ATA 0007/2022
5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/04/2022

 

Aos doze  dias do mês de abril de dois mil e vinte e  dois, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade,  não   constatando na oportunidade  nenhuma  ausência. Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas o requerimento nº 07/2022, as indicações nºs 23, 24 e 25/2022, além do Projeto de Emenda nº 01/22 a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e  o Projeto de Lei nº17/2022.Em seguida por votação favorável  unanime,   foi dispensada a leitura da ata  da 4ª sessão ordinária de 29/03/22, cujo teor  sendo do conhecimento de todos os Vereadores,  foi  colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência  o Sr. Presidente deixou livre a palavra no expediente, fazendo uso da mesma o Vereador  Rogério comentando sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, a contratação de um veterinário clínico  para atendimento contínuo em nosso município. Ele justificou a sua apresentação , dizendo que como estamos acompanhando  um projeto de criação de cargos, o Executivo poderia aproveitar e  criar mais um cargo de veterinário. Só a castração e vacinação. Ao como vem sendo feito, não  resolvia a questão.  Era preciso um veterinário que ficasse a disposição da população. Em seguida ele comentou sobre  um requerimento de sua autoria,  que tramitava na Câmara  e que questionava o atendimento de hidroterapia , no Centro Municipal de Fisioterapia. Ele informou que retirou o requerimento , vez que Executivo, retomou o atendimento citado, durante a tramitação do requerimento. O Vereador agradeceu o Executivo por ter atendido o seu  requerimento, antes mesmo do mesmo ser votado Ele agradeceu também a Diretora Municipal de Saúde , responsável direta nesta questão. Ato contínuo , o mesmo Vereador  disse que ele a  Vereadora Maria Eduarda  fizeram  uma visita na quadra de esporte da Escola Antônio Pereira, ora em reforma,  onde constatou apenas um funcionário da empresa contratada  trabalhando.  O Vereador disse que o prazo para entrega da obra é de 90 dias. Ele comentou ainda sobre a necessidade dos alunos em praticar suas atividades físicas e cobrou do Executivo  agilidade para o término da referida obra. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro,  referindo-se aos ônibus dos estudantes, dizendo que ele fora marcado em rede social  por uma usuária dos referidos ônibus, srª. Magali. Desde a  administração passada, ele vinha cobrando a compra de novos ônibus.  Ele disse que a srª Magali escreveu nas redes sociais o seguinte: os ônibus não oferecem segurança  e são péssimos. Quebram constantemente  e a aquisição de novos ônibus foi promessa de campanha do atual Prefeito. Ele prometeu um transporte digno para os alunos e isto não estava acontecendo.Esta era a cara da atual administração .Em seguida o Vereador João  leu parte do programa  de governo  do Sr. Oscar,  quando então, candidato a Prefeito.Ele já fizera inúmeras explanações sobre esses ônibus, mas infelizmente, até agora nada . Em nome dos estudantes  ele conclamou  dizendo: Prefeito compra esses ônibus, lembrando ainda os trabalhadores e  pacientes que também  utilizam  esse transporte. Ato contínuo, o Vereador João fez um pedido ao Diretor de Transporte com referência ao ponto de ônibus no Posto Andrade, dizendo sobre a possibilidade do ônibus se adentrar na Vila Terruggi para deixar os alunos, pois o voltarem da escola de madrugada, muitos alunos tinham medo de continuar o trajeto a pé até chegar em suas casas. Outra situação que ele mencionou, referiu-se ao projeto de reestruturação, recém protocolado nesta Casa. O Vereador disse que muitos perguntavam sobre este projeto, se ele tinha sido ou não protocolado na Câmara. Em resposta ele disse que sim, o Projeto já estava na Câmara , com a criação de 58 cargos  de confiança e comissão, com salários variando entre R$ 2.367 a R$ 4.355. Para o cargos permanentes nada foi protocolado, ou melhor, veio para a Câmara um projeto que regularizava  lei para processos administrativos e sindicâncias, coisa boa para funcionários efetivos  não veio.. Segundo suas palavras, iria começar a caça as bruxas e perseguições. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria,  dizendo que   iria começar sua explanação parabenizando o Presidente da APAE, José Ávila  pela condução dos trabalhos naquela Entidade . Em seguida ela referiu-se aos ônibus dos estudantes, dizendo que na gestão passada essa questão era bem pior, onde faltava até combustível. O Prefeito prometeu gratuidade no transporte dos alunos e isso estava sendo  feito. O nobre colega João sabia que no ano passado, o Prefeito trabalhou com um orçamento  da ex Prefeita . No início deste ano ela questionou o Prefeito sobre esses ônibus e constatou que  ele tinha o ano de 2022 para aquisição dos mesmos. Segundo suas palavras, era fácil vir aqui e meter a lenha, mas esta era uma questão antiga. Caso o prefeito não cumprisse, ela seria a primeira a cobrar . A Vereadora também comentou sobre a merenda escolar, dizendo que os alunos não estavam aderindo às frutas oferecidas. Ela e a Vereadora Maria Eduarda foram até a Diretora Municipal de Educação  e esta explicou as novas leis  educacionais referentes a merenda escolar. Da mesma forma foram a Diretoria Municipal de Saúde, reclamar sobre  o transporte. Ela esperava que neste ano o Prefeito pudesse adquirir pelo menos dois ônibus e se o transporte chegou ao ponto que chegou era resultado de gestões passadas. O atual Prefeito tinha que resolver essa questão, tanto é que a Mesa Diretora devolveu no final do ano, um valor em duodécimos para ajudar na aquisição de ônibus escolares. Em conversa com o Prefeito, soube que a referida aquisição estava em processo de licitação.Concluindo ela referiu a Indicação de sua autoria  em parceria com a Vereadora Maria Eduarda, na  qual INDICAM, ao Poder Executivo Municipal,  implantação de uma Casa de apoio em São José do Rio Preto, para  dar suporte a pacientes e acompanhantes que ali  fazem tratamento de saúde  . Ela justificou dizendo que devido a grande quantidade de pacientes  que fazem tratamento de saúde na cidade de  S.J.R.Preto, (consultas, exames complementares, quimioterapia, radioterapia  e outros) ,  faz-se necessário uma Casa de apoio que dê suporte  à essas  pessoas . Ela conclamou à Diretora Municipal  de Saúde e ao Prefeito que atendesse essa indicação.Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que por ter  sido citado pela nobre colega Ana Maria, com relação ao transporte de alunos para S.J.R.Preto,  ele queria dizer que desde a gestão passada ele vinha cobrando  providências  relativas por parte do Executivo. Quando o atual Prefeito assumiu, no ano de 2021, ele trabalhou com um orçamento feito pela gestão passada, agora, o orçamento  foi feito pela atual gestão, onde houve um superávit  de mais de seis milhões , e o dinheiro estava lá guardado. Ele não entendia essa questão, ou seja se o dinheiro existe , compre esses ônibus.Ele comentou também que não existia processo de licitação  para compra de ônibus usados, conforme foi dito pela Vereadora Ana Maria . Não era ele que estava pedindo e sim a Srª Magali e os demais estudantes que dependiam desse transporte.Um aparte par a Vereadora Ana Maria, dizendo que ela havia dito o quanto eles tinham lutado na gestão passada , para conseguirem dignidade no referido transporte, pois nem isto os estudantes tinham. Ela e o Vereador João tinham lutado juntos visando sanar essa questão, no entanto ela gostaria de saber como se faz uma  compra  no valor de seiscentos mil reais sem licitação, seja ônibus usados ou novos.Não eram só os alunos que queriam a aquisição de novos ônibus, todos os vereadores queriam , ninguém era a favor de sucatas ambulantes.Um aparte para o Vereador João, dizendo que dinheiro tinha, estava no orçamento, então o que  estavam esperando para adquirir os referidos ônibus, questionou. Ele conclamou ao Prefeito que comprasse esses ônibus, antes que acontecesse algo mais grave. Na gestão passada, ele a Vereadora Ana Maria lutaram juntos para que não se cobrasse a mensalidade , conseguiram, mas agora a sua luta era outra, ou seja, a aquisição de novos ônibus. Ele pediu que todos os Vereadores juntassem a ele  neste embate , pois era um desejo não só dele , mas de todos  alunos que faziam uso do referido transporte. Um aparte para o Presidente , dizendo que ele era muito interessado neste assunto, sendo que  ao devolver os duodécimos  da Câmara, ele pediu ao Prefeito  que fizesse com o valor devolvido, a aquisição dos referidos ônibus.Com relação a necessidade licitação, ele se informou que a mesma era necessária, mesmo que fosse compra de ônibus semi - novos. Novamente o Vereador João Ribeiro reiterando que sem licitação ou com licitação, esses ônibus  teriam  que ser comprados. Usou a palavra o Vereador Adenir, parabenizando  e agradecendo o Diretor Municipal de esportes, Rogério Pereira   pelo trabalho  realizado nesta área, dizendo que há muito isso não acontecia no município. O Vereador  elencou algumas atividades  