadores, na esperança de que o Prefeito iria atende-los, pois na administração passada, essas indicações já nem eram mais apresentadas pois muitas coisas impediam o seu atendimento. Inicio de gestão era difícil, havia muitas dificuldades e cada Vereador tinha o seu jeito de atuar. As vezes um servente conseguia derrubar o trabalho de 40 ou 50 pedreiros. Há tempo ele vinha com essa filosofia, sem querer menosprezar o servente. Ele também falou sobre operação tapa buracos, iniciada por outros vereadores, dizendo que havia muitos buracos a serem corrigidos.Ele estava falando sobre esse assunto, devido a presença do Prefeito na Sessão, informando-o de que as Indicações seriam apresentadas de diversas formas. Isto não era sobrecarregar e sim acreditar que o Prefeito iria desenvolver um trabalho para o atendimento das mesmas. Claro que uns iriam ser atendidos de imediato, outros teriam que esperar um pouco, mas ele acreditava na boa vontade do Executivo e no movimento que vinha sendo feito .Ele solicitou ao Prefeito, presente na sessão que os buracos existentes no calçamento da praça João do Carmo fossem corrigidos. Eram ações pequenas mas de grande relevância para o município.O mesmo Vereador também questionou sobre a Indicação da Vereadora Maria Eduarda apresentada na presente sessão, onde ela agradeceu o atendimento da mesma, sendo que esta ainda não tinha sido encaminhada ao Prefeito, dizendo que muitas vezes as pessoas falavam para ele postar suas indicações nas redes sociais e ele se negava, dizendo que era preciso esperar a tramitação correta, ou seja, a deveria ser lida em plenário, posteriormente encaminhada ao Prefeito e ai sim ser postada em redes sociais, segundo seu entendimento. Em seguida o edil Ulisses comentou sobre a sua segunda Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, melhorias para a pista de caminhada localizada na Vila residencial de Furnas a saber: construção de quiosque e área de lazer , Pier de pesca e pedalinho na represa de Furnas, Instalação de bancos e Melhorias na iluminação. Ele disse que o Vereador Adenir também teve a mesma ideia pois fora cobrado sobre isso e que iria assinar com ele. Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda dirigindo -se ao nobre colega Ulisses, dizendo que como ela assistiu uma entrevista do Prefeito no programa do Dario Neto , dizendo que o Velório Municipal iria receber reformas, ela se adiantou e fez um vídeo agradecendo o Prefeito, uma vez que sua primeira Indicação referia-se a reforma e melhorias no velório.Na réplica, o Vereador Ulisses disse que o fato da nobre colega não entender a sua colocação, ele estava só orientando e não queria interrompe-la. Em seus comentários ele disse ao Presidente que como ele estava iniciando aqui na Câmara, a atitude de chamar a atenção de um Vereador, era quando este estivesse tumultuando a sessão, o que não era o caso, e ao longo do expediente legislativo teria ocasiões em que o Presidente iria até cortar o microfone dos pares. Ele estava apenas orientando. Na réplica o Presidente disse que o correto era um Vereador esperar o outro falar, para depois usar a palavra .Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente passou para a ordem do dia, com a s seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 03/2021 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 04/2021 dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.604,26 (Oitenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 que Altera Regimento Interno ; Requerimento nº 01/2021 de autoria do Vereador João Ribeiro que requer do chefe do Poder Executivo do Município de Icém, informações e documentações sobre os empregos em comissão e das pessoas que estão trabalhando como voluntários junto aos órgãos Públicos Municipais e Requerimento nº 02/2021 de autoria do Vereador João Ribeiro que REQUER junto a chefe do Poder Executivo do Município de Icém a implantação do auxílio nutricional emergencial para os usuários da bolsa família. Isto posto, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 03/2021 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo estes escritos e favoráveis. Na sequência o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato continuo, foi solicitado a leitura do Projeto de Lei nº 04/2021 e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo sobre a importância do diálogo e que numa reunião informal com a Diretora Municipal de saúde, Sr. Rosangela, comentou que o município havia perdido muitas verbas, inclusive as verbas constantes no Projeto tinha um prazo até o mês de março, era preciso correr contra o tempo. A Vereadora comentou sobre imensas rachaduras na Escola Municipal Professora Maria Rezende e falou sobre a forma de tramitação dessas verbas específicas (combate do Corona vírus e reforma da escola Municipal