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ATA 0011/2021
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Antes de iniciar os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu uma equipe representante de Furnas Centrais Elétricas , liderada pelo Sr. Clayton Ferreira, dando-lhes as boas vindas e solicitando que o Sr. Clayton fizesse a explanação proposta sobre a privatização da Eletrobrás. Isto foi feito e o Sr. Clayton explicou as razões pelas quais a Câmara deveria aprovar uma Moção de repúdio contra a privatização da Eletrobrás, cujos reflexos nos alcançariam com prejuízos ao nosso município.Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberta a 5ª e 6ª sessões ordinárias da Câmara, tendo em vista que em 13 de abril, a 5ª sessão deixou de ocorrer, devido suspeita de vereadora estar contaminada pelo COVID-19. Assim, a 5ª sessão foi adiada para o dia 27/04, sendo realizada concomitantemente com a 6ª sessão ordinária. Isto posto, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas, as Indicações nºs 26, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63 /2021.Foram lidos também o Projeto de Lei nº 14/2021 e os requerimentos nºs 13 e 14/2021 de autoria do Vereador João Ribeiro da Silveira Neto. Em seguida, dispensada a sua leitura, a ata da 4ª sessão ordinária de 30/03/2021 foi colocada em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovada por 8X0. Ato continuo a palavra ficou livre no expediente, fazendo uso da mesma, a Vereadora Ana Maria apresentando os seus pêsames a nobre colega vereadora Luzia pela falecimento de sua irmã recentemente ocorrido. Em seguida ela agradeceu e enalteceu o trabalho dos coletores de lixo, atualmente com a escala de trabalho diferente, realizada no período noturno, referindo-se a indicação feita por ela, solicitando o pagamento de insalubridade nos seus vencimentos . A Vereadora também comentou sobre uma visita que ela fez na Unidade Mista de Saúde, onde constatou alguns pagamentos exagerados de mascaras e luvas. Ela disse que nesse tempo de pandemia, muitas empresas aproveitam da situação e exageram nos valores cobrados. Ela constatou também que a medicação preventiva e kit precoce para COVID-19, estava sendo entregue pela Divisão Municipal de saúde. Em seguida ela disse que foi informada pelo Vereador João Ribeiro que eles haviam sido absolvidos de um processo que corria no Ministério Público sobre a contratação irregular de um jornal.Ela disse que esse processo envolveu os ex Vereadores Rogério Pereira e Cinomar . Ele foram defendidos pelo jurídico da Câmara e quem não deve não teme. Processos assim eram normais na vida de pessoas públicas. Ato contínuo, a mesma Vereadora comentou sobre as suas Indicações a saber: Indicação nº 54/2021, feita em parceria com o edil Procópio, na qual INDICAM ao Poder Executivo Municipal, “Aquisição de um aparelho de ultrassonografia para a Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora D’Abadia neste Município de Icém; Indicação nº 58/2021 que Indica Sinalização de solo e placas indicativas na via de acesso denominada avenida dos pescadores neste município de Icém e Indicação nº 63/2021 que Indica , “Ampliação e reforma nos pontos de transporte escolar ( tipo abrigo) existentes neste município de Icém. Ela justificou todas elas e pediu prioridade no seu atendimento. Ela disse que gostaria muito que o Prefeito olhasse com carinho para a cidade toda .A Vereadora concluiu dizendo que em breve iria anunciar a conquista de uma Emenda parlamentar que ela havia pedido em 2019 e só agora estava vindo, a qual seria destinada a recapeamento asfáltico e com certeza ela iria nomear as piores ruas da cidade para recebe-lo.Um aparte para o presidente dizendo que o Prefeito, caso atendesse a Indicação da vereadora Ana Maria , referente a sinalização de solo, poderia realizar a sinalização de transito vertical em toda cidade.Usou a palavra o Vereador Procópio, comentando sobre a explanação feita pelo Sr. Clayton antes da presente sessão, dizendo que a maioria das empresas e usinas do Brasil estavam nas mãos de estrangeiros . Segundo suas palavras, O país precisava zelar pelas suas estatais e Supremo Tribunal Federal precisava intervir, isso precisava ser mudado e se juntássemos forças, embora de forma tímida, teríamos resultados positivos. Concluiu esse assunto oferecendo o seu total apoio. Em seguida ele comentou sobre a sua Indicação feita em parceria com a Vereadora Ana Maria, a qual indica aquisição de um aparelho de ultrassonografia para a Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora D’Abadia . O Vereador disse que agora eles estavam em busca da aquisição de uma aparelho de mamografia e que em breve essa aquisição iria ocorrer. Usou a palavra o vereador Rogério, dizendo que compactuava com a Moção de Repúdio contra a privatização da Eletrobrás e em seguida relembrou todos os benefícios que Icém obteve com a Centrais Elétricas de Furnas, desde a sua instalação aqui. Trata-se de uma empresa que gerou muitos empregos em nosso município e ainda gerava. Concluiu agradecendo a explanação feita pelo Sr. Clayton, bem assim os componentes representantes de Furnas, presente na Sessão. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, também registrando o seu apoio contra a privatização da Empresa de Furnas. Segundo suas palavras, poderia ocorrer após a privatização, uma mudança em seu código tributário, o que acarretaria a perca do ICMS para o município e outros prejuizos . Não só Icém e Fronteira, mas outras cidades estariam na mesma situação . Em seguida o mesmo Vereador comentou sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão , a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal a implantação através de Projeto de Lei do Programa ´´RENDA CIDADÃ MUNICIPAL” que beneficiará as Famílias carentes e Comércios de nosso Município. Disse o Vereador que estamos passando por momentos difíceis e não temos perspectivas de mudança. Desde o início dessa legislatura, que ele vinha batendo em cima da questão da Assistência Social, e nada estava sendo feito. O município precisava fazer a parte dele. Os governos federal e estadual estavam fazendo a sua parte, através de programas sociais e ele como vereador vinha apresentando várias indicações nesse sentido e no entanto o Executivo não acolheu nenhuma.O Vereador falou das vantagens sobre o cartão de renda cidadã municipal e pediu maior sensibilidade do Prefeito sobre as questões assistenciais. Usou a palavra o Vereador Ulisses, também se posicionando contra a privatização de Furnas, dizendo sobre o seu saldo positivo. Desde o inicio de sua instalação o município acompanhou a sua evolução e não era justo agora, a sua privatização. Segundo a suas palavras, os vereadores, deputados e demais agentes políticos deveriam lutar até as ultimas consequências para evitar a referida privatização. Ele iria procurar saber quais seriam os passos corretos para contribuir para que isso não ocorresse . Em seguida ele comentou sobre a Indicação nº 26/21 que INDICA, ao Poder Executivo Municipal, Monitoração dos Órgãos Públicos Municipais por Câmaras, apresentando a sua justificativa para a mesma.Ato contínuo o mesmo Vereador comentou sobre a Indicação nº 60/21, assinada pelo Presidente da Câmara a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “Operação tapa-buracos na Vila Ir. Terruggi neste município de Icém/SP.Na referida Indicação, o Presidente reforçava uma outra, de nº 23/21, assinada por ele, vereador Ulisses e apresentada em 26/2021, fazendo uma ressalva, dizendo que ele vinha trabalhando já algum tempo no sentido de não houvesse atropelos através de indicações semelhantes. Ele disse que a Indicação nº 23/21 foi atendida parcialmente e na ocasião ele havia conversado com a vereadora Ana Maria que lhe informou que eles estariam buscando mais recursos para um atendimento geral. Mesmo reforçando a sua Indicação, ele não achou correto a atitude do presidente em apresentar uma outra indicação semelhante a sua, era algo que ele ainda não tinha visto, sendo que houve uma Emenda no Regimento Interno para aperfeiçoar esse assunto Um aparte para o Vereador Noélio, dizendo que como presidente desta Casa ele via na obrigação de cobrar todas as indicações encaminhadas para o Executivo. Inclusive ele já havia pedido na secretaria, uma relação de todas indicações elaboradas neste ano de 2021.Segundo suas palavras, ele não passou por cima da Indicação do nobre Vereador Ulisses, ele não pediu tapa buracos em toda cidade e sim apenas na Vila Ir. Terruggi. Ele não quis desmerecer o nobre colega e sim fortalecer a sua indicação. Um aparte para o edil João Ribeiro, dizendo que essa era uma questão muito séria, pois abria precedentes para outras atitudes como essa. Quando um vereador quer reforçar uma indicação já apresentada por um colega , ele deve falar em plenário e não elaborar e apresentar uma outra, como foi feito pelo Presidente. O mesmo Vereador ainda disse que o presidente também burlou o Regimento ao apresentar o requerimento nº 12/21 que seria apreciado na presente sessão, cujo teor era matéria de uma indicação de sua autoria , ou seja, o presidente simplesmente transformou a sua indicação em requerimento. Novamente, o Vereador João disse que isso abria precedente e assim todos os Vereadores poderiam fazer. Um aparte para o edil Ulisses dizendo sobre a importância do diálogo, e