REQUERIMENTO Nº 0001/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM – ESTADO DE SÃO PAULO.

                                               Os Vereadores que abaixo assinam, na forma regimental, depois de discutido e votado pelo Plenário, com fundamento nos artigos 166 e seguintes do Regimento Interno, vêm REQUERER junto a chefe do Poder Executivo do Município de Icém as seguintes informações e documentações sobre os empregos em comissão do referido poder, ou seja:

a)     Quantidades de empregos em comissão;

b)    Denominação;

c)     Salário;

d)    Requisitos;

e)     Nomes das pessoas ocupantes dos referidos empregos;

f)      Documentação das pessoas que comprovam os requisitos para investidura nos referidos empregos comissionados (histórico escolar, diploma, experiência na área, etc.)

JUSTIFICATIVA:

                                               Nos vereadores recebemos denuncias e reclamações de funcionários públicos efetivos e populares que alguns empregos em comissão estão sendo preenchidos por pessoas que não cumprem com requisitos estabelecidos por lei, e até mesmo há suposta prática de nepotismo.

                                               Se tais fatos são reais fica caracterizada a prática de Crime de Improbidade Administrativa por parte do Poder Executivo Municipal, assim agindo dentro do que lhe confere a lei (fiscalização e transparência), requerem o deferimento do presente Requerimento para analise das informações e documentações a serem enviadas pelo Executivo de Icém a esta honrosa Casa de Leis no prazo legal, sendo que o não atendimento a este requerimento, o referido pedido será encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Nova Granada para as devidas providências.

                                               Certo de que seremos atendidos pela Senhora Prefeita, este é nosso requerimento, salvo melhor juízo.

                                               Icém, 23 de janeiro de 2017.

REQUERIMENTO Nº 0001/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM – ESTADO DE SÃO PAULO.

     Os Vereadores que abaixo assinam, na forma regimental, depois de discutido e votado pelo Plenário, com fundamento nos artigos 166 e seguintes do Regimento Interno, vêm REQUERER junto a chefe do Poder Executivo do Município de Icém as seguintes informações e documentações sobre os empregos em comissão do referido poder, ou seja:
a) Quantidades de empregos em comissão;
b) Denominação;
c) Salário;
d) Requisitos;
e) Nomes das pessoas ocupantes dos referidos empregos;
f) Documentação das pessoas que comprovam os requisitos para investidura nos referidos empregos comissionados (histórico escolar, diploma, experiência na área, etc.)

JUSTIFICATIVA:

     Nos vereadores recebemos denuncias e reclamações de funcionários públicos efetivos e populares que alguns empregos em comissão estão sendo preenchidos por pessoas que não cumprem com requisitos estabelecidos por lei, e até mesmo há suposta prática de nepotismo.
     Se tais fatos são reais fica caracterizada a prática de Crime de Improbidade Administrativa por parte do Poder Executivo Municipal, assim agindo dentro do que lhe confere a lei (fiscalização e transparência), requerem o deferimento do presente Requerimento para analise das informações e documentações a serem enviadas pelo Executivo de Icém a esta honrosa Casa de Leis no prazo legal, sendo que o não atendimento a este requerimento, o referido pedido será encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Nova Granada para as devidas providências.

     Certo de que seremos atendidos pela Senhora Prefeita, este é nosso requerimento, salvo melhor juízo.

     Icém, 23 de janeiro de 2017.