EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM-SP ROGÉRIO PEREIRA INDICAÇÃO Nº 0045/2017 O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, que junto aos departamentos responsáveis, a possibilidade de : Realização de uma Campanha de Castração de Cães e Gatos Substituição do Aparelho de Raios X do Centro de Saúde. JUSTIFICATIVA A necessidade desta Campanha de castração dos animais já é uma questão de saúde pública e meio ambiente devido ao seu crescimento sem controle, por isso a necessidade da criação de um programa responsável pela castração gratuita. Outra justificativa desta Indicação baseia-se na Lei Estadual nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 que estabelece em seu Artigo 11 que ¨os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável¨. Já a justificativa sobre o Aparelho de Raios X, dispensa quaisquer comentários, já que o aparelho existente esta apresentando inúmeros problemas devido aos longos anos de uso, e também compromete a eficácia no resultado da imagem do exame. Além do seu custo com manutenção constante. Infelizmente os programas via Governo Estadual e Federal apenas contempla o nosso município com Ações de Atenção Básica, excluindo assim impede a rápida contemplação deste aparelho por ser de media complexidade. A Administração refazendo alguns ajustes financeiros talvez consiga a conquista deste pleito. Este vereador se compromete a esta a disposição para colaborar no que sendo necessário. Esta é minha Indicação, s.m.j. Icém, 27 de março de 2017.
MARCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE
INDICAÇÃO Nº 0045/2017
MARCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE |