ATA 0001/2022
1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/02/2022

Aos oito  dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e  dois, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade,   não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência. Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas o requerimento nº 01/2022, as indicações nºs 01,02,03, 04, 05 e 06/2022. Foram lidos também os Projetos de Leis, nºs 01, 02 e 05/2022 e o Projeto de Decreto Legislativo  nº 02/2022.Em seguida por votação favorável  unanime,   foi dispensada a leitura da ata da 19ª sessão ordinária de 14/12/21, no entanto, sendo do conhecimento de todos os Vereadores, que a  leram antes da sessão, a mesma foi  colocada em votação por uma única vez, sendo aprovada por 8X0. Na sequência o Presidente informou que há via recebido o ofício nº 042/2022, oriundo do Gabinete do Prefeito, o qual encaminhava documentos relativos a construção do novo prédio da CEAM (Centro Educacional de Atendimento multidisciplinar)  e prestação de contas do show de viola realizado no final do ano de 2021 e os mesmos iriam ficar a disposição na Secretaria, para conhecimento dos senhores Vereadores. Na sequência  o Sr. Presidente deixou livre a palavra no expediente, fazendo uso da mesma a Vereadora Ana Maria   dizendo que era um privilégio voltar aos trabalhos legislativos neste início de ano com saúde e disposição. Ela iniciou suas explanações falando sobre sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual indica ao Poder Executivo Municipal, que  o profissional  especializado em  pediatria contratado pela Divisão Municipal de Saúde  que atualmente atende uma vez por semana, passe a atender todos os dias, de segunda a sexta-feira , afim de atender a demanda existente em nosso Município.  Esta indicação foi resultado das  diversas reclamações recebidas de pais de  crianças e no momento ela estava cobrando  providências urgentes para esse atendimento. Ato contínuo, ela pediu uma atenção para as estradas rurais, as quais se encontravam em péssimo estado. Ela pediu providencias aos responsáveis pelo trabalho de manutenção das estradas. Continuando ela referiu-se a falta de manutenção asfáltica na Vila Irmãos Terruggi, dizendo que as ruas daquele bairro estavam sem condições  de trânsito. Ela pediu ao Prefeito  que fizesse os reparos devidos  com raspas de asfalto , objetivando atender as necessidades dos seus moradores. Outro assunto referido pela Vereadora foi sobre os lixos de quintais, onde pessoas reclamam da falta de caçamba. A Vereadora pediu que essa questão fosse resolvida  com a compra de mais caçambas e a questão da cobrança também, pois tudo tem custo e deve ter critérios. Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda, agradecendo a Deus por mais um ano de trabalho e se colocando a disposição para busca de melhorias para a população. Em seguida ela referiu-se a sua Indicação ora apresentada, a qual  indica, ao Poder Executivo Municipal,  que estude a possibilidade  e crie através de Lei Municipal o programa “IPTU premiado”.Ela justificou sua apresentação e em seguida agradeceu o Executivo por ter  realizado a cobertura da Unidade mista de saúde, fruto de uma  indicação  de sua autoria. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro referindo-se ao ano que ora se iniciava, desejando sabedoria aos colegas vereadores  e em seguida referindo-se aos ônibus que transportam pacientes e  estudantes . Ele disse que desde a legislação passada ele vinha cobrando providências sobre esses ônibus.Segundo suas palavras os referidos ônibus se encontram sucateados, sem condições para transportar estudantes, pacientes ou trabalhadores.O Vereador falou sobre a responsabilidade da Administração sobre esses ônibus e pediu providências do Executivo para a compra de novos  ônibus. Em seguida o Vereador referiu-se ao tiket alimentação dos servidores municipais. Ele disse que no passado , o Executivo mandou para a Câmara,  um projeto instituindo o tiket alimentação para os servidores, no valor de R$180,00, contendo algumas restrições. O Vereador João fez uma emenda ao projeto , visando o seu