realizadas na área do esporte , com aquisição de uniformes novos e  campeonatos realizados com apoio da administração. Continuando o Vereador disse que sempre atuando na área do esporte, sofreu perseguições na gestão passada, coisa que não acontece agora. Quando ele tomou posse como Vereador, algumas pessoas disseram para ele fazer oposição ao atual Prefeito, mas pensando no município, ele respondeu que jamais iria contra a população. Recentemente ele passou por um problema de saúde, mas graças a Deus  havia se recuperado e no momento era só alegria  em seu coração. Concluiu dizendo que o trabalho de Rogério Pereira , como Diretor municipal de esporte era diferenciado. Ele também  agradeceu  o Prefeito por ter atendido uma indicação de sua autoria, providenciando água potável para os alunos  da escolinha de futebol, e, pediu urgência em uma outra indicação de sua autoria, a qual indica a construção de uma rotatória  no Bairro Parque das laranjeiras. Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda  comentando sobre uma Indicação de sua autoria em parceria com a Vereadora Ana Maria, a qual indica implantação de uma Casa de apoio em São José do Rio Preto, para  dar suporte a pacientes e acompanhantes que ali  fazem tratamento de saúde  .Ela justificou dizendo que a presente Indicação  visa a promoção de um amparo  mais  humanizado, aos pacientes e acompanhantes  que passam por momentos conflitantes de saúde e precisam se deslocar para a cidade de S.J.R.Preto,  objetivando maiores recursos para o seu tratamento. Em relação aos ônibus, ela foi universitária e sabia bem como era a questão. Em municípios  vizinhos esse transporte era cobrado, aqui não era, mas não justificava os alunos continuarem  indo para S.J.R.Preto em ônibus sucateados. Ela procurou saber e o processo licitatório  já estava sendo providenciado. Ela disse  esperar  que a compra fosse feita  o mais rápido possível. Ato contínuo ela parabenizou o novo Presidente da Terceira Idade. Sr. José Maria, emanando boas vibrações ao seu mandato. Ela também agradeceu o trabalho do Sr Santos Escada que ora deixava a direção   daquela Entidade. A Vereadora também comentou sobre a visita realizada juntamente com o Vereador Rogério na quadra Antônio Pereira, onde obtiveram a informação que até o dia 25 de maio, as obras de  reforma seriam entregues. O fim dessa obra era constantemente cobrada por pais e alunos. Usou a palavra o Vereador Ulisses, manifestando o seu apoio para a compra dos ônibus, sendo que as condições orçamentárias da Prefeitura permitiam . Em seguida ele comentou sobre a indicação do nobre colega Adenir, a qual indica construção de rotatória, dizendo que ele também fez  essa indicação, pedindo a referida construção não só no Parque das laranjeiras , mas em vários pontos da cidade (Vila Terruggi e Vila residencial de Furnas). Ele pediu o seu atendimento. Ato contínuo ele parabenizou o Sr. José Maria Boteri por ter assumido a presidência  do Grupo da 3ª idade, desejando sorte, garra e luta e em seguida se colocando a disposição para o que fosse preciso. Usou a palavra o Vereador Procópio, também comentando sobre a compra dos ônibus, dizendo que fora promessa de campanha , dinheiro tinha e já havia passado da hora odo Prefeito comprar os referidos ônibus.Em seguida ele também parabenizou o sr, José Maria, tecendo comentários elogiosos sobre a sua pessoa. Ato contínuo, ele elencou vários pontos críticos na cidade, onde a velocidade  era cometida em excesso por motoristas desavisados. Ele iria passar os endereços para o Vereador Rogério, para que ele oficiasse ao Prefeito ,  uma vez que desde o inicio dessa legislatura, ele havia abraçado essa causa.Um aparte para o edil Rogério, dizendo que fora citado pela vereadora Ana Maria  e edil Procópio  em resposta ele queria pedir que os vereadores se unissem para cobrar do Prefeito a compra dos ônibus para os estudantes, pois realmente os referidos ônibus precisavam ser substituídos. Agora no segundo ano de administração , pandemia acabando, não tinha desculpas. Ele comentou sobre o ônibus da saúde que também precisava de substituição. Em seguida ele referiu a dois projetos de denominação ( Velório e cemitério municipal) que foram aprovados por unanimidade, cujo prazo para instalação das placas denominativas estava para  inspirar. Ele já havia falado no gabinete do Prefeito sobre isto, por que as leis precisam ser aplicadas. Usou a palavra o Presidente - Vereador Noélio, agradecendo a  Srª Maria do Socorro Boteri, pela confecção dos ovos de Páscoa , que estavam sendo distribuídos nas escolas. Ele também parabenizou o Sr. José Maria  Boteri  pelo cargo de Presidente da 3ª idade, ora assumido. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 0015/2022  de autoria do  Chefe do Executivo que
