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PROJETO DE LEI Nº 0005/2017 Icém - SP, 17 de fevereiro de 2017.
Ofício nº 086/2017. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subvenção à Fundação Pio XII de Barretos e dá outras providências.
Sr. Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a concessão de Subvenção à Fundação Pio XII de Barretos e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar prejuízo aos interesses deste município, requer a tramitação do presente projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.
Atenciosamente,
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAISPrefeita Municipal
Ao Exm.º Sr. ROGÉRIO PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Icém - SP.
PROJETO DE LEI Nº 005/2017.
Dispõe sobre a concessão de Subvenção à Fundação Pio XII de Barretos e dá outras providências.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icem, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icem, por seus representantes, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social à Fundação Pio XII de Barretos, entidade assistencial mantenedora do Hospital do Câncer, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 49.150.352/0001-12, com Inscrição Estadual n.º 204.032.103-118, durante o exercício de 2017, através de repasses mensais, até o limite total anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), previsto na Lei Municipal n.º 1.965, de 01/12/2016, que estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de Icém, para o Exercício Financeiro de 2017.
Artigo 2º - A cobertura da subvenção de que trata o artigo anterior correrá por conta de dotações orçamentárias consignadas na seguinte classificação:
0205 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE 020501 – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 10.301.0055.2066.0000 – Subvenções Sociais – Fundação Pio XII 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte de Recurso: 0.01.00 - Código de Aplicação: 310.000 - Saúde Geral
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Icém, 17 de fevereiro de 2017.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2017.
Exm.º Sr. Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Icém
A presente mensagem refere-se ao projeto de lei que “Dispõe sobre a concessão de Subvenção à Fundação Pio XII de Barretos e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de autorização legislativa específica para os repasses de subvenções sociais à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos.
Trata-se de entidade que presta relevantes serviços de assistência à saúde de pacientes acometidos por câncer oriundos de todo o Brasil e inclusive cidadãos icemenses. Sabe-se que os recursos destinados pelas esferas de governo Estadual e Federal são insuficientes para suprir todas as necessidades de custeio daquela instituição, razão pela qual torna-se necessária a colaboração dos municípios, dentre os quais o município de Icém.
Considere-se que esta municipalidade concedeu subvenções sociais ao Hospital do Câncer de Barretos nos exercícios anteriores, inclusive estando previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017, não se tratando de novo benefício concedido. Deste modo a propositura do presente Projeto de Lei apenas vem atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no sentido da necessidade de edição de lei autorizativa específica.
Considere-se, ainda, que a demora na apreciação do presente Projeto de Lei representa prejuízo ao interesse público, com a suspensão imediata dos repasses à entidade beneficiária, condição que justifica a tramitação deste em regime de urgência especial.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.
Icém - SP, 17 de fevereiro de 2.017.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAISPrefeita MunicipalPROJETO DE LEI Nº 0005/2017
(Processo Legislativo Nº 000033/2017)
Ofício nº 086/2017. Sr. Presidente:
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar prejuízo aos interesses deste município, requer a tramitação do presente projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL. Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima. Atenciosamente,
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Ao Dispõe sobre a concessão de Subvenção à Fundação Pio XII de Barretos e dá outras providências.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icem, por seus representantes, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social à Fundação Pio XII de Barretos, entidade assistencial mantenedora do Hospital do Câncer, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 49.150.352/0001-12, com Inscrição Estadual n.º 204.032.103-118, durante o exercício de 2017, através de repasses mensais, até o limite total anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), previsto na Lei Municipal n.º 1.965, de 01/12/2016, que estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de Icém, para o Exercício Financeiro de 2017.
Artigo 2º - A cobertura da subvenção de que trata o artigo anterior correrá por conta de dotações orçamentárias consignadas na seguinte classificação: Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Exm.º Sr. Presidente e Nobres Vereadores da
JUSTIFICATIVA: A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de autorização legislativa específica para os repasses de subvenções sociais à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos. Trata-se de entidade que presta relevantes serviços de assistência à saúde de pacientes acometidos por câncer oriundos de todo o Brasil e inclusive cidadãos icemenses. Sabe-se que os recursos destinados pelas esferas de governo Estadual e Federal são insuficientes para suprir todas as necessidades de custeio daquela instituição, razão pela qual torna-se necessária a colaboração dos municípios, dentre os quais o município de Icém. Considere-se que esta municipalidade concedeu subvenções sociais ao Hospital do Câncer de Barretos nos exercícios anteriores, inclusive estando previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017, não se tratando de novo benefício concedido. Deste modo a propositura do presente Projeto de Lei apenas vem atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no sentido da necessidade de edição de lei autorizativa específica. Considere-se, ainda, que a demora na apreciação do presente Projeto de Lei representa prejuízo ao interesse público, com a suspensão imediata dos repasses à entidade beneficiária, condição que justifica a tramitação deste em regime de urgência especial. Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município. Icém - SP, 17 de fevereiro de 2.017.
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