aperfeiçoamento, porém, o Prefeito  o retirou . Ele sugeriu ao Prefeito, presente na sessão que ao reenviar o projeto do tiket alimentação, neste ano, pudesse retirar as restrições contidas no projeto anterior e colocar um valor que realmente possibilitasse a compra de uma cesta básica digna. Ele citou cidades vizinhas que colocaram um valor maior de R$ 200,00 sugerindo que o Prefeito fizesse o mesmo. Ato contínuo, o Vereador João referiu-se ao rateio do FUNDEB entre os professores, dizendo que ele havia feito uma indicação  em outubro  do ano passado, sugerindo esse rateio  e até o presente momento isto não foi feito.Ele sabia que houve gastos desse dinheiro com reformas  nas unidades escolares, mas se houve sobras, então que se faça o rateio.Era importante valorizar os mestres que ensinam os nossos filhos.Em seguida ele disse que estavam se falando que seria enviado um projeto para a Câmara sobre reestruturação de cargos. Assim,  já queria deixar claro que se viesse um projeto de reestruturação para esta Casa, com  criação de mais cargos em comissão , ele votaria contra e enviaria o Projeto ao Ministério Público.Ele explicou que na gestão passada houve problemas com essa questão , a Vereadora Ana Maria bem sabia disso, pois na ocasião se posicionou contra a criação de mais cargos em comissão. O Vereador disse que caso viesse o Projeto de reestruturação para esta Casa, que não viesse embutido no mesmo , mais cargos em comissão. Um aparte para a Vereadora Ana Maria, dizendo que na gestão passada recebeu muitas reclamações sobre os ônibus sucateados. Atualmente ela esteve no setor de transporte e soube que a compra destes ônibus estava sendo providenciada.Com relação aos cargos em comissão citados pelo Vereador João,  ela referiu-se à sua luta na gestão passada e queria muito que a referida reestruturação viesse para esta Casa e assim resolver essa situação de uma vez por todas. Ela falou sobre a falta de motorista e auxiliares gerais e que temos regras, as quais  precisam ser cumpridas.Usou a palavra o Vereador Ulisses, parabenizando o Executivo pela cobertura do hospital municipal, lembrando como era antes. Ele lembrou que a Vereadora Maria Eduarda  fez a indicação da cobertura e ele a reforçou em plenário, além de conversar pessoalmente com o Prefeito, pedindo que ele fizesse a mesma.Em seguida ele , ele disse que na fala da Vereadora Ana Maria , ela mencionou algumas indicações de outros vereadores feitas no ano passado, como por exemplo a aquisição de caçambas do edil Procópio  e manutenção das estradas rurais  e operação tapa buracos que era de sua autoria.Com relação a operação tapa buracos, ocorre que estamos em estação chuvosa e os buracos eram comuns aparecerem nessa época. Por sua  vez era comum os vereadores reclamarem, pois este é o papel dos mesmos, ou seja, estamos aqui para cobrar providências. Ele justificou a necessidade  de uma operação tapa buraco e  a manutenção de tapa buracos. Ato contínuo ele fez uma indicação verbal ao sr. Prefeito, presente na sessão, solicitando a troca do telhado da escola Antônio Pereira e a instalação dos aparelhos de ar condicionado na mesma escola. Ele justificou a sua indicação, pedindo uma atenção especial para mesma.O vereador também comentou sobre o rateio das sobras do FUNDEB, dizendo que desde o final do ano passado ele vinha cobrando, pois os professores estavam ansiosos para receberem esse rateio. Eles explicaram que todos os vereadores  eram cobrados sobre esse rateio. O Executivo, desde o inicio se prontificou  para atender essa questão e ele esperava  que fosse feito o mais rápido possível. Ele também pediu aos nobre colegas , para se atentarem a respeito das indicações, pois já tivemos problemas aqui sobre isso, ou seja,  um vereador faz uma indicação, passa um tempo outro vereador  repete a mesma .Lembrou que cada vereador foca em um trabalho durante os quatro anos.Ele  informou também que havia conseguido no mês passado , juntamente com o Vereador Rogério e Vice Prefeita, um recurso no valor de R$ 400.000,00 para o município e gostaria que o Executivo através do funcionário responsável  Wermerson se atentasse e não perdesse o referido