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Icém-SP, e dá outras providências; Veto parcial ao Projeto de Lei nº 02/22 que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Icém, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências e Requerimento nº 0006/2022  de autoria do Vereador JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO que requer informações e documentos de todos os projetos  de engenharia e arquitetônicos realizados pelas empresas Flávio Haruo dos Santos & Cia e Márcio Antônio Bertuollo.Isto posto, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 15/2022 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu  e os pareceres das Comissões foram solicitados, sendo estes escritos e favoráveis. Na sequência  o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo foi a vez do Veto parcial  ao Projeto de Lei nº 02/2022, ser lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador Rogério explicando as causas que levaram o Executivo vetar parcialmente um projeto de sua autoria em parceria com a Vereadora Ana Maria,  ou seja a unidade fiscal colocada pelos autores  no corpo do Projeto não  era mais utilizada no município. Antes da elaboração do projeto, ele foi até a Prefeitura  saber qual era a unidade fiscal utilizada. Eles forneceram  a que foi colocada no Projeto. Posteriormente a aprovação do Projeto , o Executivo vetou afirmando que a unidade fiscal não estava mais em vigor. A sua sugestão é que fosse acolhido o Veto. Posteriormente  e sanção da Lei. Um novo projeto seria apresentado, com a inserção da unidade correta na lei sancionada. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria pedindo aos responsáveis na Prefeitura que não deixasse  acontecer novamente este tipo de situação , pois os autores do projeto não erraram, eles foram saber qual unidade fiscal era usada no município, mas tiveram informação errada. Foi um projeto de difícil elaboração, um projeto importante para o município, cujo resultado,  infelizmente  sofreu prejuízos. Ninguém discutiu  e o parecer da Comissão responsável  foi solicitado, sendo este escrito e favorável. Na sequência  o referido Veto  foi colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0.Dando continuidade aos trabalhos, o requerimento nº 06/2022, foi lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro dizendo que após denúncias e questionamentos de populares,  isto porque no mês de fevereiro  e março do corrente ano  foram gastos mais cento e noventa e dois mil reais em projetos de engenharia e arquitetônicos por duas empresas  no município. Diante disso, ele, como autor do requerimento estava pedindo cópias dos projetos ,  cópia da licitação e contrato administrativo, além d e um relatório dos diretores  com a  informação se as referidas obras foram iniciadas ou não.O autor do requerimento também queria  saber qual o motivo das obras não serem realizadas pela Divisão Municipal de Obras., uma vez que existem em seu quadro engenheiros efetivos e comissionados. Continuando o Vereador disse que  achava estrando nesta administração, várias obras vinham se arrastando  e nunca eram entregues, como por exemplo a rodoviária, a reforma da quadra da escola Antônio Pereira e os banheiros da praça João do Carmo.Ele disse que iria questionar o valor da construção das lombo faixas, mesmo sendo um projeto importante para o município, sendo que no ano passado construiu -se duas lombo faixas no valor de R$ 3.500, já nesse ano, apenas uma no valor de R$ 20.994,00. Obras que nunca acabavam. O mais estranho que na obra do hospital, a empresa iria ganhar R$ 240.000,00 apenas de mão de obra e equipamentos.. Ele pediu apoio para aprovação do requerimento e disse que  iria apurar todas as obras realizadas no município, pois esta era sua forma de fiscalizar o gasto do dinheiro público. Ninguém mais discutiu e  o referido Requerimento   foi colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0. Sem mais nada a ser tratado, a sessão foi encerrada  e assim sendo feito  sob a proteção de Deus. Para constar, eu  Rogério de Souza Borges, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme .   

              Icém, 12  de abril de 2022 .

 

NOÉLIO CORREIA ALVES
Presidente

 

 

ROGÉRIO DE SOUZA BORGES
1º Secretário

MARIA EDUARDA VILELA DO NASCIMENTO
                2ª Secretária