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ATA 0014/2018
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Isto feito, foram lidas as correspondências, entre elas a ata da 8ª sessão ordinária de 29/05/2018.Na sequência o Sr. Presidente deixou a palavra livre no expediente, fazendo uso da mesma a Vereadora Ana Maria referindo a CEI proposta por ela na sessão passada, dizendo que ela foi até o Ministério Público, onde constatou que já existe um processo de 916 páginas para a mesma finalidade. Assim ela percebeu que a abertura de uma CEI nesse momento poderia prejudicar o processo ora em andamento. Sem contar que ela imaginava não ter o número suficiente para a aprovação de uma CEI e assim seria apenas um desgaste a mais.Dessa forma ela desistiu da abertura de uma CEI. Em seguida ela disse que chegou ao seu conhecimento de que a Prefeita estava chamando pessoas e falando inverdades a seu respeito , ou seja, que ela estava causando situações para demitir funcionários. A Vereadora afirmou que não fez nenhuma denúncia no Ministério Público sobre cargos comissionados. A má gestão pública é do Poder Executivo. Tanto a responsabilidade como a irresponsabilidade. Quem não consegue administrar nem sua casa, não iria conseguir uma cidade. Repetindo um comentário feito pelo edil João em outra sessão, ela disse não são os funcionários e sim as licitações que geravam os problemas. Estas sim eram a verdadeira caixa preta.Continuando a vereadora disse: então cara Prefeita, para não dizer Prefeita cara, antes de qualquer inverdade colocada sobre meu nome, tenha a responsabilidade para admitir que seu governo é o pior de todos os tempos, onde coloca em risco todos os icemenses, ao deixar os funcionários públicos sem salários, afetando o comércio local.A Prefeita conseguiu quebrar uma cidade. Concluiu dizendo que estava tentando fazer de tudo para que no futuro não fosse apontada por não ter feito nada , mas sim tentando fazer a sua parte. Usou a palavra o Vereador Marcio agradecendo a presença do Vereador Bruno Augusto da cidade de Frutal presente na sessão. Em seguida ele disse que em conversa com o edil Ulisses e outros, viram a necessidade de enviar uma Indicação à Prefeita pedindo que a empresa que estaciona caminhões próxima a av. Jorge Salustiano- MGL fosse notificada sobre o estrago feito em uma boca de lobo. Estrago esse que poderia causar acidentes as pessoas que fazem caminhada na referida avenida. Ele pediu ao presidente que elaborasse o referido documento para protocolo na Prefeitura. O Mesmo vereador também referiu-se a uma conversa que teve com o Presidente e membros da Associação comercial, na qual, analisando a situação do país, acharam que o Executivo deveria apressar o expediente relativo ao Mini Distrito industrial. Sabemos que a Prefeitura está trabalhando para isso , mas é preciso apressar, pois Icem está sofrendo muito com o fechamento de algumas empresas, devido a crise que ora atinge o Brasil.Ato contínuo, ele referiu-se ao sinal digital de TV, recentemente instalado no município, o que significa um avanço para todos. Da mesma forma ele disse que esteve no Centro Municipal de Fisioterapia e pode conferir a aquisição de alguns equipamentos, conseguidos através de convênio, resultante de uma Emenda parlamentar de autoria do Deputado Estevam Galvão.Na sequência ele informou também que quem tivesse interesse em doar medula óssea, que entrasse em contato com ele, pois em breve marcaria uma data com o hemocentro para essa finalidade. Um aparte para Vereadora Ana Maria parabenizando o Vereador pela conquista dos equipamentos para fisioterapia e em seguida agradecendo o Departamento de Convênios da Prefeitura, pelo empenho relativo à uma Emenda parlamentar conquistada por ela junto ao seu Deputado no valor de R$ 400.000,00 para recape no município. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro se dirigindo a Vereadora Ana Maria, dizendo que ela fora precipitada ao anunciar a abertura de uma CEI na sessão passada, sem analisar o processo. Ele foi Presidente de uma CEI em outra gestão e as coisas funcionavam assim: A CEI serve para apurar os fatos, após a apuração a questão é levada ao Ministério Público. No presente caso, o Ministério Público já tem conhecimento dos fatos e já está tomando providências, porém, existem outras irregularidades que dão margem para abertura de uma CEI. O mesmo Vereador informou em seguida que não existe votação para uma CEI. Basta ter assinatura de três Vereadores requerendo a sua abertura. O Presidente da Câmara faz um sorteio e nomeia o Presidente para a CEI. Trata-se de uma prerrogativa do Vereador.Ato contínuo, o Edil João referiu-se as queimadas, objeto de uma Indicação do nobre colega Cinomar. Muitas pessoas o procuravam reclamando sobre os terrenos abandonados. Era preciso mapear os terrenos baldios e notificar os proprietários. Estipule um prazo para limpeza. Caso contrário, o Executivo poderá usar o seu poder de polícia com aplicação de multas. Basta aplicar o código de postura.Neste momento houve manifestação do munícipe” Homerinho” presente na platéia. Continuando o mesmo Vereador disse que gostaria que ficasse gravado em ata que o munícipe Homerinho disse em sua manifestação na presente sessão que o Vereador João havia feito denúncia no Ministério público objetivando a demissão dos funcionários comissionados. Disse o Vereador que se o Homerinho conseguisse provar que houve essa denúncia, ele renunciaria ao seu cargo de Vereador. Disse ainda: não venha você e o Samir que é um cara maquiavélico, que usa as pessoas, quando já não precisa dos seus serviços, manda-as embora e joga a responsabilidade sobre o Vereador. O Vereador lembrou que em uma reunião com a presença do Diretor