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ATA 0017/2021
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência. Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas os Projeto de Leis nº 21, 23 e 24 /2021 e as indicações nºs 78, 79,80,81,82,83,e 84/2021.Em seguida por votação favorável unanime, foi dispensada a leitura da ata da 9ª sessão ordinária de 29/06/21, no entanto, sendo do conhecimento de todos os Vereadores, que a leram antes da sessão , a mesma foi colocada em votação por uma única vez, sendo aprovada por 8X0. Na sequência, a palavra ficou livre no expediente, fazendo uso da mesma a Vereadora Maria Eduarda, agradecendo e parabenizando a Deputada Federal Renata Abreu , por esta ter votado contra a privatização da Eletrobrás. Em seguida ele parabenizou o Executivo e o Diretor Municipal de Meio Ambiente, Sr. Messias pelo empenho relativo ao mini Distrito Industrial, dizendo que na presente data ocorreu uma reunião importante com pessoas interessadas em instalar sua empresas aqui. Ato contínuo ela comentou sobre sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual Indica ao Executivo Municipal, que disponibilize um “Programa Vale Gás”, para distribuir botijão com gás para as famílias em situação de maior vulnerabilidade social, em face da pandemia da COVID-19.Ela justificou falando sobre a sua necessidade, tendo em vista a vulnerabilidade social de muitas famílias nesse tempo de pandemia.A mesma vereadora também comentou sobre o Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria sua e do Vereador Rogério de Souza Borges que Institui a campanha permanente educativa acerca de conhecimentos básicos de cidadania dos direitos e deveres das crianças e adolescentes para alunos das escolas públicas municipais, e dá outras providências, ora em tramitação nesta Casa. Ela falou sobre o seus objetivos e benefícios.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, parabenizando as mulheres garis, responsáveis pela varrição das ruas da cidade, dizendo que elas estavam fazendo um bom trabalho e que o mesmo era percebido, pois, as ruas estavam mais limpas . Da mesma forma parabenizou os profissionais da saúde pelo desempenho frente a pandemia da COVID-19. Ela lamentou a situação pandêmica e pediu que no final da sessão fosse feito um minuto de silêncio pelo falecimento do munícipe conhecido como “Giti” , recentemente ocorrido, vítima da COVID-19.Continuando, ela informou que esteve em Brasília recentemente com o Deputado do seu partido, Paulinho da Força, conseguindo através dele uma Emenda parlamentar no valor de R$ 200,00 (duzentos mil reais) . Emenda esta solicitada por ela, juntamente com os Vereadores Noélio e Procópio ao Deputado Paulinho da Força. Ela pediu que o Executivo utilizasse bem esse recurso, uma vez que na administração anterior, vinham as Emendas e estas não eram utilizadas, assim o Executivo tinha que devolver o dinheiro. A Vereadora informou que foi pensado na aquisição de um aparelho de mamografia, mas, ela não sabia se esse recurso seria suficiente para a referida aquisição. Dessa forma ela pediu mais uma vez que o Executivo utilizasse bem o recurso conquistado.Ato contínuo ela referiu -se ao ex Vereador Rogério Pereira , atualmente ocupante do cargo de Diretor Municipal de Esporte o qual estava desempenhando um bom trabalho, dizendo que na Legislatura passada ele fora acusado de ter perdido seus direitos eleitorais, o que não era verdade, ou seja, ele não se tornou inelegível e estava apto para disputar qualquer cargo no cenário político municipal.Ela lamentou as inverdades disseminadas pelas fakenws e desejou sorte ao atual Diretor de Esporte. A Vereadora concluiu seus comentários referindo-se ainda à sua indicação apresentada na presente sessão, a qual Indica, ao Poder Executivo Municipal, “Construção de uma nova sede para o Centro Odontológico afim de oferecer um digno atendimento aos munícipes que precisam desse serviço.Usou a palavra o Vereador Rogério Borges, referindo-se a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual Indica ao Poder Executivo Municipal a revitalização da Praça Romão Salisso, com instalação de bancos, lixeiras, trabalho de paisagismo e instalação de um