que ele queria apenas esclarecer a necessidade de um entendimento sobre as matérias veiculadas na Câmara .Um aparte para a Vereadora Ana Maria, dizendo que todos os Vereadores tinham o anseio de transformar a cidade para melhor e que agora existia o diálogo entre Legislativo e Executivo .Foi feito um levantamento sobre a falta de recape em toda cidade e a Vila Ir. Terrugg era a mais carente desse atendimento, pois estava pior que os outros locais. Era preciso discernimento, para que ao chegar na Secretaria, não houvesse o atropelo de indicações e assim o diálogo era a melhor solução. Usou a palavra a Vereadora Luzia questionando a nobre colega Ana Maria sobre o que elas haviam pedido ao Deputado Geninho. Na réplica a Vereadora Ana Maria disse que elas haviam pedido recursos para infraestrutura urbana, assim como a Vereadora Maria Eduarda também havia conseguido um recurso para essa mesma finalidade.Tudo isso iria ajudar a nossa cidade. Usou a palavra o Vereador Adenir , comentando sobre uma Indicação de sua autoria em parceria com o Vereador Ulisses, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, melhorias para a pista de caminhada localizada na Vila residencial de Furnas a saber: construção de quiosque e área de lazer ; Pier de pesca e pedalinho na represa de Furnas; Instalação de bancos e Melhorias na iluminação, dizendo que a referida Indicação foi atendida parcialmente no quesito iluminação. Em seguida ele fez um agradecimento ao Prefeito dizendo que o mesmo não estava medindo esforços para trazer recursos para o nosso município. Usou a palavra o Presidente dizendo que o Vereador João Ribeiro havia se equivocado ao dizer que ele fizera um requerimento semelhante a uma indicação já apresentada. Não foi isto que ocorreu, ou seja o seu requerimento solicitava que a varrição não fosse feita apenas no centro e se estendesse por toda cidade, já a indicação do nobre colega João, indicava a contratação de empresa para a referida varrição. Na réplica, o vereador João disse que o Presidente estava alterado e que ao pedir a contratação de empresa para a varrição de ruas, era obvio que isto deveria acontecer em toda cidade. A atitude do Presidente abria precedente, para que situações semelhantes acontecessem no futuro .Mais uma vez o presidente explicou o objetivo do seu requerimento, sem querer apossar da indicação do nobre colega e quanto ao comentário feito pelo Vereador João, dizendo que ele estava alterado, isso não era verdade e ele não sabia o que estava falando. Novamente o Vereador João dizendo que o Presidente estava começando na vida pública agora, ao passo que ele já era vereador por 3 mandatos. Quanto a reforçar indicações ou requerimentos de colegas, isto poderia ser feito de forma verbal durante as sessões, citando o nome do autor e não documental como foi feito pelo Presidente na Indicação do edil Ulisses e no seu requerimento. Na réplica o presidente disse que ambos ocupavam a mesma função de vereador , não havendo nenhuma diferença, já com relação a experiência, esta vai se adquirindo aos poucos e não tinha nada a ver com vida política , porém, ele tinha experiência de vida que era mais valiosa que experiência política. Um aparte para a Vereadora, lembrando que havia muito trabalho a ser feito, e que era preciso manter o diálogo e respeito entre todos. Ela recordou que quando iniciou na carreira política, existia nesta casa uma caderno de registro de intenções de indicações, do qual ela não concordava, mas entendia a importância em manter o respeito e dar continuidade aos trabalhos que na presente sessão não eram poucos. Um aparte para o Vereador Ulisses, dizendo que a presente discussão de repente partiu para um lado que não deveria. O seu comentário que deu inicio a esta discussão , só foi feito para evitar essas situações desconfortáveis . Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda , agradecendo a Administração por ter dado uma atenção especial ao cemitério, realizando ali algumas benfeitorias, pois o mesmo estava em situação de abandono. Em seguida ele apresentou seus sentimentos de pesar à Vereadora Luzia, pelo falecimento de sua irmã, ocorrido recentemente. Ato contínuo, a mesma Vereadora comentou sobre as suas Indicações apresentadas na presente sessão a saber: Indicação nº 057/2021 que INDICA, ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa um projeto de lei que formalize convênio entre o município e clínicas veterinárias visando potencializar o serviço de castração de cães e gatos abandonados, bem como, de animais cujo proprietários se enquadrem em situação de vulnerabilidade social, de forma gratuita, e da outras providências e Indicação nº 062 que INDICA, ao Poder Executivo Municipal, reparos e manutenção no parque infantil localizado na Vila Residencial de Furnas, próximo a represa . Ela justificou ambas , ressaltando a importância do seu atendimento. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente para a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 0010/2021 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a utilização dos instrumentos orçamentários da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos, a serem utilizados na execução do orçamento para o exercício de 2021 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0012/2021 de autoria do Executivo, que Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Icém, e dá outras providências; Projeto de Emenda à L.O.M. nº 0001/2021 de autoria do Vereador ROGÉRIO DE SOUZA BORGES- Emenda Supressiva de expressão constante do art. 14 e emenda substitutiva do art. 17 da Lei Orgânica do município de Icém; Projeto de Emenda à L.O.M. nº 0002/2021 de autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre emenda modificativa do Inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 134, da Lei Orgânica do Município de Icém; Requerimento nº 0010/2021 de autoria do Vereador Rogério e outros, o qual requer que o Executivo envie a essa Casa de Leis, informações acerca das contratações realizadas pelo Município de Icém/SP no combate à pandemia da Covid-19 com recursos oriundos do Governo Federal e Emendas Parlamentares. Enviar todos os dados sobre compras e aquisições, comprovantes de pagamentos, contratos, contratos com empresa que realizou os serviços de barreiras sanitárias e outras empresas que atuaram no enfrentamento ao novo Coronavírus no período que compreende Março de 2020 a Março de 2021;Requerimento nº 011/2021 de autoria do Vereador JOÃO RIBEIRO que requer a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto do município de Icém, junto a SABESP; Requerimento nº 0012/2021 de autoria do Vereador Presidente NOÉLIO CORREIA ALVES que Requer que o serviço de varrição de ruas, seja realizado de forma a atender toda cidade e não apenas o centro, como vem sendo feito, que isto que seja feito por revezamento ou outra maneira a critério do Executivo, porém , que todas as ruas sejam contempladas com o serviço de limpeza através de varrição; Moção de apelo nº 0001/2021 de autoria: do Vereador ROGÉRIO DE SOUZA BORGES ao Governador do Estado- para que providencie a instalação urgente de hospital de campanha com estrutura, equipamentos completos e recursos humanos no município de São José do Rio Preto e Moção de repúdio nº 0002/2021 de Autoria da Vereadora ANA MARIA BORGES MESQUITA à Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, que possui como proposta a privatização da Eletrobrás. Isto posto e a pedido da Vereadora Ana maria, o Sr. Presidente alterou a discussão e votação das proposições, solicitando a leitura da Moção de repúdio nº 02/2021 e a colocando em discussão por uma única vez. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria , justificando a apresentação de sua Moção, dizendo que antes de ser procurada pelo Sr. Nicolas, funcionário de Furnas, ela já estava acompanhando a matéria referente a privatização da Eletrobrás através das rede sociais. O que a deixava encabulada era o preço pela qual estava sendo vendida . Os chineses estavam dominando o mundo e queriam as nossas águas. Ela sempre dizia que o Brasil só seria salvo pelas terras que produziam e pelas suas águas existentes. Ela agradeceu a presença da equipe de Furnas na pessoa do Sr. Clayton que veio aqui explanar sobre a matéria. Usou a palavra o Vereador sugerindo aos demais edis que entrassem em contato com seus Deputados, convocando-os para esse embate, explicando os motivos pelos quais eles deveriam ser contra essa privatização. Ninguém mais querendo discutir a Moção, o Sr. Presidente a colocou em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência o Projeto de Lei nº 10/2021 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, dizendo que estava dando esse respaldo ao Executivo , mas como sempre disse na gestão passada a Câmara não era obrigada a engolir projetos goela abaixo. Ela esperava que o Executivo enviasse qualquer projeto com pelo menos 48 horas de antecedência, para não ocorrer atropelamentos. A Vereadora também disse que como Presidente da Comissão de Orçamento, gostaria que para todos projetos dessa natureza ela fosse comunicada, para assim ela convocar os demais membros da Comissão e juntos analisarem devidamente. Usou a palavra o Vereador Procópio dizendo que sendo Vereador pela 3ª vez, sabia que era uma prática comum do Executivo querer atropelar os Vereadores. Ele iria pedir Vista ao