 |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM-SP ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI
INDICAÇÃO Nº 0020/2016
O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “Atendimento aos artigos 130 e 131 da Lei Municipal nº 1630/2006”. JUSTIFICATIVA As leis são feitas para serem cumpridas, isto é óbvio, no entanto, não é o que ocorre com os artigos 130 e 131 da Lei Municipal nº 1.589/2005 ( Código de Postura) alterados pela Lei nº 1630/2006. Tenho recebido reclamações de vários munícipes a respeito dos carros de som responsáveis por propaganda volante, dizendo que estes não respeitam os horários e muito menos o nível sonoro ( 85 decíbeis) permitidos por Lei. Lembrando que muitos trabalham em horários diferenciados e precisam de silêncio e tranqüilidade para reposição de suas energias e sendo assim , a presente Indicação visa tão somente atender as referidas reclamações numa demonstração de respeito para com nossa população. Esta é minha Indicação, s.m.j. Icém, 28 de março de 2016.
OSVALDO DIAS MONTALVÃO INDICAÇÃO Nº 0020/2016
O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “Atendimento aos artigos 130 e 131 da Lei Municipal nº 1630/2006”.
OSVALDO DIAS MONTALVÃO |