parquinho infantil. O Vereador justificou a sua apresentação, falando sobre o estado precário em que a praça se encontra e sobre a necessidade do atendimento da referida Indicação.O mesmo Vereador também comentou sobre o Projeto de Lei nº 23/2021, ora em tramitação nesta Casa, feito em parceria com a Vereadora Maria Educada , que Institui a Campanha permanente educativa acerca de conhecimentos básicos de cidadania dos direitos e deveres das crianças e adolescentes para alunos das escolas públicas municipais, e dá outras providências.Ele falou sobre os objetivos do projeto e sua importância para os alunos da rede pública de ensino.Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, também comentando sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual Indica ao Poder Executivo Municipal, aquisição de tablet e internet gratuita para os alunos da rede pública de ensino do município .O Vereador justificou a sua apresentação dizendo que devido a pandemia, as aulas eram realizadas online e não havia perspectivas de aulas presenciais. Ele soube que após as férias seria implantado o aplicativo e assim a situação dos alunos se complicaria ainda mais.Muitos alunos carentes que não tinham condições sequer de adquirirem um celular ou pagarem uma internet. Ele pediu ao Prefeito que fizesse uma triagem com esses alunos, através da Assistência Social ou setor de Educação, afim de dar atendimento a esta Indicação. Em seguida ele referiu-se ao requerimento que ele enviou para a Sabesp, pedindo esclarecimento sobre a cobrança da taxa de esgoto no município, o qual segundo seus comentários era um absurdo, sendo que 40% da conta paga pelos usuários referia-se a esgoto .Em resposta a Sabesp disse que desde o ano de 2008 o município conta com tratamento de esgoto em 98% , ou seja 98% da população conta com essa coleta de esgoto e que 100% desse esgoto era tratado.Ele não acreditava que o esgoto era tratado 100%, mas quanto a esse assunto ele iria aguardar e após análise iria ver qual seria sua posição. Outro assunto referido pelo Vereador, foi sobre a Indicação de sua autoria, feita em 27 de janeiro de 2021, a qual Indica a volta do serviço de varrição de rua, que havia sido cortado na administração anterior . Segundo suas palavras, esse serviço voltou em junho de 2021, inicialmente com quatro mulheres e atualmente com 14 . Isto era uma forma de gerar empregos para essas mulheres, sendo que, se pagamos a taxa de limpeza pública no IPTU, essa taxa tem que voltar para o contribuinte em forma de serviços. Continuando ele comentou sobre outra Indicação de sua autoria, a qual indica, ao Poder Executivo Municipal a implantação através de Projeto de Lei do Programa Renda Cidadã Municipal que beneficiará as famílias carentes e comércios de nosso município, dizendo que recebeu da Diretora Municipal de Assistência Social uma resposta, de que viria para a Câmara um Projeto de Lei, criando esses benefícios por seis meses. Ele disse que o Projeto deveria vir logo para a Câmara e ser aprovado em tempo hábil para que as famílias fossem beneficiadas nesse tempo de pandemia. Finalizando o Vereador João fez um requerimento verbal, solicitando cópias autenticadas das atas da 8ª, 9ª e 10ª sessões ordinárias da Câmara Municipal.Usou a palavra o Vereador Adenir, referindo-se a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual Indica Revitalização da Quadra Jerônimo Machado, incluindo as seguintes benfeitorias: Troca de poste da rede de vôlei; Demarcação completa das tabelas das cestas de basquete; Troca das cestas de basquete; Rede para voleibol; Um par de redes para Futsal; Pintura da quadra; Instalação de bebedouros e Manutenção dos alambrados.O Vereador justificou a sua apresentação, dizendo que todos esses itens eram reivindicações dos moradores daquele Bairro. Ele agradeceu o Executivo por estar atendendo as indicações dos vereadores.Concluiu apresentando seus pêsames pelo falecimento do senhores conhecidos como Giti e Zagalo.Usou a palavra o Vereador Procópio agradecendo o Deputado Federal Paulino da Força por ter atendido um pedido seu e dos demais Vereadores do seu partido, Noélio e Ana Maria , através de uma Emenda parlamentar no valor de R$200.000,00. Ele