Aos  vinte e oito   dias  do mês de maio  de dois mil e dezenove, as vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita `a Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade nenhuma ausência .Isto feito, foram lidas as correspondências, entre elas   a Declaração de Veto parcial  ao Projeto de Lei nº 009/2019 e a Indicação   nº 23/2019. Na sequência a ata da 7ª sessão ordinária de 14/05/2019 foi lida e aprovada por 8X0. Na  sequência, a palavra ficou livre no expediente, fazendo uso da mesma o Vereador João Ribeiro, referindo-se ao 14º salário dos servidores municipais,  dizendo que na audiência pública realizada em 27/05, a Vereadora Ana Maria questionou o Dr. Ernandes , Assessor Jurídico da Prefeitura sobre a possibilidade de extinção e caso isso ocorresse se seria tomado alguma providência. O Vereador explicou que o Ministério Público de Nova Granada  havia entrado com uma ação para extinguir o 14º salário dos servidores municipais de Icém, mas  o juiz não acatou, por não ser de sua competência. Quem tem competência para isso é o Procurador geral do Estado  e não o promotor de Nova Granada disse o nobre edil. Ele informou que na oportunidade, a Vereadora perguntou se a Prefeita tomaria providências para sua extinção. Em resposta o Dr. Ernandes  disse que a Prefeita poderia extinguir esse benefício concomitantemente  com a criação de  outro, ou seja, um aumento de salário, etc. O Vereador disse que tratava-se de um benefício importante para os servidores que à muito tempo vinham com seus salários atrasados e  sua extinção seria prejudicial aos funcionários, porém, era preciso esperar. O Vereador reafirmou que o Dr. Ernandes havia apalavrado durante a Audiência Pública, que se caso o 14º fosse extinto, seria criado outro benefício legal para os funcionários. Continuando, ele continuou discorrendo sobre a Audiência pública, referindo-se  a um vídeo feito pela Prefeita  em novembro de 2017,  no qual ela dizia que Icém seria contemplado com 120 casas populares e que as obras seriam iniciadas em cinco meses. Passou-se o ano de 2018 e nada foi feito. No ano de 2018 a Prefeita anunciou novamente a conquista de mais 20 casas. Estamos em maio de 2019 e nada foi iniciado. Em seus comentários ele disse que os Diretores não combinavam  sobre o que seria falado durante as Audiências Públicas. Isto porque durante  a audiência realizada em 27/05, o Dr. Ernandes  cobrou do Diretor Municipal de Meio Ambiente, que este desse a notícia boa  anunciada pelo Vice Governador Rodrigo Garcia à Prefeita com essas palavras: “ Fala aí Messias, a boa notícia  sobre as casas populares, que até o final do mandato da Prefeita Lourdes serão entregues 50 casas. Não dá para entender, disse o Vereador João, já foram subtraídas 90 casas. Eles precisariam combinar o que iriam falar. Disse o Vereador que quando ele era o Presidente da Comissão de Orçamento eles não vinham aqui enfrenta-lo, pois passariam  vergonha com estas respostas. Eles queriam enganar quem, a  população, questionou o Vereador. Usou a palavra a Vereadora Ana Maria dizendo que  na Audiência referida pelo edil João, ela questionou o Diretor Municipal de Obras sobre o Projeto da Rodoviária Municipal e obteve como resposta que devido a situação do país, o Governador havia cortado algumas verbas para os municípios e assim não haveria mais construção de uma nova rodoviária e sim a revitalização do prédio da atual. A Vereadora lembrou que por ocasião da interdição da rodoviária,  o Diretor de Obras havia dito que  a qualquer momento, aquele prédio poderia cair. Ela não era engenheira e tocava obras pequenas, porém sabia que  R$ 180.000,00  não eram  suficientes para revitalização  de um prédio condenado. A Vereadora também falou que a audiência tinha sido um teatro, mas que ela torcia para que a Prefeita conseguisse realmente as 140 casas, pois as pessoas criavam expectativas  e não poderiam ser iludidas. A Vereadora ainda informou que na Audiência, ela questionou o Diretor  Municipal de Saúde  sobre os cães e gatos  soltos  nas ruas, sugerindo que fosse feito campanhas  para castração gratuitas, uma vez que temos um veterinário na Casa de Agricultura. Continuando ela comentou sobre  a sua Indicação apresentada na presente sessão, a qual  INDICA  ao Poder Executivo Municipal, manutenção na iluminação das ruas, praças e trevos da cidade, justificando a sua apresentação.Ela disse que segundo a Administração, eles já investiram R$ 42.000,00, mas como, se o que vimos é uma total falta de manutenção principalmente nos trevos e praças da cidade. Quando na Audiência  o Dr. Ernandes disse ao Sr. Mario que nesta administração  a arrecadação aumentou em nove milhões, foi outra piada. Pode ter melhorado, mas cadê o dinheiro., questionou a vereadora. Como no ano que vem teremos eleições, pode ser que as coisas comecem a evoluir. Pode ser que as ruas sejam varridas, pode ser que melhore a saúde  e etc.Ela torcia para a melhora do município, porém, que prevalecesse a verdade e não mentiras, pois o povo já estava cansado.Concluiu parabenizando a revitalização da feira, na pessoa da Marta Negrão, dizendo que o que dependesse dela e da população todo daria certo.Um aparte para o Vereador João, dizendo sobre o número de casas anunciado  pela Prefeita- 140  e agora subtraído pelos assessores para 50 casas. Ele disse que  lembrava do anúncio da verba para a nova rodoviária. Na ocasião anunciaram o valor de R$ 680.000,00 ,  tiraram fotos,  agora vem aqui e dizem  que são apenas R$ 180.000,00 . Em quem vamos acreditar, na Prefeita ou nos assessores. Era por isso que Icém não ia para frente e enquanto fosse  essa administração  ele não via nada de bom para o município.Usou a palavra o Vereador Marcio, referindo-se ao 14º salário dos servidores, dizendo que o Tribunal de Contas vinha apontando tanto na Prefeitura como na Câmara  em anos anteriores, orientando que medidas fossem adotadas para sua extinção. Tanto a Administração passada como a atual, assim como ex presidentes da Câmara, recorreram, afim de não se extinguir esse benefício.Ele disse também que estamos em ano pré eleitoral,  infelizmente existia o exibicionismo e os assuntos de interesse da população acabavam sendo engavetados.Em seguida ele agradeceu as pessoas que compareceram à Audiência Pública realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças, da qual ele era presidente, dizendo que a mesma transcorreu de forma democrática na mais perfeita ordem.Alguns assuntos foram abordados por ele, como por exemplo a sugestão  de transferência  da rodoviária provisória para a Casa do Trabalhador, infelizmente o Diretor de Obras não entendeu o seu ponto de vista.Ele disse que continuaria lutando por essa transferência. Com relação a rodoviária, ele entendeu que infelizmente a verba inicial proposta para a construção de um novo prédio foi reduzida, pelo fato de estarmos sob o comando de um novo governo e os gestores estavam contendo despesas. Seria feito um novo estudo para ver a possibilidade de uma revitalização da antiga rodoviária.Ele vinha lutando juntamente com os Vereadores Marcos e Luzia  em vários assuntos de interesse da população, como por exemplo ele era contra a forma de contratação de médicos.  A população vinha sofrendo com isso; muitas  vezes as  10:00 horas da manhã  e o médico ainda não tinha chegou. Diante dessa situação  ele formalizou à Prefeita essa reclamação e esperava que a contratação dessa empresa fosse revista. O mesmo Vereador comentou também sobre o imposto do ISS-QN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), dizendo que este foi um dos seus questionamentos  feito ao Sr. Mario durante a Audiência, no sentido de saber se houve ou não melhora através da regulamentação desta Lei. Ele questionou também  sobre a   cobrança de Iluminação Pública . Esses dois quesitos foram respondidos pelo Sr. Mario  através de ofício.Ofício este lido pelo Vereador durante o seu tempo permitido, com as informações desejadas. Com relação a cobrança  de iluminação pública, como não ficou muito clara a resposta,  seria elaborado um ofício  para os Vereadores que quisessem assinar ,  cobrando do Executivo, sobre quais pontos  de iluminação que receberam manutenção  e uma forma de oferecer  as famílias de baixa renda a isenção dessa taxa.Ninguém mais querendo usar a palavra a Senhora Presidente passou para a ordem do dia com as seguintes proposições: Projeto de Emenda a Lei Orgânica  nº 0001/2019  que  dispõe  sobre Emenda  a Lei Orgânica desta Casa de Leis- 2º Turno e Projeto de Lei nº 12/2019 que Altera a legislação vigente no que atinente ao ITR – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providências. Isto posto a