Projeto, para uma análise melhor, pois se os Vereadores abrirem muito o leque, como seria possível fiscalizar, questionou.Um aparte para a Vereadora dizendo que o projeto chegou de última hora e nem tinha sido lido em plenário. O Executivo deveria respeitar o Legislativo, pois eles não iriam permitir. Usou a palavra o Presidente, dizendo que estava ocorrendo um equívoco, ou seja o Projeto de Lei nº 10/21 foi protocolado nesta Casa em 10/03 e já tinha sido lido em plenário. Mas o Vereador Procópio tinha o direito de pedir Vista.Um aparte para a Vereadora Ana Maria, dizendo que o edil Procópio havia se confundido e que ela referia-se aos outros projetos recém protocolados e que não estavam na ordem do dia. O pedido de Vista não foi feito e ninguém mais querendo discutir o Projeto o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto posto, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo, o Projeto de Lei nº 12/21 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, explicando o teor do Projeto e se posicionado a favor do mesmo. Segundo suas palavras, mesmo aprovado o Projeto, ele só iria vigorar a partir do ano que vem, devido algumas cláusulas existentes no mesmo. A Vereadora também disse que gostaria muito que o executivo implantasse o programa “Cinturão inteligente” que muito beneficiaria a população.Ningúem mais querendo discutir o Projeto o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto posto, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Na sequência foi a vez do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021 ser lido e colocado em discussão pela 1ª vez. Usou a palavra o Vereador Procópio, dizendo que ele não tinha conhecimento de nenhuma reunião secreta nesta Câmara, desde a sua fundação. Ele iria votar a favor, mas ele não via na mesma, nenhuma relevância na matéria e nem necessidade . Nesta Casa nunca houve reuniões secretas, a não ser para escolha dos membros da Mesa Diretora . O Vereador questionou ao autor do Projeto se no mesmo havia referência com relação as reuniões para eleição da mesa Diretora , ou seja, se estas poderiam ser realizadas de forma secreta. Usou a palavra o Vereador Rogério dizendo que no Projeto constava que a critério do Presidente poderiam ocorrer reuniões secretas, e a presente Emenda corrigia Lei Orgânica . Posteriormente o Regimento Interno também deveria ser corrigido, mas ai seria outro projeto. Caso precisasse a Câmara iria contratar advogados para isso. Em nossa legislação brasileira existem muitas coisas legais, cujo cumprimento é necessário, mas devemos analisar também a sua questão moral. Ao ser eleito, ele se deparou com o quesito “ sessões secretas” e ficou indignado, porque segundo seu pensamento é preciso trabalhar com transparência. Ele achou imoral esse quesito e entendia que com a mudança teríamos mais transparência. Ninguém mais querendo discutir o Projeto o Sr. Presidente solicitou o parecer da Comissão de Justiça e redação responsáveis, sendo este escrito e favorável. Isto posto, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ªvez, sendo aprovado por 8X0, com a informação do Presidente dizendo que a conclusão dessa votação seria concluída na próxima sessão. Ato contínuo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 foi lido e colocado em discussão pela 1ª vez. Ninguém discutiu e o Sr. Presidente solicitou o parecer da Comissão de Justiça e redação responsáveis, sendo este escrito e favorável. Isto posto, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ªvez, sendo aprovado por 8X0, com a informação do Presidente dizendo que a conclusão dessa votação seria concluída na próxima sessão. Na sequência o Requerimento nº 10/2021 foi lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador Procópio, dizendo que nada mais justo do que solicitar onde foram gastos os recursos para o enfrentamento da pandemia que ultrapassaram mil e trezentos reais. O que vimos foram as barreiras sanitárias para medir a temperaturas das pessoas nas saídas da cidade . Não se adquiriu nenhum respirador e nenhum outro investimento relevante foi constatado. Se posicionou a favor do mesmo. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, dizendo que era para o município estar recebendo mensalmente 60.000,00 (sessenta mil reais) para o enfrentamento da COVID_19. Infelizmente o Sistema da Unidade Mista de Saúde não foi alimentado desde o ano de 2018 e por isso acabou perdendo vários recursos, inclusive esta verba . A Vereadora explicou como estava sendo o atendimento na Divisão Municipal de Saúde e fez vários comentários referentes a esse atendimento e como deve ocorrer daqui pra frente . Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, se posicionado a favor do requerimento, dizendo que ele iria votar a favor mas o problema vinha lá de cima. A Câmara de deputados aprovaram esses recursos para ajudar o município a enfrentar a pandemia e não para combate-la especificamente. Assim esse dinheiro poderia ser usado de qualquer forma. Diferente da Emenda que ele havia conseguido, a qual especifica bem o enfrentamento da pandemia. Os Vereadores deveriam analisar bem os documentos relativos a esse requerimento. Usou a palavra o Vereador Rogério, dizendo que existiam normas para a utilização desses recursos e tudo deveria ser analisado com cautela. Ele não era vereador na época, mas entendia que tudo deveria ser analisado. Um aparte para o Vereador lembrando que a CPI que ora ocorria no cenário federal e estadual iria se estender também para os municípios. Ninguém mais querendo discutir o requerimento, o mesmo foi colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência o requerimento nº 11/21 foi lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que muitas pessoas reclamavam e o procuravam por isso. Foi feito uma lagoa de tratamento que não tem a destinação final. Vem sendo cobrado a taxa de esgoto de forma indevida. Como cobrar por um serviço que não vem sendo prestado? Ele tinha a intenção de entrar na justiça contra a SABESP e ela teria que provar documentalmente sobre o que estava sendo questionado, disse o Vereador. Ele não poderia entrar com a ação contra a SABESP, sem um documento emitido por ela em resposta a este requerimento. Ele pediu apoio dos Vereadores, pois esta seria uma forma de acabar com essa cobrança indevida. Usou a palavra o Vereador Procópio, lembrando em sua primeira legislatura como Vereador, fez uma denúncia no Ministério Público, com todas as provas possíveis contra a SABESP. Esse processo correu por muito tempo no Ministério Público e para sua surpresa a SABESP saiu vencedora. Com isso ele teve uma decepção muito grande. Se posicionou a favor do requerimento e desejou sorte ao nobre colega nesta empreitada, uma vez que tratava-se de uma denúncia com consistência e verdade.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, se posicionando a favor do requerimento, manifestando seu apoio ao nobre colega João, dizendo que na verdade, o Prefeito em busca de parcerias para o desenvolvimento turístico do município, uma das questões levantadas foi o esgoto a céu aberto, mas o Ministério Público entrou contra a SABESP e ela tem prazo para a despoluição . Um aparte para o edil Procópio, dizendo que este era outro processo. Ele explicou novamente todo processo ocorrido. Um aparte para o edil João Ribeiro, dizendo que ele não era Vereador na época , mas se recordava da luta do nobre colega Procópio contra a SABESP. Infelizmente não deu certo, mas desta vez ele esperava resultado positivo. Duas coisas ele gostaria de fazer nesta questão: primeiro ele queria forçar a SABESP a fazer o serviço de esgoto e segundo a SABESP deveria ressarcir a população a taxa de esgoto cobrado no período de cinco anos que passou sem o serviço. Ele não iria mandar para o Ministério Público, iria entrar com a ação e levar até o fim. Ninguém mais querendo discutir o requerimento, o mesmo foi colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo, o Requerimento nº 12/2021 foi lido e colocado em discussão por uma única vez. Ninguém querendo discutir o requerimento, o mesmo foi colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0. Dando continuidade aos trabalhos, a Moção de Apelo nº 01/2021 foi lida e colocada em discussão por uma única vez.Usou a palavra o Vereador Rogério, justificando a apresentação da Moção, falando da gravidade da doença que ora enfrentamos, falando sobre os entraves encontrados para o atendimento das pessoas nos hospitais. Ele como Vereador estava fazendo a sua parte. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, se colocando a favor da Moção, falando sobre a dificuldade no enfrentamento da COVID-19, não só em Icém mas no Brasil todo. Ninguém mais discutiu e a mesma foi colocada em votação por uma única vez, sendo aprovada por 8X0. Na sequência, a pedido da Vereadora Luzia Martins Malheiro, foi feito uma minuto de silêncio em sinal de respeito a todas vítimas fatais da COVID-19 no município de Icém, em especial a Srª Leia Menezes, Danilo, Maria Martins Ferreira (irmã da Vereadora Luzia) e a Relp (nora do Vereador Procópio), além do Sr. Miguel Romero, este último falecido por morte natural. Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Rogério de Souza Borges, 1ª Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme Icém, 27 de abril de 2021.
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