Icém - SP, 09 de dezembro de 2016.
Ofício nº: 300/2016.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar empecilho aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, com convocação de seção extraordinária, se necessário, para apreciação do presente Projeto de Lei.
Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.
Atenciosamente,
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Ao
Exmo. Sr.
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Icém - SP.
PROJETO DE LEI Nº 26/2016.
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dá outras providências.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 02 CHEFIA DO EXECUTIVO
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02 02 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
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04 Administração
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04 122 Administração Geral
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04 122 0015 Gestão Político Administrativa
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04 122 0015 2010 0000 Manutenção das Atividades – Gabinete Prefeito e Dependências
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FICHA 017
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
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R$
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40.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 110.000
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Geral
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FICHA 018
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
|
2.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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02 03 03 CASA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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20 Agricultura
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20 606 Extensão Rural
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20 606 0030 Assistência Técnica Agropecuária
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20 606 0030 2030 0000 Manutenção das Atividades – Casa da Agricultura e Abastecimento
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FICHA 049
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
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R$
|
35.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
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02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08 Assistência Social
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08 244 Assistência Comunitária
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08 244 0035 Ações da Assistência Social geral
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08 244 0035 2035 0000 Manutenção das Atividades – Assistência Social
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FICHA 078
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3.1.90.1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
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R$
|
60.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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02 04 03 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
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08 Assistência Social
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08 244 Assistência Comunitária
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08 244 0040 Atividades do Fundo Social de Solidariedade
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08 244 0040 2045 0000 Manutenção das Atividades – Fundo Social de Solidariedade
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FICHA 137
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
10.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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02 04 04 CONSELHO TUTELAR
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08 Assistência Social
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08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
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08 243 0045 Apoio a Criança e Adolescente
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08 243 0045 2050 0000 Manutenção das Atividades – Conselho Tutelar
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FICHA 144
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
10.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
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02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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10 Saúde
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10 301 Atenção Básica
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10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
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10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde
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FICHA 166
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
50.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 310.000
|
Saúde Geral
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FICHA 180
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
35.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 310.000
|
Saúde Geral
|
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FICHA 198
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
|
8.000,00
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Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 310.000
|
Saúde Geral
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02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02 06 01 MERENDA ESCOLAR
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12 Educação
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12 306 Alimentação e Nutrição
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12 306 0070 Alimentação Escolar
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12 306 0070 2075 0000 Manutenção das Atividades – Merenda Escolar
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FICHA 233
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
5.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
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02 06 03 FUNDO MANUT.DESENV.EDUC. BÁSICA E DE VALOR. PROF.DA EDUC.
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12 Educação
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12 361 Ensino Fundamental
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12 361 0080 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
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12 361 0080 2085 0000 Manutenção das Atividades – FUNDEB
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FICHA 268
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
430.000,00
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Fonte de Recurso: 0.02.00
|
Código de Aplicação: 261.000
|
Educação – FUNDEB - Magistério
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FICHA 269
|
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
|
R$
|
130.000,00
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|
Fonte de Recurso: 0.02.00
|
Código de Aplicação: 261.000
|
Educação – FUNDEB - Magistério
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02 06 06 CRECHE-ESCOLA
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12 Educação
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12 365 Educação Infantil
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12 365 0095 Apoio a Criança de 0 a 06 anos
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12 365 0095 2100 0000 Manutenção das Atividades – Creche-Escola
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FICHA 289
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
45.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 210.000
|
Educação Infantil
|
|
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|
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FICHA 290
|
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
|
R$
|
5.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 210.000
|
Educação Infantil
|
|
|
|
|
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FICHA 297
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
20.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.02.00
|
Código de Aplicação: 261.000
|
Educação – FUNDEB - Magistério
|
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|
|
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|
|
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|
FICHA 298
|
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
|
R$
|
10.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.02.00
|
Código de Aplicação: 261.000
|
Educação – FUNDEB - Magistério
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02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
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02 08 08 ESTRADAS VICINAIS RURAIS
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26 Transporte
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26 782 Transporte Rodoviário
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26 782 0170 Melhoramento e Conservação de Estradas
|
|
26 782 0170 2180 0000 Manutenção das Atividades – Estradas Vicinais Rurais
|
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FICHA 392
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
60.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 08 09 TERMINAL RODOVIÁRIO
|
|
26 Transporte
|
|
26 782 Transporte Rodoviário
|
|
26 782 0175 Conservação do Terminal Rodoviário
|
|
26 782 0175 2185 0000 Manutenção das Atividades – Terminal Rodoviário
|
|
FICHA 397
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
5.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
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02 09 DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
|
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02 09 01 SETOR DE ESPORTES E LAZER
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27 Desporte e Lazer
|
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27 812 Desporto Comunitário
|
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27 812 0180 Atividades Esportivas e Recreativas
|
|
27 812 0180 2190 0000 Manutenção das Atividades – Setor de Esportes e Lazer
|
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FICHA 405
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
40.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DO CRÉDITO..................................
