ATA 0001/2020
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 24/01/2020

 

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, às vinte horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita na Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não constatando-se na oportunidade, nenhuma ausência. A presente sessão tratou-se exclusivamente da discussão e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 002/ 2020 - 1º Turno – Autoria Mesa Diretora Câmara – Dispõe sobre a revisão anual dos salários dos funcionários da Câmara Municipal de Icém e dá outras providências e Projeto de Lei Complementar nº 003/ 2020 - 1º Turno – Autoria Poder Executivo – Dispõe sobre readequação salarial dos empregos públicos permanentes de provimentos em comissão. Posto isso, a Srª Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 – 1º Turno e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém mais querendo discutir o Projeto, a Sr.ª Presidente solicitou a leitura dos pareceres das Comissões responsáveis Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, sendo estes escritos e favoráveis quanto à legalidade e constitucionalidade, deixando o mérito por conta do Plenário. Ato contínuo o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª vez sendo aprovado por 8x0.  Em seguida, a Srª Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 - 1º Turno, após a leitura do projeto a presidente informou que o Projeto de Lei nº 003/ 2020 recebeu emenda aditiva ao artigo 1º, e solicitou a leitura da referida emenda, colocou a emenda em discussão pela 1ª vez. Usou a palavra o vereador JOÃO RIBEIRO, dizendo que os vereadores PAULO, CINOMAR, ANA MARIA e ele propuseram a emenda aditiva, porque seria contraditório eles votarem em um projeto de lei de readequação salarial dos cargos de confiança que estão sendo discutidos na justiça se são ilegais ou não. O Ministério Público de Nova Granada entrou com ação civil pública contra a Prefeitura e está concluso para decisão devendo ser extintos esses cargos, pois alegam ser ilegal, o procurador geral do Estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Prefeitura de Icém alegando que esses cargos são ilegais, alguns meses atrás a Prefeitura enviou á Câmara Municipal um Projeto de Lei onde o teor era readequar os Cargos de Comissão, mas disse que analisaram  o projeto e não havia readequação e na verdade os cargos continuavam ilegais e o tramite do projeto foi irregular nessa Casa de Leis, motivo pelo qual ele e os vereadores ROGÉRIO, PAULO, ANA MARIA e CINOMAR votaram contra o projeto e estão hoje respondendo um inquérito. Disse que a Prefeitura entrou com uma ação contra eles, porque eles não têm nem o direito de votarem a favor ou contra a um projeto, declarou que o entendimento deles é que os cargos continuavam ilegais, sendo contraditório votar uma readequação salarial a esses cargos que são ilegais, motivo pelo qual fizeram essa emenda, pois se futuramente a justiça reconhecer que alguns cargos são ilegais e outros legais que a Prefeita encaminhe um projeto de readequação que eles votam a favor do projeto. Ressaltou que com a dúvida da ilegalidade desses cargos é contra o projeto da forma que foi apresentado, e que vota a favor do projeto para aumentar os salários dos funcionários efetivos, funcionários do magistério e funcionários do setor de saúde, mas para os  cargos em comissão o voto é contra e ressaltou que essa é a justificativa da apresentação da emenda ao Projeto. Em seguida a Srª Presidente colocou o projeto em discussão pela 2º vez. Usou a palavra o Vereador MÁRCIO VALVERDE, justificando que seu voto é contra a emenda, pois a situação dos cargos de comissão está nas mãos do Ministério Público para ser julgado se é ilegal ou não, e como está dando aumento salarial a todos os servidores públicos e alguns dos cargos comissionados são servidores concursados, ele entende que seria injusto votar a favor dessa emenda, porque deixaria os mesmos sem o reajuste. Ressaltou que por qualquer que seja a justificativa apresentada por essa emenda com exceção dos vereadores que a assinaram, disse que não pactua com os entendimentos do autor da emenda, haja vista entender que há motivos pessoais deste em relação aos funcionários DRº ERNANDES, NETINHO, MESSIAS, então se posicionou contrario á emenda e relatou que a emenda é injusta aos servidores de cargo comissionado, porque qualquer gestor que estiver na administração necessita de algumas pessoas desde que esteja de forma regulamentada o cargo para assessorar sua gestão. Ressalta que deputados que mandam direto emenda para eles são assessorados por cargos de comissão e esses cargos têm os reajustes e porque os servidores do nosso município não? Então declarou seu voto contra a emenda, pois foi apresentada de uma forma injusta. Usou a palavra o Vereador ULISSES KAWAGUCHI, posicionando contra a emenda, porque os funcionários sendo de cargo de comissão não deixam de serem servidores públicos, pois todos prestam serviços à população e estão com os salários desfasados e já faz alguns anos que não apresentam projetos, pois não compete ao Poder Legislativo e sim ao Poder Executivo. Ressaltou que é a favor do reajuste salarial a todos os servidores públicos que, recentemente, aprovaram um reajuste salarial aos professores e relatou que o salário dos técnicos de enfermagem está quase em um salário mínimo e que no reajuste não colocaram o piso a eles, só aos agentes. Destacou que há uma defasagem muito grande nos salários e seria muito injusto dar o aumento só aos concursados