Srª Presidente dispensou a leitura  do Projeto de Emenda  a Lei Orgânica, tendo em vista que a mesma fora lida e votada  em 1º turno na sessão passada. O referido Projeto foi colocado em discussão pela segunda  vez. Usou a palavra o Vereador João explicando o teor do Projeto, dizendo que  Projeto de Emenda  ora em discussão, tratava-se do Projeto do nepotismo, ou seja, a prática imoral de Prefeitos ,Vereadores e Vice Prefeitos em contratar parentes para cargos de confiança. A presente Emenda estendia a proibição também para parentes de assessores e cargos de  chefia visando o aperfeiçoamento da lei.O Vereador disse que o Projeto ficou a disposição para todos Vereadores assinarem . Os autores do referido Projeto  foram  os Vereadores João Ribeiro, Ana Maria, Cinomar, Rogério Pereira, Luzia Martins Malheiro, Marcos Aparecido e Paulo César da Silva. Os Vereadores Marcio e Ulisses não assinaram o Projeto mas votaram a favor na primeira votação.Concluiu dizendo  esperar que na conclusão do votação do Projeto ora em discussão, o mesmo recebesse votação unânime. Usou a palavra o Vereador Márcio, dizendo que ele havia votado a favor do projeto na primeira discussão e isso significava que não era contra, mas nem precisava ser advogado para saber que já existia uma lei nesse sentido. Ele fez uma consulta no Supremo Tribunal Federal e encontrou um súmula vinculante. O Vereador leu a súmula  e disse que mesmo não havendo essa lei, a prática poderia ser denunciada. Não havia a necessidade de uma lei especifica, mas ele votaria a favor e concordava com  quem teve a iniciativa.Ele só queria que ficasse registrado, pois da forma como a matéria foi divulgada em rede social, deu a entender que ele e o Vereador Ulisses eram contra o projeto, o que não era verdade, pois eles votaram a favor.Um aparte para o edil João dizendo que desde a outra sessão, o nobre colega Marcio demonstrou uma falta de vontade para votar a favor, ou seja, demonstrou querer votar contra.A sessão passada,  teve inicio com uma hora de atraso, pelo fato do Vereador Marcio não querer que o Projeto entrasse para ordem do dia, foi preciso fazer um requerimento com assinatura de cinco Vereadores, solicitando a sua inclusão na pauta da sessão, porém a Presidente dispensou o  requerimento e colocou o mesmo na ordem do dia.Mesmo com o Vereador Marcio tumultuando o expediente, a presidente tomou a decisão firme  e correta em colocar o projeto na ordem dia , apesar do Vereador Marcio tentar impedir a sua votação. Pare de ladainha, se o Sr. quiser votar a favor vote, caso contrário não vote, o voto é livre disse o Vereador João. Com relação a divulgação nas redes sociais,  ele apenas informou o nome dos autores , sendo que os Vereadores Ulisses e Marcio não assinaram como autores. Ele  disse ainda que o mesmo foi aprovado por unanimidade na primeira votação .Um aparte para edil Marcio dizendo que o edil João queria ouvir o que ele iria dizer com essas palavras: O Sr. gosta de  falar o que quer, gosta de induzir as pessoas contra nós mas vamos fazer uma retrospectiva: em 2008 o Sr. não era Vereador, como um cidadão de bem    fez uma denúncia porque estava havendo nepotismo. Posteriormente o Sr. assumiu uma cadeira de Vereador e fazia parte da base do Prefeito.Naquele período o Sr. nunca enxergou nepotismo, nunca viu nada de errado e havia casos, mas por seus motivos  que não vem ao caso, o Sr. não levou adiante. Depois  na Administração passada, houve casos de nepotismo também, porém o Sr. também não quis fazer nenhuma denúncia. O que eu estou explicando é que mesmo sem uma lei específica, pode se fazer denúncias. Se o Sr. já citou que há  nepotismo na administração, faça a denúncia, o Sr. é advogado. Por acaso o Sr. está com medo do Dr. Ernandes? O Sr. tem o costume de brincar com as pessoas. Quando eu passei por uma situação em que respondi  processo, onde o mesmo foi arquivado e provado a minha inocência, o Sr. ficava postando  nas redes sociais e colocando as pessoas contra mim. Hoje o Sr. responde inquérito  na Delegacia que pode virar processo criminal por falsidade ideológica.Em momento algum eu fui nas redes sociais  postar sobre isso, aliás no meu depoimento, eu mais te ajudei do que prejudiquei. Estamos em ano pré-eleitoral onde vale tudo para se aparecer. Quanto à reunião passada, eu não era contra o Projeto, mas sim contra a forma como o mesmo foi apresentado, tanto é que eu votei a favor. Eu já errei muito   mas procuro me corrigir. Estamos aqui para aprovar projetos e tratar de assuntos que favoreçam a população, concluiu se posicionando a favor do Projeto.. Um aparte para o edil João, questionando o porque de não regularizar a lei. Quem gostava de fazer denúncias era o edil Márcio com mais de 300 denúncias contra a Juliana,  e se  estamos aqui trabalhando, então vamos  elaborar projetos disse o Vereador.  