ATA 0001/2018
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18/01/2018

 

Aos  dezoito  dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, as dezesseis  horas e quinze minutos na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a  edilidade, constatando-se na oportunidade, ausência do Vereador João Ribeiro da Silveira Neto. Esclareço que a presente sessão tratou-se exclusivamente da discussão e deliberação do Projeto de lei nº 001/2018 que autoriza o município de Icém a contratar com a  DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São  Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá  outras providências. O Projeto foi lido e em seguida o Sr. Presidente informou que o mesmo havia recebido uma Emenda Modificativa, da qual também foi solicitada a leitura. Isto posto, o Sr. presidente colocou a Emenda em discussão pela 1ª e 2ª vez.Usou a palavra o Vereador Cinomar  dizendo que havia elaborado a presente Emenda pelo fato do Assessor Jurídico da Câmara ter dado parecer contrário ao Projeto de Lei ora em apreciação.No parecer jurídico constatou que o mesmo fere o artigo 42 da LRF- lei de responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), uma vez essa lei definiu parâmetros para os gastos da gestão pública com o intuito de “vedar” e “proibir” que o gestor público faça uso da “rolagem de dívida” além do fim do seu mandato. Disse o Vereador que ele não gostaria  de prejudicar o município, votando contrário, daí  surgiu a Emenda alterando o prazo do financiamento de  72 para 35 meses, o que compreende o tempo exato do mandato da atual Prefeita. Concluiu dizendo que o seu intuito era sempre beneficiar o município e nunca prejudicá-lo. Usou a palavra o Vereador Marcio Valverde, dizendo que respeitava a opinião do nobre colega Cinomar, mas no artigo 2º do projeto constava a palavra “ até 72 meses”, o que seria uma brecha , ou seja,  a Prefeita poderia  quitar o financiamento em menos tempo, de acordo com as condições financeiras do Município. Esse financiamento era oferecido pelo  governo do estado de São Paulo, assim sendo ele acreditava que havia fundamento para tal oferta. Continuando ele disse que durante o dia havias pesquisado vários municípios que votaram o mesmo projeto  nas mesmas condições e tiveram pareceres favoráveis por parte do Tribunal de Contas. Dessa forma ele se posicionou contra a Emenda . Usou a palavra a Vereadora Ana Maria,  se posicionando a favor da Emenda, dizendo que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto estava irregular. Ela não era contra benefícios para o município, mas entendia que o financiamento deveria terminar dentro  desta gestão e não na próxima. Nenhum Prefeito poderia deixar dívidas para o seu sucessor.A Vereadora  disse ainda que ela e o edil Cinomar tentaram conversar com os outros vereadores, mas como sempre não existia diálogo. Existia apenas situação e oposição, assim sendo  as coisas ficavam difíceis e era muito triste. Usou a palavra o Vereador Ulisses dizendo que o presente projeto era de grande valia, pois iria permitir aquisição de novos veículos para a frota municipal. Constantemente  os vereadores   ouviam reclamações de munícipes  relativas a frota sucateada. Ele entendia que da mesma forma que o Executivo  vinha pagando dívidas atrasadas  (INSS, precatórios) de outras administrações,  essa seria mais uma. Se  o projeto fosse inconstitucional ou ilegal, com certeza, o Tribunal de Contas iria apontar, porém ele era a favor do projeto em sua íntegra, em se considerando o seu objetivo.Concluiu dizendo que entendia o pensamento  do nobre colega sobre a Emenda, porém ele era contra a mesma, pois, não achava correto barrar o Executivo  na prerrogativa dos 72 meses para o financiamento.Ninguém mais querendo discutir a Emenda, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo este o resultado: Justiça e redação, verbal e desfavorável dois votos contra um; Orçamento e Finanças votos empatados, motivo pelo qual o Presidente anunciou que o mérito ficaria a cargo do plenário. Colocada em votação pela 1ª e 2ª vez, a referida  Emenda foi foi rejeitada por 5X 2. Votos contrários dos Vereadores: Luzia M. Malheiro, Marcio José Martins Valverde, Marcos Aparecido Silveira. Paulo César da Silva e Ulisses Iochio A. Kawaguchi. Votos favoráveis dos Vereadores: Ana Maria Borges Mesquita e  Cinomar Correa de Jesus. Na sequência foi a vez do Projeto de Lei nº 001/2018 ser colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, dizendo que em considerando  que a Emenda havia sido rejeitada, ela iria votar a favor do Projeto acreditando que o financiamento pudesse ser feito em 35 parcelas. Iria votar a favor mesmo  sabendo que o referido projeto continha  algumas irregularidades, pois ela também não queria prejudicar o município e tendo em vista que o objetivo seria  para aquisição de uma ambulância.Usou a palavra o vereador Cinomar, reafirmando mais uma vez que não estava aqui para prejudicar o município, uma vez que no presente momento Icém já estava sendo punido devido a uma má administração, com a falta de ônibus e ambulâncias. Desejou que realmente houvesse a compra dos citados veículos e que houvesse inclusive manutenção. Ele lembrou que recentemente a Câmara aprovou uma suplementação para pagamento de salários  e decimo terceiro salário e até o presente momento isso não foi feito. Um aparte para a vereadora Ana Maria, lembrando que no projeto constava a compra de veículos tipo ambulância. Um aparte para o Vereador Márcio Valverde explicando a redação do projeto, dizendo que o objeto  do mesmo em seu artigo 1º  era contratações de operações de  crédito até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal . Em sua justificativa é que  referia-se  a finalidade em  viabilizar a aquisição de veículo tipo Ambulância para atendimento da população. Ele acreditava que  realmente a intenção do Executivo  era a aquisição de uma ambulância .Um aparte para o edil Cinomar, lembrando que a minuta do referido projeto estava disponível no site  Desenvolve-SP,  para todos municípios, ou seja, o modelo era igual para todos os municípios.Um aparte para o edil Ulisses dizendo que acreditava na Prefeita , pois seria muita incompetência, se ela comprasse um carro para o uso do gabinete.Porque a situação do município, não permitiria tal coisa. Estamos mal falados, saindo na TV  e da forma como os vereadores  falaram ele não poderia concordar . Ele não iria falar que era para comprar isso ou aquilo; ele estava dando um crédito para a Prefeita fazer boas coisas para o município. Estava confiando nela. Um aparte para o Vereador Marcio desejando que  a Prefeita seguisse   uma linha de raciocínio no sentido de que os veículos pudessem atender  satisfatoriamente toda população. Um aparte para o edil Cinomar  reafirmando que só iria votar a favor,  devido a afirmação da Prefeita na mensagem de encaminhamento de que seria para a aquisição de uma ambulância. De novo ele ressaltou a aprovação de uma suplementação aprovada à 40 dias atrás, para pagamento de pessoal  e  nada foi feito. Papel aceita tudo. Ele estava acreditando que seria para aquisição de uma ambulância. Um aparte para a Vereadora  Ana Maria lembrando que os vereadores já  tinham aprovado projetos nesta casa  sem nenhuma discussão ou devida análise. O   interesse não era prejudicar a municipalidade, ocorre que era difícil acreditar em uma administração como essa. Um aparte para o Vereador Ulisses dizendo que ele tinha tanta vontade de ajudar, mas a oportunidade não era propícia, pois o município passa por uma fase difícil, porém ele gostaria de aprovar mais projeto que realmente beneficiasse a população. Ninguém mais querendo discutir o projeto, os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo estes verbais e favoráveis. Isto posto, o Sr. Presidente  solicitou também  a leitura do Parecer Jurídico. Em seguida o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 7X0.Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente  encerrou a sessão e assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu  Ana Maria Borges Mesquita, 1ª secretária, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.

Icem 18 de janeiro de 2018.

 

ROGÉRIO PEREIRA
Presidente

 

 

 

ANA MARIA BORGES MESQUITA
1º Secretária

LUZIA MARTINS MALHEIRO
2º Secretária

 

 

ATA 0001/2018
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18/01/2018

Aos  dezoito  dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, as dezesseis  horas e quinze minutos na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a  edilidade, constatando-se na oportunidade, ausência do Vereador João Ribeiro da Silveira Neto. Esclareço que a presente sessão tratou-se exclusivamente da discussão e deliberação do Projeto de lei nº 001/2018 que autoriza o município de Icém a contratar com a  DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São  Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá  outras providências. O Projeto foi lido e em seguida o Sr. Presidente informou que o mesmo havia recebido uma Emenda Modificativa, da qual também foi solicitada a leitura. Isto posto, o Sr. presidente colocou a Emenda em discussão pela 1ª e 2ª vez.Usou a palavra o Vereador Cinomar  dizendo que havia elaborado a presente Emenda pelo fato do Assessor Jurídico da Câmara ter dado parecer contrário ao Projeto de Lei ora em apreciação.No parecer jurídico constatou que o mesmo fere o artigo 42 da LRF- lei de responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), uma vez essa lei definiu parâmetros para os gastos da gestão pública com o intuito de “vedar” e “proibir” que o gestor público faça uso da “rolagem de dívida” além do fim do seu mandato. Disse o Vereador que ele não gostaria  de prejudicar o município, votando contrário, daí  surgiu a Emenda alterando o prazo do financiamento de  72 para 35 meses, o que compreende o tempo exato do mandato da atual Prefeita. Concluiu dizendo que o seu intuito era sempre beneficiar o município e nunca prejudicá-lo. Usou a palavra o Vereador Marcio Valverde, dizendo que respeitava a opinião do nobre colega Cinomar, mas no artigo 2º do projeto constava a palavra “ até 72 meses”, o que seria uma brecha , ou seja,  a Prefeita poderia  quitar o financiamento em menos tempo, de acordo com as condições financeiras do Município. Esse financiamento era oferecido pelo  governo do estado de São Paulo, assim sendo ele acreditava que havia fundamento para tal oferta. Continuando ele disse que durante o dia havias pesquisado vários municípios que votaram o mesmo projeto  nas mesmas condições e tiveram pareceres favoráveis por parte do Tribunal de Contas. Dessa forma ele se posicionou contra a Emenda . Usou a palavra a Vereadora Ana Maria,  se posicionando a favor da Emenda, dizendo que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto estava irregular. Ela não era contra benefícios para o município, mas entendia que o financiamento deveria terminar dentro  desta gestão e não na próxima. Nenhum Prefeito poderia deixar dívidas para o seu sucessor.A Vereadora  disse ainda que ela e o edil Cinomar tentaram conversar com os outros vereadores, mas como sempre não existia diálogo. Existia apenas situação e oposição, assim sendo  as coisas ficavam difíceis e era muito triste. Usou a palavra o Vereador Ulisses dizendo que o presente projeto era de grande valia, pois iria permitir aquisição de novos veículos para a frota municipal. Constantemente  os vereadores   ouviam reclamações de munícipes  relativas a frota sucateada. Ele entendia que da mesma forma que o Executivo  vinha pagando dívidas atrasadas  (INSS, precatórios) de outras administrações,  essa seria mais uma. Se  o projeto fosse inconstitucional ou ilegal, com certeza, o Tribunal de Contas iria apontar, porém ele era a favor do projeto em sua íntegra, em se considerando o seu objetivo.Concluiu dizendo que entendia o pensamento  do nobre colega sobre a Emenda, porém ele era contra a mesma, pois, não achava correto barrar o Executivo  na prerrogativa dos 72 meses para o financiamento.Ninguém mais querendo discutir a Emenda, o Sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo este o resultado: Justiça e redação, verbal e desfavorável dois votos contra um; Orçamento e Finanças votos empatados, motivo pelo qual o Presidente anunciou que o mérito ficaria a cargo do plenário. Colocada em votação pela 1ª e 2ª vez, a