Municipal de Administração e Finanças, este questionou: Vocês querem que a Prefeitura demita os comissionados, pais de família e etc? E ele respondeu que não, pois mesmo demitindo todos os comissionados, não iria resolver a questão da má gestão. O que estava errado era as contratações e licitações. E ele sabia que já tinham sido levantadas seis ou sete licitações desnecessárias. Que se fossem cortadas talvez sanariam os problemas. Uma Prefeitura que recebe mais de dois milhões e meio , ter uma dívida de mais de três milhões. Onde estariam aplicando esse dinheiro questionou o Vereador. Concluiu pedindo mais uma vez que se registrasse em ata, que se ficasse provado uma denúncia de sua autoria, pedindo demissão de funcionários, ele renunciaria ao seu cargo de Vereador. Usou a palavra o Vereador Cinomar, dizendo que com relação as queimadas, ele vem fazendo essa indicação desde 2015. Esse ano a Prefeita soltou um folheto informando sobre o perigo das queimadas . Ele vinha acompanhando o Parque das Laranjeiras e viu que os proprietários estavam limpando. Em seguida ele disse que o Departamento de Meio Ambiente deveria notificar os proprietários para ver essa questão.Outro assunto dito pelo mesmo vereador referiu-se a um local próximo a AASI , sobre o qual ele vinha recebendo reclamações, com o surgimento de escorpiões e outros animais peçonhentos . Ele pediu providências por parte do Departamento de Meio Ambiente.Usou a palavra o presidente , dizendo que havia recebido a informação do seu Deputado que em breve seria disponibilizada uma verba de R$ 150.000,00 para aplicação na área do esporte. Sobre o Mini Distrito, ele disse que o mesmo já havia virado lenda. O mesmo se tornou matéria de palanque, ou seja, todos os candidatos usavam o mesmo discurso sobre o Distrito Industrial, porém não passava disso. Depois das eleições, o que se vê naquele local é apenas matagal. O Presidente também referiu-se aos boatos referentes aos cargos comissionados, dizendo que o fato dele ser oposição não queria dizer que ele queria a demissão dos funcionários. Estamos aqui para ver o que é errado ou que é certo para o município. Aqui corremos atrás de benéficos para a população. Queremos que os salários sejam pagos em dia, queremos que a AASI esteja com sua situação regularizada, para não ser obrigada a fechar. São essas brigas que nós compramos. Esses boatos são mentirosos, disse o presidente. Ele continuou explanando suas idéias a respeito dos referidos boatos dizendo que a Câmara sempre esteve a disposição da Prefeita, mas ela nunca quis vir aqui se pronunciar. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente informou que tinha em mãos um requerimento assinado por diversos Vereadores, pedindo que fosse incluído a ordem do dia o Projeto de Lei nº 14/2018. O requerimento foi lido e colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 5 votos contra três. Votos favoráveis dos Vereadores Luzia, Marcio, Marcos, Paulo César e Ulisses. Votos contrários dos Vereadores Ana Maria, Cinomar e João Ribeiro. Isto feito o Sr. Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: Requerimento nº 0008/2018 , assinado por todos Vereadores, o qual solicita a Inclusão da AASI nos recursos do FUNDEB, requerimento nº 09/18, assinado por todos os Vereadores, o qual requer a reintegração da funcionária Adriana no quadro de pessoal da Prefeitura; Projeto de Lei nº 0013/2018 de autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 100.608000,00 (Cem mil e seiscentos e oito reais), e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 14/2018 que Institui no município de Icém a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Isto posto, o sr Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 13/2018 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões foram solicitados, sendo estes verbais e favoráveis. Na sequência, o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Ato contínuo o Projeto de Lei nº14/2018 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador João, explicando que o Projeto havia chegado a sexta-feira passada e o seu tramite legal seria de 90 dias, porém, o Regimento interno diz que se for feito um requerimento pedindo a sua inclusão na ordem dia, o requerimento é votado e se aprovado o Projeto vai para a ordem do dia. O Projeto ora em discussão estava previsto para tramitar normalmente, mas os Vereadores Marcio, Luzia, Marcos, Paulo e Ulisses apresentaram um requerimento pedindo a sua votação nesta sessão. O Vereador disse que o referido Projeto foi apresentado em setembro de 2017 e foi rejeitado por todos os Vereadores. Nada se mudou em sua redação. O Vereador explicou também o que era CIP e quais são as desvantagens da mesma. Ele explicou como seria atualização da referida taxa de contribuição e disse como funcionaria depois de aprovada. Em momento algum essa Prefeita tira imposto, ao contrário ela só quer aumentar. Se estivesse tudo bem, todos pagariam numa boa, porém esse governo não oferece nada a população. Ele não entendia o porque dos nobres colegas votarem a favor do referido Projeto. Ele não mudaria sua opinião por causa de Prefeito, ele não era cabresteado ou seja, ele até poderia mudar sua opinião caso a população o convencesse, mas não Prefeito.Isto porque ele era Vereador de todos e não só daqueles que o elegeram .Concluiu dizendo que quando chegasse o talão de luz nas casas dos munícipes com o acréscimo ora aprovado, agradeçam a Prefeita e os Vereadores que votaram a favor.Usou a palavra o Vereador Cinomar, dizendo que um projeto de grande magnitude sugeria uma maior análise. Ele já havia se posicionado contra uma vez e de novo votaria contra, pois ele não concordava com a maneira imposta para sua aprovação, ou seja, chegou na sexta-feira e já requeria votação, sem dar tempo sequer de um estudo mais detalhado. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, se posicionando contra o Projeto, dizendo no ano passado todos votaram contra. Em seguida ela sugeriu que a Prefeita apresentasse um projeto isentando a população da taxa de limpeza pública. Porque não existe limpeza pública, disse a Vereadora. Ela disse também que o projeto ora em discussão poderia até ser aprovado, caso houve diálogo, porém aqui tudo é feito assim, goela abaixo. Ou aprova ou aprova. Como a Prefeita tem a maioria, o projeto seria aprovado, porém, ela seria contra. E quando vier a conta, população, lembra do rostinho de cada um que votou a favor. Em seguida, ele deu exemplo do Prefeito de Orindiuva que cobra impostos mas realiza coisas em prol de sua cidade. Usou a palavra o Vereador Marcio, dizendo que respeita a opinião de cada um e que estava aqui para trabalhar para a população.O Vereador explicou que o presente projeto criava um fundo para iluminação pública e se fosse gasto com outra finalidade, implicaria em improbidade administrativa . Ele deu exemplo de outras cidades que contam com essa lei aprovada, pois as concessionárias vem transferindo essa reponsabilidade para os municípios.O mesmo Vereador continuou por alguns minutos explicando sobre a necessidade de aprovação do referido projeto, dizendo inclusive que da forma como vem sendo feito a esse respeito, os Prefeitos utilizam o dinheiro como querem. Ele disse também que os funcionários estavam sofrendo com atraso de pagamento, porém, um dos fatores que desinterava os salários era essa conta. Tudo era questão de entendimento. Não estava sendo criado mais um imposto e sim regulamentando de forma correta. O vereador ainda continuou com seus argumentos, dizendo que o Projeto iria beneficiar as famílias carentes. Era preciso organizar a casa. Com relação a falta de limpeza publica, ele ficava triste ao ouvir pessoas dizendo que esta não existia, pois não era verdade. Todos os dias o caminhão da coleta de lixo iniciava seus trabalhos as cinco horas da manhã. Concluiu se posicionando a favor do Projeto. Um aparte para o Edil João, dizendo que ao ouvir o nobre colega Marcio descobriu mais um problema que contribuía para o não pagamento em dia dos funcionários públicos: a conta de energia elétrica. Antes era o Santander, então vamos vende-lo, agora é a energia. Vamos ver o que será na próxima reunião, disse o vereador. Novamente o edil João relacionou aos inúmeros impostos inseridos na vida de todo contribuinte. Ele de novo referiu-se a cidade de Orindiuva , cujos munícipes com certeza pagavam seus impostos com alegria, pois sabiam que o dinheiro serias aplicado em melhorias para a cidade, diferente daqui, cujo governo não consegue administrar dois milhões e meio de reais e ainda quer mais dinheiro. Ato contínuo, usou a palavra o Presidente, dizendo que mesmo não votando neste projeto, ou seja, o presidente vota apenas em caso de empate, ele queria se manifestar contra, por entender que o mesmo era injusto com a população. Usou a palavra o Vereador Ulisses dizendo que tratava-se de um projeto polemico, no qual ele votou contra algumas vezes. Temos um órgão fiscalizador que vem cobrando a aprovação desse projeto. A CIP vinha se prorrogando por mais de dez anos, mas chega a um momento que não dá. Continuando ele disse que dessa vez ele iria votar a favor , justamente pela cobrança do Tribunal de Contas. O Tribunal apontou e a Constituição aprovou. Em nossa região apenas José Bonifácio e Icem não conta com aprovação dessa Lei. Ele enfatizou que os Vereadores não estava criando imposto e esta era uma ordem do Tribunal de Contas. Os Vereadores devem aprovar as leis que legalizam o município. O Vereador ainda informou que tem pessoas que estão impetrando uma ação contra o município de Icem por não existir essa lei aprovada. Trata-se de um momento difícil . Será que todas as cidades estão erradas, questionou o Vereador.Cada um vota de acordo com sua opinião e hoje ele votaria a favor. Ele não estava votando a referida lei para uma gestão e sim para legalizar uma situação. Ninguém mais querendo discutir o referido Projeto, o sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo este o resultado: Comissão de Justiça e redação : verbal e favorável por dois votos contra um e Comissão de Orçamento e Finanças desfavorável por dois votos contra um.Assim sendo o presidente deixou o mérito por conta do Plenario. Colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, o Projeto de Lei nº 14/2018 foi aprovado por 5X3: Votos favoráveis dos vereadores Luzia Martins Malheiro, Marcio José Martins Valverde, Marcos Aparecido Silveira, Paulo César da Silva e Ulisses Iochio Alves Kawaguchi. Votos contrários dos Vereadores Ana Maria Borges Mesquita, Cinomar Correa de Jesus e João ribeiro da Silveira. Na sequência foi a vez do requerimento nº 08/2018 ser lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o vereador João dizendo que o presente requerimento, o qual requer que seja incluído no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2019 que a subvenção destinada á AASI seja repassada com os recursos do FUNDEB, uma vez que os mesmos oriundos da UNIÃO são repassados em data especifica e sem atrasos, possibilitando a manutenção dos serviços prestados por aquela Entidade.O Vereador justificou, dizendo que que a muito tempo a Prefeitura não vem repassando os valores corretos da subvenção autorizada em lei, o que resultou em dois meses sem pagar os funcionários. Como a Creche é pessoa jurídica , sem fins lucrativos, ela se enquadra na Lei do FUNDEB e isso acabaria de vez com os atrasos. Se a Prefeita atender esse requerimento, no ano que vem esse problema acabará. Os vereadores Cinomar , Ana Maria , Rogério e ele conversaram com o Presidente da AASI e tomada a decisão, elaboraram o requerimento, o qual todos os vereadores assinaram e seria votado na presente sessão. Usou a palavra o Vereador Marcio se colocando a favor do requerimento, dizendo que o trabalho desta Casa era em prol da população. Ele disse que a acatamento do referido requerimento pelo Executivo iria solucionar o problema. O Executivo vinha repassando em dia materiais de limpeza e alimentação, o que estava sendo repassado com atraso era o pagamento dos funcionários. Em conversa com o Dr. Hortis do Departamento jurídico da Prefeitura, soube que eles já estavam buscando meios para resolver essa questão. Usou a palavra a Vereador Ana Maria, parabenizando as funcionárias daquela Creche, dizendo do seu zelo para com as crianças, as quais mesmo sem receber se mantiveram firme no trabalho. Aquela creche era um orgulho para os icemenses. A Vereadora continuou enaltecendo o trabalho do Presidente da AASI e desejou que a Prefeita atendesse o referido requerimento. Usou a palavra o Vereador Ulisses justificando o seu voto favorável, dizendo que se o referido requerimento seria de grande valia para todos. Ele disse também que ele e mais alguns Vereadores foram até a Prefeita e pediram que neste mês fosse feito o pagamento de forma inversa, ou seja, que fosse feito o pagamento primeiro para a Creche e depois para os comissionados e demais servidores. Isto porque a referida Creche estava prestes a fechar.A Prefeita atendeu o seu pedido e isso foi feito. Ninguém mais querendo discutir o requerimento, o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo o mesmo aprovado por 8X0. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou a leitura do requerimento nº 09/2018 e o colocou em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador Ulisses, justificando a apresentação do referido requerimento, o qual requer a reintegração da Srª Adriana Duarte dos Santos, ao quadro de funcionários desta Prefeitura Municipal. Disse o Vereador que ele foi procurado pela funcionária acima citada, no intuito de resolver esta questão. Foi um fato constrangedor que culminou na demissão de Adriana, porém não houve um mas muitos culpados. Houve envolvimento de pessoas dos setores da Educação e da saúde. Segundo suas palavras foi muito injusto o que fizeram com a referida funcionária. Da forma como ocorreu, era muito ruim para a sua carreira no setor de saúde. Uma pessoa com vários cursos na área de vacina e que faz acompanhamento de diversas crianças. Muitas e muitas vezes em seu horário de descanso ela era procurada por mães em busca de vacina.Ela não poderia ser mudada de setor como ocorreu. O mesmo Vereador disse que chegou a procurar o Dr. Salim para que fosse revista a situação, mas ele não quis voltar atrás.Em seguida ele apresentou uma abaixo assinado e ofereceu para as pessoas presentes, caso elas quisessem assinar, objetivando a reintegração da funcionaria Adriana.Usou a palavra o vereador João, dizendo que tratava-se de uma excelente profissional que foi transferida de setor de forma injusta.Isto se chama assédio moral, quando o funcionário é perseguido em seu local de trabalho.O Vereador mencionou a lei do Assédio Moral aprovada em nosso município e disse que nesta administração existem outros funcionários que estão sofrendo o mesmo assédio. Ele lembrou que os funcionários efetivos ficam e os governos passam. Disse que esperava que a Prefeita atendesse ao requerimento, reintegrando a funcionária no seu setor de direito. Concluiu dizendo que outros funcionários que se sentissem prejudicados, poderiam procurar os Vereadores e seria feito o mesmo que estavam fazendo para Adriana.Usou a palavra o Vereador Márcio, enaltecendo as qualidades de referida funcionária e dizendo que em todas gestões administrativas, sempre tem alguém que passa por isso.São injustiças, segundo suas palavras.Até chegar a demissão ou afastamento, era preciso fazer uma sindicância para apurar os reais fatos. Se posicionou a favor do referido requerimento.Usou a palavra o Vereador Cinomar dizendo que Adriana construiu uma carreira profissional em dezesseis anos e em poucas horas a mesma foi destruída.Ele falou de suas qualidades e do respeito que ela adquiriu da comunidade. Ele concluiu desejando que a Prefeita pudesse reverter essa situação.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo que a funcionária era tão querida na comunidade, que o abaixo assinado ora apresentado, não partiu dela e sim de mães de nossa comunidade. Em seguida a Vereadora questionou; O sr. que afastou a Adriana nunca errou? É perfeito? Nunca comete erros? Então Dr. Salim, reveja sua posição, pois muitas vezes tomamos posicionamentos rígidos, mas antes precisamos optar pelo diálogo. Houve erros sim, mas não só dela e sim de muitas outras pessoas. Ela também desejou que a situação se resolvesse favorável a srª Adriana.Concluiu se posicionando a favor do requerimento. Um aparte para o edil Ulisses dizendo que uma frase dita pelo Dr. Salim ficou gravada em sua memória: Funcionário público não é dono de setor. Só que no caso de Adriana, não era uma funcionária pública e sim a funcionária.Usou a palavra o Presidente, manifestando a favor do requerimento, dizendo que se a própria população quer a funcionária no seu setor, então não era preciso falar mais nada.Ato continuo, ninguém mais querendo discutir o requerimento, o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0.Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Ana Maria Borges Mesquita, 1ª Secretária, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.
ATA 0014/2018
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Isto feito, foram lidas as correspondências, entre elas a ata da 8ª sessão ordinária de 29/05/2018.Na sequência o Sr. Presidente deixou a palavra livre no expediente, fazendo uso da mesma a Vereadora Ana Maria referindo a CEI proposta por ela na sessão passada, dizendo que ela foi até o Ministério Público, onde constatou que já existe um processo de 916 páginas para a mesma finalidade. Assim ela percebeu que a abertura de uma CEI nesse momento poderia prejudicar o processo ora em andamento. Sem contar que ela imaginava não ter o número suficiente para a aprovação de uma CEI e assim seria apenas um desgaste a mais.Dessa forma ela desistiu da abertura de uma CEI. Em seguida ela disse que chegou ao seu conhecimento de que a Prefeita estava chamando pessoas e falando inverdades a seu respeito , ou seja, que ela estava causando situações para demitir funcionários. A Vereadora afirmou que não fez nenhuma denúncia no Ministério Público sobre cargos comissionados. A má gestão pública é do Poder Executivo. Tanto a responsabilidade como a irresponsabilidade. Quem não consegue administrar nem sua casa, não iria conseguir uma cidade. Repetindo um comentário feito pelo edil João em outra sessão, ela disse não são os funcionários e sim as licitações que geravam os problemas. Estas sim eram a verdadeira caixa preta.Continuando a vereadora disse: então cara Prefeita, para não dizer Prefeita cara, antes de qualquer inverdade colocada sobre meu nome, tenha a responsabilidade para admitir que seu governo é o pior de todos os tempos, onde coloca em risco todos os icemenses, ao deixar os funcionários públicos sem salários, afetando o comércio local.A Prefeita conseguiu quebrar uma cidade. Concluiu dizendo que estava tentando fazer de tudo para que no futuro não fosse apontada por não ter feito nada , mas sim tentando fazer a sua parte. Usou a palavra o Vereador Marcio agradecendo a presença do Vereador Bruno Augusto da cidade de Frutal presente na sessão. Em seguida ele disse que em conversa com o edil Ulisses e outros, viram a necessidade de enviar uma Indicação à Prefeita pedindo que a empresa que estaciona caminhões próxima a av. Jorge Salustiano- MGL fosse notificada sobre o estrago feito em uma boca de lobo. Estrago esse que poderia causar acidentes as pessoas que fazem caminhada na referida avenida. Ele pediu ao presidente que elaborasse o referido documento para protocolo na Prefeitura. O Mesmo vereador também referiu-se a uma conversa que teve com o Presidente e membros da Associação comercial, na qual, analisando a situação do país, acharam que o Executivo deveria apressar o expediente relativo ao Mini Distrito industrial. Sabemos que a Prefeitura está trabalhando para isso , mas é preciso apressar, pois Icem está sofrendo muito com o fechamento de algumas empresas, devido a crise que ora atinge o Brasil.Ato contínuo, ele referiu-se ao sinal digital de TV, recentemente instalado no município, o que significa um avanço para todos. Da mesma forma ele disse que esteve no Centro Municipal de Fisioterapia e pode conferir a aquisição de alguns equipamentos, conseguidos através de convênio, resultante de uma Emenda parlamentar de autoria do Deputado Estevam Galvão.Na sequência ele informou também que quem tivesse interesse em doar medula óssea, que entrasse em contato com ele, pois em breve marcaria uma data com o hemocentro para essa finalidade. Um aparte para Vereadora Ana Maria parabenizando o Vereador pela conquista dos equipamentos para fisioterapia e em seguida agradecendo o Departamento de Convênios da Prefeitura, pelo empenho relativo à uma Emenda parlamentar conquistada por ela junto ao seu Deputado no valor de R$ 400.000,00 para recape no município. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro se dirigindo a Vereadora Ana Maria, dizendo que ela fora precipitada ao anunciar a abertura de uma CEI na sessão passada, sem analisar o processo. Ele foi Presidente de uma CEI em outra gestão e as coisas funcionavam assim: A CEI serve para apurar os fatos, após a apuração a questão é levada ao Ministério Público. No presente caso, o Ministério Público já tem conhecimento dos fatos e já está tomando providências, porém, existem outras irregularidades que dão margem para abertura de uma CEI. O mesmo Vereador informou em seguida que não existe votação para uma CEI. Basta ter assinatura de três Vereadores requerendo a sua abertura. O Presidente da Câmara faz um sorteio e nomeia o Presidente para a CEI. Trata-se de uma prerrogativa do Vereador.Ato contínuo, o Edil João referiu-se as queimadas, objeto de uma Indicação do nobre colega Cinomar. Muitas pessoas o procuravam reclamando sobre os terrenos abandonados. Era preciso mapear os terrenos baldios e notificar os proprietários. Estipule um prazo para limpeza. Caso contrário, o Executivo poderá usar o seu poder de polícia com aplicação de multas. Basta aplicar o código de postura.Neste momento houve manifestação do munícipe” Homerinho” presente na platéia. Continuando o mesmo Vereador disse que gostaria que ficasse gravado em ata que o munícipe Homerinho disse em sua manifestação na presente sessão que o Vereador João havia feito denúncia no Ministério público objetivando a demissão dos funcionários comissionados. Disse o Vereador que se o Homerinho conseguisse provar que houve essa denúncia, ele renunciaria ao seu cargo de Vereador. Disse ainda: não venha você e o Samir que é um cara maquiavélico, que usa as pessoas, quando já não precisa dos seus serviços, manda-as embora e joga a responsabilidade sobre o Vereador. O Vereador lembrou que em uma reunião com a presença do Diretor Municipal de Administração e Finanças, este questionou: Vocês querem que a Prefeitura demita os comissionados, pais de família e etc? E ele respondeu que não, pois mesmo demitindo todos os comissionados, não iria resolver a questão da má gestão. O que estava errado era as contratações e licitações. E ele sabia que já tinham sido levantadas seis ou sete licitações desnecessárias. Que se fossem cortadas talvez sanariam os problemas. Uma Prefeitura que recebe mais de dois milhões e meio , ter uma dívida de mais de três milhões. Onde estariam aplicando esse dinheiro questionou o Vereador. Concluiu pedindo mais uma vez que se registrasse em ata, que se ficasse provado uma denúncia de sua autoria, pedindo demissão de funcionários, ele renunciaria ao seu cargo de Vereador. Usou a palavra o Vereador Cinomar, dizendo que com relação as queimadas, ele vem fazendo essa indicação desde 2015. Esse ano a Prefeita soltou um folheto informando sobre o perigo das queimadas . Ele vinha acompanhando o Parque das Laranjeiras e viu que os proprietários estavam limpando. Em seguida ele disse que o Departamento de Meio Ambiente deveria notificar os proprietários para ver essa questão.Outro assunto dito pelo mesmo vereador referiu-se a um local próximo a AASI , sobre o qual ele vinha recebendo reclamações, com o surgimento de escorpiões e outros animais peçonhentos . Ele pediu providências por parte do Departamento de Meio Ambiente.Usou a palavra o presidente , dizendo que havia recebido a informação do seu Deputado que em breve seria disponibilizada uma verba de R$ 150.000,00 para aplicação na área do esporte. Sobre o Mini Distrito, ele disse que o mesmo já havia virado lenda. O mesmo se tornou matéria de palanque, ou seja, todos os candidatos usavam o mesmo discurso sobre o Distrito Industrial, porém não passava disso. Depois das eleições, o que se vê naquele local é apenas matagal. O Presidente também referiu-se aos boatos referentes aos cargos comissionados, dizendo que o fato dele ser oposição não queria dizer que ele queria a demissão dos funcionários. Estamos aqui para ver o que é errado ou que é certo para o município. Aqui corremos atrás de benéficos para a população. Queremos que os salários sejam pagos em dia, queremos que a AASI esteja com sua situação regularizada, para não ser obrigada a fechar. São essas brigas que nós compramos. Esses boatos são mentirosos, disse o presidente. Ele continuou explanando suas idéias a respeito dos referidos boatos dizendo que a Câmara sempre esteve a disposição da Prefeita, mas ela nunca quis vir aqui se pronunciar. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Sr. Presidente informou que tinha em mãos um requerimento assinado por diversos Vereadores, pedindo que fosse incluído a ordem do dia o Projeto de Lei nº 14/2018. O requerimento foi lido e colocado em votação por uma única vez, sendo aprovado por 5 votos contra três. Votos favoráveis dos Vereadores Luzia, Marcio, Marcos, Paulo César e Ulisses. Votos contrários dos Vereadores Ana Maria, Cinomar e João Ribeiro. Isto feito o Sr. Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: Requerimento nº 0008/2018 , assinado por todos Vereadores, o qual solicita a Inclusão da AASI nos recursos do FUNDEB, requerimento nº 09/18, assinado por todos os Vereadores, o qual requer a reintegração da funcionária Adriana no quadro de pessoal da Prefeitura; Projeto de Lei nº 0013/2018 de autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 100.608000,00 (Cem mil e seiscentos e oito reais), e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 14/2018 que Institui no município de Icém a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Isto posto, o sr Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 13/2018 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões foram solicitados, sendo estes verbais e favoráveis. Na sequência, o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0.Ato contínuo o Projeto de Lei nº14/2018 foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador João, explicando que o Projeto havia chegado a sexta-feira passada e o seu tramite legal seria de 90 dias, porém, o Regimento interno diz que se for feito um requerimento pedindo a sua inclusão na ordem dia, o requerimento é votado e se aprovado o Projeto vai para a ordem do dia. O Projeto ora em discussão estava previsto para tramitar normalmente, mas os Vereadores Marcio, Luzia, Marcos, Paulo e Ulisses apresentaram um requerimento pedindo a sua votação nesta sessão. O Vereador disse que o referido Projeto foi apresentado em setembro de 2017 e foi rejeitado por todos os Vereadores. Nada se mudou em sua redação. O Vereador explicou também o que era CIP e quais são as desvantagens da mesma. Ele explicou como seria atualização da referida taxa de contribuição e disse como funcionaria depois de aprovada. Em momento algum essa Prefeita tira imposto, ao contrário ela só quer aumentar. Se estivesse tudo bem, todos pagariam numa boa, porém esse governo não oferece nada a população. Ele não entendia o porque dos nobres colegas votarem a favor do referido Projeto. Ele não mudaria sua opinião por causa de Prefeito, ele não era cabresteado ou seja, ele até poderia mudar sua opinião caso a população o convencesse, mas não Prefeito.Isto porque ele era Vereador de todos e não só daqueles que o elegeram .Concluiu dizendo que quando chegasse o talão de luz nas casas dos munícipes com o acréscimo ora aprovado, agradeçam a Prefeita e os Vereadores que votaram a favor.Usou a palavra o Vereador Cinomar, dizendo que um projeto de grande magnitude sugeria uma maior análise. Ele já havia se posicionado contra uma vez e de novo votaria contra, pois ele não concordava com a maneira imposta para sua aprovação, ou seja, chegou na sexta-feira e já requeria votação, sem dar tempo sequer de um estudo mais detalhado. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, se posicionando contra o Projeto, dizendo no ano passado todos votaram contra. Em seguida ela sugeriu que a Prefeita apresentasse um projeto isentando a população da taxa de limpeza pública. Porque não existe limpeza pública, disse a Vereadora. Ela disse também que o projeto ora em discussão poderia até ser aprovado, caso houve diálogo, porém aqui tudo é feito assim, goela abaixo. Ou aprova ou aprova. Como a Prefeita tem a maioria, o projeto seria aprovado, porém, ela seria contra. E quando vier a conta, população, lembra do rostinho de cada um que votou a favor. Em seguida, ele deu exemplo do Prefeito de Orindiuva que cobra impostos mas realiza coisas em prol de sua cidade. Usou a palavra o Vereador Marcio, dizendo que respeita a opinião de cada um e que estava aqui para trabalhar para a população.O Vereador explicou que o presente projeto criava um fundo para iluminação pública e se fosse gasto com outra finalidade, implicaria em improbidade administrativa . Ele deu exemplo de outras cidades que contam com essa lei aprovada, pois as concessionárias vem transferindo essa reponsabilidade para os municípios.O mesmo Vereador continuou por alguns minutos explicando sobre a necessidade de aprovação do referido projeto, dizendo inclusive que da forma como vem sendo feito a esse respeito, os Prefeitos utilizam o dinheiro como querem. Ele disse também que os funcionários estavam sofrendo com atraso de pagamento, porém, um dos fatores que desinterava os salários era essa conta. Tudo era questão de entendimento. Não estava sendo criado mais um imposto e sim regulamentando de forma correta. O vereador ainda continuou com seus argumentos, dizendo que o Projeto iria beneficiar as famílias carentes. Era preciso organizar a casa. Com relação a falta de limpeza publica, ele ficava triste ao ouvir pessoas dizendo que esta não existia, pois não era verdade. Todos os dias o caminhão da coleta de lixo iniciava seus trabalhos as cinco horas da manhã. Concluiu se posicionando a favor do Projeto. Um aparte para o Edil João, dizendo que ao ouvir o nobre colega Marcio descobriu mais um problema que contribuía para o não pagamento em dia dos funcionários públicos: a conta de energia elétrica. Antes era o Santander, então vamos vende-lo, agora é a energia. Vamos ver o que será na próxima reunião, disse o vereador. Novamente o edil João relacionou aos inúmeros impostos inseridos na vida de todo contribuinte. Ele de novo referiu-se a cidade de Orindiuva , cujos munícipes com certeza pagavam seus impostos com alegria, pois sabiam que o dinheiro serias aplicado em melhorias para a cidade, diferente daqui, cujo governo não consegue administrar dois milhões e meio de reais e ainda quer mais dinheiro. Ato contínuo, usou a palavra o Presidente, dizendo que mesmo não votando neste projeto, ou seja, o presidente vota apenas em caso de empate, ele queria se manifestar contra, por entender que o mesmo era injusto com a população. Usou a palavra o Vereador Ulisses dizendo que tratava-se de um projeto polemico, no qual ele votou contra algumas vezes. Temos um órgão fiscalizador que vem cobrando a aprovação desse projeto. A CIP vinha se prorrogando por mais de dez anos, mas chega a um momento que não dá. Continuando ele disse que dessa vez ele iria votar a favor , justamente pela cobrança do Tribunal de Contas. O Tribunal apontou e a Constituição aprovou. Em nossa região apenas José Bonifácio e Icem não conta com aprovação dessa Lei. Ele enfatizou que os Vereadores não estava criando imposto e esta era uma ordem do Tribunal de Contas. Os Vereadores devem aprovar as leis que legalizam o município. O Vereador ainda informou que tem pessoas que estão impetrando uma ação contra o município de Icem por não existir essa lei aprovada. Trata-se de um momento difícil . Será que todas as cidades estão erradas, questionou o Vereador.Cada um vota de acordo com sua opinião e hoje ele votaria a favor. Ele não estava votando a referida lei para uma gestão e sim para legalizar uma situação. Ninguém mais querendo discutir o referido Projeto, o sr. Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo este o resultado: Comissão de Justiça e redação : verbal e favorável por dois votos contra um e Comissão de Orçamento e Finanças desfavorável por dois votos contra um.Assim sendo o presidente deixou o mérito por conta do Plenario. Colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, o Projeto de Lei nº 14/2018 foi aprovado por 5X3: Votos favoráveis dos vereadores Luzia Martins Malheiro, Marcio José Martins Valverde, Marcos Aparecido Silveira, Paulo César da Silva e Ulisses Iochio Alves Kawaguchi. Votos contrários dos Vereadores Ana Maria Borges Mesquita, Cinomar Correa de Jesus e João ribeiro da Silveira. Na sequência foi a vez do requerimento nº 08/2018 ser lido e colocado em discussão por uma única vez. Usou a palavra o vereador João dizendo que o presente requerimento, o qual requer que seja incluído no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2019 que a subvenção destinada á AASI seja repassada com os recursos do FUNDEB, uma vez que os mesmos oriundos da UNIÃO são repassados em data especifica e sem atrasos, possibilitando a manutenção dos serviços prestados por aquela Entidade.O Vereador justificou, dizendo que que a muito tempo a Prefeitura não vem repassando os valores corretos da subvenção autorizada em lei, o que resultou em dois meses sem pagar os funcionários. Como a Creche é pessoa jurídica , sem fins lucrativos, ela se enquadra na Lei do FUNDEB e isso acabaria de vez com os atrasos. Se a Prefeita atender esse requerimento, no ano que vem esse problema acabará. Os vereadores Cinomar , Ana Maria , Rogério e ele