PROJETO DE LEI Nº 025/2017.

Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Turismo do Município de Icém e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º -   Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo do Município de Icém, constante em anexo como parte integrante e indissociável desta Lei.

Artigo 2º -   As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém - SP, 28 de novembro de 2017.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º  025/2017.

Exm.º Sr. Presidente e Nobres Vereadores da

Câmara Municipal de Icém

                                   A presente mensagem refere-se ao projeto de lei que “Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Turismo do Município de Icém e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

                                   O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de aprovação do Plano Diretor de Turismo deste município de Icém – SP pelo Legislativo Municipal, a fim de que o mesmo possa ser implementado.

                                   O Plano que ora submete-se à aprovação desta Colenda Casa de Leis é instrumento imprescindível para implementação das ações relativas ao aproveitamento do potencial turístico do município cuja exploração resultará em benefício do interesse público. O instrumento ora proposto integra-se ao conjunto de medidas a serem implementadas por esta Administração Pública com vistas à inclusão do município de Icém neste importante setor da economia nacional, sendo requisito para a obtenção da categoria de “Município de Interesse Turístico” no Estado de São Paulo e posteriormente como “Estância Turística”.

                                   Ressalte-se a necessidade urgente de se proceder os encaminhamentos necessários para a inclusão do município em Projeto de Lei a ser submetido à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ainda neste exercício, possibilitando o acesso aos recursos de investimento destinados pelo Governo do Estado de São Paulo no exercício vindouro, condição que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.

                                   Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande interesse para o nosso município.

Icém, 28 de novembro de 2.017.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

ANEXO

PLANO DIRETOR DE TURISMO

 Metodologia utilizada para realização

· Foi utilizada uma planta baixa da cidade (entornos urbano e rural) para segmentar os setores a serem investigados;

· Pesquisadores foram treinados para a realização da coleta de campo e pesquisa de gabinete;

· A sociedade em geral foi comunicada previamente sobre a coleta de dados;

· Todos os logradouros foram visitados;

· Os pesquisadores foram dotados de caneta e prancheta, fichas de registro de campo, câmera fotográfica além de identificação visível ao entrevistado;

· As fichas de registro de campo, bem como os documentos investigados na pesquisa de gabinete foram convertidos em textos (corpo de texto do Inventário);

· As fotos captadas abrangeram os atrativos em geral, o comércio, os serviços de apoio, os restaurantes, as lanchonetes, os locais de entretenimento e eventos e os organismos de uso público e foram inseridas no Plano Diretor do Turismo de Icém.

Análise SWOT ou Análise FOFA (em Português)

É uma ferramenta utilizada para fazer análise de cenário (ou análise de ambiente), sendo usado como base para gestão e planejamento estratégico de uma corporação ou empresa.

O termo SWOT é uma sigla oriunda do idioma inglês, e é um acrónimo de Forças (Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats)

Ambiente Interno:

STRENGTHS – FORÇAS

v  O Plano Diretor de Turismo permite que a Prefeitura, com a Divisão Municipal de Turismo (e demais pastas) possa planejar e executar projetos com foco no crescimento e desenvolvimento do Turismo nos próximos anos;

v  Estimula o desenvolvimento social, técnico e cultural da população;

v  Promove a integração e orgulho da população em relação à sua cidade;

v  Fortalece o COMTUR com a consulta aos Conselheiros e Sociedade Civil sobre a aplicação dos projetos;

v  Otimiza as atrações existentes com melhorias para utilização da população e turistas

 WEAKNESSES – FRAQUESAS

v  Caso os projetos não forem executados, o patamar do turismo permanece estável ou pode retroceder;

v  Se a iniciativa privada e a população não estiverem engajadas no Plano Diretor de Turismo e suas ações, a possibilidade de crescimento do turismo se torna praticamente nula;

v  A oferta de turismo principalmente em relação aos meios de hospedagem e receptivo da cidade precisam evoluir tecnologicamente, qualificar a mão de obra, otimizar sua infraestrutura para poder receber novos fluxos de turistas com qualidade.

Ambiente Externo:

OPPORTUNITIES – OPORTUNIDADES

v  O Plano Diretor de Turismo pode atrair investimentos externos de organizações privadas e públicas;

v  Icém pode se transformar em um Destino de Turismo com abrangência Nacional e Internacional, com o aprimoramento da oferta turística atual e a implantação de novos projetos;

v  Aumento do fluxo de turismo de segmentos como lazer, aventura, náutico, de pesca, esportivo, sustentável, acessível, de eventos e científico, com o aumento da oferta hoteleira e implementação dos projetos estruturantes, diminuindo a sazonalidade.

Ambiente Interno:

THREATS – AMEAÇAS

v  Os novos projetos, para serem implantados precisarão de demandas externas de capital e mão de obra, complementado com o investimento local;

v  Com a famosa “crise financeira do Brasil”, as políticas estruturantes e de crédito do país reduziram, dificultando o início de novos projetos.

Pontos Fortes e Pontos Fracos do município de Icém

Após inventariar todo o núcleo urbano e parte da zona rural (de interesse turístico), iniciou-se o trabalho de interpretação e filtro das informações obtidas, com o intuito de incorporar o que realmente tivesse importância para o trabalho final e que pontuasse efetivamente as diretrizes do Plano Diretor, com base nos pontos fortes e débeis dos recursos investigados.

Paralelamente à análise dos documentos foram lidas e analisadas com o intuito de se conhecer o que em realidade tem sido feito e o que se está por fazer. Durante a investigação de gabinete e campo foram observados pontos fortes/potencialidades e debilidades da infraestrutura urbana e turística onde apontamos os principais:

Pontos fortes (Potencialidades):

Principais vertentes: Turismo de Pesca, Turismo Náutico e Ecoturismo

Possui:

• A segunda maior usina hidrelétrica em funcionamento do Brasil;
• Belezas cênicas;
• Atrativos naturais;
• Festas tradicionais e populares reconhecidas em toda região;
• Existência de restaurantes, bares e similares de excelente qualidade;
• Existência de hotéis de excelente qualidade;
• Investimentos na área de Turismo;
• Preços acessíveis;
• Prédios históricos;
• Serviços diversificados de apoio ao turista;
• Cachoeiras e corredeiras a serem exploradas;
• Canyon e trilhas a serem explorados;
• Guias turísticos locais;
• Existência de produtos artesanais e gastronômicos típicos;
• Existência de Conselho Municipal de Turismo atuante;
• Potencialidade para desenvolvimento e comercialização do Turismo de Aventura;
• Potencialidade para desenvolvimento e comercialização do Turismo Rural;
• Recebe grupos de excursionistas técnico-científicos de diversas partes do Brasil;
• Recebe pescadores nacionais e internacionais;
• Possibilidade de realização de campeonatos de esportes náuticos;
• Apoio dos municípios vizinhos para desenvolver atividades de regionalização;
•  Maçonaria atuante que apoia o desenvolvimento turístico no município;

Principais Pontos e Atrações Turísticas:

• Rio Turvo
• Rio Grande
• Praia Mariana
• Represa Marimbondo
• Cachoeira da Barrinha
• Córrego Água Doce
• Canyon da Barrinha
• Horto Florestal
• Usininha (Marimbondinho)
• Usina Hidrelétrica de Marimbondo
• Aldeia dos Lagos
• Praça Nossa Senhora D´ Abadia
• Capela Nossa Senhora Aparecida
• Sobrado
• Cavalgada
• Rodeio
• Baile de Escolha da Rainha
• Festival de Viola
• Carnaval
• Festa da Padroeira (Nossa Senhora D´ Abadia)

Infraestrutura

Comunicação

• Telefonia celular recebe sinais de quatro operadoras (Tim, Vivo, Oi e Claro);
• Telefones públicos;

• Disponibilidade de sinal de Internet via telefone e via rádio.

Segurança

• Polícia Militar;
• Policia Civil;

Sistema de Saúde

·      Existência de UBS, com Pronto Socorro disponível para todos;

·      Atendimento de emergência.

Transporte

·      Bons acessos rodoviários ao município;

·      Linhas de ônibus regulares intermunicipais e estaduais.

Cultura

·      Comercialização de alimentos (doces e salgados) e artesanato em residências de artesãos e feiras;

·      Preservação da cultura sertaneja e tropeira local;

·      Conservação do patrimônio material e imaterial;

·      Existência de pratos típicos local;

Pontos Fracos (Problemáticas)

Atrativos e empreendimentos turísticos

·         Insuficiência de recursos humanos capacitados para o turismo;

·         Falta de conhecimento e habilidades empresariais de grande parcela dos empreendedores;

·         Ausência de material promocional atualizado do município atualizado;

·         Ausência de participação mais efetiva do empresariado junto às entidades representativas do turismo;

·         Pouca divulgação do município como destino turístico em nível nacional.

Comunidade

• Pouca consciência da comunidade em relação ao turismo - ausência de informações;
• Há deficiência em relação à inclusão da área rural nas políticas e ações voltadas ao turismo;

Equipamentos de apoio

·         Sinalização turística de acesso ao município e aos pontos turísticos são insuficientes;

·         Ausência de transporte regular para os atrativos naturais;

·         Ausência de um museu municipal;

·         Patrimônios históricos não tombados.

Qualificação e Informações

• Baixa qualificação dos profissionais ligados à cadeia do turismo;
• Não existe material promocional para distribuição aos turistas;

• Não existe um site específico do turismo.

Cultura

• Artesãos pouco atuantes;
• Ausência de Associação de Pescadores;
• Falta de comunicação entre os artesãos;
• Falta de comunicação entre os pescadores profissionais e poder público;
• Ausência de postura associativa por parte dos artesãos;
• Ausência de postura associativa por parte dos pescadores profissionais.

Oportunidades

• Localização geográfica privilegiada: Divisa do Estado de Minas Gerais com Estado de São Paulo.
• População agradável, simpática e hospitaleira;
• Alta demanda do Turismo de Pesca;
• Recebe grande quantidade de grupos de turistas tecno-científicos, a procura da Usina Hidrelétrica Marimbondo.
• Existência de boas ligações rodoviárias com os centros emissores;
• Existência de linhas regulares diárias de ônibus intermunicipal e interestadual;
• Possui estrutura com potencial de alavancar o Turismo como atividade sustentável;
• Incentivo dos governos federal, estadual e municipal;
• Aproveitamento dos recursos do Ministério do Turismo;
• Aproveitamento de recursos estaduais e federais direcionados ao Turismo;
• Possibilidade de desenvolvimento de diversas atividades eco turísticas (únicas na região)
• Possiblidade e espaço para criação de novos produtos turísticos;
• Possiblidade de desenvolvimento de campeonatos de esportes aquáticos, ainda não realizados no município;
• Existência de fauna e flora singulares abertas a visitação;
• Possibilidade do desenvolvimento de atividades turísticas relacionadas a observação de pássaros e ufologia.

Projetos sugeridos pela comunidade e estabelecimento de diretrizes

Projetos sugeridos com as deliberações do público presente na audiência pública e de acordo com os objetivos de desenvolvimento da atividade no município em alguns aspectos.

PROJETO: RESTAURAÇÃO E TOMBAMENTO DO SOBRADO E CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA PARA VISITAÇÃO DE TURISTA.

POR QUE REALIZÁ-LO:

Para reconhecimento do valor histórico do prédio, a fim de transforma-lo em Patrimônio Oficial Público, levando em conta sua função social, preservando assim sua identidade diante a comunidade a fim de garantir o respeito à memória local de Icém.

PRAZO: 2 anos

PROVIDÊNCIAS:

• Pedir o tombamento do prédio junto a União, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Governo Estadual – através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado (CONDEPHAAT);
• Restauração do prédio;
• Criar programas de visitação;
• Colocar profissionais qualificados para que contem a história do prédio aos visitantes

ALGUMAS SUGESTÕES:

Depois de restaurado e tombado, o prédio pode ser sede de:

Centro de Informações Turísticas, Museu Municipal ou Centro Cultural.

PROJETO: SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DOS ATRATIVOS DE LAZER REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO DOS ATRATIVOS.

POR QUE REALIZÁ-LO:

Para orientar os condutores e turistas sobre a localização dos atrativos turísticos existentes no município de Icém.

PRAZO: 1 ano

PROVIDÊNCIAS:

• Estudo preliminar dos locais das instalações;
• Fazer fotos dos locais para apresentar projeto ao COMTUR;
• Coletar sugestões, adaptações e aprovações dos membros do COMTUR, juntamente com auxilio da Polícia Militar e Unidade Municipal de Trânsito;
• Definição dos locais de implantação;
• Execução do projeto com a instalação das placas

PROJETO: DIVULGAÇÃO E MARKETING DO MUNICÍPIO COMO CIDADE TURÍSTICA.

POR QUE REALIZÁ-LO:

Para divulgar o município e oferece-lo como destino turístico

PRAZO: 6 meses

PROVIDÊNCIAS:

• Confeccionar folders do município, enfatizando seus pontos turísticos;
• Propagandas de Icém como produto turístico em jornais e revistas;
• Participar de programas de rádio e TV, a fim de divulgar o turismo em Icém;
• Participar de feiras de turismo e outros eventos que divulguem o município como destino turístico.

PROJETO: CRIAÇÃO DE PACOTES PARA VISITAÇÃO PARA A USINA MARIMBONDO.

POR QUE REALIZÁ-LO:

Para que os visitantes da Usina Hidrelétrica de Marimbondo passem mais tempo no município, visitem outros pontos turísticos de Icém e consuma os produtos da cidade.

PRAZO: 6 meses

PROVIDÊNCIAS:

• Criar promoções especiais para os visitantes da Usina Marimbondo em hotéis e restaurantes locais;
• Oferecer aos visitantes a opção de conhecer um outro ponto turístico após a visita à hidrelétrica;

Oferecer pacote de dois dias em Icém, com inclusão de hotel, visita ao Horto Florestal, Usininha, Cachoeira, Canyon, Praia Mariana e Usina Marimbondo.

  Estabelecimento das Diretrizes do Plano Diretor

As diretrizes do Plano Diretor Municipal de Turismo de Icém foram sugeridas a partir da análise dos dados coletados e das condições em que se encontra atualmente a atividade turística no tocante às leis, à infraestrutura urbana e rural, aos equipamentos e instalações turísticas, aos meios de hospedagem, aos recursos artificiais, aos atrativos turísticos, culturais, pesca, técnico científicos, agrícolas, eventos, entretenimento, alimentação, serviços de apoio e recursos humanos para o turismo.

A Prefeitura Municipal de Icém, através do Divisão Municipal de Turismo, divulgou a realização de audiência pública junto aos principais meios de comunicação, além de emitir convites aos segmentos turísticos e comunidade em geral, explicitando os motivos das mesmas.

As diretrizes do Plano Diretor de Turismo de Icém foram apresentadas aos segmentos turísticos e a outros segmentos ligados direta ou indiretamente ao turismo, Executivo, Legislativo, COMTUR, organismos de proteção ao Meio Ambiente, Segurança, setores da prefeitura e comunidade em geral, em audiências públicas, com o objetivo de serem discutidas e alteradas ou suprimidas conforme desejo dos respectivos segmentos e em conformidade com os pontos fortes e débeis do Município, legislação vigente e recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Após apresentação esperou-se das presentes posições que confirmassem ou retificassem as sugestões apresentadas e as alterações sugeridas durante as reuniões foram redigitadas para a apresentação do documento final.

A audiência foi citada em Ata, que foi lavrada e assinada pelos presentes e depois foi registrada devidamente em Cartório.

Diretrizes quanto ao Órgão Oficial de Turismo

· Organizar técnica e administrativamente o organismo, através de um organograma funcional para estabelecer deveres e responsabilidades dos funcionários do setor;

· Promover a nível urbano e rural, em parceria com a Polícia Ambiental, palestras, cursos, oficinas de conscientização ambiental;

· Revisar leis de amparo ao desenvolvimento da atividade turística no sentido de aperfeiçoar sua condução;

· Elaborar e submeter à aprovação correspondente, os projetos que requeiram recursos materiais, humanos e financeiros;

· Acompanhar o desenvolvimento do COMTUR e intermediar as ações requeridas junto ao Executivo e Legislativo;

· Elaborar anualmente relatórios dos balanços gerais das atividades do organismo;

· Atualizar semestralmente o Inventário Turístico e anualmente o Plano Diretor de Turismo;

· Realizar estudos da oferta e da demanda turísticas e formular no marco das políticas municipais de desenvolvimento turístico, as políticas, estratégias e os planos e programas necessários;

· Propor Projetos de Lei que, a seu juízo, sejam necessários para uma efetiva e eficaz condução do turismo no município;

· Propor a promulgação de normas que regulem a prestação de serviços turísticos e as atividades de interesse turístico;

· Implantar a sinalização turística padrão internacional;

· Intermediar e acompanhar, junto ao Executivo e Legislativo, todos os contratos e compromissos que, na fase operacional sejam necessários para dar cumprimento aos programas do organismo;

· Velar pelo estrito cumprimento das leis e regulamentos relativos ao funcionamento da atividade turística municipal;

· Propor, juntamente com o COMTUR, na Lei Orgânica Municipal, emendas relacionadas ao bom desenvolvimento da atividade;

· Supervisionar e avaliar a marcha dos planos e programas propostos e já aprovados, assim como a adoção de medidas corretivas, se for o caso;

· Realizar, a cada seis meses, a Pesquisa de Turismo Receptivo Interno, que objetiva conhecer a demanda que visita o município, nos aspectos: origem, profissão, sexo, idade, meio de transporte utilizado, renda, motivo de viagem, permanência na cidade, gasto na cidade, número de pessoas incluídas no gasto, meio de hospedagem utilizado, avaliação da cidade, avaliação dos atrativos visitados, se voltaria à cidade;

· Desenvolver, junto ao setor de Educação a capacitação de alunos de ensino médio para a realização de estudos da demanda (Pesquisa de Turismo Receptivo Interno);

· Propor junto ao Executivo e Legislativo a criação de instrumentos de incentivos/estímulos às empresas que adotem normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental;

· Assessorar o prefeito na formulação da política turística e na elaboração dos projetos, planos ou programas;

· Trabalhar a integração dos elos do turismo, saúde, educação, cultura e segurança com programações específicas;

· Estabelecimento e manutenção de um banco de dados das empresas turísticas para melhor posicionamento com relação às suas demandas, bem como realizar estudos e investigação necessários para o processo da tomada de decisões;

· Elaborar um Plano Anual de Desenvolvimento do Turismo com o fim de obter recursos financeiros através da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

· Manter constante contato com a assessoria jurídica municipal no tocante ao estabelecimento de proposições/modificações dos regulamentos, normas e leis de amparo à atividade turística municipal;

· Assistir junto ao Executivo as políticas e os planos de desenvolvimento da infraestrutura urbana, dos equipamentos, das facilidades turísticas e da formação dos recursos humanos para o setor;

· Canalizar recursos em parceria com o setor privado para confecção de material promocional;

· Registrar, classificar e qualificar as empresas e atividades turísticas;

· Assessorar empresas ou pessoas dedicadas à prestação dos serviços turísticos, com o objetivo de manter um alto nível de qualidade da prestação;

· Criar planos e programas de Marketing Turístico para divulgação local, regional e estadual do destino;

· Representar e promover o município junto a feiras locais, regionais e estaduais;

· Confeccionar e distribuir novos materiais promocionais do município (vídeos, folders, folhetos, mapas, cartões postais, etc.);

· Desenvolver o turismo social local;

· Atrair investidores para o município através de incentivos e/ou isenções fiscais, doações de terrenos para colônias de férias, etc.;

· Propor, por força da Lei, além de ações penais cabíveis, a instituição de multas por modificações não autorizadas, ou destruição, desfiguração, desvirtuamento de sua feição original, no todo ou em parte, das Áreas Especiais de Interesse Turístico, que podem ir desde multa em UFIRs, interdição da atividade, embargo da obra, obrigação de reparar os danos, restaurar o que houver sido danificado, reconstituir o que houver sido alterado ou desfigurado ou demolição de construção que interfira com o entorno das Áreas Especiais de Interesse Turístico;

· Realizar acordos com órgãos federais/estaduais e empresas locais para reflorestamento das orlas com espécies nativas da mata ciliar;

· Coordenar, com os demais departamentos municipais, objetivos, planos e programas que o departamento desenvolverá e que, porventura, interferir em outros campos da administração pública;

· Exercer todas as demais funções, faculdades e deveres que lhe correspondam de acordo com as leis e em geral à superior fiscalização das funções e serviços encomendados ao organismo em sua Lei Orgânica;

· Reportar-se à FREMITUR quanto à marcha dos recursos financeiros já aprovados para o desenvolvimento de projetos.

