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ATA 0021/2021 Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita à Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência. Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas os Projeto de Leis nº 32, 34 e 37 /2021 e as indicações nºs 90, 91, 92, 94, 95 e 96/2021.Leu-se também o requerimento nº 22/2021 de autoria dos Vereadores Rogério Borges e Ana Maria ofício nº 386/2021, recebido do Prefeito, o qual presta contas de despesas realizadas com viagens em nome de funcionários . Em seguida por votação favorável unanime, foi dispensada a leitura das atas da 11ª sessão ordinária de 10/08/21 e 3ª sessão extraordinária de 25/08/21, no entanto, sendo do conhecimento de todos os Vereadores, que as leram antes da sessão , as mesmas foram colocadas em votação por uma única vez, sendo aprovadas por 8X0. Na sequência, a palavra ficou livre no expediente, fazendo uso da mesma a Vereadora Ana Maria, informando que na cidade de Icém, havia apenas quatro casos de covid-19 e isso se devia ao trabalho da Divisão Municipal de Saúde e as vacinas que chegaram, sendo que 80% da população já havia sido vacinada com a primeira dose. Segundo suas palavras, isso era motivo de alegria, mediante tantas perdas ocasionadas pelo vírus em nosso município .Continuando ela relatou uma situação ocorrida, envolvendo uma criança com a mão fraturada, cuja mãe levando-o ao pronto socorro para tirar raio x, lá não encontrou o funcionário responsável desse serviço. Imediatamente, outros funcionários tentaram localizar o funcionário que estava de sobreaviso, ligando várias vezes, porém sem sucesso, ou seja, não o encontraram, Dessa forma a criança foi encaminhada para S.J.Rio Preto. Uma situação que vinha se repetindo, não era a primeira vez que isto acontecia segundo as palavras da Vereadora. Ela pediu ao Prefeito e a Diretora Municipal de Saúde, providências em relação ao funcionário e que isso não voltasse a acontecer, caso contrário, deveria se colocar um plantão para o responsável pelo Raio X, e não deixa-lo apenas sobre aviso. Ato continuo ela referiu-se a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual indica ao Poder Executivo Municipal aquisição de Kits escolares, contendo material escolar e mochilas, uniformes completos para verão/inverno contendo um jogo modelo padrão, um jogo modelo moletom e um par de tênis para as crianças da Rede Municipal de Ensino, AASI e Creche Escola Aparecido Tomé de Resende. A Vereadora justificou a sua apresentação, dizendo que o Executivo tinha condições para esse atendimento. A Vereadora lembrou ainda que a referida Indicação fora feita por outros Vereadores em gestões passadas e que uniformes são entregues no inicio do ano letivo e não no seu final, como ocorreu na administração passada. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, comentando sobre três fatos ocorridos no município, a saber: alteração do regime celetista para estatutário, o Vereador disse que constantemente ele era questionado se isto seria verdade ou não .Ele não tinha certeza se o Prefeito havia contratado uma empresa para fazer um estudo sobre essa questão, mas tinha sugerido ao Prefeito que antes de qualquer decisão, reunisse todos os funcionários e fizesse uma pesquisa, para saber se isto era de interesse ou não de todos. O Vereador disse que com a mudança, vários direitos dos trabalhadores seriam suprimidos, como por exemplo o FGTS e seguro desemprego, entre outros. Quem iria criar o estatuto seria o Executivo e poderia ocorrer a criação de mais deveres e menos direitos para os funcionários. Ele mesmo como funcionário da Prefeitura era contra a mudança do regime trabalhista .Mas ele era democrata e via a necessidade de reunir todos os funcionários para conhecer a opinião de todos. Outra sugestão dada pelo o Vereador, referiu-se a uma comissão formada por funcionários e junto com o Sindicato, analisarem melhor essa situação, antes do projeto vir para apreciação da Câmara. O Vereador sugeriu também uma Comissão aqui na Câmara para acompanhar a questão, dando por exemplo o Projeto de Lei nº 30/21 que transforma a cesta básica em Cartão alimentação, dizendo que o mesmo era bizarro, pois tirava direitos dos funcionários, seria melhor continuar com a cesta básica do que aprovar o projeto da forma em que foi apresentado. Ele pediu ao Prefeito que ouvisse os funcionários, antes de tomar qualquer atitude relacionada a este a mudança de regime trabalhista. Em seguida o mesmo Vereador citou outra questão, que segundo suas palavras havia falta de democracia, a qual referia-se a retirada dos trailers da praça central. Vários comerciantes o procuraram, dizendo que estavam sendo ameaçados, caso não retirassem seus trailers