PROJETO DE LEI Nº 0029/2015
(Processo Legislativo Nº 000189/2015)
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e dá outras providências.”
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), classificados nas seguintes dotações, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02 06 03 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. BÁSICA E DE VALOR. PROF. D
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12 Educação
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12 361 Ensino Fundamental
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12 361 0080 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valoriz. do Magist.
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12 361 0080 2085 0000 Manutenções das Atividades – FUNDEB
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo
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R$
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450.000,00
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Fonte de Recurso: 0.92.00
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Código de Aplicação: 265.000
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Educação-FUNDEB-Outros
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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R$
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50.000,00
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Fonte de Recurso: 0.92.00
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Código de Aplicação: 265.000
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Educação-FUNDEB-Outros
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TOTAL DO CRÉDITO..................................
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R$
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500.000,00
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ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de dotações do Orçamento vigente, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE
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02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
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10 Saúde
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10 301 Atenção Básica
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10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
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10 301 0055 1080 0000 Constr. Ampl. Adapt. Pr. Unid. Mista Saúde e Anexo
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FICHA 147
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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40.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 310.000
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Saúde Geral
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02 06 02 ENSINO FUNDAMENTAL
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12 Educação
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12 361 Ensino Fundamental
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12 361 0075 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
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12 361 0075 1120 0000 Construção de Escolas Municipais – Ens. Fundamental
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FICHA 240
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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50.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 220.000
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E. Fundamental
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12 361 0075 1121 0000 Reforma e Ampliação das EMEFs
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FICHA 241
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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75.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 220.000
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E. Fundamental
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02 06 06 CRECHE-ESCOLA
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12 Educação
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12 365 Educação Infantil
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12 365 0095 Apoio a Criança de 0 a 6 anos
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12 365 0095 1160 0000 Reforma e Ampliação da Creche Escola Municipal
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FICHA 282
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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35.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 210.007
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Ampliação da Creche Municipal
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FICHA 283
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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50.000,00
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Fonte de Recurso: 0.02.00
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Código de Aplicação: 210.007
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Ampliação da Creche Municipal
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02 06 07 Ensino Infantil
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12 Educação
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12 365 Educação Infantil
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12 365 0100 Educação na 1ª Infância
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12 365 0100 1170 0000 Reforma e Adaptação do Pr. da EMEI Abel Terruggi
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FICHA 296
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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30.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 210.000
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Educação Infantil
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
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02 08 02 SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
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15 Urbanismo
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15 451 Infra-Estrutura Urbana
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15 451 0135 Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos
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15 451 0135 1231 0000 Const. Pontes, Pav Asf, Tapa bur, uias, sarj. e outros
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FICHA 342
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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70.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 110.000
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Geral
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15 451 0135 1250 0000 Constr. Refor. Adq. De Praças, Parques e Jardins
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FICHA 344
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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50.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
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02 08 04 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
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15 Urbanismo
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15 452 Serviços Urbanos
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15 452 0150 Ações dos Serviços Funerários
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15 452 0150 1270 0000 Ampliação e Reforma do Cemitério e Velório Municipal
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FICHA 365
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
|
50.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 110.000
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Geral
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
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02 08 07 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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25 Energia
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25 752 Energia Elétrica
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25 752 0165 Extensão da Rede Elétrica
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25 752 0165 1300 0000 Implantação, Ampliação e Reforma da Rede Elétrica
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FICHA 377
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
|
50.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................
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R$
|
500.000,00
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ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 17 de dezembro de 2015.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015.
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém
A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotações orçamentárias próprias inexistentes no orçamento vigente.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei visa atender, especificamente, a contabilização correta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício anterior de 2014, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Cumpre-nos esclarecer que no orçamento de 2015 não constou dotações específicas para a correta contabilização, com os códigos específicos, dos recursos remanescente do FUNDEB do exercício de 2014, gerando apontamentos pela Corte de Contas.
Trata-se, portanto, de mera correção orçamentária com a introdução de códigos específicos para a correta contabilização destes recursos.
Com a aproximação do final do corrente exercício de 2015, necessário se faz a realização dos procedimentos contábeis necessários à correta contabilização das despesas a fim de que a municipalidade não incorra em novos apontamentos, razão que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, inclusive com a convocação de sessão extraordinária para sua apreciação.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.
Icém - SP, 17 de dezembro de 2015.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 0029/2015
(Processo Legislativo Nº 000189/2015)
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e dá outras providências.”
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), classificados nas seguintes dotações, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 03 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. BÁSICA E DE VALOR. PROF. D
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0080 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valoriz. do Magist.
12 361 0080 2085 0000 Manutenções das Atividades – FUNDEB
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 450.000,00
Fonte de Recurso: 0.92.00 Código de Aplicação: 265.000 Educação-FUNDEB-Outros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.92.00 Código de Aplicação: 265.000 Educação-FUNDEB-Outros
TOTAL DO CRÉDITO.................................. R$ 500.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de dotações do Orçamento vigente, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 1080 0000 Constr. Ampl. Adapt. Pr. Unid. Mista Saúde e Anexo
FICHA 147 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 02 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0075 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
12 361 0075 1120 0000 Construção de Escolas Municipais – Ens. Fundamental
FICHA 240 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 E. Fundamental
12 361 0075 1121 0000 Reforma e Ampliação das EMEFs
FICHA 241 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 75.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 E. Fundamental
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 06 CRECHE-ESCOLA
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0095 Apoio a Criança de 0 a 6 anos
12 365 0095 1160 0000 Reforma e Ampliação da Creche Escola Municipal
FICHA 282 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 210.007 Ampliação da Creche Municipal
FICHA 283 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 210.007 Ampliação da Creche Municipal
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 07 Ensino Infantil
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0100 Educação na 1ª Infância
12 365 0100 1170 0000 Reforma e Adaptação do Pr. da EMEI Abel Terruggi
FICHA 296 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 210.000 Educação Infantil
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 08 02 SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0135 Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos
15 451 0135 1231 0000 Const. Pontes, Pav Asf, Tapa bur, uias, sarj. e outros
FICHA 342 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
15 451 0135 1250 0000 Constr. Refor. Adq. De Praças, Parques e Jardins
FICHA 344 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 08 04 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0150 Ações dos Serviços Funerários
15 452 0150 1270 0000 Ampliação e Reforma do Cemitério e Velório Municipal
FICHA 365 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 08 07 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 Energia
25 752 Energia Elétrica
25 752 0165 Extensão da Rede Elétrica
25 752 0165 1300 0000 Implantação, Ampliação e Reforma da Rede Elétrica
FICHA 377 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES................................. R$ 500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 17 de dezembro de 2015.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015.
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém
A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotações orçamentárias próprias inexistentes no orçamento vigente.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei visa atender, especificamente, a contabilização correta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício anterior de 2014, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Cumpre-nos esclarecer que no orçamento de 2015 não constou dotações específicas para a correta contabilização, com os códigos específicos, dos recursos remanescente do FUNDEB do exercício de 2014, gerando apontamentos pela Corte de Contas.
Trata-se, portanto, de mera correção orçamentária com a introdução de códigos específicos para a correta contabilização destes recursos.
Com a aproximação do final do corrente exercício de 2015, necessário se faz a realização dos procedimentos contábeis necessários à correta contabilização das despesas a fim de que a municipalidade não incorra em novos apontamentos, razão que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, inclusive com a convocação de sessão extraordinária para sua apreciação.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.
Icém - SP, 17 de dezembro de 2015.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
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