DIRETRIZES QUANTO AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, ENTRETENIMENTO E ARTESANATO/GASTRONOMIA TÍPICA

Meios de Hospedagem

• Colaborar, na medida do possível, com desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo do turismo local;
• A iniciativa privada deve funcionar em perfeita parceria com a Divisão Municipal de Turismo, nas ações de marketing, comercialização e promoção do destino turístico, priorizando a captação e geração de eventos e congressos de alcance regional e nacional, a atração e aumento do fluxo de turistas e o desenvolvimento do turismo na cidade;
• Levantar as atuais condições físicas dos meios de hospedagem de Icém, incluindo também o nível de capacitação dos recursos humanos;
• Realizar acordos e gestões com o organismo oficial municipal para facilitar a circulação dos turistas;

• Juntamente em parceria com o organismo de turismo local capacitar os recursos humanos do meio de hospedagem a que se refere;
• Participação na confecção de folders local em parceria com agencias de receptivo, meio de hospedagem e restaurante, com a participação do organismo oficial de turismo;
• Participação do programa de divulgação do turismo local;
• Capacitação de mão de obra dos meios de hospedagem sob os auspícios do organismo de turismo local;
• Realizar mensalmente estudos da demanda nos meios de hospedagem (Preenchimento do BOH – Boletim de Ocupação Hoteleira).
• Dar condições de tratamento de resíduos, imunização permanente contra insetos e roedores, higiene de ambiente, das pessoas e dos serviços, higienização dos alimentos (in natura) antes do armazenamento;
• Higienização adequada de equipamento (roupas de cama/mesa/banho, louças e talheres e sanitários);
• Divulgação explicitação dos compromissos recíprocos para com os hóspedes através de Regulamento Interno, com direitos e deveres dos hóspedes, serviços e preços oferecidos, incluídos ou não na diária, divulgados na forma da legislação;
• Distribuir matéria promocional próprio no local e em pontos estratégicos do município;
• Manter todas as áreas, equipamentos e instalações e condições adequadas de condições/ manutenções.
• Manter instalações e equipamentos com nível de sistemas capazes de assegurar maior comodidade ao hóspede;
• Propiciar facilidades de atendimento para minorias especiais (fumantes, idosos, pessoas portadoras de deficiência físicas e/ou com necessidades especiais, alimentação especial etc.
• Monitorar as expectativas e impressões dos hóspedes, incluindo meios para pesquisar opiniões, reclamações e solucioná-las.
• Participação do programa de divulgação do turismo local.

Alimentação

• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• A iniciativa privada deve funcionar em perfeita parceria com a Divisão Municipal de Turismo, nas ações de marketing, comercialização e promoção do destino turístico, priorizando a captação e geração de eventos e congressos de alcance regional e nacional, a atração e aumento do fluxo de turistas e o desenvolvimento do turismo na cidade.
• Participação na confecção do folder local em parceria com hotéis e restaurantes, com a participação do organismo oficial de turismo;
• Capacitação da mão-de-obra da gastronomia sob os auspícios do organismo de turismo local;
• Área de restaurante com ambientes distintos e acessíveis para pessoas em cadeiras de rodas;
• Manter um programa interno de treinamento de funcionários para a redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos;
• Dar condições de tratamento de resíduos, imunização permanente contra insetos e roedores, higiene do ambiente, das pessoas e dos serviços, higienização do alimento “in natura” antes do armazenamento,
• Uniformizar preços praticados e qualidade na prestação de restaurantes, bares e similares;
• Participação do programa de divulgação do turismo local;
• Propor em parceria com o organismo de turismo local cursos de alimentação e capacitação da mão-de-obra através do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
• Realização de eventos em conjunto com outros prestadores de serviços turísticos, com o objetivo de atrair a demanda de turistas na baixa temporada;
• Manter a agenda de eventos em consonância com os eventos do organismo de turismo local;
• Realizar trimestralmente estudos da demanda em gastronomia e divulgar junto ao organismo de turismo local;
• Distribuir material promocional próprio no local e em pontos estratégicos do município.

Entretenimento

• Promover periodicamente eventos recreativos para a comunidade e que possam, por sua vez, serem aproveitados pelos turistas;
• Deve-se atribuir ao Calendário de Eventos Turísticos a função de equipamento regulador da sazonalidade do fluxo turístico, atuando de forma macro estratégica na realização de eventos, abastecendo a infraestrutura técnico-turística e serviços de oferta instalada. Eventos locais devem ser pautados somente com antecedência de sessenta dias. É necessário que se explicite, com clareza a sua função de equipamento e não gestor do sistema do Turismo de Eventos, atribuição que deve ser dos promotores em perfeita integração com o Setor Municipal de Turismo da localidade
• Manter a agenda de eventos em consonância com os eventos de particulares e do organismo de turismo local;
• Realizar gestões junto ao organismo de turismo local com o intuito de divulgar atividades ou incrementar instalações ou equipamentos turísticos de uso da comunidade e turistas;
• Desenvolver calendário de eventos anual e divulgar em conjunto com outros prestadores de serviços turísticos, inclusive com o organismo de turismo local;
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• Participação na confecção do folder local em parceria com hotéis e restaurantes e outros prestadores de serviços turísticos com a participação do organismo oficial de turismo;
• Distribuir material promocional no local e em pontos estratégicos do município.

Artesanato/Gastronomia Típica

• Propor em parceria com o organismo de turismo local cursos de artesanato e capacitação da mão-de-obra através do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
• Desenvolver ideias de modelos de suvenires típicos da região ou do local junto ao organismo de turismo para distribuição nas feiras locais/regionais ou nos pontos de venda frequentados por turistas;
• Estabelecer, em consonância com outros organizadores de eventos, um calendário de feiras e conhecer os outros calendários para exposição frequente de seus produtos;
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• Participação na confecção do folder local em parceria com outros prestadores de serviços turísticos com a participação do organismo oficial de turismo;
• Distribuir material promocional no local e em pontos estratégicos do município;
• Manter a agenda de eventos em consonância com os eventos de particulares e do organismo de turismo local;
• Participação do programa de divulgação do turismo local;
• Realizar pesquisa de satisfação nos eventos realizados e divulgar os resultados junto à associação de artesãos para manter ou melhorar o préstimo dos serviços;
• Realizar pesquisas junto à comunidade sobre produtos gastronômicos em conserva que poderão ser escoados nas feiras/eventos ou nos pontos frequentados por turistas;
• Criar junto ao organismo de turismo local, pontos fixos de vendas de seus produtos, especialmente nos atrativos;
• Agregar a produtos já existentes, novos e diversificados produtos.

COMTUR

• Comparar objetivos, metas, estratégias e ações do COMTUR com outros conselhos, cujo objetivo é aperfeiçoar as ações e tarefas em comum e manter a ordem e credibilidade dos trabalhos;
• Elaborar junto aos outros conselhos que possam ser de interesse turístico, um calendário comum de reuniões e divulgar ações em comum à comunidade;
• Realizar tratativas junto ao Executivo e Legislativo para criação de uma Comissão Permanente de Turismo junto à Câmara de Vereadores;
• Revisar e aperfeiçoar o Regimento Interno do COMTUR, bem como submetê-lo à aprovação dos setores afins do turismo;
• Revisar os setores que compõem o quadro de conselheiros e agregá-los da melhor forma possível de forma que conselheiros segmentados participem numa representatividade comum;
• Elaborar uma cartilha do COMTUR de modo a manter a comunidade inteirada dos objetivos, da frequência das reuniões, suas ações e resultados obtidos;
• Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;
• Analisar, conceber e propor medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
• Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços;
• Analisar reclamações e sugestões encaminhadas através do organismo municipal de turismo ou por outros meios pelos turistas, propondo sugestões tendentes à melhoria da prestação dos serviços turístico locais;
• Opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão municipal de turismo;
• É importante que o Conselho Municipal de Turismo de Icém (COMTUR), como órgão consultivo, normativo e deliberativo, atuando em conjunto com as entidades que o integram, funcione como um elo de ligação entre os poderes públicos e o setor privado, na formulação e implementação da Política Municipal de Turismo, buscando o desenvolvimento em bases sustentáveis, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, dos turistas e do patrimônio natural e cultural da região;
• Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal ou regulamentar;
• Realizar tratativas junto ao órgão oficial de turismo no sentido de implantar linha única (sistema 0800) para serviços emergenciais e de apoio ao turista.

