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ATA 0004/2018
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas, as Indicações nºs 01, 02, 03 e 04/2018. Em seguida foram lidas aprovadas por unanimidade as seguintes atas:19ª sessão ordinária de 12/12/2017, 4ª sessão extraordinária de 18/12/17; 1ª extraordinária de 18/01/2018 e 2ª extraordinária de 26/01/2018. Na sequência o Sr. Presidente deixou a palavra livre no expediente, fazendo uso da mesma, a Vereadora Ana Maria parabenizando o edil Cinomar pela conquista de mais benfeitorias para o município através do Deputado Estadual Davi Zaia e referindo-se a Indicação de sua autoria acolhida na presente sessão , a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal, que entre em contato com a Transbrasiliana e verifique a possibilidade em aumentar as alças de acesso do trevo da Br 153, entrada e saída de Icém.A vereadora ressaltou a sua importância e disse que já havia apresentado a mesma no ano passado, como não foi atendida, estava reiterando-a e agora esperava que algo fosse feito visando o seu atendimento. A Vereadora ainda agradeceu os vereadores que enviaram ofício à empresa Triunfo pautando sobre o mesmo assunto de sua Indicação.Usou a palavra o vereador Marcio Valverde, dizendo que ele e os vereadores Paulo César, Marcos, Luzia e Ulisses Iochio enviaram um oficio à Transbrasiliana objetivando o alargamento das alças de acesso da BR 153 e tiveram como resposta que devido o grande fluxo de veículos, havia a necessidade da duplicação da Br, porém como houve um questionamento pelo Tribunal de Contas da União, a questão estava sendo vista pela empresa e a mesma demandava tempo. Em seus comentários, o edil Marcio solicitou que todos os munícipes pudessem procurar o Hemocentro de S.J.R.Preto para doação de medula óssea. O Vereador explicou a importância dessa doação e pediu oração para o pequeno Diego, morador aqui em Icem, o qual sofre de leucemia e está com dificuldade para encontrar um doador de medula óssea.Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que gostaria de fazer dois pedidos a Prefeita. No domingo p.p. ele havia recebido várias ligações de munícipes que estavam na rodoviária provisória, pessoas expostas na chuva, crianças e idosos. Ele não sabia de quem fora a idéia de transferir a rodoviária para aquele local, mas a verdade é que a população não havia recebido bem esta mudança .Continuando disse que o prédio original da rodoviária parecia um chiqueiro ou um galinheiro, sem nenhuma placa de interdição, nada informava se iria ou não ter reformas naquele local. O estado de má conservação do prédio da rodoviária já vinha sendo denunciado por ele e outros vereadores através de vídeos feitos no ano passado. Erros de administrações passadas e o maior erro segundo seu pensamento, foi derrubar a antiga rodoviária para se construir outra. O Vereador lamentou o estado da rodoviária e disse que sempre que se inicia ou termina uma obra, coloca-se placas informando a população e isso não foi feito.Outro assunto mencionado pelo vereador referiu-se aos salários, cestas básicas e 13º salários dos servidores. Em novembro, o Executivo enviou para a Câmara um projeto de suplementação no valor de dois milhões e meio. Acreditando na palavra do Diretor de finanças, Sr. Mário, de que era para pagar o funcionalismo público referente aos meses de novembro e dezembro; o edil João votou a favor do Projeto acreditando na palavra do Diretor, porém já se passaram mais de dois meses, os salários estão atrasados, metade do 13º não foi pago e as cestas básicas sem saber quando iriam receber. Isso era uma vergonha. A cada três meses o servidor recebia dois salário. Estava acumulando os salários. Os funcionários reclamando da falta de dinheiro e contas atrasadas. Em nome desses funcionários o Vereador fez um apelo para o Executivo, pedindo que seja regularizada essa situação.O Vereador lembrou que a ex Prefeita havia deixado dívida da gestão anterior para atual Prefeita e ela reclamou, e , agora a própria Prefeita deixa também uma dívida maior de um ano para o outro, para ela mesmo pagar. Em dezembro a atual Prefeita postou que seria realizado o carnaval, posteriormente desistiu devidos a contenção de despesas pra pagamento de