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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM-SP ROGÉRIO PEREIRA
INDICAÇÃO Nº 0040/2017
A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “aquisiçao de botas, luvas e uniformes com faixas reflexivas para os coletores de lixo que trabalham na limpeza pública desta cidade de Icém ”. JUSTIFICATIVA A presente Indicação visa atender as exigências próprias da profissão de coletores de lixo, para a qual exige-se vestuário adequado (botas, luvas e uniformes com faixas reflexivas), oferecendo-lhes segurança e prevenção contra acidentes de trabalho. Há de considerar-se que a falta desse vestuário adequado vai na contramão da vigilância sanitária, ofende a lei de insalubridade, a qual diz que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Assim sendo é dever de todo gestor municipal, promover recursos que atendam os direitos de seus servidores, objetivando atender a legislação vigente no país.
Esta é minha Indicação, s.m.j. Icém, 21 de março de 2017.
LUZIA MARTINS MALHEIRO |