Saneamento e Limpeza Pública

• Realizar gestões junto ao setor de Saneamento para o uso racional da água, o despejo final de resíduos sólidos e orgânicos, independentemente da forma como se situa esse procedimento atualmente no município e empreender tratativas no sentido de viabilizar um programa definitivo que elimine os eventuais problemas;
• Coordenar trabalhos de conscientização turística quanto à limpeza urbana junto ao setor de Limpeza Pública do município;
• Conhecer pontos de distribuição de água e esgoto no município, visando otimizar as áreas de uso da comunidade, empresas e turistas e, no caso, realizar tratativas junto ao governo no sentido de reavaliar as áreas deficientes;
• Desenvolver um projeto de implantação de lixeiras seletivas em parceria com o comércio e indústria em todo o entorno urbano;
• Participar ativamente junto ao órgão de turismo de medidas de contenção de despejo de resíduos em áreas urbanas, através de programas de conscientização juntamente com e Educação.

Saúde

• Realizar tratativas junto ao setor de Turismo para ministério de palestras sobre os diversos tipos de enfermidades e sua propagação.
• Redimensionar a prestação de atendimento de emergência a turistas.

Educação

• Desenvolver, junto ao setor de Turismo, programas de conscientização para o turismo (Iniciação Escolar para o Turismo), bem como reciclar os professores da rede de ensino municipal, estadual e particular para levarem a cabo o referido programa.

Esportes e Eventos

• Diversificação/implantação e/ou melhoria das opções de equipamentos de esportes e recreação como instrumentos de uso da comunidade e turistas, através de captação de recursos através do Ministério do Esporte e do Turismo;
• Adaptação da infraestrutura básica e turística para atender pessoas portadoras de deficiências e locais de esportes e eventos;
• Confeccionar material promocional dos serviços de apoio ao turista cotizando a participação de todos os envolvidos;
• Colaborar, na medida do possível, com o organismo municipal de turismo;
• Implantar junto aos organizadores de eventos esportivos, artísticos, culturais, religiosos, artesanais uma agenda única de eventos em que todos poderão ser coautores de sua realização/organização;
• Deve-se atribuir ao Calendário de Eventos Turísticos a função de equipamento regulador da sazonalidade do fluxo turístico, atuando de forma macro estratégica na realização de eventos, abastecendo a infraestrutura técnico-turística e serviços de oferta instalada.

Atrativos Técnico-científicos (Usina Hidrelétrica Marimbondo e Usininha), Setor Social, Planejamento Urbano e Obras e Serviços Públicos, Comunicações, Cultura, Serviços de Apoio ao Turista e Comércio Turístico e Comunidade em Geral.

Atrativos Técnico-Científicos (Usina Marimbondo e Usininha)

• Desenvolver material promocional único para divulgação dos atrativos técnico-científicos (Usina Hidrelétrica de Marimbondo e “Usininha”);

• O órgão de turismo local deve realizar tratativas junto a administração dos atrativos particulares no sentido de conhecer a sua demanda de visitantes e direcioná-las aos outros atrativos locais;
• Conhecer a agenda de visitação da Usina Hidrelétrica, Horto Florestal, Casa de Visitação e industriais locais com o intuito de atrair esses visitantes para os outros recursos turísticos;
• Desenvolver pacotes de viagens para os visitantes dos atrativos técnico-científicos para que fiquem mais de 1 dia na cidade.

Setor Social

• Estabelecer vínculo com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e SENAR/SP no sentido de capacitar, através de cursos, os recursos humanos para os setores de turismo, esportes e eventos;
• Criar Projeto de Lei para instituir o Serviço Social de Turismo e o Serviço Municipal de Aprendizagem no Turismo.

Planejamento Urbano e Obras e Serviços Públicos

• Através de parceria com os segmentos envolvidos, realizar junto ao setor de Obras e Serviços e Planejamento a confecção e implantação de placas de sinalização viária necessária;
• Realizar acordos com os setores de Obras e Serviços Públicos e Planejamento Urbano para resolver problemas da infraestrutura urbana cujas soluções requerem a participação de todos os envolvidos;
• Implantar o sistema de sinalização turística padrão internacional, através de instalação de placas de orientação, igualmente com pictogramas internacionais todas dentro das especificações do DENATRAN, com prioridade para a zona urbana e vias de acesso à Icém, cujo objetivo é facilitar o deslocamento dos turistas, com veículos próprios ou ônibus de excursão.

Comunicações

• Manter informados os setores de imprensa falada e escrita oficial e particular sobre todas as ações realizadas em prol do desenvolvimento do turismo municipal;
• Desenvolvimento de um projeto regional visando incrementar o turismo rodoviário em cidades que tenham mais de 300 mil habitantes e que estejam num raio de 900 km, através da realização de 24 (vinte e quatro) workshops e seminários de vendas;
• Criação de novo material promocional necessário à divulgação do município nos principais eventos e mercados nacionais e regionais;
• Elaboração e entrada em operação de um software para atendimento ao Posto de Informações Turísticas;
• Impressão de mapas de orientação ao turista, a serem distribuídos no Posto de Informações Turísticas.
• Campanhas de propaganda e publicidade nos principais mercados emissores;
• Realizar FAMTUR com operadoras turísticas e agências de viagens nacionais e internacionais, para conhecer ao vivo todos os atrativos e serviços turísticos, buscando inserir o destino no portfólio dessas empresas, instigando as vendas de produto turístico local. Esta ação é de grande importância e de comprovado resultado positivo. FAMTUR significa viagem de familiarização;
• Realizar Fampress com a Imprensa especializada, tratando-se de uma estratégia de divulgação onde jornalistas especializados em turismo. A realização de fampress tem como foco principal o incentivo à produção de notícias, dentro dos critérios editoriais dos veículos, sem a conotação de investimentos de publicidade. Acredita-se que, quando um meio de comunicação veicula uma notícia de forma espontânea a respeito de um destino, isso propicia maior interesse no público final ou no turista potencial. Profissionais de comunicação visitam a localidade e seus atrativos, a convite da Diretoria, e produzem matéria nos principais veículos especializados em turismo do Brasil e São Paulo (ao modo do Famtur, só que este é realizado com jornalistas).
• O material promocional da Divisão Municipal de Turismo poderá ser composto por: sacola, envelope, folder, revista, CD Rom, folder, shell cartaz, mapa receptivo, DVD institucional e revista institucional;
• Apoio a eventos nacionais e municipais visando eventos fixos de calendário que possam ocorrer anualmente nas áreas de Turismo Religioso, Ecoturismo e Esportes Náuticos, Festivais, Feiras e outros.
• Articular junto aos Deputados Estaduais/Federais e ao Governo Federal a obtenção de recursos para realizar o projeto de sinalização turística, com a instalação de mais 50 (cinquenta) diferentes placas padrão Ministério do Turismo.

Cultura

• Desenvolver junto ao setor de Cultura eventos comuns e divulgar conjuntamente tais ações de modo a fortalecer os programas, planos e ações que beneficiem o turismo e a cultura locais.
• Criar um setor municipal cujo objetivo é captar financiamento junto ao BNDES para incremento das empresas turísticas, equipamentos e instalações turísticas locais relacionados à Cultura;
• Captar através de projetos específicos, junto ao MTUR e Ministério da Cultura, de parceria com a Divisão Municipal de Turismo, verba para a Modernização do Centro Cultural, bem como seu reequipamento.
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local.

Serviços de Apoio ao Turista e Comércio Turístico

• Elaboração de um folder com mapa e informações do comércio turístico e dos serviços de apoio ao turista para colocação nos principais pontos de afluxo de turistas (este material pode ser realizado em parceria com os demais prestadores de serviços turísticos);
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• Reportar frequentemente informações de seus serviços junto ao órgão oficial de turismo.

Comunidade em Geral

· Sensibilizar a população icemenses da importância da atividade turística, desenvolvendo atitudes de respeito à história, proteção ao meio ambiente, bom atendimento ao visitante, amor e orgulho pela cidade, buscando o envolvimento da comunidade em questões relacionadas ao turismo;

· Esta proposta visa ainda, fazer com que a população, consciente, passe a fiscalizar a conservação do bem público e dos patrimônios natural e histórico-cultural, através do sentimento de respeito e colaboração, passando a adotar condutas que serão percebidas e tomadas como exemplo pelos visitantes;

· Desenvolver através da conscientização turística, a hospitalidade e o respeito da população para com o visitante.

Ø  TODAS AS DIRETRIZES DEVEM SER REALIZADAS NO PRAZO DE 3 ANOS.

  PLANO DE AÇÕES

diVISÃO municipal de CULTURA, turismo, EVENTOS E

MEIO AMBIENTE de icém

  Justificativa do Planejamento Turístico de Icém

Um Plano Estratégico ocupa-se das decisões, que em matéria de desenvolvimento turístico, são tomadas pelos diversos atores envolvidos na atividade, ou seja, é um processo de conscientização, sensibilização e capacitação dos vários segmentos que compõem a estrutura do município. Especialmente, para que despertem e reconheçam a importância e a dimensão do turismo como gerador de emprego e renda, conciliando o crescimento econômico com a preservação e a manutenção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, tendo como fim a participação da comunidade e empresários nas decisões de seus próprios recursos.

Para que uma cidade possa estruturar e se qualificar para o turismo é necessário o envolvimento direto das comunidades receptoras. São elas que protagonizarão essa história. Todo esse movimento se traduz na capacidade de atuação mútua do cidadão, o qual deve perceber-se parte fundamental desse processo. O que se apresenta na política de regionalização, são direcionamentos para promover o desenvolvimento como estratégia de agregação de valores do cidadão, de sua cultura, de suas produções, de seus saberes e fazeres, propiciando a integração de todos os setores econômicos e sociais em prol de um objetivo comum: melhorar a qualidade de vida das populações receptoras e dinamizar a economia do município de Icém.