e não aos comissionados, embora tenham vários comissionados que são concursados. E ressaltou que todo governo necessita de pessoas de confiança para desempenha seus trabalhos, e que os cargos em comissão são para isso pessoas de confiança que tenham responsabilidade para executar o trabalho dentro da prefeitura da melhor maneira e esses são servidores público. Concluiu que não pactua com a ideia e entende que cada um tem o seu posicionamento particular, pessoal ou dentro de algumas situações que foi colocado, e que o projeto de adequação dos cargos enviado para Câmara no teor havia uma diminuição desses cargos de comissão e que se fosse votado ou não o Ministério Público iria entender se era constitucional ou inconstitucional, embora não foi aprovado devido os votos contra ao projeto de lei, e disse que respeita a opinião deles, mas não concorda que o comissionado não seja servidor público. Relatou que na administração da ex- Prefeita Juliana tinha um caso de um diretor o OSMAR BECARI que era funcionário responsável pelo transporte e recebia um salário bem inferior aos demais diretores, porque não estava na adequação salarial e sim fez adequação da letra melhorando, mas a responsabilidade dele era igual à de um comissionado, porém o salário não condizia no que ele recebia. Disse também que foram atrás da Juliana e ela refez uma reclassificação salarial e foi votado. Disse que particularmente é a primeira vez que presenciou nessa Câmara votar aumento para servidor concursado e não ao comissionado. Concluiu que todos os servidores têm direito ao reajuste salarial sendo concursado ou comissionado. Usou a palavra o Vereador MARCOS SILVEIRA, posicionando contra a emenda e destacou que todos têm direitos iguais ao aumento salarial. Ninguém mais querendo discutir a emenda, a Sr.ª Presidente solicitou a Sr.ª Presidente solicitou a leitura dos pareceres das Comissões responsáveis Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, sendo estes escritos e favoráveis quanto à legalidade e constitucionalidade, deixando o mérito por conta do Plenário. Ato contínuo a referida emenda foi colocada em votação pela 1ª e 2ª vez sendo aprovada por 5x3. Em seguida a Presidente colocou o Projeto em discussão pela 1ª e 2º vez. Usou a palavra o vereador JOÃO RIBEIRO, dizendo que é favorável ao projeto de lei de readequação dos salários aos funcionários efetivos, que é a favor da adequação salarial dos professores do magistério e agentes comunitários de saúde, então em relação ao projeto é totalmente a favor e na verdade daria para ser uma readequação com valor maior, uma vez que foi retirado o 14º salário dos funcionários da prefeitura e com essa retirada é uma folha a menos para a prefeitura pagar, motivo pelo qual daria para ter um aumento mais generoso, e relatou que os funcionários ficaram quase um ano com salários atrasados até três meses seguidos com os salários atrasados, mas ele vota a favor do projeto para o reajuste salarial dos servidores municipais. Usou a palavra o vereador MÁRCIO VALVERDE, declarou que essa emenda foi aprovada em plenário de uma forma injusta, que o autor da emenda quando ocupou o cargo de comissão nunca se preocupou com altos salários que tinha os cargos de comissão, disse que contrariado com a situação não pode deixar de votar a favor do projeto com a emenda, pois ele estaria sendo injusto com os demais servidores públicos e deixou claro seu repúdio á emenda e a atitude do autor dessa emenda principal. Usou a palavra o vereador ULISSES KAWAGUCHI, dizendo que os vereadores que estão na Casa de Leis há mais tempo que os cargos de comissão hoje presente. Explicou a eles que entende que futuramente vão ter o aumento salarial, porque quando a emenda ao projeto é passada para Poder Executivo que  tem o poder de vetar a emenda ou não, e ele entende que se vetar precisa de 2/3 da Câmara para derrubar o veto, então entende que necessita de 06 (seis) votos para passar a emenda. Disse que é preocupante, pois todos os cargos de comissão ficam preocupados em ter o aumento ou não, que tendo em vista que se o veto for total veta o projeto inteiro e todos os funcionários não recebem o aumento e se for veto parcial é só na emenda e necessita de 2/3 para derrubar esse veto, e relatou que se não engana é 2/3 para derrubar e disse na necessidade de analisar o regimento interno que é extenso para melhor resolver esse assunto. Destacou que na Câmara os quatros vereadores MÁRCIO, LUZIA, MARCOS e ele entendem que é justo o aumento salarial aos cargos comissionados e ressaltou que é a primeira vez na Câmara que acontece de dar um ajuste parcial e não integral aos funcionários públicos e disse que entende muito bem o posicionamento de alguns vereadores, porque quando está em um grupo de vereadores não se abandona e tem sim um grupo que é necessário fazer parte, pelo companheirismo, mas não pela legalidade, respeita a opinião de cada vereador e reforçou que é injusto e com certeza os comissionados irão receber o aumento. Ninguém mais querendo discutir o Projeto, a Sr.ª Presidente solicitou a leitura dos pareceres das Comissões Justiça e Redação e  Orçamento e Finanças, sendo estes escritos e favoráveis. Posto isso, o referido Projeto foi colocado em votação pela 1ª vez, sendo aprovado por 8x0. Não havendo mais nada a ser tratado, a Srª. Presidente encerrou a sessão e assim o fazendo sob a proteção de Deus.

 

 

Icém-SP, 24 de Janeiro de 2020.

 

LUZIA MARTINS MALHEIRO
Presidente

 

MARCIO JOSE MARTINS VALVERDE
1º Secretário

MARCOS APARECIDO SILVEIRA
2º Secretário