também agradeceu também o mesmo Deputado, por este ter votado contra a privatização da Eletrobrás.Segundo suas palavras, diferentemente de outros deputados daqui da região que votaram a favor, sabendo do prejuízo que Icém teria com essa privatização. Outro assunto comentado pelo Vereador Procópio foi sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, Implantação do Sistema de revelação digital para Raio X na Unidade Mista de Saúde. O Vereador justificou dizendo que atualmente o sistema de revelação de imagem de Raio X na Unidade Mista de Saúde, encontra-se ultrapassado e não oferece a qualidade desejada para este tipo de serviço. Assim, a implantação de revelação digital aperfeiçoa o resultado e propicia imagens em tempo real, oferecendo um melhor diagnóstico. O aparelho de Raio X é novo, mas o sistema de revelação é antigo. Usou a palavra o Vereador Ulisses fazendo uma Indicação verbal, posteriormente ele iria oficializá-la. Ele pediu que o Executivo desse continuidade aos trabalhos iniciados, entre elas a iluminação da via pública próxima ao CRETI.Como foi feita a iluminação próxima a Chácara Romão Salisso , nada mais justo do que ampliar essa iluminação para outros lugares que estavam faltando, como por exemplo próximo ao CRETI. Foi feito também a sinalização de solo próximo ao CRETI, mas ficou faltando a sinalização de uma rotatória na Vila Terruggi, as chamadas tartaruguinhas. Ele citou o prédio da Biblioteca, cuja pintura ficava a desejar e precisando de revitalização. Segundo suas palavras o Executivo deveria contratar uma Empresa para realizar todos esses pequenos serviços de uma vez e não atender essas solicitações de forma fragmentada.Ato contínuo, o Vereador Ulisses parabenizou o Diretor de Meio Ambiente pelo fato deste estar conseguindo trazer empresas para se instalarem aqui . Em seguida o mesmo Vereador agradeceu o Executivo por ter atendido uma Indicação de sua autoria, a qual refere-se a manutenção das estradas vicinais . Da mesma forma registrou seu contentamento pelo fato do ex Vereador, ex Presidente desta Casa, Rogério Pereira, encontrar-se com sua situação eleitoral livre e desimpedido para disputar qualquer cargo político no município. O Edil Ulisses elogiou o ex Vereador Rogério Pereira.Usou a palavra o Vereadro Noélio, referindo-se a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “Revitalização das praças deste município de Icém, Praça N.S,D’Abadia ( Matriz), Praça João do Carmo (Centro) Praça Maria Camargo Paixão ( Vila residencial de Furnas) Praça América Fernandina da Silva ( Vila Terruggi) e Praça Sonia Ismael (Vila Terruggi). O Vereador justificou a sua apresentação . Ele também fez um apelo a população com referencia a estradas vicinais, ele havia reforçado uma indicação do edil Ulisses sobre esse assunto e o Executivo atendeu, limpando algumas vicinais, porém as pessoas deveriam se conscientizar, não jogando seus lixos em qualquer lugar.Ato contínuo, ele referiu-se à Moção de Apelo nº 05/2021, de sua autoria, a qual solicita providencias legais e cabíveis, para que seja mantida a cota mínima para navegação no complexo de águas do Rio Grande, mas precisamente o trecho que banha o município de Icém e região (Represa da Hidrelétrica de Marimbondos). Isto porque havia um projeto em tramitação na cidade de S.J.Rio Preto, o qual o qual prevê a captação de água bruta no Rio Grande, próximo à Usina de Hidroelétrica de Marimbondos, em Icém (SP), com a tomada de água por meio de um canal à margem do rio até aquela cidade. O Presidente falou sobre a crise hídrica que ora enfrentamos, dizendo que se até para nós a água está escassa, imagine ter que dividi-la com S. J.Rio Preto. Ele também comentou sobre a privatização da Eletrobrás , falando sobre as dificuldades que enfrentaremos após a sua aprovação, com aumento do preço da energia elétrica . Em seguida ele informou que recentemente esteve em Nova Granada, em reunião com presidentes de outras câmaras da região, onde discutiram sobre o preço do pedágio cobrado na Transbrasiliana que perpassa por várias cidades. Eles queriam diminuir o valor do pedágio e iriam trabalhar para isso.Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente passou para ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 0017/2021 de autoria do Chefe do Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2.022, e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 19/2021 de autoria do Vereador Rogério de Souza Borges que Institui a Semana de Avaliação Ortopédica da coluna vertebral para os alunos das Escolas do Ensino Fundamental da Rede Municipal e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 07/2021 de autoria da Mesa da Câmara que Dispõe sobre o Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças referente à metas fiscais do 1º quadrimestre do ano de 2021; Requerimento nº 0021/2021 de autoria do Vereador João Ribeiro da Silveira Neto que requer informações sobre despesas efetuadas no exercício do ano de 2021 em nome de funcionário e Moção de Apelo nº 05/2021 de autoria do Vereador Noélio Correia Alves que Solicita providencias legais e cabíveis, para que seja mantida a cota mínima para navegação no complexo de águas do Rio Grande, mas precisamente o trecho que banha o município de Icém e região (Represa da Hidrelétrica de Marimbondos). Isto posto, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de lei nº 17/2021 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez.Ninguém discutiu e o Parecer da Comissão responsável foi solicitado , sendo este escrito e favorável. Isto feito o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência foi a vez do Projeto de Lei nº 19/2021 ser lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Rogério, autor do projeto, justificando a sua apresentação, dizendo que tratava-se de um projeto importante, uma vez que aplicado, era possível diagnosticar precocemente desvios de colunas, entre outras doenças nas crianças de nossas escolas municipais . Como havia surgido dúvidas de alguns pares com relação se o mesmo gerava ou não despesas para o Executivo, ele queria informar que o mesmo havia passado pelo jurídico desta Casa que o considerou constitucional. Além disso, não geraria custos para o Executivo, uma vez que os profissionais utilizados no projeto seriam aqueles pertencentes ao quadro de funcionários municipais, além do mesmo poder contar com voluntários especializados. Assim não haveria novas contratações. Segundo suas palavras era importante diagnosticar qualquer doença em seu estágio inicial, principalmente nas crianças, dai a razão do seu projeto . Usou a palavra o Vereador Procópio, dizendo que no seu entendimento, o referido projeto gerava sim custos para o Executivo. Tratava-se de um bom projeto, mas era preciso analisar melhor a matéria, assim os Vereadores deveriam pedir Vista e só após uma melhor análise aprova-lo, caso não gerasse custos.Na réplica, o Sr. Presidente perguntou ao edil Procópio qual era a sua dúvida para o pedido de Vista. O Vereador Procópio respondeu que era apenas a questão da despesa, pois é vedado a qualquer Vereador apresentar projetos que gerem custos para o Executivo.Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que em gestão passada ele havia apresentado um Projeto de Lei que autorizava a avaliação nos alunos das escolas municipais no início do ano letivo e no seu entendimento o projeto ora em tramitação não gerava despesas. Ele ia de encontro ao projeto de sua autoria, aliás ele iria levantar essa matéria e indicar ao Executivo o cumprimento do mesmo, uma vez que este havia se tornado lei e implantado no início da gestão do então Prefeito Samir. Após esse período, outros gestores deixaram de dar cumprimento à referida lei. O Vereador se posicionou a favor do Projeto ora em discussão.Usou a palavra o Vereador Rogério, dizendo que o exame de avaliação postural , constante no Projeto era feito com os olhos, sem necessidade de equipamentos. Ele informou também que a Diretora Municipal de Educação tinha em mente criar um Centrinho de Saúde para as crianças, onde funcionários da saúde ficariam a disposição das mesmas. Ele estava falando isso, para depois não vir Vereadores fazer Indicações neste sentido ao saber da intenção da Diretora. Os Vereadores eram livres para votarem contra ou a favor, ele apenas fez a sua parte afim de beneficiar todas as crianças do Município.Usou a palavra o Vereador Ulisses, dizendo