ATA 0008/2022
6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/04/2022

 

      Aos vinte e seis   dias do mês de abril de dois mil e vinte e  dois, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade,  não   constatando na oportunidade  nenhuma  ausência. Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas os requerimentos nº 10 e 11/2022,  de autoria do Vereador João Ribeiro  e a indicação nº 26/2022 de autoria do Vereador Rogério de Souza Borges. Em seguida por votação favorável  unanime,   foi dispensada a leitura da ata  da 5ª sessão ordinária de 12/04/22, cujo teor  sendo do conhecimento de todos os Vereadores,  foi  colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0. Na sequência  o Sr. Presidente deixou livre a palavra no expediente, fazendo uso da mesma o Vereador  Rogério comentando  sobre sua Indicação apresentada na presente Sessão, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, construção de lombofaixas próximo as escolas deste município de Icém. O Vereador disse que este já era o segundo pedido que ele fazia neste sentido, pois se tratava de uma demanda  pela qual ele era procurado por  pais de alunos. Ele já havia pedia a interdição das ruas  próximas a estas escolas e agora estava indicando a construção de lombofaixas. Na indicação   ele não englobava só as escolas municipais , mas também as escolas: estadual e particular. Ele pediu agilidade no atendimento. Continuando ele fez uma explanação referente a uma conquista sua a saber: Alguns meses atrás, ele  e a ex Prefeita Cidinha Salisso foram a São Paulo onde conseguiram com a Deputada do seu Partido Analice Fernandes . Fomos em busca de uma demanda importante para o município, a construção de  um ESF, aliás,  o Vereador Ulisses também já tinha indicado essa construção em gestões anteriores. Na oportunidade a Deputada os atendeu e disponibilizou R$ 600.000,00 para a construção do referido ESF. Segundo suas palavras, a autonomia  para  a realização dessa obra é do Prefeito. O Vereador apenas vai em busca dos recursos, cabendo  ao Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde dar andamento ao expediente relativo, ou seja, a construção acima citada. Ocorre que à uma semana, a  Assessora da Deputada Analice entrou em contato com a DRS de S.J.Rio Preto, responsável por Icém, e disse que havia enviado um questionário para o nosso município, para este responder sobre qual justificativa para se construir  uma nova Unidade de ESF no município de Icém. Em conversa com a Diretora Municipal de Saúde, esta lhe informou que iria responder o questionário. Citando a mais nova portaria que regula o atendimento das Unidades de ESF, o Vereador disse que o número de atendimentos varia de dois mil a três mil e quinhentas pessoas. Aqui em Icém  na  Unidade I, já se atende 4.260 pessoas, e na Unidade II, um número de 4.637 pessoas, bem acima do  limite permitido. Segundo suas palavras isso era uma boa justificativa para termos uma terceira Unidade , sendo que a tendência era o aumento da população. Existe o terreno, disse o Vereador e o município preenche  todos os quesitos para a construção de uma nova Unidade de ESF.  Ato contínuo,  ele explicou sobre o que era preciso para o funcionamento de um ESF em forma básica.Concluiu dizendo que ele estava explicando tudo isso, porque não dava para acreditar que Icém poderia perder  R$ 600.000,00 por falta de celebração de convenio, deixando de atender  dois bairros da cidade. Ele sabia que o Prefeito estava fazendo a sua parte, da mesma forma a Diretora Municipal de Saúde, que prometeu responder o questionário o mais rápido possível.A sua luta era em prol da população, concluiu o Vereador pedindo, inclusive o apoio dos demais Vereadores, para o município não perder o recurso da referida construção. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria , dizendo que na presente semana esteve visitando a Unidade Básica de Saúde , questionando sobre  os exames pagos. Disse a Vereadora  que as pessoas que marcam esses exames, precisam cumprir com a  sua obrigação, ou seja, não podem faltar. Porque , aquela pessoa que marca o exame , mas não comparece, está tirando a vaga de outro . Segundo suas palavras, isto está acontecendo em excesso. Muitas vezes, de cem exames marcados, comparecem setenta e cinco pessoas, se marca 60 , comparecem 15 pessoas. Ela conclamou a população que se atente a isso e ajude a Diretora Municipal de Saúde a resolver esta questão. Continuando, a mesma Vereadora comentou sobre os recursos financeiros para a construção de uma UPA no Município, por intermédio do Deputado Paulinho da Força, dizendo que os mesmos já estavam em conta.Ela agradeceu o Deputado e da mesma forma os vereadores Ulisses, Noélio e Procópio por terem  a acompanhado  até São Paulo, na  ocasião em que conseguiram esses recursos.Dando sequência a Vereadora agradeceu o Diretor Estadual  do DETRAN do Estado de  São Paulo, por este ter disponibilizado uma emenda parlamentar  para sinalização de solo, no valor de R$ 200.000,00. Ele agradeceu também o Diretor Municipal de Cultura , Sr. Pedro Lucas , que sempre a acompanhou nessas demandas. Ainda sobre suas conquistas, a Vereadora comentou sobre um veículo com acessibilidade para a APAE solicitado por ela ao Deputado Estadual Alexandre Pereira, o qual estaria sendo disponibilizado. Ela continuou  dizendo que o valor da Emenda não era suficiente para comprar o Veiculo, mas ajudaria muito. Obs:  Neste momento houve manifestação em voz alta,  do Prefeito , presente no plenário, interferindo no expediente da sessão, cujas palavras não ficaram gravadas para fins de registro em ata, uma vez que suas palavras foram ditas longe dos microfones. Mesmo assim a Vereadora continuou com seus comentários , dizendo sobre as reformas dos ESFs, lembrando que foi conquista sua e dos Vereadores do seu Partido, Ulisses, Noélio e Procópio. Ela pediu que os munícipes acompanhassem  essas reformas e o trabalho de todos os vereadores. Usou a palavra o Presidente, agradecendo o Prefeito por ter atendido a sua indicação, a qual indicou reforma dos banheiros na praça João do Carmo, dizendo que a mesma demorou um pouco devido questões internas da empresa, mas enfim foi concluída. Ele pediu apoio da população para a manutenção e zelo dos referidos banheiros . Em seguida ele agradeceu o Deputado Paulinho da Força, pois através dele os Vereadores chegaram até  o Governador e assim foi  disponibilizado a verba para a construção de uma UPA em nosso município. O Presidente também informou que o pregão presencial para a compra dos ônibus de transporte dos estudantes  seria realizado em 28/04, ou seja, na próxima sexta-feira da corrente semana. Em seguida ele suspendeu a sessão por dez minutos. Após o tempo solicitado, o presidente reiniciou os trabalhos, passando para a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Emenda à L.O.M. nº 0001/2022  de autoria do Chefe do Executivo que “Altera a redação do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica Municipal” (1º turno); Projeto de Lei Complementar nº 0003/2022  de autoria do  Chefe do Executivo que Dispõe sobre reestruturação administrativa do Município de Icem e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0017/2022  de autoria do  Chefe do Executivo que dispõe sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0018/2022  de autoria do  Chefe do Executivo que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências; Projeto de Decreto nº 0003/2022 de autoria: do Vereador APARECIDO SABINO DA ROCHA- PROCÓPIO - que outorga Titulo de cidadão e Requerimento nº 0007/2022 -  de autoria do Vereador  JOAÕ RIBEIRO DA SILVEIRA NETO que Requer informações sobre contribuição de iluminação pública. Isto posto, pedindo licença ao Presidente, usou a palavra o Vereador Procópio dizendo que não estava em condições de permanecer na sessão após o ocorrido durante a sessão .A permissão para o Vereador se retirar foi concedida, porém em seguida , o presidente adiou  a ordem dia da presente sessão para o dia 28/04/2022, tendo em vista a retirada  primeiramente do Vereador João Ribeiro ocorrida  imediatamente após a intervenção do Prefeito nos trabalhos da Câmara e no presente momento a do Vereador Procópio.Com a ordem do dia adiada para o dia 28/04/22, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos da presente sessão . Para constar, eu  Rogério de Souza Borges, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme .   