da praça. Neste momento a Vereadora Ana Maria emitiu sons de deboche e o Vereador João pediu a nobre colega, respeito e educação para ele concluir seus comentários. Ele pediu também que Presidente chamasse a atenção da Vereadora com relação a esta questão. Continuando ele disse que era contra a retirada dos trailers, por estarmos enfrentando um período de pandemia e por serem pessoas que estavam trabalhando para o sustento de suas famílias. Na live feita pelo Padre Rafael na época da Campanha eleitoral , ele disse que gostaria de reunir- se com os Vereadores eleitos para analisar essa questão dos trailers estacionados na praça e na ocasião os Vereadores Procópio e Ulisses disseram que a reunião não deveria ser só com Vereadores, mas também com o Prefeito e comerciantes dos trailers. O Vereador pediu que nenhuma atitude deveria ser tomadas sem conversar com os donos dos trailers, pois seria antidemocrático. Outra questão apontada pelo Vereador João referiu-se as funcionárias responsáveis pela varrição de ruas. As mesmas estavam reivindicando mudança do horário de trabalho. Atualmente elas trabalham a tarde, debaixo de forte sol. Elas já haviam falado com o dono da empresa, sem obterem nenhum resultado, assim como falaram na Prefeitura, o que também não deu resultado. O que elas queriam era alterar o horário de varrição, fazendo horário direto, começando as seis horas da manhã e parando ao meio dia, sem prejuízo à carga horária que elas tinham que cumprir. Ele pediu providências do Prefeito e do empresário empregador dessas funcionárias. Usou a palavra o Vereador Procópio agradecendo o Prefeito, por este ter atendido uma solicitação sua, ou seja, a correção de uma via pública próxima ao Bairro Laranjeiras. Segundo seus comentários, no início dessa gestão, Vereadora Luzia fez uma indicação, solicitando reparos naquela via pública, recentemente ele reforçou o mesmo pedido e o Prefeito prontamente atendeu. Continuando, ele referiu-se aos trailers instalados na praça central, dizendo que era contra a retirada dos mesmos. Todos os trailers estavam fixados nas ruas e estas não faziam parte da praça. Era uma discussão complicada, muitas vezes as pessoas pensam que são donos das ruas. É preciso haver bom senso e se a questão for o uso de água e luz , que se coloque um relógio para cada um , disse o Vereador Procópio. Os próprios comerciantes concordavam com a instalação relógios medidores de água e luz. Continuando ele reafirmou que era contra a retirada dos referidos trailers. Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda , referindo a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual indica, ao Poder Executivo Municipal, para que dentro das possibilidades legais, realize um estudo junto aos órgãos competentes da municipalidade no sentido de oferecer transporte gratuito para as pessoas que trabalham na cidade vizinha de Fronteira/MG. A Vereadora justificou a sua apresentação dizendo que esse atendimento deveria ser oferecido aos trabalhadores daqui que trabalham em Fronteira, da mesma forma oferecida aos que trabalham em S.J.R.Preto. Em seguida ela disse que andando pelas ruas da cidade, se deparou com vários fios de eletricidade soltos , os quais oferecem perigos de choque às pessoas que entrarem em contato com eles. Ela pediu providências por parte do Prefeito. Ato contínuo, ela agradeceu o Prefeito por este ter atendido uma outra Indicação sua , a reforma da Velório Municipal, cuja inauguração se dará em breve.Usou a palavra o Vereador Rogério, comentando sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual , indica: ao Poder Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência (COMDEF). O Vereador ressaltou a importância do Conselho, falando sobre as suas atribuições. Em seguida ele parabenizou a APAE pela recente realização da Semana Nacional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla . O Vereador ressaltou a eficiência e dedicação da Diretoria e dos funcionários da APAE, responsáveis por esta realização. Continuando ele reforçou uma solicitação sua feita ao Executivo através de ofício, no qual ele pede que parte dos recursos conseguidos por ele com o Deputado Luíz Carlos Motta sejam utilizados com capacitação de servidores lotados na Divisão Municipal de Saúde. Outro assunto comentado pelo Vereador Rogério, referiu-se a um requerimento de sua autoria em parceria com a Vereadora Ana Maria , lido na presente sessão, o qual requer do Executivo Municipal que digne-se determinar a DIRETORIA de MEIO AMBIENTE, que tome providencias administrativas e judiciais em relação a Empresa Sabesp, quanto ao descarte irregular de esgotos que tem ocorrido com frequência no córrego água doce, nas proximidades da ponte localizada na Rua Evangelista Ventura de Lima. Inclusive com a competente representação perante o órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo. O Vereador justificou dizendo que o descarte vinha acontecendo naquele local de forma constante e urgia providências. Usou a palavra o Vereador Ulisses, referindo sobre os trailers dizendo que na ocasião em que discutiram sobre os mesmos, cogitou-se sobre a possibilidade em construir quiosques em volta da praça. Na ocasião também falaram sobre levarem esses trailers para a Avenida Salustiano, mas lá o local é frio e não tem público, disse o Vereador Ulisses. Segundo suas palavras, a resolução dessa questão era de extrema necessidade e deveriam se falar com o Executivo, para que este desse o suporte necessário aos comerciantes dos trailers. Em seguida, ele comentou sobre a cobertura frontal da Unidade Mista de Saúde, que à muito tempo caiu e até o presente momento não foi refeita. Ele disse que pretendia fazer uma Indicação pedindo providências para a sua reconstrução, mas soube que a Vereadora Maria Eduarda já tinha apresentado a mesma Indicação no início desse ano, sendo que já se passaram oito meses e nada foi feito. Segundo suas palavras não podemos esperar o início das chuvas para essa realização. A atual administração ao assumir o governo municipal, tomou conhecimento de que essa questão estava sendo questionada judicialmente, só que não podemos esperar uma decisão da justiça, para refazer aquela cobertura. O Vereador pediu que a Diretora Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito, tomasse as providências necessárias para a reconstrução da referida cobertura. E dentro da reforma do velório municipal, objeto também de uma Indicação da Vereadora Maria Eduarda , ele pediu que fosse construído um corrimão ao lado da rampa de acesso, uma vez que ele havia presenciado um tombo de um pessoas naquele local, justamente por falta do referido corrimão. Continuando, o mesmo Vereador disse que com relação a falta de esgoto citada na Indicação do Vereador Noélio, ele também já tinha ido ver essa questão, só que na Avenida Jorge Salustiano de Jesus. Na ocasião, ele obteve como resposta da SABESP, que para dar continuidade à instalação de esgoto, era preciso que houvesse construções no mínimo com 15 metros de distância uma da outra.Com certeza, o Vereador Noélio iria se deparar com a mesma situação, porém seria de grande valia um consenso entre Prefeitura e SABESP para se resolver essa questão. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, referindo-se aos trailers, dizendo que não era o Prefeito que queria tira-los da praça e ela duvidava se foi mesmo a Associação Comercial quem fizera essa denúncia , conforme constava no corpo da mesma. Ao perguntar para o Prefeito, este respondeu que havia recebido um ofício do Ministério Público, pedindo que providências fossem tomadas com relação aos trailers instalados na praça. A questão era com relação ao uso indevido de agua e luz pelos comerciantes. O Prefeito e seus assessores disseram que foi respondido ao Ministério Público, justificando a situação, expondo sobre a s dificuldades dos comerciantes neste período de pandemia e agora estavam aguardando uma posição do mesmo. Segundo suas palavras, o Prefeito já havia até conversado com o Padre, que iria conversar com os comerciantes e ver um outro local acessível para esses trailers. A verdade era esta e ninguém queria tirar o serviço das pessoas. Um aparte para o Vereador Procópio, dizendo que quem manda no município é o Prefeito e não o Ministério Público. O MP não tem poder para tirar os trailers da praça, isso ele queria deixar bem claro. Quem legisla e determina essas questões é o Prefeito. Um aparte para o Vereador João Ribeiro, dizendo que realmente o Ministério Público tinha o poder dele, mas não para tirar esses trailers.Se a praça é da Igreja, tudo bem, já o acostamento pertence ao Poder público . Se o problema é o uso indevido de luz e água, reúne-se com os comerciantes e ache uma solução para isso, sem tirá-los da praça. Segundo suas palavras, era um absurdo tirá-los da praça. Se fosse preciso, o Presidente com certeza emprestaria a Câmara para uma reunião entre Vereadores, Prefeito e comerciantes para debaterem o assunto. O Ministério Público não tem poder de tirar ninguém dali, se tirarem é porque querem tirar, concluiu o Vereador . Um aparte para a Vereadora Ana Maria, dizendo que agora o Vereador João havia falado corretamente, realmente o problema era a questão do uso indevido da agua e luz, não queremos prejudicar ninguém e se a praça não é nossa, temos a praça João do Carmo que poderia virar um ponto maravilhoso de alimentação para os trailers. Concluiu dizendo que o Prefeito iria esperar uma resposta do Ministério