recurso. Ele agradeceu o Deputado Geninho por ter disponibilizado o recurso e disse que para  o mesmo vir para o município, este deveria atender todos os critérios estabelecidos.Um aparte para  o Vereador João Ribeiro agradecendo o Prefeito por este ter atendido uma Indicação sua, a qual refere-se a cobertura da quadra da escola Maria Rezende.Usou a palavra o Vereador Procópio, falando das dificuldades encontradas na Prefeitura pelo atual Prefeito, ou seja ele encontrou uma Prefeitura nas piores condições possíveis, mas agora, após um ano de gestão   administrativa, já houve tempo hábil para se colocar a casa em dia.Ele citou o mini distrito, preste a se iniciar e falou sobre o rateio entre professores, dizendo que professor não deve esperar por rateio. O professor deveria sim ser valorizado  com salários dignos.Dando o exemplo da cidade de Orindiuva, ele disse que dos 25% destinados pelo FUNDEB, 70% eram transformados em salários para os professores.Lá não existe rateio. Sugeriu que o Executivo  fizesse o mesmo aqui em Icém.Usou a palavra o vereador Rogério desejando um ano produtivo a todos os Vereadores. Ele falou de ética, respeito e verdade  para servir o outro e disse que a política era o melhor caminho para se fazer o bem em prol da coletividade.Continuando ele reafirmou as palavras do edil Ulisses, dizendo que juntos estiveram em São Paulo  em busca de recursos para o município.As duas vezes que ele fora em São Paulo, convidou o Prefeito e a Vice-Prefeita.O Prefeito não pode ir, mas a Vice Prefeita foi e representou muito o Executivo.Ele agradeceu a Vice- Prefeita.Em seguida ele agradeceu a Deputada Estadual Analice Fernandes por ter disponibilizados recursos  no valor de R$ 600.000,00 para a construção de uma   unidade de ESF para atender o Bairros Jerônimo Machado e Alfredo V. de Morais. Isso não era mérito dele, e sim da população que pagava o seu salário. Era obrigação do Vereador cobrar do Executivo, mas cobrar com responsabilidade. Esse era o papel do Vereador, caso contrário não fazia sentido a existência de uma Câmara  de vereadores. O Prefeito não poderia achar ruim quando era cobrado por um Vereador. Ele informou que os R$ 600.000,00 já estavam disponibilizados  e novamente agradeceu a Deputada, pois saúde não tem preço.  Essa construção fazia parte de suas propostas, pois ele havia ajudado  o seu candidato a Prefeito  Edgar Júnior a elaborar seu plano de governo e a construção de uma  ESF  constou nele, assim com constou no plano de governo do atual Prefeito e de todos os outros candidatos, porém era apenas promessas, agora era realidade.   Logo teríamos uma obra no local escolhido para a construção de uma ESF. Em seguida ele agradeceu o seu  Deputado  Federal Luiz Carlos Mota que disponibilizou R$ 100.000,00 para custeio em nosso município, antes mesmo das eleições municipais, na administração passada,  quando não tinha nenhum representante aqui em cargo eletivo. Ele atendeu um pedido do Grupo Multiplicadores do Bem. Depois disso, nesta atual gestão já havia enviado mais cem mil reais para custeio e   mais duzentos e vinte e oito mil reais para a educação, totalizando -se assim trezentos e vinte e oito mil reais. Recentemente interviu junto ao secretário de  governo Itamar Borges e em reunião juntamente com o Prefeito  e o funcionário Gilson, foi apresentada a Patrulha rural. O Prefeito  se interessou, assim como ele também e o município acabou sendo contemplado. Ele agradeceu o governo do estado  e  o Deputado Luiz Carlos Mota. Ato contínuo . ele referiu-se  as indicações, dizendo que elas eram frutos  de reinvindicações de munícipes, que procuravam o seu vereador  para pedir providências sobre determinadas situações. Os vereadores são os olhos do Prefeito para o bom andamento da cidade. Em virtude da Lei 173, houve impedimento de despesas, por isso muitas indicações não foram atendidas .Ele mesmo fizeram 14 indicações e teve apenas quatro  atendidas. Em seguida ele leu as indicações que não foram atendidas entre elas a aquisição de um ônibus para pacientes. Em resposta o Prefeito disse que já existia um ônibus fazendo esse atendimento. Ocorre que os pacientes que fazem uso