servidores. Concluiu dizendo que não houve carnaval e nem o pagamento correto dos servidores.Usou a palavra o Vereador Cinomar dizendo que havia pedido recursos financeiros para os Deputados Victor Sapienza e Davi Zaia, objetivando benfeitorias para a APAE e outras entidades. Para a APAE estava dando certo e havia mais duas Emendas, uma para a 3ª Idade e outra para a Prefeitura, para aquisição de uma máquina para poda de galhos. O Vereador concluiu agradecendo o apoio dos referidos deputados.Usou a palavra o Vereador Ulisses comentando sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal, que determine o setor responsável pela limpeza pública, para que efetue competente limpeza e a retirada de entulhos em terreno ao lado do Cemitério Municipal nesta cidade de Icem. O Vereador justificou a sua apresentação dizendo que por falta de orientação ou por outros motivos desconhecidos os moradores daquelas imediações acostumaram –se a depositar seu lixo doméstico naquele local, fato não aconselhável pelas normas ambientais. Essa prática vem causando desconforto devido o mal cheiro e naturalmente agredindo a natureza. Ele já havia conversado com funcionário da Prefeitura “Galego” sobre essa situação. Concluiu solicitando providências para esta Indicação.Usou a palavra o presidente comentando sobre a sua Indicação, a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal, aquisição de camas e macas para a Unidade Mista de Saúde N.S.D Abadia. O Vereador disse que a referida Indicação já foi apresentada por ele em 2017 com a alegação de que a hora era propícia, pois estávamos no inicio de uma nova gestão administrativa, mas infelizmente o seu atendimento não ocorreu, fato que levava-o a insistir e reapresenta-la novamente, em se considerando que as camas e macas daquela Unidade Mista de Saúde se encontram defasadas necessitando reparos e não atendem a demanda existente. Em seguida ele disse que gostaria de pedir uma atenção especial para a Avenida Jorge Salustiano, a qual se encontra toda tomada por buracos e grande matagal. Recentemente um senhor caiu naquela avenida, enquanto fazia sua caminhada diária. Segundo seus comentários, era preciso urgente de providências relativas. Atenção especial, também, ele pediu para com os servidores municipais, os quais estavam com salários atrasados e não receberam o 13º completo, ou seja receberam apenas a primeira parcela. Que o Executivo encontre uma forma para sanar essa questão que tanto afetava os servidores municipais concluiu o Presidente. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 04/2018 que autoriza o Município de Icem a participar do Convenio de Desenvolvimento do Rio Grande SP e dá outras providências; Projeto de Lei n 05/2018 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais), e dá outras providências; Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 que Dispõe sobre criação de emprego público de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Icem e dá outras providências e Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018 que "Dispõe sobre o Parecer exarado pelo Tribunal de Contas nos autos TC nº442/026/14 , referente às Contas do Município de Icém do exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos. Isto posto, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 04/2018 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo os mesmos escritos e favoráveis. Ato contínuo, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 05/2018 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo os mesmos escritos e favoráveis. Isto posto, o Sr. Presidente o colocou em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou a leitura da Declaração de Veto ao Projeto de Lei nº 21/2017 e o colocou em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Presidente, explicando que o Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 que Dispõe sobre criação de emprego público de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Icem e dá outras providências havia sido aprovado antes do recesso legislativo por unanimidade desta Casa de Leis, porém recebeu o Veto do Executivo. O referido projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, em atendimento a uma recomendação do Tribunal de Contas que vinha apontando uma falha com relação ao cargo de assessor jurídico à vários anos.Em seus comentários, ele disse que teve uma conversa com o Promotor da Comarca de Nova Granada, que o informou que o atual cargo em comissão de assessor jurídico da Câmara, atualmente ocupado pelo Dr. David Angelo Delfino seria extinto.Concluiu pedindo o apoio de todos os Vereadores para a rejeição do Veto, uma vez que todos haviam votado a favor do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017. Não se tratava de um pedido seu e sim uma recomendação do Tribunal e da Promotoria da Comarca. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro explicando o teor do projeto, dizendo que o mesmo não foi desejo da Câmara Municipal e sim um apontamento feito na época em que o Vereador Ulisses era Presidente desta Casa. Agora tratava-se também de uma exigência do Ministério Público. Em seus comentários, ele disse que era muito difícil tocar os trabalhos de uma Câmara sem uma assessoria jurídica e esse cargo ainda não havia sido extinto aqui na Câmara, devido a falta do projeto aprovado. Isto feito, a Câmara iria contratar uma empresa para a realização do concurso. Após a realização do concurso, o atual cargo em comissão iria ser extinto, ficando apenas o cargo concursado. Só não extingue e exonera o cargo agora, porque não podemos ficar sem uma advogado disse o Vereador João . Concluiu dizendo que votaria contra o Veto. Usou a palavra o Vereador Ulisses se posicionando contra o Veto, dizendo que anualmente o Tribunal de Contas vem a esta Casa Legislativa fazer sua auditoria e na época em que ele exerceu o cargo de presidente, houve esse apontamento relativo ao cargo de assessor jurídico, ou seja, o cargo deveria ser concursado e não comissionado. Concluiu dizendo que desejava que o concurso fosse bem elaborado, com provas qualificadas e que a Câmara futuramente pudesse ter um advogado com méritos e responsabilidades para assessorar os nobres edis desta Casa de Leis. Ele seria omisso se votasse a favor do Veto, concluiu o Vereador Ulisses. Ninguém mais querendo discutir o Veto, o Sr. Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Justiça e redação, sendo o mesmo escrito e favorável quanto a sua legalidade, deixando o mérito por conta do plenário.Ato continuo, a Declaração de Veto ao Projeto de Lei nº 21/2017 foi colocada em votação, sendo a mesma rejeitada por 8X0.Na sequência foi a vez do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 ser lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Marcio, dizendo que mantinha o seu posicionamento já explicito no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, relatora da Comissão de Orçamento e Finanças, dizendo que também mantinha o seu posicionamento. Usou a palavra o vereador João Ribeiro da Silveira Neto, dizendo que com relação as Contas da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos, analisando melhor os autos, verificou que não houve má fé ou desvio de dinheiro público, houve apenas a não aplicação dos recursos no prazo legal, mas posteriormente foi aplicado. Diante disso ele estava mudando o seu posicionamento e votaria contra o Parecer do Tribunal de Contas.Usou a palavra o Vereador Marcos Aparecido Silveira se posicionando a favor do Parecer do Tribunal de Contas. Usou a palavra o vereador Paulo César, também se colocando a favor do Parecer do Tribunal de Contas. Ninguém mais querendo discutir o Projeto de Decreto nº 01/2018, o Sr. Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, sendo este escrito e desfavorável ao Parecer de Contas do Estado de São Paulo.Registro que foram lidos o relatório e Parecer da Comissão da Comissão de Orçamento e Finanças. Ato contínuo o Projeto de Decreto nº 01/2018 foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo rejeitado por 7X2. Votos favoráveis: Marcos Aparecido Silveira e Paulo César da Silva.Votos contrários : Ana Maria B. Mesquita, Cinomar Correia de Jesus, João Ribeiro da Silveira Neto, Luzia Martins Malheiro, Marcio José Martins Valverde, Rogério Pereira e Ulisses Iochio Alves Kawaguchi.Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Ana Maria Borges Mesquita, 1ª secretária, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme. Icém, 15 de fevereiro de 2018.
ATA 0004/2018