  Considerações finais

Icém teve sua realidade diagnosticada no intuito de direcionar com eficácia seus produtos e serviços ao consumidor turista.

Quando se realiza o levantamento de dados de uma localidade, este é feito com o objetivo de se conhecer a realidade local em termos de infraestrutura turística existente e serviços de apoio ao turismo. Porém, de nada vale ter-se dados analisados e recopilados se estes não forem colocados em prática.  Assim sendo, o Plano Diretor de Turismo aqui apresentado, além de necessitar de apoio legal, também precisa de apoio financeiro e das demais leis intrinsecamente ligadas à questão do turismo, tais como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Posturas, entre outras igualmente importantes, e estas devem estar coadunadas para um equilíbrio efetivo e duradouro na condução da atividade turística.

Agradecemos aos Poderes Públicos (Executivo e Legislativo), a todos os setores e segmentos da iniciativa privada, envolvidos ou não envolvidos, com o turismo local, aos Departamentos Municipais, e ao COMTUR, à comunidade e aos funcionários da Prefeitura Municipal de Icém por facilitar o acesso a mecanismos e às informações necessárias e permitir-nos levar a cabo tão importante tarefa.

Desejamos que com este documento, Icém consiga a tão almejada denominação de Município de Interesse Turístico e possa concluir então todos os seus objetivos que resultam no desenvolvimento do turismo sustentável.

Conclusão

Os dados levantados neste documento permitiu verificar, em sua essência, o objetivo maior que foi demonstrar os pontos fortes do município, em relação aos mecanismos de condução da atividade turística, tais como: funcionamento dos órgãos públicos ou privados ligados ao Turismo dentro do município; assuntos financeiros obtidos dentro do próprio município ou em parcerias com órgãos federais ou estaduais; às leis do município que procuram efetivar e/ou reforçar o interesse da Prefeitura em proporcionar melhorias para o Turismo, seja a nível cultural, social ou econômico, analisando a sua própria realidade diagnosticada, que objetivou levar a uma visão mais ampla daquilo que terá que ser incrementado ou redimensionado para que o município seja contemplado com uma demanda expressiva de turistas, gerando melhor redistribuição de rendas, empregos diretos ou indiretos, tributos e divisas.

A partir deste documento podemos concluir que o município possui todas as condições necessárias para ser classificado como MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO, pois possui expressivo potencial turístico, dispõe de serviço médico emergencial, meios de hospedagem locais e regionais, excelentes serviços de alimentação, informações turísticas e dispõe de infraestrutura básica capaz de atender as populações fixas e flutuantes, além de possuir planos e projetos de obras e melhorias.

O Plano Diretor de Turismo aqui apresentado visa readequar o município de Icém como um todo em direção ao seu efeito: o desenvolvimento turístico sustentável.

Icém-SP.,  28 de novembro de 2017.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI Nº 025/2017.

Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Turismo do Município de Icém e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo do Município de Icém, constante em anexo como parte integrante e indissociável desta Lei.

Artigo 2º - As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     
Icém - SP, 28 de novembro de 2017.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º  025/2017.

Exm.º Sr. Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém

   A presente mensagem refere-se ao projeto de lei que “Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Turismo do Município de Icém e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

   O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de aprovação do Plano Diretor de Turismo deste município de Icém – SP pelo Legislativo Municipal, a fim de que o mesmo possa ser implementado.

   O Plano que ora submete-se à aprovação desta Colenda Casa de Leis é instrumento imprescindível para implementação das ações relativas ao aproveitamento do potencial turístico do município cuja exploração resultará em benefício do interesse público. O instrumento ora proposto integra-se ao conjunto de medidas a serem implementadas por esta Administração Pública com vistas à inclusão do município de Icém neste importante setor da economia nacional, sendo requisito para a obtenção da categoria de “Município de Interesse Turístico” no Estado de São Paulo e posteriormente como “Estância Turística”.

   Ressalte-se a necessidade urgente de se proceder os encaminhamentos necessários para a inclusão do município em Projeto de Lei a ser submetido à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ainda neste exercício, possibilitando o acesso aos recursos de investimento destinados pelo Governo do Estado de São Paulo no exercício vindouro, condição que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.

   Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande interesse para o nosso município.

Icém, 28 de novembro de 2.017.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal
ANEXO

PLANO DIRETOR DE TURISMO

Metodologia utilizada para realização

• Foi utilizada uma planta baixa da cidade (entornos urbano e rural) para segmentar os setores a serem investigados;

• Pesquisadores foram treinados para a realização da coleta de campo e pesquisa de gabinete;

• A sociedade em geral foi comunicada previamente sobre a coleta de dados;

• Todos os logradouros foram visitados;

• Os pesquisadores foram dotados de caneta e prancheta, fichas de registro de campo, câmera fotográfica além de identificação visível ao entrevistado;

• As fichas de registro de campo, bem como os documentos investigados na pesquisa de gabinete foram convertidos em textos (corpo de texto do Inventário);

• As fotos captadas abrangeram os atrativos em geral, o comércio, os serviços de apoio, os restaurantes, as lanchonetes, os locais de entretenimento e eventos e os organismos de uso público e foram inseridas no Plano Diretor do Turismo de Icém.

Análise SWOT ou Análise FOFA (em Português)

É uma ferramenta utilizada para fazer análise de cenário (ou análise de ambiente), sendo usado como base para gestão e planejamento estratégico de uma corporação ou empresa.
O termo SWOT é uma sigla oriunda do idioma inglês, e é um acrónimo de Forças (Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats)

Ambiente Interno:

STRENGTHS – FORÇAS

 O Plano Diretor de Turismo permite que a Prefeitura, com a Divisão Municipal de Turismo (e demais pastas) possa planejar e executar projetos com foco no crescimento e desenvolvimento do Turismo nos próximos anos;

 Estimula o desenvolvimento social, técnico e cultural da população;

 Promove a integração e orgulho da população em relação à sua cidade;

 Fortalece o COMTUR com a consulta aos Conselheiros e Sociedade Civil sobre a aplicação dos projetos;

 Otimiza as atrações existentes com melhorias para utilização da população e turistas

WEAKNESSES – FRAQUESAS

 Caso os projetos não forem executados, o patamar do turismo permanece estável ou pode retroceder;

 Se a iniciativa privada e a população não estiverem engajadas no Plano Diretor de Turismo e suas ações, a possibilidade de crescimento do turismo se torna praticamente nula;

 A oferta de turismo principalmente em relação aos meios de hospedagem e receptivo da cidade precisam evoluir tecnologicamente, qualificar a mão de obra, otimizar sua infraestrutura para poder receber novos fluxos de turistas com qualidade.

Ambiente Externo:

OPPORTUNITIES – OPORTUNIDADES

 O Plano Diretor de Turismo pode atrair investimentos externos de organizações privadas e públicas;

 Icém pode se transformar em um Destino de Turismo com abrangência Nacional e Internacional, com o aprimoramento da oferta turística atual e a implantação de novos projetos;

 Aumento do fluxo de turismo de segmentos como lazer, aventura, náutico, de pesca, esportivo, sustentável, acessível, de eventos e científico, com o aumento da oferta hoteleira e implementação dos projetos estruturantes, diminuindo a sazonalidade.

Ambiente Interno:

THREATS – AMEAÇAS

 Os novos projetos, para serem implantados precisarão de demandas externas de capital e mão de obra, complementado com o investimento local;

 Com a famosa “crise financeira do Brasil”, as políticas estruturantes e de crédito do país reduziram, dificultando o início de novos projetos.

Pontos Fortes e Pontos Fracos do município de Icém

Após inventariar todo o núcleo urbano e parte da zona rural (de interesse turístico), iniciou-se o trabalho de interpretação e filtro das informações obtidas, com o intuito de incorporar o que realmente tivesse importância para o trabalho final e que pontuasse efetivamente as diretrizes do Plano Diretor, com base nos pontos fortes e débeis dos recursos investigados.
Paralelamente à análise dos documentos foram lidas e analisadas com o intuito de se conhecer o que em realidade tem sido feito e o que se está por fazer. Durante a investigação de gabinete e campo foram observados pontos fortes/potencialidades e debilidades da infraestrutura urbana e turística onde apontamos os principais:

PONTOS FORTES (POTENCIALIDADES):

PRINCIPAIS VERTENTES: Turismo de Pesca, Turismo Náutico e Ecoturismo

POSSUI:
• A segunda maior usina hidrelétrica em funcionamento do Brasil;
• Belezas cênicas;
• Atrativos naturais;
• Festas tradicionais e populares reconhecidas em toda região;
• Existência de restaurantes, bares e similares de excelente qualidade;
• Existência de hotéis de excelente qualidade;
• Investimentos na área de Turismo;
• Preços acessíveis;
• Prédios históricos;
• Serviços diversificados de apoio ao turista;
• Cachoeiras e corredeiras a serem exploradas;
• Canyon e trilhas a serem explorados;
• Guias turísticos locais;
• Existência de produtos artesanais e gastronômicos típicos;
• Existência de Conselho Municipal de Turismo atuante;
• Potencialidade para desenvolvimento e comercialização do Turismo de Aventura;
• Potencialidade para desenvolvimento e comercialização do Turismo Rural;
• Recebe grupos de excursionistas técnico-científicos de diversas partes do Brasil;
• Recebe pescadores nacionais e internacionais;
• Possibilidade de realização de campeonatos de esportes náuticos;
• Apoio dos municípios vizinhos para desenvolver atividades de regionalização;
•  Maçonaria atuante que apoia o desenvolvimento turístico no município;

PRINCIPAIS PONTOS E ATRAÇÕES TURÍSTICAS:
• Rio Turvo
• Rio Grande
• Praia Mariana
• Represa Marimbondo
• Cachoeira da Barrinha
• Córrego Água Doce
• Canyon da Barrinha
• Horto Florestal
• Usininha (Marimbondinho)
• Usina Hidrelétrica de Marimbondo
• Aldeia dos Lagos
• Praça Nossa Senhora D´ Abadia
• Capela Nossa Senhora Aparecida
• Sobrado
• Cavalgada
• Rodeio
• Baile de Escolha da Rainha
• Festival de Viola
• Carnaval
• Festa da Padroeira (Nossa Senhora D´ Abadia)

INFRAESTRUTURA

COMUNICAÇÃO
• Telefonia celular recebe sinais de quatro operadoras (Tim, Vivo, Oi e Claro);
• Telefones públicos;
• Disponibilidade de sinal de Internet via telefone e via rádio.