Prof. Maria Rezende) que deveriam ser autorizadas por lei. Ninguém mais querendo discutir o projeto, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito, o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Na sequência, o Projeto de Resolução nº 01/2021 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro dizendo que o presente Projeto fora apresentado pelo fato dele e o Edil Ulisses terem protocolados várias Indicações de uma só vez.Mas eles tiveram motivos para isso e não era ilegal. Ele tinha ido na Secretaria e questionou quais indicações haviam sidos apresentadas. Após ter conhecimento ele pediu a Secretária que elaborasse duas Indicações para ele. Uma referente a APAE e outra sobre os ônibus para estudantes e trabalhadores. Em seguida a Vereadora Ana Maria também foi a Secretaria e tomando conhecimento de suas Indicações, chamou alguns Vereadores, se dirigiram ao Executivo e tiraram fotos falando sobre o assunto dos ônibus. Ele não sabia se os vereadores sabiam de sua Indicação ou não, mas o fato é que a Vereadora Ana Maria errou, não respeitou a sua Indicação . Da mesma forma o Vereador Ulisses sentiu-se menosprezado em seu trabalho e protocolou várias Indicações, assim como ele se viu obrigado a fazer o mesmo. Como o presente Projeto não retroagia os seus efeitos, as sua Indicações continuariam valendo e assim ele iria votar a favor do mesmo. Um aparte para a Vereadora Ana Maria, dizendo que seria muito fácil da sua parte, apresentar indicações de tudo que iria acontecer no município, pois ela convivia diariamente com o Prefeito. Ela poderia muito bem mandar os seus assessores elaborarem 100 indicações e protocolar aqui na Câmara, mas isso não aconteceu. Ao contrário, tiveram conhecimento de suas Indicações feitas na legislatura passada , refizeram-nas e apresentaram-nas aqui na Câmara. Se houvesse realmente o respeito, ela teria sido convidada para assinar em conjunto com o Vereador que fez isso.Não era porque havia divergências entre Vereadores que ela iria deixar de trabalhar a favor do seu município. Ela sempre trabalhou em conjunto com o Vereador João Ribeiro e de repente, já não servia mais para trabalhar com ele? Realmente ela ficou muito irritada com a situação e como tratava-se de promessa de campanha do Prefeito, ela agilizou e tirou as referidas fotos, afirmando o seu cumprimento. Em réplica, o Edil João Ribeiro disse que quem deu inicio a essa polêmica tinha sido a Vereadora, que tirou as fotos, antes mesmo dele protocolar a referida Indicação. Se ela não tivesse agido daquela maneira, ele nunca iria invadir suas indicações.Tudo que começa errado, termina errado. Por isso ele insistia na questão do respeito entre os pares. Ele sabia que havia Vereadores que iriam saber com antecedência o que iria ser realizado, o que não era o seu caso, pois ele não era chupim de gabinete. Mesmo estando no programa de governo, ele iria fazer as indicações, pois não bastava estar no plano de governo, era preciso realizar. Ele e a Vereadora Ana Maria sempre se deram bem na legislatura passada e esperava que continuasse assim. Com a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo que o fato não era o respeito e sim que o nobre colega João sabia o quanto ela lutara por esses transporte de alunos na gestão passada. O mínimo que ele poderia ter feito ela chamá-la para assinar com ele a referida Indicação. Faltou respeito também por parte dele.Usou a palavra o Vereador Ulisses questionando sobre o Projeto, dizendo que qualquer mudança no Regimento Interno, ocorre, quando se tem problemas entre os Vereadores. Ele surpreendeu-se ao deparar com o presente projeto, cuja apresentação se deu na primeira sessão ordinária. Esse Projeto de Resolução seria legal se houvesse um diálogo entre os Vereadores. Em seguida ele citou a existência de um caderno onde eram anotadas as indicações dos Vereadores e na ocasião certa as mesma eram apresentadas. Com a existência do caderno não havia atropelamento nas indicações. Era um acordo informal. Segundo suas palavras, o presente projeto veio de forma contrária, pois vinha para vedar o protocolo, só que isso não iria adiantar, pois em todas as sessões havia uma ata que era uma documento, onde os vereadores poderiam expor suas ideias e usá-las mais tarde. Se o Vereador não pode protocolar sua indicação como é que fica? Ele acreditava que os Vereadores novos foram orientados por alguém, pois não havia problemas ainda. Ele pediu que o Projeto fosse melhor analisado, onde poderia ter um diálogo melhor entre os Vereadores. Um aparte para o edil João Ribeiro dizendo que se fosse possível, o projeto poderia ser retirado, se todos concordasse objetivando uma melhor análise.Um aparte para a Vereadora Ana Maria, dizendo que realmente existia um caderno de intenções. Ocorria que terminada a