EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM-SP ROGÉRIO PEREIRA

INDICAÇÃO Nº 0099/2017

A Vereadora  que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “que sejam cumpridas as liminares expedidas pelo Juiz de Nova Granada referentes a tratamentos clínicos e medicamentos para pacientes de Icém.”.

JUSTIFICATIVA

Na audiência  pública realizada em  29/05/17 o Assessor Jurídico da Prefeitura – Dr Ernandes Douglas Assis Lemos de Moura  , quando questionado sobre  a liberação de medicamentos  a pacientes carentes  de Icem,  disse que  a pessoa que se sentisse lesada ou não atendida, bastava  procura-lo e a situação seria resolvida.

Pelo visto isto não ocorreu, pois  sabe-se que aproximadamente 100  pessoas entraram na justiça  objetivando receber o seu  “medicamento”   de direito , pessoas que continuam esperando por um tratamento clínico  e mesmo  acionando a justiça  não conseguiram ser atendidos.

É sabido também que para esta questão,   o Juiz de Nova Granada  expediu multa diária  de R$ 100,00 por descumprimento  até o limite de R$30.000,00  que poderá ser revertida ao  paciente para o seu tratamento.

Mesmo assim , os medicamentos  e os tratamentos clínicos não estão sendo liberados , o que faz com as pessoas  nos procurem, e,  desesperados busquem  uma solução.

Dessa forma apelo para o bom senso de Vossa Excelência  e sugiro que as referidas liminares sejam cumpridas, evitando-se assim um mal maior, afinal Icem já se encontra desfigurada  por inúmeras questões e não é justo  deixar que mais uma macule a imagem   desse governo municipal.

Esta é minha Indicação, s.m.j.

Icém, 9 de outubro de 2017.

ANA MARIA BORGES MESQUITA
VereadoraEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM-SP ROGÉRIO PEREIRA

INDICAÇÃO Nº 0099/2017

A Vereadora  que esta subscreve, na forma regimental, após ouvido o Plenário, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, “que sejam cumpridas as liminares expedidas pelo Juiz de Nova Granada referentes a tratamentos clínicos e medicamentos para pacientes de Icém.”.

JUSTIFICATIVA
Na audiência  pública realizada em  29/05/17 o Assessor Jurídico da Prefeitura – Dr Ernandes Douglas Assis Lemos de Moura  , quando questionado sobre  a liberação de medicamentos  a pacientes carentes  de Icem,  disse que  a pessoa que se sentisse lesada ou não atendida, bastava  procura-lo e a situação seria resolvida.
Pelo visto isto não ocorreu, pois  sabe-se que aproximadamente 100  pessoas entraram na justiça  objetivando receber o seu  “medicamento”   de direito , pessoas que continuam esperando por um tratamento clínico  e mesmo  acionando a justiça  não conseguiram ser atendidos.
É sabido também que para esta questão,   o Juiz de Nova Granada  expediu multa diária  de R$ 100,00 por descumprimento  até o limite de R$30.000,00  que poderá ser revertida ao  paciente para o seu tratamento.
Mesmo assim , os medicamentos  e os tratamentos clínicos não estão sendo liberados , o que faz com as pessoas  nos procurem, e,  desesperados busquem  uma solução.
Dessa forma apelo para o bom senso de Vossa Excelência  e sugiro que as referidas liminares sejam cumpridas, evitando-se assim um mal maior, afinal Icem já se encontra desfigurada  por inúmeras questões e não é justo  deixar que mais uma macule a imagem   desse governo municipal.

Esta é minha Indicação, s.m.j.
Icém, 9 de outubro de 2017.

ANA MARIA BORGES MESQUITA
Vereadora