Aos  quatorze   dias  do mês de maio  de dois mil e dezenove, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Isto feito, foram lidas as correspondências, entre elas  e as Indicações   nºs 19, 20, 21 e 22/2019. Na sequência a ata da 6ª sessão ordinária de 30/04/2019 foi lida e aprovada por 8X0. Na  sequência, a palavra ficou livre no expediente, fazendo uso da mesma o Vereador João Ribeiro dizendo que ele  e os Vereadores Cinomar, Ana Maria e Rogério fizeram uma denúncia  no Ministério Público referente à água contaminada com fezes de pombos no Hospital Municipal. O Vereador disse que no dia 8 de maio eles tomaram conhecimento e no dia 9/05 a nobre colega Ana Maria  conseguiu um  laudo referente emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, confirmando esse fato, sendo que a coleta para análise havia sido feita no mês de fevereiro. O resultado foi disponibilizado no sistema para conhecimento dos responsáveis  no mês de abril e os vereadores souberam em 8 de maio. Sabemos que muitas pessoas fazem uso daquela água ( funcionários e  pacientes, entre eles crianças e idosos). Ele disse que a Administração só tomou conhecimento  desse fato em 8/05. O Vereador falou sobre a irresponsabilidade dos responsáveis e sobre as doenças causadas por fezes de pombos. Continuando o mesmo Vereador comentou sobre outro problema  referente à água, desta vez sobre a água fornecida pela SABESP, a qual estava sendo oferecida a população com uma cor amarelada, fora dos níveis aceitáveis. Cinco  vereadores  elaboraram um ofício e protocolaram na SABESP , objetivando informações sobre a questão  e  a solução para a mesma. O vereador disse que por questões de hierarquia  o funcionário  responsável que os atenderam não pode informar sobre a razão da cor amarelada da água, porém forneceu o número de telefone do seu superior e este ficou de verificar e resolver essa questão. Caso isso não ocorra, os Vereadores iriam no Ministério Público, pois aqui em Icém, as coisas só funcionavam assim.Ato contínuo ele informou sobre  a matéria que veiculou em jornal de circulação ( Diário da região)  a qual informava que foi determinado pelo Ministério público que a  Prefeita desse os  esclarecimentos aos Vereadores sobre uma nota de compra de medicamentos emitida por uma empresa de construção. O pedido dessas informações foi feito através de ofício assinado por todos os Vereadores no ano passado.Foram pedidos vários documentos, porém a Prefeita respondeu em parte.Eles riam aguardar o expediente relativo.Caso a Prefeita recorresse , eles entrariam na justiça novamente. Usou a palavra a Vereadora  Ana Maria, dizendo que na presente semana, ela protocolou uma ofício na Prefeitura exigindo da Prefeita que fornecesse à Câmara documentos comprobatórios de todas revisões  feitas nas ambulâncias desde o inicio de sua gestão. Isto, porque falta manutenção nos referidos veículos e os mesmos estavam sucateados.Ela referiu-se as reclamações recebidas sobre esta questão. Continuou mandando um recado para os advogados da Prefeitura, os irmãos Luciana e Ernandes, dizendo que eles não eram daqui e não tinham conhecimento  de nossos problemas. Desde que ela assumiu seu cargo de Vereadora, vinha buscando informações a respeito de várias situações e tinha direito à resposta, apesar delas virem raramente.Não queira vir com ameaças, Dr. Ernandes e nem coagir funcionário público, proibindo essas informações. Em qualquer repartição que fosse ela tinha direito a  resposta. Tanto o Dr. Ernandes, como sua irmão, Drª Luciana  vinha coagindo funcionários, afim de proibir as referidas informações. Concluiu esse assunto dizendo que os dois advogados deveriam  os diretos da população ou eles estavam ali apenas para defenderem  a Prefeita e o seu marido Samir. A Vereadora pediu que se registrasse em ata que ela foi muito bem tratada  pelos funcionários que a atenderam com relação ao laudo do laboratório Adolfo Lutz referente a água contaminada com fezes de pombos. Ela foi  muito educada com os funcionários e os funcionários foram muito educados com ela. Ela não vivia sob ameaças  e   ele teria que provar na justiça, o que andou dizendo por ai. Segundo suas palavras quem ameaçava  era o Dr. Ernandes e isso voltaria contra ele e sua irmã Luciana. Eles deveriam fiscalizar sim, mas eram  as ruas sem manutenção de limpeza ou até mesmo o hospital sem médicos nas madrugadas, o atendimento ao público e etc. E qualquer dúvida o Dr. Ernandes sabia onde encontrá-la. Usou a palavra o Vereador Marcio, dizendo que falar sobre a SABESP era sempre uma polêmica e assim ele citou sobre um aparelho que poderia ser adquirido em casas de construção e tinha por finalidade  diminuir o consumo de água. Ele iria aprofundar melhor nesta questão e depois voltaria a falar sobre a mesma. Ele falou sobre a possibilidade da SABESP disponibilizar esse equipamento à população de forma gratuita. Continuando o mesmo Vereador referiu-se a limpeza pública, dizendo que conversou como o responsável pela mesma e este afirmou que ele e sua equipe estavam trabalhando incansavelmente  para  resolver essa questão e já estava efetuando  a referida limpeza em vários pontos da cidade. Em seus comentários, o Vereador parabenizou os organizadores da feira livre, dizendo sobre a sua revitalização e desejando sucesso aos feirantes. Ele também referiu-se à agua contaminada do posto de saúde, dizendo que ele e a Vereadora Luzia  foram até a Unidade Mista de Saúde e conversaram  com o Diretor Municipal de Saúde e este afirmou que essa questão estava  resolvida provisoriamente. A água da caixa  iria ficar apenas para descarga nos banheiros e limpeza do prédio. Já para   o consumo dos funcionários e  bebedouros seriam utilizados galões de água mineral e água da rua. O Diretor também informou que novas análises seriam feitas, até  resolver totalmente a questão.Continuou o mesmo vereador disse que havia solicitado da administração para que notificasse  a empresa responsável pela contratação de médicos, no sentido que se resolvesse a questão de escala, pois da forma como se encontrava havia muitas reclamações com relação a atrasos de plantonistas.Trocou-se  de empresa, mas o responsável pela atual é o mesmo da antiga empresa. Em seguida o Vereador Marcio comentou sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “Revitalização e adequação da Sinalização de Transito, além da formalização de Convênios com os Órgãos de Transito local, dizendo que era desnecessário   justificar  uma vez que  era claro e notório a  necessidade da referida revitalização. Ele também comentou sobre a Indicação assinada por todos os Vereadores, a qual INDICA ao Poder Executivo Municipal, Isenção de juros e correção monetária para os contribuintes que aderirem ao  parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no município de Icém. Ele justificou a sua apresentação. Finalizando seus comentários, o mesmo Vereador parabenizou todas as mães icemenses, pelo seu dia ocorrido dois dias antes da presente sessão.Usou a palavra o Vereador Rogério Pereira, comentando sobre a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual , INDICA, ao Poder Executivo Municipal,  realização de exames médicos periódicos, com a visita de um pediatra ,  para as crianças das creches "Aparecido Tomé de Rezende e AASI.Ele justificou dizendo  que este era uma pedido de algumas mães que deixam seus filhos nas creches. Ele já havia apresentado essa Indicação  em anos passados, sem obter nenhum êxito.Continuando ele referiu-se a  Indicação   assinada por ele e outros quatro Vereadores, a qual  INDICA ao Poder Executivo Municipal, Limpeza e manutenção  nas caixas d àgua em todas repartições públicas deste município de Icém. Da mesma forma ele justificou a sua apresentação, dizendo sobre a importância de seu atendimento. Em seguida o Vereador disse que muitas pessoas  diziam que os Vereadores deveriam andar juntos  com a administração, mas segundo suas palavras isso era impossível, pois se assim  fosse, eles deveriam concordar com tudo que essa administração incompetente fazia,  tipo agua contaminada, Empresa de Construção