|
R$
|
1.000.000,00
|
ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos de Anulações Parciais de dotações do Orçamento vigente, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 03 DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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02 03 02 FINANÇAS E CONTABILIDADE
|
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04 Administração
|
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04 123 Administração Financeira
|
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04 123 0025 Gestão Financeira e Contábil
|
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04 123 0025 2020 0000 Manutenção das Atividades – Finanças e Contabilidade
|
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FICHA 037
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
50.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Bloco: Geral
|
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|
|
|
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|
|
|
FICHA 044
|
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
|
R$
|
60.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Bloco: Geral
|
|
|
|
|
|
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02 04 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
|
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02 04 05 PREVIDÊNCIA
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09 Previdência Social
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09 271 Previdência Básica
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09 271 0050 Previdência Social Básica
|
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09 271 0050 2055 0000 Manutenção das Atividades – Previdência
|
|
FICHA 149
|
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
|
R$
|
200.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Bloco: Geral
|
|
|
|
|
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|
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
|
|
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
|
|
10 Saúde
|
|
10 301 Atenção Básica
|
|
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
|
|
10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde
|
|
FICHA 167
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
250.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.05.00
|
Código de Aplicação: 300.038
|
Bloco: Atenção Básica
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 05 02 P.S.F. – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
|
|
10 Saúde
|
|
10 301 Atenção Básica
|
|
10 301 0060 Apoio ao P.S.F.
|
|
10 301 0060 2070 0000 Manutenção das Atividades – P.S.F. – Programa Saúde Família
|
|
FICHA 223
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
100.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.05.00
|
Código de Aplicação: 300.038
|
Bloco: Atenção Básica
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FICHA 222
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
60.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 310.000
|
Bloco: Saúde Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FICHA 224
|
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
|
R$
|
70.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 310.000
|
Bloco: Saúde Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
|
02 06 08 ENSINO SUPLETIVO
|
|
12 Educação
|
|
12 366 Educação de Jovens e Adultos
|
|
12 366 0105 Ensino Fundamental Supletivo
|
|
12 366 0105 2115 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Supletivo
|
|
FICHA 321
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
35.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Bloco: Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 07 DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE
|
|
02 07 02 MEIO AMBIENTE
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18 Gestão Ambiental
|
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18 541 Preservação e Conservação Ambiental
|
|
18 541 0115 Preservação e Conservação do Meio Ambiente
|
|
18 541 0115 2125 0000 Manutenção das Atividades – Meio Ambiente
|
|
FICHA 333
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
55.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Bloco: Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
|
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02 08 02 SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
|
|
15 Urbanismo
|
|
15 451 Infra-Estrutura Urbana
|
|
15 451 0135 Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos
|
|
15 451 0135 2145 0000 Manutenção das Atividades – Serviços de Infra-Estrutura Urbana
|
|
FICHA 363
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
60.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 08 03 LIMPEZA PÚBLICA
|
|
15 Urbanismo
|
|
15 452 Serviços Urbanos
|
|
15 452 0145 Limpeza de Vias Públicas
|
|
15 452 0145 2165 0000 Manutenção das Atividades – Limpeza Pública
|
|
FICHA 370
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
R$
|
60.000,00
|
|
Fonte de Recurso: 0.01.00
|
Código de Aplicação: 110.000
|
Geral
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................
|
R$
|
1.000.000,00
|
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 09 de dezembro de 2016.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Icém - SP, 09 de dezembro de 2016.
Ofício nº: 300/2016.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar empecilho aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, com convocação de seção extraordinária, se necessário, para apreciação do presente Projeto de Lei.
Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.
Atenciosamente,
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Ao
Exmo. Sr.
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Icém - SP.
PROJETO DE LEI Nº 26/2016.
