![]() |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Icém,
29 de setembro de 2.017.
OFÍCIO nº: 434/2017
ASSUNTO: Mensagem de
encaminhamento da proposta Orçamentária para o Exercício de 2.018 SENHOR
PRESIDENTE: Cumprimentando-o cordialmente, e
parabenizando-o pelo excelente trabalho desenvolvido junto a essa casa de leis
e dando cumprimento à legislação vigente, este Executivo tem a honra de
encaminhar a essa Colenda Câmara, o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária e
Fiscal deste Município para o exercício de 2.018. O orçamento do Município para o ano
vindouro, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 35.000.000,00
(Trinta e Cinco Milhões de Reais), excluídas as CONTAS RETIFICADORAS de
deduções de Receitas para Formação do FUNDEB no valor total de R$ 4.546.000,00
(Quatro Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais), verificando-se o
perfeito equilíbrio orçamentário. A Receita, conforme detalhada nos quadros anexos, incluindo
rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação
tributária vigente e também nos termos do Código Tributário Municipal, inclui
todas as fontes de receitas, sendo que a despesa incluindo a Reserva de
Contingência totaliza R$ 35.000.000,00, (Trinta e Cinco Milhões de
Reais), a Reserva de Contingência é no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais). A principal fonte de Receita está
reservada para as Transferências Correntes no valor de R$ 34.326.972,00
(Trinta e Quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil e Novecentos e Setenta e
Dois Reais), incluindo a rubrica dos repasses do ICMS, do FPM, do ITR, do IPVA,
IPI de Exportação, bem como a Lei Complementar nº 87/96, e outras fontes de
Receita e com Dedução para formação do FUNDEB, no valor de R$ 4.546.000,00, (Quatro
Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais). Em segundo plano, vem a Receita
Tributária no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil
Reais), incluindo os impostos diretos do Município como: IPTU, ISSQN e ITBI. Em terceiro plano vêm as fontes de
Receitas Patrimoniais no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil
Reais). Em quarto plano estão as Outras
Receitas Correntes no valor de R$ 295.878,00 (Duzentos e Noventa e Cinco
Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais). A despesa detalhada por Função de
Governo, a dotação maior foi reservada para a EDUCAÇÃO, inclusive com a
garantia de aplicação de 25% no Ensino Fundamental e na Manutenção do
Ensino Infantil, totalizando o valor de R$ 10.698.000,00 (Dez Milhões,
Seiscentos e Noventa e Oito Mil Reais), conforme está demonstrado nos anexos da
despesa. Em segundo plano vem a despesa com SAÚDE, no valor de R$ 8.403.000,00
(Oito Milhões, Quatrocentos e Três Mil Reais), com a cobertura obrigatória do
mínimo de 15% das Receitas Correntes. Em terceiro plano vem a despesa no setor de ADMINISTRAÇÃO, no valor de R$
3.703.000,00 (Três Milhões, Setecentos e Três Mill Reais), em plano
inferior vem as despesas com URBANISMO no montante de R$ 2.780.000,00
(Dois Milhões, Setecentos e Oitenta Mil Reais). Na ordem decrescente vem a despesa com a ASSISTÊNCIA SOCIAL no valor de R$
2.666.372,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e
Setenta e Dois Reais), sendo reservado para o LEGISLATIVO através de
repasse do duodécimo e destinado a manutenção das atividades, a importância de R$
1.370.000,00 (Hum Milhão e Trezentos e Setenta Mil Reais). Foram atendidas as despesas previstas e
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto do Plano Plurianual 2018 a
2021, que guardam perfeita consonância, na forma prevista nos artigos 168 e 169
da Constituição Federal. São esses em resumo sintético os
Anexos que compõem o Orçamento Municipal para o exercício de 2.018. As peças e os anexos detalham
tecnicamente como será feita a Execução Orçamentária do Município para o
exercício de 2.018. Esperando haver justificado nesta
mensagem, o projeto de Lei Orçamentária, que ora encaminho para apreciação
desta Câmara Municipal e posteriormente devolução a este Executivo dentro do
prazo previsto em Lei. Agradecendo o apoio dos Senhores Edis
dessa Casa de Leis, na aprovação deste Projeto que constitui a principal
ferramenta de trabalho do Governo Municipal, colocando-me à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveito o ensejo para renovar a
Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE
MORAIS
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO
PEREIRA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM – SP.
|