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ATA 0002/2020
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, às dez horas na sede da Câmara Municipal de Icém, sita na Avenida Simpliciano Custódio da Silveira, 521, nesta cidade de Icém, SP, reuniu-se a edilidade, não se constatando na oportunidade, nenhuma ausência. A presente sessão tratou-se exclusivamente da discussão e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 002/ 2020 - 2º Turno – Autoria Mesa Diretora Câmara – Dispõe sobre a revisão anual dos salários dos funcionários da Câmara Municipal de Icém e dá outras providências e Projeto de Lei Complementar nº 003/ 2020 - 2º Turno – Autoria Poder Executivo – Dispõe sobre readequação salarial dos empregos públicos permanentes de provimentos em comissão. Posto isso, a Srª Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 –2º Turno e o colocou em discussão pela 1ª e 2ª vez. Ninguém mais querendo discutir o Projeto, a Sr.ª Presidente solicitou a leitura dos pareceres das Comissões responsáveis Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, sendo estes escritos e favoráveis quanto à legalidade e constitucionalidade, deixando o mérito por conta do Plenário. Ato contínuo o referido Projeto foi colocado em votação pela 2ª vez sendo aprovado por 8x0. Em seguida a Srª Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 - 2º Turno, após a leitura do projeto a presidente informou que o Projeto de Lei nº 003/ 2020 recebeu emenda aditiva ao artigo 1º, e o colocou a emenda em discussão pela 1ª e 2ª vez. Usou a palavra o Vereador ULISSES KAWAGUCHI, dizendo que na sessão anterior analisando a justificativa do vereador JOÃO RIBEIRO observou que a principal preocupação dos vereadores era a inconstitucionalidade do projeto, como eles votaram em não ter a readequação salarial nos cargos de comissão. O vereador ULISSES pediu que o aumento pudesse ser dado, pois se for inconstitucional o Ministério Público irá barrar e vai eliminar os cargos de comissão, e aí sim cabe a eles não autorizarem mais os cargos de comissão se forem apontados pelo Ministério Público, mas o desgaste entre as pessoas do nosso município, os servidores públicos de cargos comissionados, entende que é desnecessário, porém não pactua com a ideia, porque na justificava diz que o aumento seria desproporcional sendo que a prefeitura estaria quase no limite de porcentagem e não está no limite .Por isso que a prefeitura apresentou o aumento. Destacou que é um desgaste desnecessário e não convence com a justificativa e por isso foi contra a emenda e que se tiver alguma irregularidade nos cargos de comissão o Ministério Público irá dar um parecer sobre os cargos e eles não serão punidos no caso de dar aumento ou não. Ressaltou que não seria do intuito deles votar em algo que prejudicaria os funcionários, e desde início sempre vota a favor do servidor e por causa de dois, três servidores que ás vezes não se atenta com a ideologia de cada um são prejudicados os demais servidores. Destacou que não é a favor a emenda e gostaria que eles repensassem e crê que eles tenham uma opinião formada, mas ele gostaria de colocar essa situação a justificativa contradiz o que está realmente hoje no município à porcentagem, a inconstitucionalidade, enfim é a opinião de cada e a ele não me convence. Usou a palavra o vereador MÁRCIO VALVERDE, dizendo que gostaria de reforçar as considerações da sessão anterior, que ele é contra a emenda e a justificativa apresentada, porque essa justificativa foi de cunho pessoal e por picuinha pessoal, então ele foi contrário á emenda e no ponto vista dele é inconstitucional e fere a constituição onde fala que todos são iguais perante a lei e disse que cada um tem o seu entendimento, e pediu aos vereadores que são funcionários e que tenham ligação direta com funcionários que coloquem a mão na consciência, porque no entendimento dele a aprovação desse projeto com a emenda infelizmente prejudica a todos os funcionários não só aos comissionados, porque existe uma diferença pessoal para poder ficar nesse duelo de braço político. Ressaltou que é a favor do projeto da forma apresentada para não ser contra o aumento dos servidores, mas ele discorda