SEGURANÇA
• Polícia Militar;
• Policia Civil;

SISTEMA DE SAÚDE
• Existência de UBS, com Pronto Socorro disponível para todos;
• Atendimento de emergência.

TRANSPORTE
• Bons acessos rodoviários ao município;
• Linhas de ônibus regulares intermunicipais e estaduais.

CULTURA
• Comercialização de alimentos (doces e salgados) e artesanato em residências de artesãos e feiras;
• Preservação da cultura sertaneja e tropeira local;
• Conservação do patrimônio material e imaterial;
• Existência de pratos típicos local;

PONTOS FRACOS (PROBLEMÁTICAS)

ATRATIVOS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

• Insuficiência de recursos humanos capacitados para o turismo;
• Falta de conhecimento e habilidades empresariais de grande parcela dos empreendedores;
• Ausência de material promocional atualizado do município atualizado;
• Ausência de participação mais efetiva do empresariado junto às entidades representativas do turismo;
• Pouca divulgação do município como destino turístico em nível nacional.

COMUNIDADE

• Pouca consciência da comunidade em relação ao turismo - ausência de informações;
• Há deficiência em relação à inclusão da área rural nas políticas e ações voltadas ao turismo;

EQUIPAMENTOS DE APOIO

• Sinalização turística de acesso ao município e aos pontos turísticos são insuficientes;
• Ausência de transporte regular para os atrativos naturais;
• Ausência de um museu municipal;
• Patrimônios históricos não tombados.

QUALIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES

• Baixa qualificação dos profissionais ligados à cadeia do turismo;
• Não existe material promocional para distribuição aos turistas;
• Não existe um site específico do turismo.

CULTURA

• Artesãos pouco atuantes;
• Ausência de Associação de Pescadores;
• Falta de comunicação entre os artesãos;
• Falta de comunicação entre os pescadores profissionais e poder público;
• Ausência de postura associativa por parte dos artesãos;
• Ausência de postura associativa por parte dos pescadores profissionais.

Oportunidades

• Localização geográfica privilegiada: Divisa do Estado de Minas Gerais com Estado de São Paulo.
• População agradável, simpática e hospitaleira;
• Alta demanda do Turismo de Pesca;
• Recebe grande quantidade de grupos de turistas tecno-científicos, a procura da Usina Hidrelétrica Marimbondo.
• Existência de boas ligações rodoviárias com os centros emissores;
• Existência de linhas regulares diárias de ônibus intermunicipal e interestadual;
• Possui estrutura com potencial de alavancar o Turismo como atividade sustentável;
• Incentivo dos governos federal, estadual e municipal;
• Aproveitamento dos recursos do Ministério do Turismo;
• Aproveitamento de recursos estaduais e federais direcionados ao Turismo;
• Possibilidade de desenvolvimento de diversas atividades eco turísticas (únicas na região)
• Possiblidade e espaço para criação de novos produtos turísticos;
• Possiblidade de desenvolvimento de campeonatos de esportes aquáticos, ainda não realizados no município;
• Existência de fauna e flora singulares abertas a visitação;
• Possibilidade do desenvolvimento de atividades turísticas relacionadas a observação de pássaros e ufologia.

Projetos sugeridos pela comunidade e estabelecimento de diretrizes

Projetos sugeridos com as deliberações do público presente na audiência pública e de acordo com os objetivos de desenvolvimento da atividade no município em alguns aspectos.

PROJETO: RESTAURAÇÃO E TOMBAMENTO DO SOBRADO E CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA PARA VISITAÇÃO DE TURISTA.

POR QUE REALIZÁ-LO:
Para reconhecimento do valor histórico do prédio, a fim de transforma-lo em Patrimônio Oficial Público, levando em conta sua função social, preservando assim sua identidade diante a comunidade a fim de garantir o respeito à memória local de Icém.

PRAZO: 2 anos
PROVIDÊNCIAS:
• Pedir o tombamento do prédio junto a União, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Governo Estadual – através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado (CONDEPHAAT);
• Restauração do prédio;
• Criar programas de visitação;
• Colocar profissionais qualificados para que contem a história do prédio aos visitantes

ALGUMAS SUGESTÕES:
Depois de restaurado e tombado, o prédio pode ser sede de:
Centro de Informações Turísticas, Museu Municipal ou Centro Cultural.

PROJETO: SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DOS ATRATIVOS DE LAZER REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO DOS ATRATIVOS.

POR QUE REALIZÁ-LO:

Para orientar os condutores e turistas sobre a localização dos atrativos turísticos existentes no município de Icém.

PRAZO: 1 ano

PROVIDÊNCIAS:
• Estudo preliminar dos locais das instalações;
• Fazer fotos dos locais para apresentar projeto ao COMTUR;
• Coletar sugestões, adaptações e aprovações dos membros do COMTUR, juntamente com auxilio da Polícia Militar e Unidade Municipal de Trânsito;
• Definição dos locais de implantação;
• Execução do projeto com a instalação das placas

PROJETO: DIVULGAÇÃO E MARKETING DO MUNICÍPIO COMO CIDADE TURÍSTICA.

POR QUE REALIZÁ-LO:
Para divulgar o município e oferece-lo como destino turístico

PRAZO: 6 meses
PROVIDÊNCIAS:
• Confeccionar folders do município, enfatizando seus pontos turísticos;
• Propagandas de Icém como produto turístico em jornais e revistas;
• Participar de programas de rádio e TV, a fim de divulgar o turismo em Icém;
• Participar de feiras de turismo e outros eventos que divulguem o município como destino turístico.
PROJETO: CRIAÇÃO DE PACOTES PARA VISITAÇÃO PARA A USINA MARIMBONDO.
POR QUE REALIZÁ-LO:
Para que os visitantes da Usina Hidrelétrica de Marimbondo passem mais tempo no município, visitem outros pontos turísticos de Icém e consuma os produtos da cidade.
PRAZO: 6 meses

PROVIDÊNCIAS:
• Criar promoções especiais para os visitantes da Usina Marimbondo em hotéis e restaurantes locais;
• Oferecer aos visitantes a opção de conhecer um outro ponto turístico após a visita à hidrelétrica;
Oferecer pacote de dois dias em Icém, com inclusão de hotel, visita ao Horto Florestal, Usininha, Cachoeira, Canyon, Praia Mariana e Usina Marimbondo.

  Estabelecimento das Diretrizes do Plano Diretor

As diretrizes do Plano Diretor Municipal de Turismo de Icém foram sugeridas a partir da análise dos dados coletados e das condições em que se encontra atualmente a atividade turística no tocante às leis, à infraestrutura urbana e rural, aos equipamentos e instalações turísticas, aos meios de hospedagem, aos recursos artificiais, aos atrativos turísticos, culturais, pesca, técnico científicos, agrícolas, eventos, entretenimento, alimentação, serviços de apoio e recursos humanos para o turismo.
A Prefeitura Municipal de Icém, através do Divisão Municipal de Turismo, divulgou a realização de audiência pública junto aos principais meios de comunicação, além de emitir convites aos segmentos turísticos e comunidade em geral, explicitando os motivos das mesmas.
As diretrizes do Plano Diretor de Turismo de Icém foram apresentadas aos segmentos turísticos e a outros segmentos ligados direta ou indiretamente ao turismo, Executivo, Legislativo, COMTUR, organismos de proteção ao Meio Ambiente, Segurança, setores da prefeitura e comunidade em geral, em audiências públicas, com o objetivo de serem discutidas e alteradas ou suprimidas conforme desejo dos respectivos segmentos e em conformidade com os pontos fortes e débeis do Município, legislação vigente e recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Após apresentação esperou-se das presentes posições que confirmassem ou retificassem as sugestões apresentadas e as alterações sugeridas durante as reuniões foram redigitadas para a apresentação do documento final.
A audiência foi citada em Ata, que foi lavrada e assinada pelos presentes e depois foi registrada devidamente em Cartório.

