ATA 0003/2018
Defesa oral de Juliana R. dos Santos- 06/02/2018

 

Aos seis dias do mês de fevereiro de 2018, ás  19:00hrs, na sede da Câmara Municipal de Icem, sita à avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, centro , reuniram os membros da Comissão de Orçamento e Finanças – Presidente João Ribeiro da Silveira Neto e Marcio José Martins Valverde, constatando-se na oportunidade a ausência do membro- Vereadora Ana Maria B. Mesquita-. Presente nesta reunião os vereadores: Cinomar Correa de Jesus,  Marcos Aparecido Silveira, Paulo César da Silva e Rogério Pereira, atual  Presidente da Câmara e o Advogado Fabiano Reis de Carvalho, responsável pela defesa oral da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos referente às Contas Municipais do exercício financeiro do ano de 2014.O presidente iniciou os trabalhos, explicando o objetivo da reunião, ou seja, a mesma tratou-se exclusivamente  de uma sessão especial realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças para defesa  escrita e oral  de Juliana Rodrigues dos Santos referente as Contas Municipais do exercício financeiro de 2014- TC 442/026/14, protocolada nesta Casa em 20/10/2017. O Presidente informou que a presente sessão atendia ao que dispõe o artigo 32, inciso VII, letras “a” , “b” e “c” , combinado com os artigos 38, parágrafo único, e 52, parágrafos  1º , 2º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Icem, e com fundamento nos artigos 59, inciso II, 215 e 216, do Regimento Interno da Câmara. Informou também que todos os dispositivos legais foram  devidamente cumpridos. Em seguida ele deixou  a palavra livre para o responsável da defesa, Dr. Fabiano Reis de Carvalho que de forma ética e de fácil compreensão  passou a explanar os argumentos que levaram o E.Tribunal de Contas do Estado  rejeitar as Contas Municipais do ano de 2014, sob a responsabilidade de Juliana Rodrigues dos Santos. Em seus comentários disse que não iria tomar  muito tempo dos vereadores, não era o caso, uma vez que a as contas da Srª  Juliana foram reprovadas somente por  um ítem. Uma parte do pagamento do FUNDEB foi feito fora do prazo legal.A defesa estava  tentando  mostrar para os vereadores que não havia no relatório do Tribunal de Contas problemas de desvio, dolor ou prejuízo ao erário público.O que a defesa conseguiu detectar foram erros de contabilização do setor competente.Erros que foram corrigidos e foram apresentados em tempo no Tribunal de Contas, porém, hoje existe um rigorosíssimo extremo neste órgão, ou seja, qualquer descumprimento formal é motivo para rejeição de contas, não só do Executivo mas também do Legislativo.Continuando ele disse que por simples  questões formais , tanto Executivo como Legislativo vinham sendo severamente punidos. No caso da Juliana, se fosse caso de desvio de dinheiro, as  referidas contas já teriam sido enviadas ao Ministério público.Em vários municípios em que ele atuou na defesa de contas rejeitadas de ex agentes políticos, ele pode ver o bom senso dos vereadores ou seja, se era erro formal, não causou prejuízo ao município, a questão então era vista com carinho e  as contas  acabavam sendo aprovadas.N o caso de Juliana, este era o único ponto apontado. Finalizou –se os pagamentos dos recursos em maio. Eles tinham um prazo até março para efetuar esses pagamentos, porém os mesmos foram  empenhados   e contabilizados. Por ai se vê o rigor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Mesmo que tenham  sidos pagos, este pagamento foi feito fora do prazo. Em seguida o Advogado leu parte do relatório do Tribunal que discorria sobre esse erro formal, mas,  admitia que houve a destinação do recursos.Ele também deu exemplos de outros municípios que tiveram suas contas rejeitadas e os vereadores aprovaram mesmo assim, considerando que tratava-se de meros erros formais.Em seguida ele pediu o bom senso dos vereadores para aprovação das contas de Juliana. A pedido do Presidente da Comissão o Advogado explicou o que era erro formal e erro material, dizendo que erro formal é quando a questão é passível de correção, já o material, não existe a possibilidade de se corrigir. Causou prejuízo, dolor ao município, não tem como voltar atrás. Ele voltou a frisar que nestas contas da ex Prefeita não houve prejuízo ao erário público, apenas uma falha formal. Após suas colocações, o Presidente deixou a palavra livre aos vereadores, caso houvesse dúvidas, mas nenhum se manifestou. Assim sendo o Presidente pediu que constassem em ata que seria dado ciência a todos os Vereadores, especialmente a Vereadora Ana Maria membro da Comissão de Orçamento e Finanças através de cópias da defesa escrita . O Advogado não apresentou a procuração assinada por Juliana, mas ele iria deferir o seu pedido de juntada da mesma dando –lhe um prazo até o próximo dia 09/02, sob pena do não acatamento da defesa. Na mesma sessão o Presidente convocou os membros da Comissão de Orçamento para uma reunião  as 15:00hrs, do dia 09/02/18, para elaboração do competente Parecer sobre as contas municipais  do exercício financeiro  de 2014, uma vez que as mesmas iriam para votação em plenário no dia 15/02/18. Não havendo mais nada a tratar, o sr. Presidente encerrou a presente sessão e assim o fazendo sob a proteção de Deus. E para constar, foi lavrada esta ata, que será  lida e aprovada se achada conforme.

 

Icem, 06 de fevereiro de 2018.

 

JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO
Presidente da Com.  de Orç. e Finanças

 

 

ANA MARIA BORGES MESQUITA
Membro

MARCIO JOSÉ M. VALVERDE
Membro

 

ATA 0003/2018
Defesa oral de Juliana R. dos Santos- 06/02/2018

Aos seis dias do mês de fevereiro de 2018, ás  19:00hrs, na sede da Câmara Municipal de Icem, sita à avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, centro , reuniram os membros da Comissão de Orçamento e Finanças – Presidente João Ribeiro da Silveira Neto e Marcio José Martins Valverde, constatando-se na oportunidade a ausência do membro- Vereadora Ana Maria B. Mesquita-. Presente nesta reunião os vereadores: Cinomar Correa de Jesus,  Marcos Aparecido Silveira, Paulo César da Silva e Rogério Pereira, atual  Presidente da Câmara e o Advogado Fabiano Reis de Carvalho, responsável pela defesa oral da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos referente às Contas Municipais do exercício financeiro do ano de 2014.O presidente iniciou os trabalhos, explicando o objetivo da reunião, ou seja, a mesma tratou-se exclusivamente  de uma sessão especial realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças para defesa  escrita e oral  de Juliana Rodrigues dos Santos referente as Contas Municipais do exercício financeiro de 2014- TC 442/026/14, protocolada nesta Casa em 20/10/2017. O Presidente informou que a presente sessão atendia ao que dispõe o artigo 32, inciso VII, letras “a” , “b” e “c” , combinado com os artigos 38, parágrafo único, e 52, parágrafos  1º , 2º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Icem, e com fundamento nos artigos 59, inciso II, 215 e 216, do Regimento Interno da Câmara. Informou também que todos os dispositivos legais foram  devidamente cumpridos. Em seguida ele deixou  a palavra livre para o responsável da defesa, Dr. Fabiano Reis de Carvalho que de forma ética e de fácil compreensão  passou a explanar os argumentos que levaram o E.Tribunal de Contas do Estado  rejeitar as Contas Municipais do ano de 2014, sob a responsabilidade de Juliana Rodrigues dos Santos. Em seus comentários disse que não iria tomar  muito tempo dos vereadores, não era o caso, uma vez que a as contas da Srª  Juliana foram reprovadas somente por  um ítem. Uma parte do pagamento do FUNDEB foi feito fora do prazo legal.A defesa estava  tentando  mostrar para os vereadores que não havia no relatório do Tribunal de Contas problemas de desvio, dolor ou prejuízo ao erário público.O que a defesa conseguiu detectar foram erros de contabilização do setor competente.Erros que foram corrigidos e foram apresentados em tempo no Tribunal de Contas, porém, hoje existe um rigorosíssimo extremo neste órgão, ou seja, qualquer descumprimento formal é motivo para rejeição de contas, não só do Executivo mas também do Legislativo.Continuando ele disse que por simples  questões formais , tanto Executivo como Legislativo vinham sendo severamente punidos. No caso da Juliana, se fosse caso de desvio de dinheiro, as  referidas contas já teriam sido enviadas ao Ministério público.Em vários municípios em que ele atuou na defesa de contas rejeitadas de ex agentes políticos, ele pode ver o bom senso dos vereadores ou seja, se era erro formal, não causou prejuízo ao município, a questão então era vista com carinho e  as contas  acabavam sendo aprovadas.N o caso de Juliana, este era o único ponto apontado. Finalizou –se os pagamentos dos recursos em maio. Eles tinham um prazo até março para efetuar esses pagamentos, porém os mesmos foram  empenhados   e contabilizados. Por ai se vê o rigor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Mesmo que tenham  sidos pagos, este pagamento foi feito fora do prazo. Em seguida o Advogado leu parte do relatório do Tribunal que discorria sobre esse erro formal, mas,  admitia que houve a destinação do recursos.Ele também deu exemplos de outros municípios que tiveram suas contas rejeitadas e os vereadores aprovaram mesmo assim, considerando que tratava-se de meros erros formais.Em seguida ele pediu o bom senso dos vereadores para aprovação das contas de Juliana. A pedido do Presidente da Comissão o Advogado explicou o que era erro formal e erro material, dizendo que erro formal é quando a questão é passível de correção, já o material, não existe a possibilidade de se corrigir. Causou prejuízo, dolor ao município, não tem como voltar atrás. Ele voltou a frisar que nestas contas da ex Prefeita não houve prejuízo ao erário público, apenas uma falha formal. Após suas colocações, o Presidente deixou a palavra livre aos vereadores, caso houvesse dúvidas, mas nenhum se manifestou. Assim sendo o Presidente pediu que constassem em ata que seria dado ciência a todos os Vereadores, especialmente a Vereadora Ana Maria membro da Comissão de Orçamento e Finanças através de cópias da defesa escrita . O Advogado não apresentou a procuração assinada por Juliana, mas ele iria deferir o seu pedido de juntada da mesma dando –lhe um prazo até o próximo dia 09/02, sob pena do não acatamento da defesa. Na mesma sessão o Presidente convocou os membros da Comissão de Orçamento para uma reunião  as 15:00hrs, do dia 09/02/18, para elaboração do competente Parecer sobre as contas municipais  do exercício financeiro  de 2014, uma vez que as mesmas iriam para votação em plenário no dia 15/02/18. Não havendo mais nada a tratar, o sr. Presidente encerrou a presente sessão e assim o fazendo sob a proteção de Deus. E para constar, foi lavrada esta ata, que será  lida e aprovada se achada conforme.

Icem, 06 de fevereiro de 2018.

JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO
Presidente da Com.  de Orç. e Finanças


ANA MARIA BORGES MESQUITA
Membro MARCIO JOSÉ M. VALVERDE
Membro