desse ônibus, muitas vezes estavam cirurgiados ou com outros  problemas de saúde  e o ônibus  era muito duro e desconfortável. O vereador foi elencando e justificando cada indicação sua apresentada e não atendida.Ele mencionou sobre um requerimento  apresentado no ano passado e não obteve resposta . Ele cobrou  do Executivo, dizendo sobre a importância  das respostas para que o vereador pudesse dar  uma satisfação para o munícipe. Em seguida ele referiu-se a uma cobertura  próxima a  rodoviária, solicitada por ele e que também não obteve resposta. O Vereador em seguida  pediu ao Prefeito  providenciasse uma linha de ônibus para o transporte  de pessoas  de Icém até Fronteira. Isto não era obrigação do Executivo, mas com o seu poder influenciador , ele  poderia buscar junto as empresas de ônibus, a disponibilização de uma linha.Finalizando  seus comentários o vereador disse que 2021 foi um ano de desafios . Ele continuaria em seu papel fiscalizatório e o Prefeito poderia contar com ele para as ações em favor da população. Usou a palavra o Presidente , referindo-se a suas proposições enviadas ao Prefeito a saber: ofício pedindo atenção para  estrada vicinal que liga à CBA SP 122, já resolvido, a indicação apresentada na presente sessão, a qual indica  ao Poder Executivo Municipal, reforma geral do prédio da Fisioterapia Municipal e ofício questionando sobre o reajuste dos servidores municipais. Ele cobrou também sobre os ônibus dos estudantes e trabalhadores.Um aparte para a Vereadora Ana Maria dizendo que aqui havia um combinado interno  em que o vereador  deveria respeitar a indicação de outro vereador, como por exemplo. A vereadora Luzia fez uma Indicação  sugerindo a construção de uma sala na fisioterapia, ai o sr. vem e faz outra indicação sugerindo a reforma geral do mesmo prédio .Ela questionou  sobre a forma da apresentação  das indicações. Neste momento o Presidente convocou a secretária da Câmara para explicar a forma de tramitação das indicações. Usou a palavra a Secretária dizendo que no ano passado foi feita uma Emenda ao Regimento Interno, emenda esta aprovada por unanimidade , a qual  regula a tramitação de indicações. Na Emenda aprovada, consta que se um Vereador apresenta   uma indicação  sobre uma determinada matéria,  a mesma fica exclusiva para ele, ou seja, outro Vereador não poderá apresentar  indicação semelhante  a esta durante os quatro anos. O que pode, é um vereador reforçar  no plenário, verbalmente,  a indicação  de outro colega .Um aparte para o Vereador Ulisses dizendo que isso foi matéria de discussão entre ele e a secretária Câmara, pois era preciso haver respeito entre os Vereadores com relação a apresentação  de indicações. Ele lembrou que existia um caderno de intenções dos Vereadores, mas este foi retirado. Um aparte para o Vereador João, dizendo que muitas vezes não era má fé  dos vereadores e nem dos funcionários da câmara , pois eram muitas indicações. Ele sugeriu que a secretaria  fizesse uma relação de todas as indicações já apresentadas em 2021 e distribuísse aos Vereadores .Um aparte para a secretária dizendo que isto já tinha sido feito. Um aparte para o Vereador dizendo que este assunto deveria ser discutido em outro momento. Existia muitas indicações , cujas matérias vários vereadores iriam abraçar . Era infantilidade o ciúme de vereadores por indicações, as dele mesmo , qualquer vereador poderia repetir caso tivesse interesse. Um aparte para o presidente  dizendo que ele havia se atentado  quanto a indicação de reforma  da fisioterapia e esta era diferente da indicação de construção de uma sala da vereadora Luzia, ou seja, ele não pediu construção de sala e sim reforma .Era diferente. Um aparte para a vereadora Ana maria pedindo desculpas por ter levantado a discussão a respeito de tramitação de indicações e disse que as dela também poderiam ser repetidas e apresentadas por outros vereadores. Ninguém mais querendo usar a palavra o Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições : Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Icém, e dá outras Providências; Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Prefeitura Municipal de Icém, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0004/2022- Institui o Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0006/2022-Regulamenta a aplicação do art. 39, §3º, c/c art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, determinando a observância do salário mínimo nacionalmente unificado aos servidores do Município de Icém e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2022 de  autoria da Mesa Diretora