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dá outras providências.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0015 Gestão Político Administrativa
04 122 0015 2010 0000 Manutenção das Atividades – Gabinete Prefeito e Dependências
FICHA 017 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 018 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 03 03 CASA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 Agricultura
20 606 Extensão Rural
20 606 0030 Assistência Técnica Agropecuária
20 606 0030 2030 0000 Manutenção das Atividades – Casa da Agricultura e Abastecimento
FICHA 049 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0035 Ações da Assistência Social geral
08 244 0035 2035 0000 Manutenção das Atividades – Assistência Social
FICHA 078 3.1.90.1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 03 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0040 Atividades do Fundo Social de Solidariedade
08 244 0040 2045 0000 Manutenção das Atividades – Fundo Social de Solidariedade
FICHA 137 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 04 CONSELHO TUTELAR
08 Assistência Social
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0045 Apoio a Criança e Adolescente
08 243 0045 2050 0000 Manutenção das Atividades – Conselho Tutelar
FICHA 144 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde
FICHA 166 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 180 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 198 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 01 MERENDA ESCOLAR
12 Educação
12 306 Alimentação e Nutrição
12 306 0070 Alimentação Escolar
12 306 0070 2075 0000 Manutenção das Atividades – Merenda Escolar
FICHA 233 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 06 03 FUNDO MANUT.DESENV.EDUC. BÁSICA E DE VALOR. PROF.DA EDUC.
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0080 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
12 361 0080 2085 0000 Manutenção das Atividades – FUNDEB
FICHA 268 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 430.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
FICHA 269 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
02 06 06 CRECHE-ESCOLA
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0095 Apoio a Criança de 0 a 06 anos
12 365 0095 2100 0000 Manutenção das Atividades – Creche-Escola
FICHA 289 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 210.000 Educação Infantil
FICHA 290 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 210.000 Educação Infantil
FICHA 297 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
FICHA 298 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 08 08 ESTRADAS VICINAIS RURAIS
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0170 Melhoramento e Conservação de Estradas
26 782 0170 2180 0000 Manutenção das Atividades – Estradas Vicinais Rurais
FICHA 392 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 09 TERMINAL RODOVIÁRIO
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0175 Conservação do Terminal Rodoviário
26 782 0175 2185 0000 Manutenção das Atividades – Terminal Rodoviário
FICHA 397 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 09 DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
02 09 01 SETOR DE ESPORTES E LAZER
27 Desporte e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0180 Atividades Esportivas e Recreativas
27 812 0180 2190 0000 Manutenção das Atividades – Setor de Esportes e Lazer
FICHA 405 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
TOTAL DO CRÉDITO.................................. R$ 1.000.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos de Anulações Parciais de dotações do Orçamento vigente, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 03 DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02 03 02 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04 Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0025 Gestão Financeira e Contábil
04 123 0025 2020 0000 Manutenção das Atividades – Finanças e Contabilidade
FICHA 037 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Bloco: Geral
FICHA 044 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Bloco: Geral
02 04 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 05 PREVIDÊNCIA
09 Previdência Social
09 271 Previdência Básica
09 271 0050 Previdência Social Básica
09 271 0050 2055 0000 Manutenção das Atividades – Previdência
FICHA 149 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Bloco: Geral
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde
FICHA 167 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco: Atenção Básica
02 05 02 P.S.F. – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0060 Apoio ao P.S.F.
10 301 0060 2070 0000 Manutenção das Atividades – P.S.F. – Programa Saúde Família
FICHA 223 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco: Atenção Básica
FICHA 222 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco: Saúde Geral
FICHA 224 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco: Saúde Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 08 ENSINO SUPLETIVO
12 Educação
12 366 Educação de Jovens e Adultos
12 366 0105 Ensino Fundamental Supletivo
12 366 0105 2115 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Supletivo
FICHA 321 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Bloco: Geral
02 07 DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 07 02 MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0115 Preservação e Conservação do Meio Ambiente
18 541 0115 2125 0000 Manutenção das Atividades – Meio Ambiente
FICHA 333 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 55.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Bloco: Geral
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 08 02 SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0135 Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos
15 451 0135 2145 0000 Manutenção das Atividades – Serviços de Infra-Estrutura Urbana
FICHA 363 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 03 LIMPEZA PÚBLICA
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0145 Limpeza de Vias Públicas
15 452 0145 2165 0000 Manutenção das Atividades – Limpeza Pública
FICHA 370 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES................................. R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 09 de dezembro de 2016.
JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
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