vendendo remédios, fisioterapia necessitando de várias providências, ambulâncias sem manutenção e etc. Ele via  o empenho do funcionário Neno para promover a limpeza pública, mas o mesmo não tinha respaldo da administração, esta não oferecia condições para a realização do trabalho.O mesmo Vereador também comentou sobre água suja oferecida pela SABESP, dizendo sobre a atitude  dos Vereadores que foram em busca de informações  e questionando a Prefeitura que não tomou nenhuma providência  para resolver essas questão.Era por isso que ele não comungava com os ideais dessa administração.Ato continuo ele referiu-se ao impasse ocorrido  entre os Vereadores antes da sessão, envolvendo assuntos que deveriam ser colocados em pauta. Ele disse que se um requerimento recebe cinco assinaturas, este deveria ir para apreciação do Plenário. Isso é regimental e o Regimento deve ser respeitado. Concluiu seus comentários elogiando a revitalização da feira livre e parabenizando os organizadores. Usou a palavra o Vereador Cinomar  dizendo que quando se pensa que Icém chegou no fundo do poço, algo pior ocorre. Ele falou sobre a incompetência da administração, dizendo que já não havia mais recuperação e que a situação iria permanecer da forma como estava até final do mandato. Ele referiu-se a Indicação referente a limpeza das caixas d’água nas repartições públicas, dizendo que  este trabalho deveria ser feito por pessoas competentes afim de ser ter um bom resultado. Icém hoje caminha sozinho,  e a força do povo era muito grande, bem maior do que a atual administração disse o Vereador. Bastou a reorganização da feira para o povo dar o seu respaldo, saindo de suas casas e vindo prestigiar. Concluiu dizendo que ele acreditava no povo de Icém e que sua história seria mudada. Pessoas de fora que vinham  querendo mandar aqui não funcionava. Ele falou também sobre a empresa de médicos que não estava funcionando devidamente e em seguida comentou sobre a IV Conferência  Municipal dos Direitos  da pessoas idosa de Icém, realizada pelo Conselho Municipal do Idoso em 14/03/2019, dizendo que nesta Conferência foi tratado sobre as propostas e diretrizes prioritárias para o âmbito municipal. Ele informou que cada Vereador recebeu um relatório referente à Conferência e concluiu parabenizando a Presidente do Conselho Municipal do Idoso, Nesmari Cristina Vieira Tiago. Usou a palavra  o Vereador Ulisses,  referindo-se a revitalização da feira livre, falando sobre a importância  da mesma. Ele parabenizou os organizadores e as pessoas que lá compareceram. Em seguida ele disse que muitas pessoas o questionavam sobre a sua posição junto ao governo, ou seja, se ele era situação ou oposição . A sua resposta era que ele era um Vereador que buscava   informações e diálogo, mas muitas vezes não obtinha sucesso pois quem executava era a Prefeita. Ele não compartilhava em tudo com o Executivo. Ele não tinha conhecimento do laudo emitido pelo Laboratório Adolfo Luz referente a água do Hospital Municipal. Ele ficava chateado com essa situação e não compactuava com coisas erradas. Os Vereadores de situação não estavam ao lado do Executivo para defenderem coisas erradas, ao contrário, eles estavam em busca de diálogo, no intuito de resolver as questões que surgiam. Os vereadores aqui não eram diferentes, todos  queriam o bem de Icém. Usavam os requerimentos, indicações e ofícios para cobrarem e o papel de todo  vereador era esse mesmo: cobrar benfeitorias para o município.Os Vereadores de situação não poderiam ser tachados ou julgados de modo errado  como vinha acontecendo. Ele falou também sobre a água da SABESP, dizendo que ele também foi buscar informações e obteve a mesma resposta dada ao Vereador João Ribeiro pelo responsável da SABESP. Ninguém mais querendo usar a palavra a Srª Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 011/2019 que Dispõe sobre autorização para concessão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no município de Icém – SP e dá outras providências; Projeto de Emenda a lei Orgânica  nº 0001/2019  