legislatura o Vereador Ulisses pegava o caderno, arrancava as folhas onde estavam anotadas as intenções de outro Vereador que não fora reeleito e grampeava junto com suas anotações. E não havia discussões, nem diálogo, tinha que respeitar e pronto. Com relação a apresentação do presente Projeto de Resolução, viram-se outra situação. A secretaria abarrotada de trabalho e protocolo chegando e se eles quisessem agir de má fé, teriam colocado no projeto retroagindo-se os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021. Com relação ao Vereadores terem ciência ou não, isto não iria acontecer, pois cada Vereador poderia protocolar duas Indicações por mês e no momento do protocolo todos iriam saber se havia ou não indicações semelhantes. Ela não achava justo o protocolo de várias Indicações de uma só vez, pois prejudicava os novos Vereadores que estavam iniciando, não sobraria nada para eles. Usou a palavra o Vereador Rogério, se colocando a favor do presente projeto, dizendo nenhum Vereador estava sendo privado de protocolar suas indicações, mas era preciso respeitar um limite. Ele não achava justo protocolar Indicações para o ano inteiro. Diariamente surgiam demandas no município que precisavam de providências. O Vereador não poderia ficar amarrado, sem poder tomar iniciativas, porque outro Vereador já tinha a intenção de fazer resolver determinada situação. Ele respeitava a opinião de todos, mas a Mesa não poderia ser considerada autoritária por apresentar o referido Projeto de Resolução, ao contrário, ela estava sendo responsável, evitando futuros conflitos. No futuro a Câmara poderia até conversar sobre este assunto em busca de melhores adequações, mas no momento ele entendia que a melhor postura a ser adotada sobre esta questão seria a aprovação do projeto ora apresentado. Além do que existia outros dispositivos para solicitar algo do prefeito, como por exemplo os ofícios, os quais poderiam ser enviados a qualquer repartição pública.Um aparte para o edil João dizendo que o Vereador Rogério citou algo que foi muito discutido na legislação passada. Ele estava referindo-se aos ofícios, que segundo suas palavras não existia no Regimento Interno. O que existiam era Indicações, Projetos e requerimentos, emendas, dispositivos que deveriam ser usados pelos Vereadores, passando pela Câmara. O Vereador que utilizava de ofícios estava burlando o Regimento Interno anulando indicações feitas por outro Vereador, ou seja, se um Vereador faz uma Indicação sugerindo alguma coisa ao Prefeito e está aguardando a realização da sessão ordinária para apresentação da mesma; outro Vereador vem e envia um ofício com o mesmo pedido e é atendido. Aquela Indicação já tornou-se inócua. Concluiu dizendo que ficava a critério do Presidente manter ou não na ordem do dia, o Projeto de Resolução ora em discussão. Ele não participava de reuniões com o Executivo, mas com relação aos assuntos da Câmara, ele estava a disposição. Uma aparte para a Vereador Ana Maria, dizendo que achava justo analisar melhor o Projeto. Na réplica, o João Ribeiro disse que depois de analisarem o projeto, caso não houvesse acordo, os protocolos seriam mantidos e o Projeto voltaria a plenário. Ele sugeriu que a Vereadora Ana Maria fizesse o pedido de Vista.Um aparte para o Vereador Rogério, dizendo que com relação a apresentação de ofício, ele existia sim, qualquer cidadão poderia protocolar ofícios as repartição públicas, caso quisesse, mas este era um assunto que eles iriam discutir depois.Com a réplica, o edil João disse que havia estudado bastante e não vira no Regimento Interno a questão de ofícios como dispositivo para Vereadores. Concluiu dizendo que depois gostaria que o nobre colega Rogério mostrasse para ele onde constava esta questão no Regimento Interno. Usou a palavra o vereador Ulisses dizendo que as vezes temos um entendimento que não é aquilo. A partir do momento que nos tornamos Vereadores , temos vários dispositivos à nossa disposição. É verdade que qualquer cidadão pode enviar ofícios a qualquer repartição, mas para os Vereadores, existiam determinadas prerrogativas que deveriam ser seguidas. Isto era para não existir conflitos entre os Vereadores. Tudo deveria ser passado em plenário. Usou a palavra a vereadora Ana Maria, dizendo que existiam muitas falhas no Regimento Interno que deveriam ser revistos . Ela sugeriu que os Vereadores se reunissem em quatro finais de semana para estudarem o Regimento Interno e ver as mudanças que deveriam ser feitas. Ela disse que temos um advogado maravilhoso e muito inteligente e estava trabalhando em conjunto com ele; assim sendo a Câmara não precisaria pagar por esse serviço. Mesmo que demore um ano os Vereadores poderiam fazer esse serviço. Um aparte para o edil Rogério, dizendo que era um direito do Vereador elaborar ofícios, sendo que ele recentemente durante o recesso, elaborou um ofício ao seu Deputado solicitando Emendas. Um Oficio especial sem número, que não precisaria passar pela Câmara. Em seguida, usou a palavra a Vereadora Ana Maria pedindo Vista ao Projeto de Resolução nº 01/2021. Isto feito o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo o mesmo aprovado por 8X0.Na sequência, o Sr. Presidente explanou o seu desejo de revisar e estudar o Regimento Interno, analisando-o detalhadamente, para que não ocorresse discussões sobre o seu atendimento. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Requerimento nº 01/2021 de autoria do vereador João Ribeiro e o colocou em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador João, dizendo que antes de se adentrar no mérito do requerimento, ele gostaria de pedir que a Secretaria enviasse cópias dos futuros requerimentos aos Vereadores, para que estes se inteirassem melhor sobre a matéria. Ato contínuo, ele justificou a apresentação do referido requerimento dizendo que ele já tinha apresentado essa matéria em gestões passadas, juntamente com os demais Vereadores que compunham essa Câmara, uma vez que tratava-se de uma preocupação desta Casa e ele era um dos responsáveis pela Lei do Nepotismo. Agora havia surgido um situação nova, que referia-se ao trabalho voluntários, exercido nas repartições da Prefeitura. O vereador disse que não havia fundamentação legal para isso e que ninguém poderia como voluntário, dar ordens aos funcionários das referidas repartições públicas. Ele pediu o apoio dos demais edis para aprovação do seu requerimento e pediu urgência do Executivo para o seu atendimento. Ninguém mais querendo discutir o requerimento, o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo o mesmo aprovado por 8X0. Na sequência, o requerimento nº 02/2021 de autoria do vereador João Ribeiro foi lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que o referido requerimento atendia várias pessoas que não estavam recebendo o auxilio emergencial. Ele não era obrigatório, mas foi uma opção da gestão anterior, como forma de usar verbas que vieram para a COVID-19. Eles tiveram a sensibilidade de implantar esse auxílio, uma vez que este ano será pior do que o ano passado, em se considerando o período de pandemia, pelo qual passamos. Ele pediu o apoio de todos Vereadores para aprovação do seu requerimento. Usou a palavra a vereadora Ana Maria dizendo que ela fora no Departamento Social e soube pela Srª Geane que a administração passada usava esses recursos politicamente, ou seja, eram fornecidos a quem eles achavam que devia. E muitas vezes quem precisava, não recebia. A Vereadora disse que soube que haviam 25 mil prontuários, sendo que na cidade existiam 7 mil habitantes. Por isso a Srª Geane estava fazendo o recadastramento dessas pessoas, para ver a necessidade de cada um. Tomara que ela faça esse recadastramento logo para se resolver essa questão. Um aparte para o edil Ulisses, dizendo que quando se fala em alimentação, toca o nosso coração. Nós que fizemos visitas durante a campanha eleitoral vimos a situação em muitas pessoas se encontram. Devemos priorizar o agora. Se formos esperar o recadastramento de 25 mil prontuários, talvez seja muito demorado e vai atrapalhar para aquelas pessoas que passam fome. Um aparte para o edil João Ribeiro, concordando com o nobre colega Ulisses, dizendo que essas pessoas já estavam cadastrada no CAD único e não era necessário um novo recadastramento. Ele falou da urgência do atendimento para atender essas pessoas em situação de vulnerabilidade. Era preciso voltar esse auxílio. Um aparte para a Vereadora Ana Maria dizendo que talvez não soube expressar, mas a situação estava sendo analisado caso a caso, mas que o atendimento seria feito conforme a necessidade de cada um. Um aparte para o vereador João dizendo que no Bolsa família havia fraude, mas não poderia penalizar aqueles que realmente precisavam e esperar um novo cadastro seria insensibilidade. Ninguém mais querendo discutir o requerimento, o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo o mesmo aprovado por 8X0.Ato continuo, o Sr. Presidente solicitou um momento de silêncio em sinal de respeito pelos falecimentos dos Senhores: Antônio de Oliveira ( ex Vereador e ex presidente da Câmara na 7ª legislatura), Ailton do Nascimento Sant’Anna (funcionário público por muitos anos); Paulo Rodrigues de Oliveira (fotógrafo muito estimado na cidade); Oliria Mendonça,(sogra do ex Vereador Dorival Becari Rosa) e Julieta Calve Mellote, (mãe do ex Vereador Moacir José Mellote). Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Rogério de Souza Borges, 1ª Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme
Icém, 09 de fevereiro de 2021.
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