Público, provavelmente iria se reunir com os comerciantes e que temos praças maravilhosas para solucionar essa questão. Um aparte para o Vereador Procópio, dizendo que não sabia o que acontecia aqui em Icem, e do jeito que ele via, daqui a pouco o Poder Público não poderia usar a mais a praça para nada, sendo que água e luz da praça eram pagas pela Prefeitura. Todas despesas da praça eram custeadas pelo Poder Público e do jeito que ele via, daqui a pouco, não poderíamos nem pisar na praça. Não poderíamos realizar as festas de fim de ano , teríamos que ir para outra praça. Isso é o fim do mundo, uma pouca vergonha. Tudo tem limite, devemos abaixar a cabeça, mas não a ponto de encostar no chão, advertiu o Vereador. Usou a palavra o Presidente, Vereador Noélio, comentando a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, implantação de esgotos na extensão do Bairro Jeronimo Machado, próximo a Chácara Romão Salisso, nesta cidade de Icém, dizendo que no local citado já existia a medida de 15 metros entre as construções lá existentes e era destinado para construção de uma praça e uma UBS.Outro assunto comentado por ele tratou-se de uma indicação de sua autoria, feita no inicio do ano, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “Construção de galerias e/ou bocas de lobo na Avenida Jorge Salustiano de Jesus, nas imediações da Loja eletrônica “Aquarius Center”, Loja Dilelu e Auto Elétrica Hosano. Devido a falta de escoamento de água no local, na estação de chuvas, aquela área fica inundada, sendo, que a construção de galerias e/ou bocas de lobos resolveria o problema. Ato continuo, o Presidente comentou sobre um ofício de sua autoria, protocolado na Prefeitura na presente semana, o qual sugere alteração da programação das visitas domiciliares feitas pelos agentes de saúde , ou melhor explicando: nos dias de semana, essas visitas deveriam ocorrer no período das 13:00 as 19:00horas e aos sábados em horário normal de expediente administrativo, ao seu ver, um horário propicio para encontrar as pessoas desejadas. Ele sugeriu que caso não encontre a pessoa a ser visitada, que esta seja informada por escrito, sobre a necessidade de atualização do seu cadastro nas Unidades de Saúde deste Município. O Presidente citou casos de pessoas que perderam o direito de vacinar, por não serem encontradas durante as visitas . Pessoas que por terem convenio não atualizaram seus cadastros no SUS, por acharem que não era preciso. O Presidente disse que ficou muito indignado com essa situação e pediu providências na questão. Em seguida ele comentou sobre o Projeto de Resolução nº 09/2021, a qual autoriza a realização de Licitação pela Câmara Municipal de Icém, para reformas, adaptações e ampliações dos sanitários, dizendo que a mesma era necessária para fins de cumprir a lei de acessibilidade para portadores de deficiência. O presente projeto estava na ordem do dia da presente sessão e ele contava com o apoio de todos. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 0030/2021 de autoria do Chefe do Executivo, o qual Transforma a cesta de alimentos em Auxílio-Alimentação a ser concedido aos servidores municipais em atividade e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0035/2021 de autoria do Chefe do Executivo que Dispõe sobre a criação do CEAM - Centro Educacional de Atendimento Multidisciplinar, vinculado à estrutura da Divisão Municipal de Educação, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0036/2021 de autoria Chefe do Executivo que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0008/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara que Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Icém para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.526.520,00 (hum milhão quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e vinte reais); e Projeto de Resolução nº 0009/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Autoriza a realização de Licitação pela Câmara Municipal de Icém, para reformas, adaptações e ampliações dos sanitários, e dá outras providências. Isto posto, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 30/2021 e em seguida informou que o mesmo havia recebido uma Emenda substitutiva ao art. 1º, § 2º e art. 4º , aditiva ao art. 2º e supressiva ao art. 5º de autoria dos Vereadores João Ribeiro, Procópio e Luzia , da qual também solicitou a leitura. Em seguida o Presidente colocou o Projeto em discussão pela 1ª vez. Usou a palavra o Vereador Ulisses pedindo Vista ao projeto, pelo fato de ainda haver dúvidas a respeito do mesmo, além da necessidade em analisar melhor as Emendas ora apresentadas, sobre a sua legalidade e constitucionalidade. Isto posto, o Presidente colocou o Pedido de Vista em discussão por uma única vez.