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Isto feito, foram lidas as correspondências recebidas, entre elas, as Indicações nºs 01, 02, 03 e 04/2018. Em seguida foram lidas aprovadas por unanimidade as seguintes atas:19ª sessão ordinária de 12/12/2017, 4ª sessão extraordinária de 18/12/17; 1ª extraordinária de 18/01/2018 e 2ª extraordinária de 26/01/2018. Na sequência o Sr. Presidente deixou a palavra livre no expediente, fazendo uso da mesma, a Vereadora Ana Maria parabenizando o edil Cinomar pela conquista de mais benfeitorias para o município através do Deputado Estadual Davi Zaia e referindo-se a Indicação de sua autoria acolhida na presente sessão , a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal, que entre em contato com a Transbrasiliana e verifique a possibilidade em aumentar as alças de acesso do trevo da Br 153, entrada e saída de Icém.A vereadora ressaltou a sua importância e disse que já havia apresentado a mesma no ano passado, como não foi atendida, estava reiterando-a e agora esperava que algo fosse feito visando o seu atendimento. A Vereadora ainda agradeceu os vereadores que enviaram ofício à empresa Triunfo pautando sobre o mesmo assunto de sua Indicação.Usou a palavra o vereador Marcio Valverde, dizendo que ele e os vereadores Paulo César, Marcos, Luzia e Ulisses Iochio enviaram um oficio à Transbrasiliana objetivando o alargamento das alças de acesso da BR 153 e tiveram como resposta que devido o grande fluxo de veículos, havia a necessidade da duplicação da Br, porém como houve um questionamento pelo Tribunal de Contas da União, a questão estava sendo vista pela empresa e a mesma demandava tempo. Em seus comentários, o edil Marcio solicitou que todos os munícipes pudessem procurar o Hemocentro de S.J.R.Preto para doação de medula óssea. O Vereador explicou a importância dessa doação e pediu oração para o pequeno Diego, morador aqui em Icem, o qual sofre de leucemia e está com dificuldade para encontrar um doador de medula óssea.Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, dizendo que gostaria de fazer dois pedidos a Prefeita. No domingo p.p. ele havia recebido várias ligações de munícipes que estavam na rodoviária provisória, pessoas expostas na chuva, crianças e idosos. Ele não sabia de quem fora a idéia de transferir a rodoviária para aquele local, mas a verdade é que a população não havia recebido bem esta mudança .Continuando disse que o prédio original da rodoviária parecia um chiqueiro ou um galinheiro, sem nenhuma placa de interdição, nada informava se iria ou não ter reformas naquele local. O estado de má conservação do prédio da rodoviária já vinha sendo denunciado por ele e outros vereadores através de vídeos feitos no ano passado. Erros de administrações passadas e o maior erro segundo seu pensamento, foi derrubar a antiga rodoviária para se construir outra. O Vereador lamentou o estado da rodoviária e disse que sempre que se inicia ou termina uma obra, coloca-se placas informando a população e isso não foi feito.Outro assunto mencionado pelo vereador referiu-se aos salários, cestas básicas e 13º salários dos servidores. Em novembro, o Executivo enviou para a Câmara um projeto de suplementação no valor de dois milhões e meio. Acreditando na palavra do Diretor de finanças, Sr. Mário, de que era para pagar o funcionalismo público referente aos meses de novembro e dezembro; o edil João votou a favor do Projeto acreditando na palavra do Diretor, porém já se passaram mais de dois meses, os salários estão atrasados, metade do 13º não foi pago e as cestas básicas sem saber quando iriam receber. Isso era uma vergonha. A cada três meses o servidor recebia dois salário. Estava acumulando os salários. Os funcionários reclamando da falta de dinheiro e contas atrasadas. Em nome desses funcionários o Vereador fez um apelo para o Executivo, pedindo que seja regularizada essa situação.O Vereador lembrou que a ex Prefeita havia deixado dívida da gestão anterior para atual Prefeita e ela reclamou, e , agora a própria Prefeita deixa também uma dívida maior de um ano para o outro, para ela mesmo pagar. Em dezembro a atual Prefeita postou que seria realizado o carnaval, posteriormente desistiu devidos a contenção de despesas pra pagamento de