Icém, 26  de abril de 2022 .

 

NOÉLIO CORREIA ALVES
Presidente

 

 

ROGÉRIO DE SOUZA BORGES
1º Secretário

MARIA EDUARDA VILELA DO NASCIMENTO
                2ª Secretária

 

 

 

 


 

 

 

 

 

ATA 0009/2022
CONTINUAÇÃO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/04/2022

 

      Aos vinte e oito   dias do mês de abril de dois mil e vinte e  dois, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade,  não   constatando-se  na oportunidade  nenhuma  ausência. A presente sessão trata-se da continuação da 6ª sessão ordinária de 26/04/22, cuja votação da  ordem do dia não ocorreu devido a intervenção  do Prefeito durante o expediente, fato que impossibilitou  a conclusão dos trabalhos legislativos. Abrindo a sessão, o Sr. Presidente anunciou a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Emenda à L.O.M. nº 0001/2022  de autoria do Chefe do Executivo que “Altera a redação do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica Municipal” (1º turno); Projeto de Lei Complementar nº 0003/2022  de autoria do  Chefe do Executivo que Dispõe sobre reestruturação administrativa do Município de Icem e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0017/2022  de autoria do  Chefe do Executivo que dispõe sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 0018/2022  de autoria do  Chefe do Executivo que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências; Projeto de Decreto nº 0003/2022 de autoria: do Vereador APARECIDO SABINO DA ROCHA- PROCÓPIO - que outorga Titulo de cidadão e Requerimento nº 0007/2022 -  de autoria do Vereador  JOAÕ RIBEIRO DA SILVEIRA NETO. Isto posto, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Emenda a L.O.M nº 01/22 e a colocou em discussão pela 1ª vez. Ninguém discutiu e o parecer da Comissão de Justiça e redação foi solicitado, sendo este escrito e favorável. Na sequência o referido projeto foi  colocado em votação  pela 1ª vez, sendo aprovada por 8X0. O Presidente informou que a conclusão da votação do Projeto de Emenda  a L.O.M seria realizada na próxima sessão em obediência ao artigo  147, § 1º do Regimento Interno. Ato contínuo, tendo em vista o teor  ser de conhecimento de todos, o Sr. Presidente  colocou em votação a dispensa  da leitura do Projeto de Lei Complementar  nº 03/2022, sendo aprovada por 8X0. O Sr. Presidente ,em seguida colocou o referido Projeto em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o vereador Rogério, justificando seu voto contrário  ao Projeto, dizendo que antes do seu protocolo, o citado projeto foi apresentado pela empresa que o elaborou,  aos Vereadores  e servidores municipais , em reunião aqui na Câmara . Os Vereadores foram convidados a conversarem  com a equipe jurídica da Prefeitura , para analisarem a questão dos salários dos Secretários, ocasião em que ficou determinado que posteriormente a aprovação do presente Projeto,  viria outro, fixando  os  referidos salários. Porém, foi  a partir do seu  protocolo , que os Vereadores tiveram a oportunidade de analisar a matéria detalhadamente. Um projeto  extenso de 90 páginas e o que chamou a sua atenção foi a questão dos cargos adjuntos,  criados no mesmo. Em seguida ele elencou sete cargos de secretários  e sete cargos de  secretários adjuntos .Ele elencou também as Diretorias criadas , as quais para cada Diretor criava-se também um Diretor adjunto.Ao analisar essa situação ele , convidou outros vereadores e propôs uma Emenda retirando  alguns desses cargos adjuntos que considerou desnecessários. Alguns  Vereadores haviam concordado, porém, posteriormente mudaram de opinião. O Vereador entendendo que  a referida Emenda   seria derrubada em plenário, desistiu de apresenta-la. Disse o Vereador que não constava no Projeto os salários  dos secretários de governo, estes deveriam vir em um novo Projeto,  mas constava os salários dos secretários  adjuntos,  no valor de R$ 4.355,56, se somarmos esses valores de sete cargos de secretários teríamos R$ 30.488,00   mensais e se multiplicarmos por 12 meses  teríamos    R$ 365.867,04 . Na sua Emenda, entendendo a necessidade,  ele deixaria   um secretario adjunto nas secretarias de educação,  saúde e assistência social. Mas como resolveu retirar a Emenda e ter a sua liberdade de voto, ele votaria contra o projeto, por conta dos cargos adjuntos, que segundo sua opinião poderiam ser melhor distribuídos. Quando ele assumiu o cargo de Vereador, ele não disse que oposição cega e nem situação cega, ao contrário, ele seria livre nas suas decisões e gostaria de ser respeitado por isso, sendo que ele não aceitava influências externas nas suas atitudes.Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, parabenizando o edil Rogério pela sua justificativa. Ele não  tinha conhecimento sobre a Emenda , talvez se tivessem conversado antes, ou se ele tivesse a apresentado,  teria o seu voto favorável. Continuando o Vereador João disse que ele vinha debatendo sobre o projeto ora em discussão, mesmo antes deste ser protocolado na Câmara .Ele vinha alertando que o atual Prefeito iria criar cargos de confiança, a seu ver,  de forma ilegal, tanto que foi contra o relatório da Comissão de Justiça e redação, da qual fazia parte.Em um passado recente, no ano de  2020,  a ex prefeita havia respondido duas ou três ações por conta de cargos criados  ilegalmente . Posteriormente a Câmara aprovou um Projeto corrigindo essa questão , eram 28 cargos. Agora ele se deparava  com um projeto que entre cargos de comissão e confiança totalizava em 59.Os valores ficavam entre R$ 2.367,00 a R$ 4.355,56  e conforme o que foi dito pelo edil Rogério, os subsídios dos Secretários seriam fixados posteriormente  por lei especifica. Assim sendo os referidos subsídios não poderiam ser  inferiores  a R$ 4.355,56. Segundo suas palavras, poderíamos esperar subsídios de R$ 5.000,00 a R$ 5.500,00.O Vereador continuou dizendo que era contra o referido projeto, porque esta era uma matéria que já tinha sido corrigida, sendo que alguns cargos  teriam  aumento de 40 a 80%. E o funcionários  efetivos , que são maioria, receberam um reajuste de apenas 10%.Disse ainda que  sabia que o projeto seria aprovado , mas após a sua aprovação, sansão  e promulgação,  ele o enviaria para o Ministério público para uma análise  detalhada quanto a sua legalidade. Considerado ilegal, com certeza o Ministério Público abriria uma ADI - (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Prefeito, pois não havia justificativa para passar de 28 para 59 cargos. Usou a palavra  a Vereadora Ana Maria, dizendo que os Vereadores   estavam envolvidos com este Projeto  mais ou menos uns 30 dias. Fizeram reunião aqui na Câmara, depois outra reunião na Prefeitura. O Projeto veio com irregularidades e foi revisado novamente. Segundo suas palavras os valor dos salários é um valor já existente, ou seja, o projeto não alterava o valor de salários. Neste projeto existia  prós e contras. Ele foi matéria de apontamentos na gestão passada e a ex Prefeita respondeu por isso. Continuando a Vereadora disse que esteve na Prefeitura o Promotor do GAECO  e quando o Prefeito mostrou a situação em que se encontra a Prefeitura com relação a  horas extras e serviços extraordinários, na  ocasião ele ficou horrorizado. O que poderia ocorrer  caso este Projeto não seja aprovado? O Prefeito poderia ser responder por improbidade administrativa, pois, o que existia de horas extras e serviços extraordinários era algo exorbitante. Ocorre que ninguém trabalha de graça, mas devido ao excesso de horas extras, caso não aprove esse projeto, até os funcionários corriam riscos de terem que devolver dinheiro ao erário público.Isso já tinha acontecido em cidades vizinhas. Em seguida ela disse que com aprovação do Projeto , a Prefeitura iria economizar, pois os funcionários deixariam de realizar horas extras e passariam a receber por função gratificada. No projeto estava mudando algumas  nomenclatura e regulamentava todo sistema administrativo. Com relação aos cargos adjuntos, os vereadores foram questionados se havia mais alguma coisa a ser retirado ou acrescentado no projeto. Eles não queriam se indispor com funcionários com relação a aumento de salários. Na gestão passada veio um projeto como este, mas na época havia um déficit orçamentário de mais de quatro milhões, três meses de salários atrasados. Hoje aprovando esse projeto , o mesmo iria regulamentar o quadro pessoal. Esses cargos adjuntos estavam sendo criados por algum motivo e se os mesmos forem considerados ilegais, quem iria dizer era o Ministério Público. Ela votando a favor , pois estava aqui para fazer o correto. Assim ela justificou seu voto favorável ao Projeto.Concluiu cobrando o Prefeito a readequação  de salários  para o funcionários  em geral. Usou a palavra o Vereador Procópio se posicionando a favor do Projeto, dizendo que esperava que o prefeito cumprisse suas obrigações  inerentes ao seu cargo. Ele pediu também que a readequação dos salários citados pela nobre colega Ana Maria não fosse deixada para o final da gestão, ou seja, que acontecesse logo.Ele comentou sobre as horas extras realizadas  de forma ilegal, falou sobre as percas salariais dos funcionários  e  pediu que a situação fosse corrigida. Ele foi companheiro do atual Prefeito, sempre o defendeu, mas esperava que a mudança prometida ocorresse para todos, de forma geral. O Vereador também afirmou que o reajuste de salários no percentual de 10% não significou nada, pois tratou de reposição salarial. Estamos vendo como a inflação está atingindo