conversaram com o Presidente da AASI e tomada a decisão, elaboraram o requerimento, o qual todos os vereadores assinaram e seria votado na presente sessão. Usou a palavra o Vereador Marcio se colocando a favor do requerimento, dizendo que o trabalho desta Casa era em prol da população. Ele disse que a acatamento do referido requerimento pelo Executivo iria solucionar o problema. O Executivo vinha repassando em dia materiais de limpeza e alimentação, o que estava sendo repassado com atraso era o pagamento dos funcionários. Em conversa com o Dr. Hortis do Departamento jurídico da Prefeitura, soube que eles já estavam buscando meios para resolver essa questão. Usou a palavra a Vereador Ana Maria, parabenizando as funcionárias daquela Creche, dizendo do seu zelo para com as crianças, as quais mesmo sem receber se mantiveram firme no trabalho. Aquela creche era um orgulho para os icemenses. A Vereadora continuou enaltecendo o trabalho do Presidente da AASI e desejou que a Prefeita atendesse o referido requerimento. Usou a palavra o Vereador Ulisses justificando o seu voto favorável, dizendo que se o referido requerimento seria de grande valia para todos. Ele disse também que ele e mais alguns Vereadores foram até a Prefeita e pediram que neste mês fosse feito o pagamento de forma inversa, ou seja, que fosse feito o pagamento primeiro para a Creche e depois para os comissionados e demais servidores. Isto porque a referida Creche estava prestes a fechar.A Prefeita atendeu o seu pedido e isso foi feito. Ninguém mais querendo discutir o requerimento, o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo o mesmo aprovado por 8X0. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou a leitura do requerimento nº 09/2018 e o colocou em discussão por uma única vez. Usou a palavra o Vereador Ulisses, justificando a apresentação do referido requerimento, o qual requer a reintegração da Srª Adriana Duarte dos Santos, ao quadro de funcionários desta Prefeitura Municipal. Disse o Vereador que ele foi procurado pela funcionária acima citada, no intuito de resolver esta questão. Foi um fato constrangedor que culminou na demissão de Adriana, porém não houve um mas muitos culpados. Houve envolvimento de pessoas dos setores da Educação e da saúde. Segundo suas palavras foi muito injusto o que fizeram com a referida funcionária. Da forma como ocorreu, era muito ruim para a sua carreira no setor de saúde. Uma pessoa com vários cursos na área de vacina e que faz acompanhamento de diversas crianças. Muitas e muitas vezes em seu horário de descanso ela era procurada por mães em busca de vacina.Ela não poderia ser mudada de setor como ocorreu. O mesmo Vereador disse que chegou a procurar o Dr. Salim para que fosse revista a situação, mas ele não quis voltar atrás.Em seguida ele apresentou uma abaixo assinado e ofereceu para as pessoas presentes, caso elas quisessem assinar, objetivando a reintegração da funcionaria Adriana.Usou a palavra o vereador João, dizendo que tratava-se de uma excelente profissional que foi transferida de setor de forma injusta.Isto se chama assédio moral, quando o funcionário é perseguido em seu local de trabalho.O Vereador mencionou a lei do Assédio Moral aprovada em nosso município e disse que nesta administração existem outros funcionários que estão sofrendo o mesmo assédio. Ele lembrou que os funcionários efetivos ficam e os governos passam. Disse que esperava que a Prefeita atendesse ao requerimento, reintegrando a funcionária no seu setor de direito. Concluiu dizendo que outros funcionários que se sentissem prejudicados, poderiam procurar os Vereadores e seria feito o mesmo que estavam fazendo para Adriana.Usou a palavra o Vereador Márcio, enaltecendo as qualidades de referida funcionária e dizendo que em todas gestões administrativas, sempre tem alguém que passa por isso.São injustiças, segundo suas palavras.Até chegar a demissão ou afastamento, era preciso fazer uma sindicância para apurar os reais fatos. Se posicionou a favor do referido requerimento.Usou a palavra o Vereador Cinomar dizendo que Adriana construiu uma carreira profissional em dezesseis anos e em poucas horas a mesma foi destruída.Ele falou de suas qualidades e do respeito que ela adquiriu da comunidade. Ele concluiu desejando que a Prefeita pudesse reverter essa situação.Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo que a funcionária era tão querida na comunidade, que o abaixo assinado ora apresentado, não partiu dela e sim de mães de nossa comunidade. Em seguida a Vereadora questionou; O sr. que afastou a Adriana nunca errou? É perfeito? Nunca comete erros? Então Dr. Salim, reveja sua posição, pois muitas vezes tomamos posicionamentos rígidos, mas antes precisamos optar pelo diálogo. Houve erros sim, mas não só dela e sim de muitas outras pessoas. Ela também desejou que a situação se resolvesse favorável a srª Adriana.Concluiu se posicionando a favor do requerimento. Um aparte para o edil Ulisses dizendo que uma frase dita pelo Dr. Salim ficou gravada em sua memória: Funcionário público não é dono de setor. Só que no caso de Adriana, não era uma funcionária pública e sim a funcionária.Usou a palavra o Presidente, manifestando a favor do requerimento, dizendo que se a própria população quer a funcionária no seu setor, então não era preciso falar mais nada.Ato continuo, ninguém mais querendo discutir o requerimento, o Sr. Presidente o colocou em votação por uma única vez, sendo aprovado por 8X0.Sem mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, assim o fazendo sob a proteção de Deus. Para constar, eu Ana Maria Borges Mesquita, 1ª Secretária, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.
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