referida  Emenda foi foi rejeitada por 5X 2. Votos contrários dos Vereadores: Luzia M. Malheiro, Marcio José Martins Valverde, Marcos Aparecido Silveira. Paulo César da Silva e Ulisses Iochio A. Kawaguchi. Votos favoráveis dos Vereadores: Ana Maria Borges Mesquita e  Cinomar Correa de Jesus. Na sequência foi a vez do Projeto de Lei nº 001/2018 ser colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, dizendo que em considerando  que a Emenda havia sido rejeitada, ela iria votar a favor do Projeto acreditando que o financiamento pudesse ser feito em 35 parcelas. Iria votar a favor mesmo  sabendo que o referido projeto continha  algumas irregularidades, pois ela também não queria prejudicar o município e tendo em vista que o objetivo seria  para aquisição de uma ambulância.Usou a palavra o vereador Cinomar, reafirmando mais uma vez que não estava aqui para prejudicar o município, uma vez que no presente momento Icém já estava sendo punido devido a uma má administração, com a falta de ônibus e ambulâncias. Desejou que realmente houvesse a compra dos citados veículos e que houvesse inclusive manutenção. Ele lembrou que recentemente a Câmara aprovou uma suplementação para pagamento de salários  e decimo terceiro salário e até o presente momento isso não foi feito. Um aparte para a vereadora Ana Maria, lembrando que no projeto constava a compra de veículos tipo ambulância. Um aparte para o Vereador Márcio Valverde explicando a redação do projeto, dizendo que o objeto  do mesmo em seu artigo 1º  era contratações de operações de  crédito até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal . Em sua justificativa é que  referia-se  a finalidade em  viabilizar a aquisição de veículo tipo Ambulância para atendimento da população. Ele acreditava que  realmente a intenção do Executivo  era a aquisição de uma ambulância .Um aparte para o edil Cinomar, lembrando que a minuta do referido projeto estava disponível no site  Desenvolve-SP,  para todos municípios, ou seja, o modelo era igual para todos os municípios.Um aparte para o edil Ulisses dizendo que acreditava na Prefeita , pois seria muita incompetência, se ela comprasse um carro para o uso do gabinete.Porque a situação do município, não permitiria tal coisa. Estamos mal falados, saindo na TV  e da forma como os vereadores  falaram ele não poderia concordar . Ele não iria falar que era para comprar isso ou aquilo; ele estava dando um crédito para a Prefeita fazer boas coisas para o município. Estava confiando nela. Um aparte para o Vereador Marcio desejando que  a Prefeita seguisse   uma linha de raciocínio no sentido de que os veículos pudessem atender  satisfatoriamente toda população. Um aparte para o edil Cinomar  reafirmando que só iria votar a favor,  devido a afirmação da Prefeita na mensagem de encaminhamento de que seria para a aquisição de uma ambulância. De novo ele ressaltou a aprovação de uma suplementação aprovada à 40 dias atrás, para pagamento de pessoal  e  nada foi feito. Papel aceita tudo. Ele estava acreditando que seria para aquisição de uma ambulância. Um aparte para a Vereadora  Ana Maria lembrando que os vereadores já  tinham aprovado projetos nesta casa  sem nenhuma discussão ou devida análise. O   interesse não era prejudicar a municipalidade, ocorre que era difícil acreditar em uma administração como essa. Um aparte para o Vereador Ulisses dizendo que ele tinha tanta vontade de ajudar, mas a oportunidade não era propícia, pois o município passa por uma fase difícil, porém ele gostaria de aprovar mais projeto que realmente beneficiasse a população. Ninguém mais querendo discutir o projeto, os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo estes verbais e favoráveis. Isto posto, o Sr. Presidente  solicitou também  a leitura do Parecer Jurídico. Em seguida o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 7X0.Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente  encerrou a sessão e assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu  Ana Maria Borges Mesquita, 1ª secretária, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.
Icem 18 de janeiro de 2018.

ROGÉRIO PEREIRA
Presidente


ANA MARIA BORGES MESQUITA
1º Secretária LUZIA MARTINS MALHEIRO
2º Secretária