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo sobre a importância do Pedido de Vista, para melhor estudo e que com o Pedido de Vista, o Projeto poderia receber mais melhorias com mais qualidade. Ela ficava feliz com o Projeto e em breve, após uma detalhada análise, o mesmo voltaria para apreciação em plenário.Ela se posicionou a favor do Pedido de Vista.Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que o Projeto veio para esta Casa com muitos erros. Ele e os Vereadores Procópio e Luzia analisaram e constatando esses erros apresentaram uma Emenda.O que ele achava estranho, era o fato de que se eles não apresentassem a Emenda, o projeto seria aprovado da forma como estava. Mas como foram ele e os Vereadores Procópio e Luzia os autores da Emenda, os outros Vereadores resolveram pedir Vista ao Projeto . O projeto da forma como estava era um absurdo e penalizava funcionários. O Vereador leu as penalidades contidas no corpo do Projeto e em seguida pediu que o Presidente chamasse atenção da Vereadora Ana Maria pelas suas atitudes desrespeitosas enquanto ele falava. Ele não sabia se ela estava murchando para emagrecer, pois a cada comentário do Vereador, ela emitia um som de deboche. Em seguida ele continuou lendo as penalidades constantes no projeto, dizendo que se o funcionário estiver afastado por doença, quando mais precisa do suporte alimentar, este era tirado. Em seguida ele disse que segundo informações no Departamento de Recursos humanos da atualmente isso não acontece com quem recebe cesta básica , o seu questionamento era justamente esse ; a pessoa afastada de suas funções tem direito a cesta, mas não tem direito ao tiket? Como isso se explica. Outro artigo que sofreria mudanças era com relação ao reajuste do tiket. No § único do artigo 4º diz que o Executivo fica autorizado a fixar e reajustar, mediante Decreto, sempre que se fizer necessário, o valor mensal do auxílio-alimentação. A Emenda fixa uma data específica com reajuste atrelado ao índice do INPC medida no período. A data estipulada seria 1º de maio de cada ano o que faria com que o tiket não ficasse defasado.Com relação ao art. 5º diz que :o pagamento do auxílio-alimentação sofrerá desconto de seu valor mensal de acordo com a quantidade de faltas justificadas ou injustificadas na seguinte proporção:20% de desconto quando o servidor se ausentar do trabalho num período de 06 a 10 dias; 40% de desconto quando o servidor se ausentar do trabalho num período de 11 a 15 dias e 60% de desconto quando o servidor se ausentar do trabalho num período de 16 a 30 dias, ou seja, com atestado ou sem atestado sempre sofrerá desconto. E com a cesta básica, isso acontece? Se o funcionário faltar, eles tiram um pacote de arroz ou de feijão, questionou o Vereador. Segundo suas palavras, isso era um absurdo, por isso ele alertava sobre a mudança de regime trabalhista, Senhores funcionários fiquem alertas, para não acontecer de futuramente vir um jaboti desses para a Câmara. A Emenda era legal e constitucional, mas os quatro Vereadores não quiseram aprovar e pediram Vista no projeto. Uma Emenda que só beneficiaria os funcionários e se esse Vereadores quisessem mesmo ajudar os funcionários, eles teriam trazido as suas Emendas, o que não aconteceu, ao contrário, se ele Vereador João e os nobres colegas Procópio e Luzia não tivessem apresentado a presente Emenda, o projeto seria aprovado da forma como estava .Pedir Vista, só porque a Emenda era de autoria desses três Vereadores era um absurdo. Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda, dizendo que não era porque ela estava pedindo Vista ao projeto que estaria prejudicando os funcionários. O Pedido de Vista era para readequação melhor do Projeto. Sendo que houve um equívoco, ou seja, no § 2º do art.1º diz que que ficam vedados: o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos de licenças e afastamentos, exceto nas férias, nas licenças para tratamento de saúde e para quem estiver recebendo auxílio maternidade; a Vereadora reafirmou que o seu pedido de Vista era readequar o projeto e não para prejudicar funcionários.