todos os brasileiros  e assim nada mais justo do que o Prefeito readequar o salários de todos os mais rápido possível. Usou a palavra a Vereadora Maria Eduarda , se posicionando a favor do Projeto, dizendo que vendo a necessidade da Prefeitura em regulamentar uma situação,  onde as irregularidades seriam sanadas, ela só poderia votar a favor. Usou a palavra a Vereadora Luzia também se posicionando a favor do Projeto, dizendo que ela mesmo fizera  um requerimento exigindo do Prefeito que todos aqueles que estivem em desvio de função fossem recolocados em seus devidos lugares. Esse Projeto corrigiria esta situação. Um aparte para o Vereador Procópio, dizendo que a partir da sansão e promulgação do referido projeto ele iria fiscalizar o desvio de função de forma acirrada , pois aqui em Icém isso sempre ocorreu, ou seja presta concurso para um determinado cargo e assume outro. Um aparte para a Vereadora Ana Maria, falando novamente sobre as horas extras feitas  de forma irregular, dizendo  que se de repente dermos  melhores condições de trabalho aos funcionários, muita coisa seria evitada e/ou sanada. Ninguém mais querendo discutir o Projeto, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis a saber: Justiça e Redação: escrito com dois votos favoráveis contra um voto contrário ; Orçamento e Justiça: escrito e favorável por todos os membros. Isto posto o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 6X2 . Votos favoráveis: Adenir Félix dos Santos, Ana Maria Borges Mesquita, Aparecido Sabino da Rocha ( Procópio), Luzia Martins Malheiro, Maria Eduarda Vilela do Nascimento e Ulisses Iochio Alves Kawaguchi. Votos contrários: João Ribeiro da Silveira Neto e Rogério Souza Borges. Na sequência foi votada e aprovada a dispensa da leitura do  Projeto de Lei nº 17/2022  e este foi  colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro dizendo que este projeto iria regulamentar   os processos disciplinares dos funcionários da Prefeitura.Tratava-se de um projeto necessário para todas as Prefeituras, pois sempre  existiam funcionários que deixavam a desejar,  mas ele tinha medo de uma lei dessas nas mãos de Prefeitos perseguidores, que faziam políticas contra os funcionários.A Prefeitura poderia virar uma delegacia, possibilitando ao funcionário que fosse oposição ao Prefeito, sofrer sansões ou ser coagido através de sindicância; sendo que todos sabiam que geralmente esse tipo de perseguição acontecia. Já houve pessoas que foram tão perseguidas que tiveram que abandonar o emprego por depressão.Ele iria votar a favor do Projeto, pois havia algumas exceções, mas ele esperava que o Prefeito tivesse  discernimento em suas atitudes quando precisasse fazer uso da referida lei.O Vereador lembrou que estamos saindo de uma pandemia, os servidores já ganhavam uma mixaria  e assim  era preciso de muita responsabilidade na aplicação desta Lei .Ninguém mais querendo discutir o projeto, os pareceres das Comissões  responsáveis  foram solicitados, sendo os mesmos escritos e favoráveis. Isto posto, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo foi a vez do Projeto de Lei nº 18/2022 ser dispensado da sua leitura   e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões  responsáveis foram solicitados, sendo os mesmos escritos e favoráveis. Na sequência o referido Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por 8X0. Na sequência o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o autor do projeto, dizendo que não faria nenhum comentário sobre o projeto, deixando os mesmos para a próxima sessão, afim de colaborar como o nobre edil Ulisses  que deveria viajar para São Paulo  após a sessão e já estava um pouco atrasado. Assim, não havendo discussão, os pareceres das comissões responsáveis foram solicitados, sendo os mesmos verbais e favoráveis. Colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, o mesmo foi aprovado por 8X0. Ato contínuo, usou a palavra o Vereador João Ribeiro  pedindo que a votação  de  seu requerimento  constante na pauta da ordem do dia da presente sessão  fosse adiada para a próxima sessão afim de colaborar  também com o nobre colega Ulisses. Pedido acatado pelo presidente, dizendo que na próxima sessão o referido requerimento  voltaria para apreciação do plenário. Na oportunidade, usou a palavra  o Vereador João  Ribeiro agradeceu a Polícia Militar , presente na sessão a pedido do Presidente. Sem mais nada a ser tratado, a sessão foi encerrada  e assim sendo feito  sob a proteção de Deus. Para constar, eu  Rogério de Souza Borges, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme .   

Icém, 28  de abril de 2022 .

 

 

NOÉLIO CORREIA ALVES
Presidente

 

 

ROGÉRIO DE SOUZA BORGES
1º Secretário

MARIA EDUARDA VILELA DO NASCIMENTO
2ª Secretária