Continuando, ele disse que a respeito do inquérito  citado pelo edil Marcio, até o momento ele não havia sido intimado, já o edil Marcio tinha sido  processado por improbidade administrativa, provavelmente não poderia ser candidato na próxima eleição.Novamente o edil Marcio dizendo que o processo citado pelo nobre colega já tinha sido arquivado. Na réplica o edil João disse que o Vereador Marcio  não negou que houve a tentativa de obstrução  de sua parte, afim de não se votar o projeto ora em discussão.Com a palavra o edil Marcio, dizendo que o Vereador João gostava de provocar, pois sabia que aquele  processo já tinha sido arquivado  e era ele   quem tinha mania de empurrar como um menino mimado. Ele não iria entrar em detalhes, mas recordava-se muito bem uma situação ocorrida em outra gestão, por ocasião da entrega de uma Van para hemodiálise, a briga do Vereador João para ficar quieto. Se fosse preciso ele traria as pessoas aqui para comprovar a veracidade deste fato.Novamente o vereador João dizendo que o edil Márcio  havia respondido por dois processos: o primeiro referiu-se ao aúdio  e este havia sido arquivado. O segundo, referiu-se às notas que ele recebia a mais da Prefeitura e neste ele foi condenado por processo administrativo. Neste momento, o edil Marcio citou alguma coisa  que não foi captada pelo microfone, porém o edil João disse que a fala do nobre colega referia-se  à sua nomeação no concurso da Prefeitura.Usou a palavra o Vereador Rogério dizendo que foi desnecessária a discussão entre os  Vereadores João e Marcio e acabou desviando o foco da análise do projeto. Se todos iriam votar a favor do projeto ora em pauta, não havia um porque da discussão. Se o projeto era constitucional, se os Vereadores estavam tentando acabar com regalias de pessoas que só tiravam proveito no âmbito municipal, não havia razão para discussões. Usou a palavra o Vereador Ulisses explicando que não assinou o Projeto, pelo fato de que quando o grupo de oposição apresentava algum Projeto e queria que a população fizesse pressão, eles deixavam aberto para todos os vereadores assinar. Quando era para apresentar alguma proposição em busca de melhorias, eles assinavam sozinhos e enviava. O Vereador Ulisses disse que não era fantoche e quando tinha uma idéia iria impor sobre ela. Mesmo não sendo autor do projeto, ele votaria a favor, pois também era contra  o nepotismo e o cabide de empregos que existia na Prefeitura. Ninguém mais querendo discutir o Projeto, a Srª Presidente solicitou o pareceres das Comissões responsáveis, sendo estes escritos e favoráveis. Isto feito o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 9X0 com o voto da Presidente, por ser matéria que exige dois terços para sua aprovação (art.21, inciso I, letra e, item 1).Na sequência, a Srª Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 12/2019 e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez . Ninguém discutiu e os pareceres das Comissões responsáveis foram solicitados, sendo os mesmos escritos e favoráveis. Isto posto, o referido projeto foi colocado em votação pela 1ª e 2ª vez, sendo aprovado por 8X0. Antes de encerrar a sessão, a Srª.  Presidente informou que na manhã do dia seguinte ela iria na Prefeitura fazer a devolução de um valor para pagar o conserto do raio X da Unidade Mista de Saúde. Ela convidou os Vereadores que quisessem para  participarem  deste ato. Momento em que a Vereadora Ana Maria parabenizou a atitude da Presidente em devolver algumas economias da Câmara, visando um benefício para a população. Não havendo mais nada a ser tratado, a sessão foi encerrada e assim sendo feita sob a proteção de Deus. Para constar, eu Marcio José Martins Valverde, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que será lida e aprovada se achada conforme.

Icém, 28  de maio  de 2019.