que  dispõe  sobre Emenda  a Lei Orgânica desta Casa de Leis e Projeto de Resolução nº 0004/2019  que   dispõe Autoriza doação de bens inservíveis  e dá outras providências. Isto posto, a Srª Presidente  informou que o Projeto de Lei nº 011/2019 havia recebido uma Emenda Substitutiva, da qual foi solicitada a leitura. Ato contínuo, a Emenda foi colocada em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador Cinomar dizendo que o objetivo da referida Emenda era fazer que município e contribuinte pudesse resolver o problema. As coisas só funcionam quando atendem  os dois lados.Assim essa Emenda irá beneficiar principalmente os contribuintes, concluiu. Usou a palavra o Vereador Marcio Valverde, dizendo que houve um consenso entre todos os Vereadores para a elaboração da Emenda, objetivando favorecer os contribuintes que não conseguiram quitar seus débitos   inscritos na dívida ativa  do município, diminuindo-se assim a inadimplência neste imposto.Ninguém mais querendo discutir  a Emenda, a Srª Presidente solicitou os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes verbais e favoráveis. Isto feito, a mesma foi colocada em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovada por 8X0. Na sequência foi a vez do Projeto de Lei nº 11/19 ser lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro, esclarecendo o teor do Projeto ora em discussão, o qual era um refiz municipal, que possibilitava a população fazer um refinanciamento afim de quitar seus débitos inscritos na dívida ativa  do município. O parágrafo único do art.1º do referido projeto dizia que o contribuinte que aderiu ao REFIS regido pela Lei Municipal 2.014 de 27 de setembro 2018 e descumpriu o parcelamento, não fará jus à possibilidade de parcelamento previsto nesta lei.A Emenda ora aprovada vinha melhorar essa redação, oferecendo mais uma oportunidade para esses inadimplentes, dando-lhes a chance de participarem novamente do parcelamento, desde que eles conseguissem sanar   30% a sua dívida. A Emenda também aumentava  o número de parcelas, passando de 10 para 20  O Vereador  explicou como seria a tramitação do Projeto após a sua aprovação, dizendo que deveríamos agora esperar a decisão do Executivo.Ninguém mais querendo discutir o projeto, foram solicitados os pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Ato contínuo, a Srª Presidente colocou o Projeto aprovado juntamente com a Emenda aprovada em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovados por 8X0. Na sequência a srª Presidente solicitou a leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019  e a colocou em discussão pela 1ª vez. Usou a palavra o Vereador João Ribeiro explicando o teor da proposição, dizendo que a mesma vinha requalificar uma lei já existente, a lei do nepotismo, a qual trata-se de  uma pratica imoral, onde Prefeitos colocam parentes seus e de Vereadores  em cargos de confiança.Isso vinha acontecendo em várias administrações passadas. Em 2008, ele não era Vereador e havia essa prática. Ele como cidadão fez uma denúncia no Ministério Público , esta foi acatada, resultando-se num TAC ( termo de  ajuste de conduta ) . O Prefeito se responsabilizou por exonerar as pessoas que se enquadravam em nepotismo. Posteriormente a Câmara aprovou uma Lei proibindo o nepotismo e esta vinha sendo cumprida. Atualmente  como Vereador, ele analisou novamente a mesma e viu que continha um erro, ou seja, a proibição não deve alcançar só parentes de Prefeito e Vereadores, mas também  dos ocupantes de  cargos de direção,  chefia e assessoramento, como era o caso dos dois irmãos advogados da Prefeitura. Então está havendo nepotismo. A votação deveria ser feita em dois turnos , sendo que este projeto viria moralizar  e seria uma demonstração de que os Vereadores trabalhavam por mais transparência no poder público. Usou a palavra o Vereador Rogério, lendo um trecho da justificativa do projeto  e pedindo apoio de todos na sua aprovação, dizendo  que a proposta de Emenda  já contava com sete assinaturas e não tinha como não votar contra. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, dizendo que eles estavam agindo conforme a lei,  mas os vereadores deveriam se preparar, pois,  depois da Emenda aprovada, com certeza, o Executivo com certeza iria jogar as pessoas atingidas contra os Vereadores. Mesmo já existindo a lei e sendo a presente Emenda apenas um aperfeiçoamento. A Vereadora se posicionou favorável à mesma. Usou a palavra o Vereador Marcio dizendo que muitas vezes as notícias chegavam nas redes sociais de acordo com o olhar que quem posta. Continuando ele disse que existia uma súmula de 2008 sobre este assunto, mas só agora ela foi revista. Talvez seja  por que  antes existia interesse,  a empresa  de um parente, a empreiteira  de  um amigo e  etc. Ele disse que na atual conjuntura do país, havia a necessidade de revisão e atualização  da Lei Orgânica, pois a população exige uma moralização da classe política. Estamos caminhando a passos lentos para isso, porém estranhamente, essa iniciativa do Vereador João Ribeiro  da proposta da Emenda à Lei Orgânica chegou em um momento de atrito entre  ele e o Dr. Ernandes  e não era a primeira vez.Continuando ele disse que no inicio da sessão houve uma discussão sobre a forma de tramitação do referido projeto, e isso era democrático. Enfim os Vereadores chegaram a um consenso, decidindo colocar o mesmo em votação e assim nesta  primeira discussão e  votação ele se posicionava a favor.Um aparte para o edil João Ribeiro dizendo que não se tratava de uma questão de brigas entre ele e o Dr. Ernandes e novamente ele explicou sobre a súmula vinculante,  reforçando toda sua explicação feita anteriormente.Ele disse que atualmente existem situações de nepotismo no município e as pessoas cobravam dele uma atitude. Não se tratava de perseguição e não era para o Dr. Ernandes , mas sim pensando nas futuras administrações , visando deixar a lei redondinha. Eles estavam corrigindo uma falha. Novamente o Edil Márcio dizendo que em outra gestão  em que o nobre colega fora Vereador, ele  situação e não se preocupou em revisar  a Lei Orgânica  neste quesito.Um aparte para o edil João dizendo que na época citada  pelo edil Marcio não havia prática de nepotismo nos cargos incluídos pela Emenda e ninguém cobrou nada dele relativo a esta questão.Atualmente existia essa prática, então era hora de mudar. Ninguém mais querendo discutir o projeto, a Srª Presidente solicitou o parecer da Comissão responsável, sendo o mesmo escrito e favorável. Ato contínuo, o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª vez, sendo aprovado por 9X0 com o voto da Presidente. Em seguida ao Projeto de Resolução nº 04/2019, foi lido e colocado em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra  o Vereador Marcio  se posicionando a favor do mesmo, elogiando o trabalho social  realizado pelo Sr. Ildebrando Vilela , através do CEREA. Um trabalho que visa resgatar as vítimas do álcool. Em seus comentários ele disse que o CEREA merecia um olhar diferenciado da Administração e quem sabe posteriormente a mesma pudesse ser incluída no orçamento municipal para receber subvenções. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria, ressaltando o trabalho do CEREA, fazendo comentários elogiosos aos seus dirigentes e se posicionando a favor.Usou a palavra o Vereador Ulisses, parabenizando a iniciativa da Mesa da Câmara em doar as duas bicicletas ao CEREA. Em seguida ele elogiou os dirigentes do CEREA e se posicionou a favor do projeto. Usou a palavra o Vereador Paulo César, da mesma forma parabenizando o CEREA e se posicionando a favor do projeto. Ninguém mais querendo discutir o projeto, a Srª Presidente solicitou o parecer da Comissão responsável, sendo o mesmo escrito e favorável. Ato contínuo, o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª  vez, sendo aprovado por 8X0.Não havendo mais nada a ser tratado, a sessão foi encerrada e assim sendo feita sob a proteção de Deus. Para constar, eu Marcio José Martins Valverde, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.

Icém, 14 de maio  de 2019.