EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM-SP ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI

INDICAÇÃO Nº 0048/2016

O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “que seja regulamentado o piso salarial dos professores em acordo com o piso nacional, bem como a regulamentação do salário dos servidores que recebem abaixo do salario mínimo.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que no final do ano de 2015 a Senhora Prefeita se comprometeu com esta casa de leis em enviar o projeto de lei que regulamentasse o salário dos professores em acordo com o piso nacional. Já se passaram seis meses do compromisso e até o momento não foi cumprido. Outro fato reivindicado nesta indicação é a regulamentação do salário dos servidores que tem por direito constitucional que seus salários não fiquem abaixo do salário mínimo. A Administração tem pago em parte a equiparação como complemento de salário, o que gera perca para os servidores que já tiveram seus direitos na escala de evolução salarial entre outros benefícios adquiridos. A falta no atendimento desta indicação propicia prejuízo a todos, pois gradativamente todos servidores sofrem percas devido à desvalorização de seus vencimentos. Referente ao percentual da folha permitido por lei, cabe exclusivamente a gestão do executivo administrar de forma ordeira e igual a todos, para que seja respeitado os limites da legislação sem causar prejuízo aos servidores com seus direitos adquiridos.

Esta é minha Indicação, s.m.j.

Icém, 27 de junho de 2016.

MÁRCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE
VereadorEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM-SP ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI

INDICAÇÃO Nº 0048/2016

O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “que seja regulamentado o piso salarial dos professores em acordo com o piso nacional, bem como a regulamentação do salário dos servidores que recebem abaixo do salario mínimo.

JUSTIFICATIVA
Ocorre que no final do ano de 2015 a Senhora Prefeita se comprometeu com esta casa de leis em enviar o projeto de lei que regulamentasse o salário dos professores em acordo com o piso nacional. Já se passaram seis meses do compromisso e até o momento não foi cumprido. Outro fato reivindicado nesta indicação é a regulamentação do salário dos servidores que tem por direito constitucional que seus salários não fiquem abaixo do salário mínimo. A Administração tem pago em parte a equiparação como complemento de salário, o que gera perca para os servidores que já tiveram seus direitos na escala de evolução salarial entre outros benefícios adquiridos. A falta no atendimento desta indicação propicia prejuízo a todos, pois gradativamente todos servidores sofrem percas devido à desvalorização de seus vencimentos. Referente ao percentual da folha permitido por lei, cabe exclusivamente a gestão do executivo administrar de forma ordeira e igual a todos, para que seja respeitado os limites da legislação sem causar prejuízo aos servidores com seus direitos adquiridos.

Esta é minha Indicação, s.m.j.
Icém, 27 de junho de 2016.

MÁRCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE
Vereador