em relação à emenda e que os vereadores coloquem a mão na consciência, pois estão prejudicando a todos os funcionários e não só os comissionados. Usou a palavra a Vereadora ANA MARIA, dizendo que um projeto nesse teor todos os vereadores desde 2017 solicitaram a readequação do salário dos servidores, disse que é a favor ao projeto, tendo em vista que os funcionários públicos já perderam muito com a retirada do 14º salário que foi por um apontamento do Ministério Público, e eles vereadores poderiam ter exigido um maior aumento de salário, mas tudo que vem agora é bem vindo, como o aumento que foi aprovado para os professores, agora os aumentos dos servidores públicos vieram várias pessoas questiona – lá sobre o aumento ter sido pouco. Destacou que graças a Deus teve esse aumento no mandato deles que tanto solicitaram esse aumento aos servidores, e esclareceu que algumas coisas particulares não teve nada a ver com o seu posicionamento, tendo em vista que ela esta respondendo um processo e tem certeza que não foi o vereador ULISSES KAWAGUCHI que cogitou entrar contra ela e sim pessoas que usam de má fé, mas seu posicionamento aqui ou perante a qualquer juiz é o mesmo e ela não muda, porque ela tem o direito como vereadora de votar ou não votar e ninguém tem o direito de julgar o posicionamento dela como vereadora. Ressaltou que a população sim tem o direito questionar, e disse que não deve satisfação do voto dela em plenário para nenhum comandante e nenhum coronel, e continuará firme ao posicionamento dela e que respeita o posicionamento do vereador ULISSES KAWAGUCHI, entende que ela está com alguns problemas particulares e o vereador não está e esse problema pode afetar ela. Usou a palavra o vereador JOÃO RIBEIRO, dizendo que essa situação não tem nada particular, que essa situação foi gerada alguns anos atrás onde houve uma briga do assessor jurídico da Prefeitura com o assessor jurídico da Câmara, o DAVID e o ERNANDES, onde o ERNANDES questionou o cargo do assessor jurídico da Câmara ser cargo de confiança e não ser cargo efetivo, isso chegou ao Ministério Público e o mesmo alegou que teria que ser cargo efetivo e não de confiança. Notificaram o vereador ROGÉRIO PEREIRA que era presidente na época e pediram a lei de criação do cargo do assessor jurídico da Câmara e o Ministério Público entendeu que teria que ser mesmo Cargo concursado. Diante disso o DAVID pensou que se o dele teria que ser efetivo, porque o do assessor jurídico da Prefeitura é de confiança, todos então têm que ser efetivos diante a briga desses dois, o Ministério Público solicitou todas as leis de criação dos cargos de comissão da Prefeitura, onde analisou e viu que 80% dos cargos de comissão são ilegais, não só o promotor, mais também o procurador geral do estado que é o chefe do promotor que entrou com ADIN. Disse que a prefeitura fez um projeto para readequação desses cargos comissionados e enviou á Câmara, mas eles analisaram esse projeto de readequação e os cargos estavam totalmente ilegais, mantinha alguns empregos que seria efetivo como confiança, trocou nomenclatura de um e de outro. Ainda disse que na tramitação do projeto não teve parecer da comissão de justiça e redação que é a comissão que dá regularidade ou não ao projeto, e disse que eles ao analisarem e votarem contra que eles sabem que em várias regiões os prefeitos e vereadores estão sendo processados por terem criados cargos ilegais e diante disso eles votaram contra o projeto de readequação dos cargos de comissão para eles não responderem na justiça essa ilegalidade. Citou um exemplo o Valdomiro, ex-prefeito de São José do Rio Preto, e os nove vereadores já estão na fase execução devido a uma ação pública que o Ministério Público entrou contra eles por ter criado cargos ilegais, já está na fase de execução mais de R$ 1.0000,00(Hum milhão de reais) eles irão ter que pagar, então eles se eximiram dessa responsabilidade. Ressaltou que para piorar assim que eles negaram, votaram contra os cargos, novamente o assessor jurídico da Prefeitura entrou com uma denúncia contra os 05(cinco) vereadores no Ministério Público alegando que eram questões politicas e foi aberto o inquérito para averiguar se