que define as atribuições de caráter permanente “Assistente Legislativo” , criado pela Lei Municipal Complementar  nº 1.884 de 26 de março de 2014 e dá outras providências e Projeto de Resolução  nº 01/2022 que Institui o vale-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Icém e dá outras providências. Isto feito o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Complementar n 01/2022 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Rogério, dizendo que antes de falar do projeto de Lei Complementar nº 01/2022, ele queria dizer que havia com ele  um comunicado do Prefeito , presente na sessão, dizendo que ele sabia o porque da rodoviária  não estar funcionando. Assim o Vereador Rogério disse  que ele cobra aquilo que a população reivindica. Quanto a rodoviária, havia pendências judiciais não resolvidas. Não era porque o porque o Prefeito  queria que a rodoviária não estava funcionando. Quanto ao oficio do Vereador pedindo uma cobertura próxima a rodoviária, foi pensando em apontar a necessidade, porém não cabia ao legislativo as providências solicitadas e sim ao Prefeito. Concluiu pedindo desculpas ao Prefeito, caso ele  sentiu se incomodado. Após essas colocações , o Projeto  de Lei Complementar foi colocado novamente em votação pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo que o projeto era justo e que sempre essa Casa de Leis honrou os direitos de seus funcionários, aplicando o reajuste anualmente. Se a Prefeitura tivesse feito isso também durante todos esses anos passados, os funcionários não estariam com seus salários defasados som estão atualmente. Ela parabenizou o Presidente e a Mesa Diretora pela iniciativa do projeto. Usou a palavra o Vereador Rogério , também parabenizando o Presidente pela iniciativa do projeto, lembrando que devido a pandemia, por dois anos a Câmara deixou de receber o reajuste de direito. Disse o Vereador que as vezes funcionários da Prefeitura compara os salários com os funcionários da Câmara, ocorre que todos os anos (exceto  2020 e 2021  devido a lei 173)   todos os presidentes aplicaram os reajustes. Já na Prefeitura isso não aconteceu, por isso a defasagem . Usou a palavra o vereador Procópio parabenizando o Presidente pela iniciativa do Projeto. Em seguida ele disse que era Vereador pela 3ª vez e que ao longo desses anos, muitos Prefeitos deixaram de dar o reajuste salarial aos seus  funcionários, fato que não aconteceu aqui na Câmara.Porque os funcionários da Câmara  ganham bem? Porque nós vereadores sempre cumprimos com nossa obrigação, disse o Vereador. São poderes independentes. Em vez de reajustar os salários, os Prefeitos preferiam aumentar o número de funcionários e ai dificultava a aplicação do reajuste.Em seguida ele dirigiu-se ao Prefeito,  presente na sessão dizendo que logo após a aprovação do Projeto de Lei ora em discussão, seria votado outro de autoria do Executivo , que aplicava o reajuste de 10,06%   aos seus funcionários e até agora ele vinha cumprindo com suas obrigações. Ele parabenizou o Prefeito. Usou a palavra o Presidente dizendo que o presente projeto era um direito dos funcionários  que atendia os Vereadores todos os dias e sem eles poderia se dizer que eles estavam a pé. Esta  era uma obrigação da Mesa em aplicar o reajuste anual para seus funcionários. Ninguém mais querendo discutir o projeto, o Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Na sequência o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022  foi lido o seu preâmbulo e colocado  em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Procópio, dizendo sobre o teor do projeto, e parabenizando o Executivo pela iniciativa do mesmo, referindo-se a reestruturação que estava sendo elaborada na Prefeitura , a qual tanto os servidores municipais , quanto  os vereadores estavam aguardando ansiosamente. Usou a  palavra a Vereadora Ana Maria, parabenizando o Prefeito por este estar cumprindo a lei com seus funcionários, pois a treze anos, os mesmos não recebiam reajuste anual.Ela reafirmou que na Câmara todos os presidentes  aplicaram a lei do reajuste anual. O próximo passo do Prefeito agora seria a restruturação, cobrada por ela no ano passado e ela tinha certeza que isto aconteceria. Usou a  palavra o vereador Ulisses dizendo que iria votar a favor e esperava que em breve o Executivo enviasse para a Câmara o Projeto de Lei instituindo o tiket alimentação. Usou a palavra o Vereador Rogério, se posicionando a favor do projeto e parabenizando o Prefeito e toda equipe que elaborou o mesmo .Em seguida ele parabenizou os funcionários dizendo que  isto era um direito constituído e daqui para frente se Deus quiser, a realidade seria outra, pois agora temos uma administração comprometida com a população. Usou a palavra a vereadora Maria Eduarda se posicionando favorável ao projeto e parabenizando o Executivo pela iniciativa. Usou a palavra o vereador João se colocando a favor do Projeto dizendo que administrações  passadas deixaram de dar o reajuste anual. A porcentagem não era obrigatória ser a do IPCA, tanto que a Prefeitura de Nova Granada  aplicou um índice de 20%  . Aqui o índice era de 10,06% o que daria em torno de 41% de gastos  da folha de pagamento, sendo que se pode gastar  com pessoal, até o limite de 54%. Assim  o Prefeito  poderia ter dado também 20%, mas como não deu, ele esperava que na reestruturação, essa perda fosse recuperada. Usou a  palavra a Vereadora Luzia, da mesma forma  parabenizando o Prefeito e dizendo que os servidores mereciam mais, quem sabe no ano que vem o reajuste seja maior.Usou a palavra o vereador Adenir parabenizando o Executivo pelo excelente trabalho    em seu primeiro ano de mandato. Em seguida ele se posicionou a favor do projeto. Ninguém mais querendo discutir projeto, o Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 04/2022 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, dizendo que existia  uma PEC de 2019 que diz que o servidor aposentado deverá se desligar  da empresa após deferido a sua aposentadoria. Esse projeto era um incentivo para os aposentados que pretendem se  aposentar por agora.Ela citou o incentivo de quatro salários base do servidor para quem aderir ao PDV.Era uma oportunidade que o Prefeito estava dando  aos funcionários. Usou a palavra o vereador  João dizendo que com a explicação da nobre colega , ele estava entendendo melhor o Projeto, pois em PDVs de outras administrações passadas, haviam mais benefícios para quem aderisse ao programa. Pelo que entendeu esse PDV foi criado para aqueles que pretendem aposentar neste ano. Segundo suas palavras esse PDV para os que não pretendem se aposentar, não havia incentivo algum. No salário base não se inclui quinquênio, horas extras e outras vantagens trabalhistas . Assim ele entendia que o referido programa foi criado para quem vai se aposentar.O vereador disse que os funcionários que não pretendiam aposentar  e iriam aderir ao PDV ficaram decepcionados  com o pouco incentivo. Outra situação é que em todos os PDVs, a Câmara  fazia uma Emenda ao Projeto, suprimindo o § 2º do  artigo 2º  que diz: “ O pedido de demissão, nos termos desta Lei, só será acordado se a saída do servidor não representar grave comprometimento ao serviço público, podendo ser negado pelo Chefe do Executivo Municipal”, ou seja, o deferimento cabia ao Executivo de acordo com seu interesse.Concluiu dizendo que ele não fez a Emenda, desta vez, pois tratava-se de um projeto tão insignificante  que ele acreditava  que só os aposentados iriam aderir.Era como se estivessem dizendo: aposentados, entrem no PDV, pois caso contrário  vcs irão sair sem receber nada.Um aparte para a Vereadora Ana Maria, dizendo que suas atitudes eram sempre baseadas em leis. Não seria o Prefeito  a demitir os aposentados e sim uma Lei Federal que determina: a partir do ano de 2019, o servidor que se aposentar, será desligado automaticamente