Diretrizes quanto ao Órgão Oficial de Turismo

• Organizar técnica e administrativamente o organismo, através de um organograma funcional para estabelecer deveres e responsabilidades dos funcionários do setor;
• Promover a nível urbano e rural, em parceria com a Polícia Ambiental, palestras, cursos, oficinas de conscientização ambiental;

• Revisar leis de amparo ao desenvolvimento da atividade turística no sentido de aperfeiçoar sua condução;
• Elaborar e submeter à aprovação correspondente, os projetos que requeiram recursos materiais, humanos e financeiros;
• Acompanhar o desenvolvimento do COMTUR e intermediar as ações requeridas junto ao Executivo e Legislativo;
• Elaborar anualmente relatórios dos balanços gerais das atividades do organismo;
• Atualizar semestralmente o Inventário Turístico e anualmente o Plano Diretor de Turismo;
• Realizar estudos da oferta e da demanda turísticas e formular no marco das políticas municipais de desenvolvimento turístico, as políticas, estratégias e os planos e programas necessários;
• Propor Projetos de Lei que, a seu juízo, sejam necessários para uma efetiva e eficaz condução do turismo no município;
• Propor a promulgação de normas que regulem a prestação de serviços turísticos e as atividades de interesse turístico;
• Implantar a sinalização turística padrão internacional;
• Intermediar e acompanhar, junto ao Executivo e Legislativo, todos os contratos e compromissos que, na fase operacional sejam necessários para dar cumprimento aos programas do organismo;
• Velar pelo estrito cumprimento das leis e regulamentos relativos ao funcionamento da atividade turística municipal;
• Propor, juntamente com o COMTUR, na Lei Orgânica Municipal, emendas relacionadas ao bom desenvolvimento da atividade;
• Supervisionar e avaliar a marcha dos planos e programas propostos e já aprovados, assim como a adoção de medidas corretivas, se for o caso;
• Realizar, a cada seis meses, a Pesquisa de Turismo Receptivo Interno, que objetiva conhecer a demanda que visita o município, nos aspectos: origem, profissão, sexo, idade, meio de transporte utilizado, renda, motivo de viagem, permanência na cidade, gasto na cidade, número de pessoas incluídas no gasto, meio de hospedagem utilizado, avaliação da cidade, avaliação dos atrativos visitados, se voltaria à cidade;
• Desenvolver, junto ao setor de Educação a capacitação de alunos de ensino médio para a realização de estudos da demanda (Pesquisa de Turismo Receptivo Interno);
• Propor junto ao Executivo e Legislativo a criação de instrumentos de incentivos/estímulos às empresas que adotem normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental;
• Assessorar o prefeito na formulação da política turística e na elaboração dos projetos, planos ou programas;
• Trabalhar a integração dos elos do turismo, saúde, educação, cultura e segurança com programações específicas;
• Estabelecimento e manutenção de um banco de dados das empresas turísticas para melhor posicionamento com relação às suas demandas, bem como realizar estudos e investigação necessários para o processo da tomada de decisões;
• Elaborar um Plano Anual de Desenvolvimento do Turismo com o fim de obter recursos financeiros através da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Manter constante contato com a assessoria jurídica municipal no tocante ao estabelecimento de proposições/modificações dos regulamentos, normas e leis de amparo à atividade turística municipal;
• Assistir junto ao Executivo as políticas e os planos de desenvolvimento da infraestrutura urbana, dos equipamentos, das facilidades turísticas e da formação dos recursos humanos para o setor;
• Canalizar recursos em parceria com o setor privado para confecção de material promocional;
• Registrar, classificar e qualificar as empresas e atividades turísticas;
• Assessorar empresas ou pessoas dedicadas à prestação dos serviços turísticos, com o objetivo de manter um alto nível de qualidade da prestação;
• Criar planos e programas de Marketing Turístico para divulgação local, regional e estadual do destino;
• Representar e promover o município junto a feiras locais, regionais e estaduais;
• Confeccionar e distribuir novos materiais promocionais do município (vídeos, folders, folhetos, mapas, cartões postais, etc.);
• Desenvolver o turismo social local;
• Atrair investidores para o município através de incentivos e/ou isenções fiscais, doações de terrenos para colônias de férias, etc.;
• Propor, por força da Lei, além de ações penais cabíveis, a instituição de multas por modificações não autorizadas, ou destruição, desfiguração, desvirtuamento de sua feição original, no todo ou em parte, das Áreas Especiais de Interesse Turístico, que podem ir desde multa em UFIRs, interdição da atividade, embargo da obra, obrigação de reparar os danos, restaurar o que houver sido danificado, reconstituir o que houver sido alterado ou desfigurado ou demolição de construção que interfira com o entorno das Áreas Especiais de Interesse Turístico;
• Realizar acordos com órgãos federais/estaduais e empresas locais para reflorestamento das orlas com espécies nativas da mata ciliar;
• Coordenar, com os demais departamentos municipais, objetivos, planos e programas que o departamento desenvolverá e que, porventura, interferir em outros campos da administração pública;
• Exercer todas as demais funções, faculdades e deveres que lhe correspondam de acordo com as leis e em geral à superior fiscalização das funções e serviços encomendados ao organismo em sua Lei Orgânica;
• Reportar-se à FREMITUR quanto à marcha dos recursos financeiros já aprovados para o desenvolvimento de projetos.

DIRETRIZES QUANTO AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, ENTRETENIMENTO E ARTESANATO/GASTRONOMIA TÍPICA

MEIOS DE HOSPEDAGEM

• Colaborar, na medida do possível, com desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo do turismo local;
• A iniciativa privada deve funcionar em perfeita parceria com a Divisão Municipal de Turismo, nas ações de marketing, comercialização e promoção do destino turístico, priorizando a captação e geração de eventos e congressos de alcance regional e nacional, a atração e aumento do fluxo de turistas e o desenvolvimento do turismo na cidade;
• Levantar as atuais condições físicas dos meios de hospedagem de Icém, incluindo também o nível de capacitação dos recursos humanos;
• Realizar acordos e gestões com o organismo oficial municipal para facilitar a circulação dos turistas;
• Juntamente em parceria com o organismo de turismo local capacitar os recursos humanos do meio de hospedagem a que se refere;
• Participação na confecção de folders local em parceria com agencias de receptivo, meio de hospedagem e restaurante, com a participação do organismo oficial de turismo;
• Participação do programa de divulgação do turismo local;
• Capacitação de mão de obra dos meios de hospedagem sob os auspícios do organismo de turismo local;
• Realizar mensalmente estudos da demanda nos meios de hospedagem (Preenchimento do BOH – Boletim de Ocupação Hoteleira).
• Dar condições de tratamento de resíduos, imunização permanente contra insetos e roedores, higiene de ambiente, das pessoas e dos serviços, higienização dos alimentos (in natura) antes do armazenamento;
• Higienização adequada de equipamento (roupas de cama/mesa/banho, louças e talheres e sanitários);
• Divulgação explicitação dos compromissos recíprocos para com os hóspedes através de Regulamento Interno, com direitos e deveres dos hóspedes, serviços e preços oferecidos, incluídos ou não na diária, divulgados na forma da legislação;
• Distribuir matéria promocional próprio no local e em pontos estratégicos do município;
• Manter todas as áreas, equipamentos e instalações e condições adequadas de condições/ manutenções.
• Manter instalações e equipamentos com nível de sistemas capazes de assegurar maior comodidade ao hóspede;
• Propiciar facilidades de atendimento para minorias especiais (fumantes, idosos, pessoas portadoras de deficiência físicas e/ou com necessidades especiais, alimentação especial etc.
• Monitorar as expectativas e impressões dos hóspedes, incluindo meios para pesquisar opiniões, reclamações e solucioná-las.
• Participação do programa de divulgação do turismo local.

ALIMENTAÇÃO

• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• A iniciativa privada deve funcionar em perfeita parceria com a Divisão Municipal de Turismo, nas ações de marketing, comercialização e promoção do destino turístico, priorizando a captação e geração de eventos e congressos de alcance regional e nacional, a atração e aumento do fluxo de turistas e o desenvolvimento do turismo na cidade.
• Participação na confecção do folder local em parceria com hotéis e restaurantes, com a participação do organismo oficial de turismo;
• Capacitação da mão-de-obra da gastronomia sob os auspícios do organismo de turismo local;
• Área de restaurante com ambientes distintos e acessíveis para pessoas em cadeiras de rodas;
• Manter um programa interno de treinamento de funcionários para a redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos;
• Dar condições de tratamento de resíduos, imunização permanente contra insetos e roedores, higiene do ambiente, das pessoas e dos serviços, higienização do alimento “in natura” antes do armazenamento,
• Uniformizar preços praticados e qualidade na prestação de restaurantes, bares e similares;
• Participação do programa de divulgação do turismo local;
• Propor em parceria com o organismo de turismo local cursos de alimentação e capacitação da mão-de-obra através do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
• Realização de eventos em conjunto com outros prestadores de serviços turísticos, com o objetivo de atrair a demanda de turistas na baixa temporada;
• Manter a agenda de eventos em consonância com os eventos do organismo de turismo local;
• Realizar trimestralmente estudos da demanda em gastronomia e divulgar junto ao organismo de turismo local;
• Distribuir material promocional próprio no local e em pontos estratégicos do município.

ENTRETENIMENTO

• Promover periodicamente eventos recreativos para a comunidade e que possam, por sua vez, serem aproveitados pelos turistas;
• Deve-se atribuir ao Calendário de Eventos Turísticos a função de equipamento regulador da sazonalidade do fluxo turístico, atuando de forma macro estratégica na realização de eventos, abastecendo a infraestrutura técnico-turística e serviços de oferta instalada. Eventos locais devem ser pautados somente com antecedência de sessenta dias. É necessário que se explicite, com clareza a sua função de equipamento e não gestor do sistema do Turismo de Eventos, atribuição que deve ser dos promotores em perfeita integração com o Setor Municipal de Turismo da localidade
• Manter a agenda de eventos em consonância com os eventos de particulares e do organismo de turismo local;
• Realizar gestões junto ao organismo de turismo local com o intuito de divulgar atividades ou incrementar instalações ou equipamentos turísticos de uso da comunidade e turistas;
• Desenvolver calendário de eventos anual e divulgar em conjunto com outros prestadores de serviços turísticos, inclusive com o organismo de turismo local;
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• Participação na confecção do folder local em parceria com hotéis e restaurantes e outros prestadores de serviços turísticos com a participação do organismo oficial de turismo;
• Distribuir material promocional no local e em pontos estratégicos do município.