que havia entendido o intuito do Projeto e questionando se apenas um ortopedista conseguiria atender a demanda. Um aparte para o edil Procópio questionando se era possível detectar uma lesão na coluna sem um exame mais sofisticado, uma tomografia ou raio X. A sua dúvida era essa.Novamente com a palavra, o Vereador Ulisses, dizendo que o objetivo era diagnosticar e após essa avaliação encaminhar ao profissional especializado. Se não gerasse despesa, ele era a favor, caso contrário não. Na réplica o edil Rogério, perguntou se o nobre colega Ulisses havia ou não lido o projeto e explicou novamente como este funcionaria, caso fosse aprovado. Era apenas uma avaliação e se detectado algo errado, ai sim a criança seria encaminhada ao especialista. O projeto não previa contratações.De novo com a palavra o Vereador Ulisses dizendo que com certeza ele leu o projeto, mas as palavras tinham dúbia interpretações e o momento para esclarecer essas dúvidas era em plenário. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo que ela também teve dúvidas quanto a custos e despesas. Muitas vezes, vereadores gostariam de apresentar projetos e são barrados, devido a custos. Tratava-se de um projeto maravilhoso e com certeza era de grande valia.Um aparte para o Vereador João Ribeiro dizendo que o debate era sempre muito bom, mas para os futuros Projetos de autoria de vereadores, o Parecer Jurídico deveria ser encaminhado aos vereadores, afim de sanar as possíveis dúvidas. Segundo seu entendimento, o projeto deveria ser aprovado e enviado ao Executivo, onde seria novamente analisado pelo setor jurídico.Um aparte para a Vereadora Ana Maria , justificando novamente o seu questionamento com referência ao projeto.Com a palavra o Presidente, perguntando ao edil Procópio se ele manteria ou não o seu pedido de Vista. Em resposta o edil Procópio disse que não tinha necessidade, ele votaria a favor do Projeto, caso este fosse inconstitucional , ele seria vetado pelo Prefeito e voltaria para a Câmara , aí seria outra análise, porém o projeto era sensacional. Ninguém mais querendo discutir o projeto, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto posto, o Sr. Presidente o colocou em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Resolução nº 07/2021 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez.Ninguém discutiu e considerando o Parecer da Comissão responsável explicito no próprio relatório ora em discussão, o mesmo foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo foi a vez do requerimento nº 21/2021 ser lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que este era o terceiro requerimento com o mesmo fundamento e com o mesmo objeto, primeiro foi uma viagem a São Paulo, depois uma viagem para Foz do Iguaçu e agora outra viagem para São Paulo, todos com despesas em nome de funcionários em cargo de confiança. Não houve resposta para os dois primeiros, com certeza para este também não haveria resposta. Como foi dito anteriormente, ele iria encaminhar os referidos requerimentos para o Ministério Público e acompanhar o desfecho.Independente disso, ele gostaria de contar com o apoio dos nobres colegas para a provação do seu requerimento.Ninguém mais querendo discutir o requerimento, o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0.Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou a leitura da Moção de Apelo nº 05/2021 e a colocou em discussão por uma única vez.Usou a palavra o autor da Moção, Vereador Noélio, dizendo sobre a necessidade de sua aprovação em razão da crise hídrica que ora vivemos. Ninguém mais querendo discutir a Moção, a mesma foi colocada em votação por uma única vez, sendo aprovada por 8X0. Ato contínuo o Sr. Presidente referiu-se ao dia do Pescador, comemorado na presente data, fazendo comentários elogiosos a respeito dos pescadores e parabenizando-os pelo seu dia. Na sequência, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos senhores “Giti” e “ Zagalo”, ocorridos recentemente. Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Rogério de Souza Borges, 1ª Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme . Icém, 29 de junho de 2021.
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