PROJETO DE LEI Nº 0004/2016
Icém - SP, 21 de março de 2016.
Ofício nº: 088/2016
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar prejuízo aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.
Atenciosamente,
Juliana Rodrigues dos Santos
Prefeita Municipal
Ao
Exmo. Sr.
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Icém - SP.
PROJETO DE LEI Nº 04/2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), classificados nas seguintes dotações, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
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02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08 Assistência Social
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08 244 Assistência Comunitária
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08 244 0035 Ações da Assistência Social Geral
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08 244 0035 2035 Manutenção das Atividades – Assistência Social
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08 244 0035 2035 0013 Programa Bolsa Família I.G.D.
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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R$
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7.600,00
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 500.012
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P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
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02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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10 Saúde
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10 301 Atenção Básica
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10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
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10 301 0055 2063 0000 Ações de Vigilância em Saúde
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
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R$
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30.000,00
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Fonte de Recurso: 0.02.00
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Código de Aplicação: 300.040
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Vigilância em Saúde
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TOTAL DO CRÉDITO..................................
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R$
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37.600,00
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ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de dotações do Orçamento vigente, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
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02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08 Assistência Social
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08 244 Assistência Comunitária
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08 244 0035 Ações da Assistência Social Geral
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08 244 0035 1056 0000 Aquisição de Equip. – Programa Bolsa Família I.G.D.
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FICHA 073
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
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R$
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2.600,00
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 500.012
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P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
|
|
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
08 Assistência Social
|
|
08 244 Assistência Comunitária
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|
08 244 0035 Ações da Assistência Social Geral
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08 244 0035 2035 Manutenção das Atividades – Assistência Social
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08 244 0035 2035 0013 Programa Bolsa Família I.G.D.
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FICHA 093
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo
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R$
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3.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 500.012
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P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
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FICHA 094
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo
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R$
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2.000,00
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 500.012
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P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
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02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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10 Saúde
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10 301 Atenção Básica
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10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
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10 301 0055 1080 0000 Constr. Ampl. Adapt. Prédio Unid. Mista Saúde e Anexo
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FICHA 151
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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30.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 310.000
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Saúde Geral
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TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................
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R$
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37.600,00
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ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 21 de março de 2016.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2016.
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém
A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotações orçamentárias próprias para atendimento de despesas e arrecadações inexistentes no orçamento vigente.
Ressaltamos que a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei visa em parte atender, especificamente, as despesas necessárias ao aprimoramento do Programa Bolsa Família neste município de Icém. Trata-se de alteração da destinação de parte dos recursos recebidos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em reunião de 09/03/2016, (Ata anexa).
Com o presente Projeto de Lei objetivamos, ainda, possibilitar a contabilização das despesas relativas aos recursos que serão repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, para realização da “Campanha todos juntos contra o Aedes Aegypti” em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Resolução SS n.º 9, de 15/02/2016 (cópia anexa).
Considere-se a necessidade de execução imediata dos recursos disponíveis para atendimento ao interesse público, razão que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, nos termos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.
Icém - SP, 21 de março de 2016.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 0004/2016
Icém - SP, 21 de março de 2016.
Ofício nº: 088/2016
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar prejuízo aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.
Atenciosamente,
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Ao
Exmo. Sr.
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Icém - SP.
PROJETO DE LEI Nº 04/2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), classificados nas seguintes dotações, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0035 Ações da Assistência Social Geral
08 244 0035 2035 Manutenção das Atividades – Assistência Social
08 244 0035 2035 0013 Programa Bolsa Família I.G.D.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.600,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 500.012 P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 2063 0000 Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 300.040 Vigilância em Saúde
TOTAL DO CRÉDITO.................................. R$ 37.600,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de dotações do Orçamento vigente, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0035 Ações da Assistência Social Geral
08 244 0035 1056 0000 Aquisição de Equip. – Programa Bolsa Família I.G.D.
FICHA 073 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.600,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 500.012 P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0035 Ações da Assistência Social Geral
08 244 0035 2035 Manutenção das Atividades – Assistência Social
08 244 0035 2035 0013 Programa Bolsa Família I.G.D.
FICHA 093 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 500.012 P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
FICHA 094 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 500.012 P.B.F. Programa Bolsa Família – I.G.D.
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 1080 0000 Constr. Ampl. Adapt. Prédio Unid. Mista Saúde e Anexo
FICHA 151 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES................................. R$ 37.600,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 21 de março de 2016.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2016.
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém
A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotações orçamentárias próprias para atendimento de despesas e arrecadações inexistentes no orçamento vigente.
Ressaltamos que a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei visa em parte atender, especificamente, as despesas necessárias ao aprimoramento do Programa Bolsa Família neste município de Icém. Trata-se de alteração da destinação de parte dos recursos recebidos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em reunião de 09/03/2016, (Ata anexa).
Com o presente Projeto de Lei objetivamos, ainda, possibilitar a contabilização das despesas relativas aos recursos que serão repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, para realização da “Campanha todos juntos contra o Aedes Aegypti” em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Resolução SS n.º 9, de 15/02/2016 (cópia anexa).
Considere-se a necessidade de execução imediata dos recursos disponíveis para atendimento ao interesse público, razão que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, nos termos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.
Icém - SP, 21 de março de 2016.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
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