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria , questionando o Presidente, se ele como maior autoridade desta Casa, tinha conhecimento se era proibido pedir Vista de algum projeto. Aqui todo mundo era livre para falar o que quiser e ela iria pedir Vista quantas vezes quisesse, agora quanto acreditar ou não isso era problema da população, aqui todo mundo conhece cada um. Ela não estava aqui para fazer graça para ninguém e estava muito feliz com a vinda do Projeto para esta Casa. Assim as famílias teriam mais dignidade no momento de se colocar alimentos em suas casas. E parabéns aos autores da Emenda com relação a proibição de compras de bebidas alcóolicas com o tiket. Usou a palavra o Vereador Rogério, explicando sobre manipulação de informação. Mesmo se o projeto ora em discussão fosse aprovado na presente sessão, o mesmo só poderia ser regulamentado no inicio de 2022.Assim existe tempo para uma melhor análise, daí a razão do seu pedido de Vista. Segundo suas palavras as Emendas ora apresentadas eram significativas e assim ele gostaria de conversar com a Assessoria Jurídica desta Casa para ver a sua legalidade e posteriormente o projeto voltaria para apreciação do plenário. O objetivo do Pedido de Vista era ajudar os funcionários, fazendo com o Projeto se tornasse uma lei justa para todos. Usou a palavra o Vereador Procópio, dizendo que os autores da Emenda não estavam aqui para fazer politica contra o Prefeito, o projeto apresentou falhas e a Emenda corrigia isso. Ele como Vereador pela 3ª vez, sempre lutou pela melhoria da cesta básica , nem sempre obteve bons resultados. Essa era uma questão de debate por muitos anos. Segundo suas argumentações, não foi enviado para a Câmara nenhum documento que comprovasse a opção da maioria dos funcionários por tiket alimentação em vez da cesta básica. Ele não estava duvidando do autor do projeto, porém penalizar os funcionários através o tiket alimentação era um absurdo, até porque o salário pago aos funcionários era muito baixo. Assim ele não poderia votar em um projeto da forma como foi apresentado. Ele e os Vereadores João e Luzia leram e analisaram o projeto, detectando o erro, resolveram apresentar a Emenda. Ele era companheiro político do Prefeito mas não poderia aceitar uma coisa dessa , era preciso ter responsabilidade, pois fora eleito para isso. Usou a palavra a Vereadora Luzia, dizendo que ficou feliz com o envio do Projeto pelo Prefeito, mas ficou ainda mais feliz com a apresentação da Emenda, a qual proibia a compra de bebidas alcóolicas e cigarro. Usou a palavra o Vereador Adenir, justificando o seu Pedido de Vista, afirmando que não leu o Projeto e precisava de mais tempo para analisá-lo. Ninguém mais querendo discutir o Pedido de Vista, o mesmo foi colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 5X3 ( cinco votos contra três).Na sequência o Projeto de Lei nº 35/2021 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Rogério, parabenizando a Diretora Municipal de Educação pela inciativa do Projeto, uma atitude inovadora, sem do que muitos municípios não tinham estrutura adequada para abrigar alunos especiais. A criação do CEAM iria beneficiar tantos os alunos especiais como suas famílias. Assim se posicionou a favor do Projeto. Ninguém mais querendo discutir o Projeto, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Ato contínuo o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente dispensou a leitura do Projeto de Lei nº 36/2021 a pedido do 1º Secretário e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. . Ninguém querendo discutir o Projeto, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Na sequência o Projeto de Lei nº 36/2021 foi colocado em votação ao pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo o Sr. Presidente informou que iria retirar o Projeto de Resolução nº08/2021, da ordem dia da presente sessão, tendo em vista o surgimento de uma dúvida com relação ao mesmo. Posteriormente o referido projeto seria colocado para apreciação do plenário. Na sequência o Projeto de Resolução nº 09/2021 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, parabenizando o Presidente da Câmara pela iniciativa do projeto, se posicionando a favor do mesmo, dizendo que este seria de grande valia para as pessoas, pois referia-se a Casa do Povo, benefícios para o povo. Eram mudanças que se faziam necessárias. Usou a palavra o Vereador Rogério, dizendo sobre a necessidade em se promover a acessibilidade para todas pessoas, pois com isso estaríamos promovendo a dignidade. Ele parabenizou o Presidente pela iniciativa e se posicionou a favor do mesmo. Usou a palavra o Presidente agradecendo o apoio de todos, dizendo que o atual prédio da Câmara não atendia as necessidades relacionadas a acessibilidade, daí a razão de sua apresentação. Ninguém mais discutiu e o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi solicitado, sendo este escrito e favorável. Isto feito o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Antes de terminar a sessão, o Sr. Presidente agradeceu a Deus e a ciência pela redução de casos da COVID -19 em nosso município, cuja data registrava-se apenas quatro casos. Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Rogério de Souza Borges, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme . Icém, 31 de agosto de 2021.
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