servidores. Concluiu dizendo que não houve carnaval e nem o pagamento correto dos servidores.Usou a palavra o Vereador Cinomar dizendo que havia pedido recursos financeiros para os Deputados Victor Sapienza e Davi Zaia, objetivando benfeitorias para a APAE e outras entidades. Para a APAE estava dando certo e havia mais duas Emendas, uma para a 3ª Idade e outra para a Prefeitura, para aquisição de uma máquina para poda de galhos. O Vereador concluiu agradecendo o apoio dos referidos deputados.Usou a palavra o Vereador Ulisses comentando sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal, que determine o setor responsável pela limpeza pública, para que efetue competente limpeza e a retirada de entulhos em terreno ao lado do Cemitério Municipal nesta cidade de Icem. O Vereador justificou a sua apresentação dizendo que por falta de orientação ou por outros motivos desconhecidos os moradores daquelas imediações acostumaram –se a depositar seu lixo doméstico naquele local, fato não aconselhável pelas normas ambientais. Essa prática vem causando desconforto devido o mal cheiro e naturalmente agredindo a natureza. Ele já havia conversado com funcionário da Prefeitura “Galego” sobre essa situação. Concluiu solicitando providências para esta Indicação.Usou a palavra o presidente comentando sobre a sua Indicação, a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal, aquisição de camas e macas para a Unidade Mista de Saúde N.S.D Abadia. O Vereador disse que a referida Indicação já foi apresentada por ele em 2017 com a alegação de que a hora era propícia, pois estávamos no inicio de uma nova gestão administrativa, mas infelizmente o seu atendimento não ocorreu, fato que levava-o a insistir e reapresenta-la novamente, em se considerando que as camas e macas daquela Unidade Mista de Saúde se encontram defasadas necessitando reparos e não atendem a demanda existente. Em seguida ele disse que gostaria de pedir uma atenção especial para a Avenida Jorge Salustiano, a qual se encontra toda tomada por buracos e grande matagal. Recentemente um senhor caiu naquela avenida, enquanto fazia sua caminhada diária. Segundo seus comentários, era preciso urgente de providências relativas. Atenção especial, também, ele pediu para com os servidores municipais, os quais estavam com salários atrasados e não receberam o 13º completo, ou seja receberam apenas a primeira parcela. Que o Executivo encontre uma forma para sanar essa questão que tanto afetava os servidores municipais concluiu o Presidente. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 04/2018 que autoriza o Município de Icem a participar do Convenio de Desenvolvimento do Rio Grande SP e dá outras providências; Projeto de Lei n 05/2018 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais), e dá outras providências; Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 que Dispõe sobre criação de emprego público de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Icem e dá outras providências e Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018 que "Dispõe sobre o Parecer exarado pelo Tribunal de Contas nos autos TC nº442/026/14 , referente às Contas do Município de Icém do exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos. Isto posto, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 04/2018 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo os mesmos escritos e favoráveis. Ato contínuo, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 05/2018 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo os mesmos escritos e favoráveis. Isto posto, o Sr. Presidente o colocou em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou a leitura da Declaração de Veto ao Projeto de Lei nº 21/2017 e o colocou em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Presidente, explicando que o Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 que Dispõe sobre criação de emprego público de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Icem e dá outras providências havia sido aprovado antes do recesso legislativo por unanimidade desta Casa de Leis, porém recebeu o Veto do Executivo. O referido projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, em atendimento a uma recomendação do Tribunal de Contas que vinha apontando uma falha com relação ao cargo de assessor jurídico à vários anos.Em seus comentários, ele disse que teve uma conversa com o Promotor da Comarca de Nova Granada, que o informou que o atual cargo em comissão de assessor jurídico da Câmara, atualmente ocupado pelo Dr. David Angelo Delfino seria extinto.Concluiu pedindo o apoio de todos os Vereadores para a rejeição do Veto, uma vez que todos haviam votado a favor do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017. Não se tratava de um pedido seu e sim uma recomendação do Tribunal e da Promotoria da Comarca. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro explicando o teor do projeto, dizendo que o mesmo não foi desejo da Câmara Municipal e sim um apontamento feito na época em que o Vereador Ulisses era Presidente desta Casa. Agora tratava-se também de uma exigência do Ministério Público. Em seus comentários, ele disse que era muito difícil tocar os trabalhos de uma Câmara sem uma assessoria jurídica e esse cargo ainda não havia sido extinto aqui na Câmara, devido a falta do projeto aprovado. Isto feito, a Câmara iria contratar uma empresa para a realização do concurso. Após a realização do concurso, o atual cargo em comissão iria ser extinto, ficando apenas o cargo concursado. Só não extingue e exonera o cargo agora, porque não podemos ficar sem uma advogado disse o Vereador João . Concluiu dizendo que votaria contra o Veto. Usou a palavra o Vereador Ulisses se posicionando contra o Veto, dizendo que anualmente o Tribunal de Contas vem a esta Casa Legislativa fazer sua auditoria e na época em que ele exerceu o cargo de presidente, houve esse apontamento relativo ao cargo de assessor jurídico, ou seja, o cargo deveria ser concursado e não comissionado. Concluiu dizendo que desejava que o concurso fosse bem elaborado, com provas qualificadas e que a Câmara futuramente pudesse ter um advogado com méritos e responsabilidades para assessorar os nobres edis desta Casa de Leis. Ele seria omisso se votasse a favor do Veto, concluiu o Vereador Ulisses. Ninguém mais querendo discutir o Veto, o Sr. Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Justiça e redação, sendo o mesmo escrito e favorável quanto a sua legalidade, deixando o mérito por conta do plenário.Ato continuo, a Declaração de Veto ao Projeto de Lei nº 21/2017 foi colocada em votação, sendo a mesma rejeitada por 8X0.Na sequência foi a vez do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 ser lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Marcio, dizendo que mantinha o seu posicionamento já explicito no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, relatora da Comissão de Orçamento e Finanças, dizendo que também mantinha o seu posicionamento. Usou a palavra o vereador João Ribeiro da Silveira Neto, dizendo que com relação as Contas da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos, analisando melhor os autos, verificou que não houve má fé ou desvio de dinheiro público, houve apenas a não aplicação dos recursos no prazo legal, mas posteriormente foi aplicado. Diante disso ele estava mudando o seu posicionamento e votaria contra o Parecer do Tribunal de Contas.Usou a palavra o Vereador Marcos Aparecido Silveira se posicionando a favor do Parecer do Tribunal de Contas. Usou a palavra o vereador Paulo César, também se colocando a favor do Parecer do Tribunal de Contas. Ninguém mais querendo discutir o Projeto de Decreto nº 01/2018, o Sr. Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, sendo este escrito e desfavorável ao Parecer de Contas do Estado de São Paulo.Registro que foram lidos o relatório e Parecer da Comissão da Comissão de Orçamento e Finanças. Ato contínuo o Projeto de Decreto nº 01/2018 foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo rejeitado por 7X2. Votos favoráveis: Marcos Aparecido Silveira e Paulo César da Silva.Votos contrários : Ana Maria B. Mesquita, Cinomar Correia de Jesus, João Ribeiro da Silveira Neto, Luzia Martins Malheiro, Marcio José Martins Valverde, Rogério Pereira e Ulisses Iochio Alves Kawaguchi.Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Ana Maria Borges Mesquita, 1ª secretária, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.
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