eram questões politicas ou não, eles estão analisando e eles apresentaram as defesas mostrando todas as irregularidades dos cargos criados naquele projeto. Ressaltou que eles têm consciência que o inquérito será arquivado, mas ainda está tramitando, disse que então se eles votassem o aumento salarial dos cargos em comissão seria contraditório ao ato deles lá atrás que foi de barrar o projeto. Então se eles votassem com certeza o ERNANDES iria esperar a votação e a aprovação da ata, para juntar ao inquérito contra eles e iria espanar sobre eles ter sido contra a readequação dos cargos e sendo a favor ao aumento aos cargos em comissão, o que demostraria contradição. Então essas situações são criadas pela Prefeitura e disse que contou desde inicio da briga com os assessores jurídicos e ainda jogaram em cima do vereador ROGÉRIO PEREIRA que ele teria iniciado. Disse também que eles têm que se colocar no lugar deles com a situação que eles o colocaram que seria contraditório que eles que foram contra a readequação dos cargos votarem a favor ao aumento salarial do mesmo, e o tramite do projeto foi ilegal, pois não teve o parecer da comissão justiça e redação da legalidade ou irregularidade dos cargos. Disse que o presidente da comissão sabe que teve um erro de tramitação e votaram contra, fora outros erros que está na defesa deles, e disse que imagina o que esse assessor jurídico ia fazer com eles. Ressaltou que como foi dito na sessão anterior se o juiz der a sentença que os cargos são legais à prefeitura manda o projeto que eles votam ou se o juiz alega que 80% são ilegais e 20% é legal a prefeitura manda o projeto que eles votam na readequação desses 20%, agora que não podem comungar com a ilegalidade em momento algum é questão pessoal com um, dois, ou três, e disse que a questão presente é no que é certo e o que é errado, e cada um pensa da forma que quiser e ele respeita o posicionamento de cada vereador, mas esse é posicionamento deles. Usou a palavra o vereador ROGÉRIO PEREIRA, dizendo que o posicionamento deles é se resguardarem judicialmente, infelizmente como o vereador JOÃO RIBEIRO explicou tem essa diferença, não por eles e sim pelo executivo, pelo assessor jurídico que vem criando esses mal estar entre os poderes, levando eles a justiça querendo tirar o direito deles a votarem a favor ou contra. Alegou que na Câmara 95% ou mais dos projetos que são enviados pela Prefeitura é aprovado, quando eles tomam um posicionamento ou não concordam ai eles são encaminhados à justiça, disse que querem que sejamos obrigados a votar da forma que eles querem e quando não queremos eles vão a jornais e colocam da forma deles. Afirmou que o vereador JOÃO RIBEIRO disse quiseram expor- lo que tinha sido ele que fez a denúncia e sim que foi uma defesa que o ex - assessor jurídico DAVID pediu a ele o direito de defesa e ele tem o direito de defesa mesmo, e disse que eles tomam esse posicionamento, porque se futuramente a justiça decreta os cargos legais eles estarão à disposição para votar no reajuste a quem é de direito e ressaltou que eles estão de consciência tranquila, pois estão se resguardando, porque ele não sabe qual é a raiva que eles têm dos vereadores, pois eles vivem em uma democracia e eles têm o direito de tomar suas decisões, mas o executivo não respeita a opinião de quem é contra eles. Concluiu que a decisão deles são por esses motivos e o dia que a justiça determinar quantos cargos em comissão são legais eles estarão prontos para votarem a favor do reajuste. Usou a palavra o vereador CINOMAR CORREA, dizendo que é uma situação muito complexa, que é o 4º mandato dele e que problemas sempre tiveram, mas sempre com respeito entre o legislativo e executivo e infelizmente nesse governo eles que são oposição, mas oposição no que é errado e não a toda a cidade, e muito pelo contrario o que chegou de interesse ao município nunca deixaram de votar. Disse cada um buscou recursos e melhorias para Icém, e eles querem taxar de uma maneira de oposição e destacou que com ele não acredita que os demais jamais irão aceitar o coronelismo e a imposição. Disse todos têm o conhecimento que o vereador tem coro na palavra e no voto, e o cidadão e a Prefeita