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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2016 “PRORROGA PRAZO”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, Estado de São Paulo, pôr seus Membros que ao final assinam;
CONSIDERANDO a exiguidade do tempo concedido pelo artigo 215, § 1º à Comissão de Orçamento e Finanças que é de 30 (trinta) dias para conclusão do Parecer relativo às Contas Municipais e Parecer do Egrégio Tribunal de Contas; CONSIDERANDO o disposto no artigo no artigo 52, § 2º da LOM que fixa o prazo de 90 (noventa) dias para esse julgamento;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, inciso VII, letra “b” da mesma Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 20,21, inciso II, letra “d”;
FAZ SABER que ela apresentou e o Plenário aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º:- Fica concedido à Comissão de Orçamento e Finanças a prorrogação de prazo de mais 25 dias para apresentação do Relatório e Parecer referentes as Contas Municipais do exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex Prefeito Samir Vicente de Morais. ARTIGO 2º:- Esta Resolução entrará em vigência na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 11/04/2016. Icém, 25 de abril de 2016.
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI RONEI MÁXIMO Presidente 1º Secretário
JOSÉ EDUARDO VENTURA DE LIMA 2º Secretário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2016 “PRORROGA PRAZO” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, Estado de São Paulo, pôr seus Membros que ao final assinam;
CONSIDERANDO a exiguidade do tempo concedido pelo artigo 215, § 1º à Comissão de Orçamento e Finanças que é de 30 (trinta) dias para conclusão do Parecer relativo às Contas Municipais e Parecer do Egrégio Tribunal de Contas; CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, inciso VII, letra “b” da mesma Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 20,21, inciso II, letra “d”; FAZ SABER que ela apresentou e o Plenário aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO:
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI RONEI MÁXIMO
JOSÉ EDUARDO VENTURA DE LIMA |