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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 78ª ZONA, DA COMARCA DE NOVA GRANADA –SP.
REQUERIMENTO Nº 0005/2016
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI, Presidente da Câmara Municipal de Icém, vem respeitosamente até a Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:
1- Nos termos do Decreto Legislativo nº 02/2016, da Câmara Municipal de Icém, foi aprovado o PARECER DESFAVORÁVEL do TCESP, relativo às Contas Municipais do exercício de 2012;
2- Conforme decorre dos autos da Ação Penal- Processo nº 0002855-97-2010-8.26.0390, desse E. Juizo, corre contra o Ex Prefeito Samir Vicente de Morais e outra, faz denúncia faz referência, inclusive, do Processo e Parecer Desfavorável do TCESP.
3- Diante dessas condições, requeiro a Vossa Excelência as providências legais e necessárias para anotação do Código ASE 540 no cadastro eleitoral do Ex- Prefeito Samir Vicente de Morais, CPF nº 844.907.488/68, Título Eleitoral nº 0032361660116 dessa 78º zona, Comarca de Nova Granada –SP. Nestes Termos Pede deferimento
Câmara Municipal de Icém, 13 de maio de 2016.
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI REQUERIMENTO Nº 0005/2016
1- Nos termos do Decreto Legislativo nº 02/2016, da Câmara Municipal de Icém, foi aprovado o PARECER DESFAVORÁVEL do TCESP, relativo às Contas Municipais do exercício de 2012; 2- Conforme decorre dos autos da Ação Penal- Processo nº 0002855-97-2010-8.26.0390, desse E. Juizo, corre contra o Ex Prefeito Samir Vicente de Morais e outra, faz denúncia faz referência, inclusive, do Processo e Parecer Desfavorável do TCESP.
Câmara Municipal de Icém, 13 de maio de 2016.
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