se sentiu no direto de fazer uma denúncia e a justiça está para isso, se eles acham que estão certos, eles estão fazendo a defesa contra á denuncia e pela justiça que será julgado o que é legal. Disse que eles ficam colocando em jornais “Vereadores na mira da Justiça”, levando para o lado de bandidagem e aqui não tem bandido e sim eles têm o direito de votar. Destacou que a eleição teria que ser de dois em dois anos, pois funcionários e a cidade seriam bem cuidados, esse ano está tendo melhorias já vieram os 8% e disse que poderia ser 10% já que foi retirado o 14º salário. Ressaltou que estava sendo uma luta, pois todos os vereadores desde primeira indicação estão solicitando uma revisão salarial aos funcionários e estão hoje votando o reajuste. Disse que todas as vezes que for beneficio para o povo e para cidade pode contar com ele e com todos os demais vereadores, agora, chegar e querer impor e mandar com ele não, pois eles são vereadores eleitos pelo povo para fazer o que for melhor para cidade. Relatou que dessa maneira que ele agiu sempre como vereador sempre procurando fazer o melhor para Icém, de maneira democrática em projetos sempre discutindo, cedendo em algumas coisas, mas sempre para o melhor da população e dessa maneira vai continuar. Usou a palavra o vereador ULISSES KAWAGUCHI, dizendo que para esclarecer algumas colocações feitas pelo vereador JOÃO RIBEIRO que o projeto não veio criação e sim readequação de cargo. Relatou sobre o caso do ex- prefeito Valdomiro Lopes que ele está sendo acusado por criação de cargos ilegais e não readequação, porém na justificativa do Vereador JOÃO RIBEIRO está como criação e naquele momento não era criação e sim readequação de cargos em comissão. Outra colocação exposta pelo vereador é que os servidores públicos do nosso município tinham o beneficio do 14º salário onde os comissionados também recebiam se encaixando como servidores públicos, então como não dar aumento aos comissionados se eles são encaixados como servidores públicos sendo que eles tinham o direito do 14º salário? A colocação às vezes não dá para entender, porque sempre que eles votam todos os outros anos, votaram no servidor, não existe cargo comissionado e servidor público, pois quando colocam servidores públicos engloba todos os comissionados e concursados, porém todas as vezes que foram separados para a votação é quando é executivo e legislativo, porque quando se vota no legislativo é concedido porque é Lei e quando é o executivo quer ser separado o aumento. Destacou que é contra com essa situação. Usou a palavra o vereador JOÃO RIBEIRO, dizendo ao vereador ULISSES KAWAGUCHI que readequação estava no corpo do texto e no projeto o teor era criar, pois estava extintos os cargos existentes e criando outros, então não é readequação, a readequação é a justificativa que estão extintos os cargos que o promotor está alegando ser ilegais e criando esses outros. Mas na verdade ao analisarem não estava sendo readequado dentro da lei, estava criando sim. Ressaltou que não tem como eles readequarem como foram extintos os cargos, e sim têm que criar outros, então eles iam eliminar os 59 cargos e criar 37 novos cargos, e disse que não está questionando números e sim a legalidade ou não do projeto. Usou a palavra o vereador PAULO CÉSAR, dizendo que sobre o projeto votado na sessão anterior ele votou contra, porque é errado isso. Ressaltou que ele não é mandado por ninguém e ele vota no que quiser e não é obrigado a votar no que eles querem. Ressaltou que foi a favor ao projeto de aumento aos funcionários públicos, porque eles trabalham, e ele vota contra o projeto de aumento aos cargos de confiança. Ninguém mais querendo discutir o projeto a SRª Presidente solicitou a leitura dos pareces das Comissões Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, sendo estes escritos e favoráveis quanto à legalidade e constitucionalidade, deixando o mérito por conta do Plenário. Ato contínuo o referido projeto foi colocado em votação pela 2º vez, sendo aprovado por 8x0. Não havendo mais nada a ser tratado, a Srª. Presidente encerrou a sessão e assim o fazendo sob a proteção de Deus.
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