da empresa, para qual ele presta serviço. Assim o PDV não era só para os aposentados e sim para os que estão insatisfeitos. Um aparte para o Vereador João, lembrando que em  outros PDVs tinham tantos  incentivos que mesmo que a pessoa não fosse aposentar, sentia-se tentada a aderi-lo. O que não era o caso agora.Ele disse também que o aposentado que não se desligar por conta própria da empresa, o patrão, no caso o Prefeito demite-o. Concluiu dizendo que o PDV era mais  benéfico apenas aos aposentados, pois para os outros, só se alguém  tivesse outro emprego em vista. Não se iludam com quatro salários base, pois vivemos uma realidade difícil com escassêz de empregos, as vezes é melhor ficar na Prefeitura mesmo com baixo salário  do que ficar desempregado. Um aparte para a Vereadora Ana Maria dizendo que seu comentário referiu se aos aposentados, quanto aos outros  a adesão cabia  a cada um conforme o seu entendimento, ou seja, quem achar conveniente que faça.Fica a critério de cada um.Usou a palavra o Vereador Ulisses, se posicionando  a favor do Projeto, citando o exemplo do funcionário Paulinho que tendo tempo para aposentadoria, não se aposentou. Segundo a lei, as pessoas que se aposentarem após dezembro de 2019  não poderão continuar em suas funções. Esse funcionário, infelizmente caiu nesta lei nova.Quanto ao PDV, existia muitas pessoas esperando o PDV para se aposentarem, outras afastadas pelo INSS mas sendo funcionárias da Prefeitura.Ele gostaria de votar um PDV com mais benefícios e acreditava que o Prefeito  tentava fazer o seu possível. Ele votaria a favor  do Projeto não pelos benefícios, mas sim pela oportunidade  dada aos funcionários  em desligar-se da Prefeitura. Ninguém mais querendo discutir  o projeto, o Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência foi a vez do Projeto de Lei nº 06/2022 ser lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém  querendo discutir projeto, o Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022  e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém  querendo discutir projeto, o Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes verbais  e favoráveis. Isto feito, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato continuo foi a vez do Projeto de Resolução nº 01/2022 ser lido e colocado em discussão . Usou a palavra o Vereador Ulisses se posicionando a favor do Projeto, lembrando que houve um questionamento se o Executivo  havia mandado ou não o projeto de tiket alimentação para os funcionários da Prefeitura. O que estava em discussão no momento referia-se aos funcionários da Câmara. Usou a palavra o Presidente dizendo que  foi proposto o valor de R$200,00, pois na Prefeitura a cesta estava neste valor. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, dizendo que quando viesse o projeto de tiket da Prefeitura, caso fosse maior do que o da Câmara, que fosse igualado. Ela parabenizou o presidente . Um aparte para o Presidente, dizendo que antes de propor o valor de R$200,00, ele esteve na Prefeitura e inclusive cobrou do Prefeito o mesmo projeto para os seus funcionários, mas nada impedia de reajustar no mesmo valor da Prefeitura. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que da mesma forma ele comentou sobre o percentual aplicado no reajuste dos funcionários da Prefeitura, ele iria dizer sobre o tiket. Segundo suas palavras esse valor deveria ser maior, pois , atualmente não se compra os produtos de uma cesta básica. Se ele lutava pelos funcionários da Prefeitura  ele também lutava pelo funcionários da Câmara. Ele concordava coma Vereadora Ana maria, no sentido de que quando viesse o Projeto dessa natureza para Câmara, que se fizesse a correção aqui na Câmara igualando os valores. Ninguém mais querendo discutir projeto, o Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão,  assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu  Rogério de Souza Borges, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme .   

              Icém, 08 de fevereiro de 2022 .

 

 

 

 

 

NOÉLIO CORREIA ALVES
Presidente

 

ROGÉRIO DE SOUZA BORGES
1º Secretário

MARIA EDUARDA VILELA DO NASCIMENTO
2ª Secretária