ARTESANATO/GASTRONOMIA TÍPICA

• Propor em parceria com o organismo de turismo local cursos de artesanato e capacitação da mão-de-obra através do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
• Desenvolver ideias de modelos de suvenires típicos da região ou do local junto ao organismo de turismo para distribuição nas feiras locais/regionais ou nos pontos de venda frequentados por turistas;
• Estabelecer, em consonância com outros organizadores de eventos, um calendário de feiras e conhecer os outros calendários para exposição frequente de seus produtos;
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• Participação na confecção do folder local em parceria com outros prestadores de serviços turísticos com a participação do organismo oficial de turismo;
• Distribuir material promocional no local e em pontos estratégicos do município;
• Manter a agenda de eventos em consonância com os eventos de particulares e do organismo de turismo local;
• Participação do programa de divulgação do turismo local;
• Realizar pesquisa de satisfação nos eventos realizados e divulgar os resultados junto à associação de artesãos para manter ou melhorar o préstimo dos serviços;
• Realizar pesquisas junto à comunidade sobre produtos gastronômicos em conserva que poderão ser escoados nas feiras/eventos ou nos pontos frequentados por turistas;
• Criar junto ao organismo de turismo local, pontos fixos de vendas de seus produtos, especialmente nos atrativos;
• Agregar a produtos já existentes, novos e diversificados produtos.

COMTUR

• Comparar objetivos, metas, estratégias e ações do COMTUR com outros conselhos, cujo objetivo é aperfeiçoar as ações e tarefas em comum e manter a ordem e credibilidade dos trabalhos;
• Elaborar junto aos outros conselhos que possam ser de interesse turístico, um calendário comum de reuniões e divulgar ações em comum à comunidade;
• Realizar tratativas junto ao Executivo e Legislativo para criação de uma Comissão Permanente de Turismo junto à Câmara de Vereadores;
• Revisar e aperfeiçoar o Regimento Interno do COMTUR, bem como submetê-lo à aprovação dos setores afins do turismo;
• Revisar os setores que compõem o quadro de conselheiros e agregá-los da melhor forma possível de forma que conselheiros segmentados participem numa representatividade comum;
• Elaborar uma cartilha do COMTUR de modo a manter a comunidade inteirada dos objetivos, da frequência das reuniões, suas ações e resultados obtidos;
• Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;
• Analisar, conceber e propor medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
• Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços;
• Analisar reclamações e sugestões encaminhadas através do organismo municipal de turismo ou por outros meios pelos turistas, propondo sugestões tendentes à melhoria da prestação dos serviços turístico locais;
• Opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão municipal de turismo;
• É importante que o Conselho Municipal de Turismo de Icém (COMTUR), como órgão consultivo, normativo e deliberativo, atuando em conjunto com as entidades que o integram, funcione como um elo de ligação entre os poderes públicos e o setor privado, na formulação e implementação da Política Municipal de Turismo, buscando o desenvolvimento em bases sustentáveis, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, dos turistas e do patrimônio natural e cultural da região;
• Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal ou regulamentar;
• Realizar tratativas junto ao órgão oficial de turismo no sentido de implantar linha única (sistema 0800) para serviços emergenciais e de apoio ao turista.

Saneamento e Limpeza Pública

• Realizar gestões junto ao setor de Saneamento para o uso racional da água, o despejo final de resíduos sólidos e orgânicos, independentemente da forma como se situa esse procedimento atualmente no município e empreender tratativas no sentido de viabilizar um programa definitivo que elimine os eventuais problemas;
• Coordenar trabalhos de conscientização turística quanto à limpeza urbana junto ao setor de Limpeza Pública do município;
• Conhecer pontos de distribuição de água e esgoto no município, visando otimizar as áreas de uso da comunidade, empresas e turistas e, no caso, realizar tratativas junto ao governo no sentido de reavaliar as áreas deficientes;
• Desenvolver um projeto de implantação de lixeiras seletivas em parceria com o comércio e indústria em todo o entorno urbano;
• Participar ativamente junto ao órgão de turismo de medidas de contenção de despejo de resíduos em áreas urbanas, através de programas de conscientização juntamente com e Educação.

Saúde

• Realizar tratativas junto ao setor de Turismo para ministério de palestras sobre os diversos tipos de enfermidades e sua propagação.
• Redimensionar a prestação de atendimento de emergência a turistas.

Educação

• Desenvolver, junto ao setor de Turismo, programas de conscientização para o turismo (Iniciação Escolar para o Turismo), bem como reciclar os professores da rede de ensino municipal, estadual e particular para levarem a cabo o referido programa.

Esportes e Eventos

• Diversificação/implantação e/ou melhoria das opções de equipamentos de esportes e recreação como instrumentos de uso da comunidade e turistas, através de captação de recursos através do Ministério do Esporte e do Turismo;
• Adaptação da infraestrutura básica e turística para atender pessoas portadoras de deficiências e locais de esportes e eventos;
• Confeccionar material promocional dos serviços de apoio ao turista cotizando a participação de todos os envolvidos;
• Colaborar, na medida do possível, com o organismo municipal de turismo;
• Implantar junto aos organizadores de eventos esportivos, artísticos, culturais, religiosos, artesanais uma agenda única de eventos em que todos poderão ser coautores de sua realização/organização;
• Deve-se atribuir ao Calendário de Eventos Turísticos a função de equipamento regulador da sazonalidade do fluxo turístico, atuando de forma macro estratégica na realização de eventos, abastecendo a infraestrutura técnico-turística e serviços de oferta instalada.

Atrativos Técnico-científicos (Usina Hidrelétrica Marimbondo e Usininha), Setor Social, Planejamento Urbano e Obras e Serviços Públicos, Comunicações, Cultura, Serviços de Apoio ao Turista e Comércio Turístico e Comunidade em Geral.

Atrativos Técnico-Científicos (Usina Marimbondo e Usininha)

• Desenvolver material promocional único para divulgação dos atrativos técnico-científicos (Usina Hidrelétrica de Marimbondo e “Usininha”);
• O órgão de turismo local deve realizar tratativas junto a administração dos atrativos particulares no sentido de conhecer a sua demanda de visitantes e direcioná-las aos outros atrativos locais;
• Conhecer a agenda de visitação da Usina Hidrelétrica, Horto Florestal, Casa de Visitação e industriais locais com o intuito de atrair esses visitantes para os outros recursos turísticos;
• Desenvolver pacotes de viagens para os visitantes dos atrativos técnico-científicos para que fiquem mais de 1 dia na cidade.

Setor Social

• Estabelecer vínculo com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e SENAR/SP no sentido de capacitar, através de cursos, os recursos humanos para os setores de turismo, esportes e eventos;
• Criar Projeto de Lei para instituir o Serviço Social de Turismo e o Serviço Municipal de Aprendizagem no Turismo.

Planejamento Urbano e Obras e Serviços Públicos

• Através de parceria com os segmentos envolvidos, realizar junto ao setor de Obras e Serviços e Planejamento a confecção e implantação de placas de sinalização viária necessária;
• Realizar acordos com os setores de Obras e Serviços Públicos e Planejamento Urbano para resolver problemas da infraestrutura urbana cujas soluções requerem a participação de todos os envolvidos;
• Implantar o sistema de sinalização turística padrão internacional, através de instalação de placas de orientação, igualmente com pictogramas internacionais todas dentro das especificações do DENATRAN, com prioridade para a zona urbana e vias de acesso à Icém, cujo objetivo é facilitar o deslocamento dos turistas, com veículos próprios ou ônibus de excursão.

Comunicações

• Manter informados os setores de imprensa falada e escrita oficial e particular sobre todas as ações realizadas em prol do desenvolvimento do turismo municipal;
• Desenvolvimento de um projeto regional visando incrementar o turismo rodoviário em cidades que tenham mais de 300 mil habitantes e que estejam num raio de 900 km, através da realização de 24 (vinte e quatro) workshops e seminários de vendas;
• Criação de novo material promocional necessário à divulgação do município nos principais eventos e mercados nacionais e regionais;
• Elaboração e entrada em operação de um software para atendimento ao Posto de Informações Turísticas;
• Impressão de mapas de orientação ao turista, a serem distribuídos no Posto de Informações Turísticas.
• Campanhas de propaganda e publicidade nos principais mercados emissores;
• Realizar FAMTUR com operadoras turísticas e agências de viagens nacionais e internacionais, para conhecer ao vivo todos os atrativos e serviços turísticos, buscando inserir o destino no portfólio dessas empresas, instigando as vendas de produto turístico local. Esta ação é de grande importância e de comprovado resultado positivo. FAMTUR significa viagem de familiarização;
• Realizar Fampress com a Imprensa especializada, tratando-se de uma estratégia de divulgação onde jornalistas especializados em turismo. A realização de fampress tem como foco principal o incentivo à produção de notícias, dentro dos critérios editoriais dos veículos, sem a conotação de investimentos de publicidade. Acredita-se que, quando um meio de comunicação veicula uma notícia de forma espontânea a respeito de um destino, isso propicia maior interesse no público final ou no turista potencial. Profissionais de comunicação visitam a localidade e seus atrativos, a convite da Diretoria, e produzem matéria nos principais veículos especializados em turismo do Brasil e São Paulo (ao modo do Famtur, só que este é realizado com jornalistas).
• O material promocional da Divisão Municipal de Turismo poderá ser composto por: sacola, envelope, folder, revista, CD Rom, folder, shell cartaz, mapa receptivo, DVD institucional e revista institucional;
• Apoio a eventos nacionais e municipais visando eventos fixos de calendário que possam ocorrer anualmente nas áreas de Turismo Religioso, Ecoturismo e Esportes Náuticos, Festivais, Feiras e outros.
• Articular junto aos Deputados Estaduais/Federais e ao Governo Federal a obtenção de recursos para realizar o projeto de sinalização turística, com a instalação de mais 50 (cinquenta) diferentes placas padrão Ministério do Turismo.

Cultura

• Desenvolver junto ao setor de Cultura eventos comuns e divulgar conjuntamente tais ações de modo a fortalecer os programas, planos e ações que beneficiem o turismo e a cultura locais.
• Criar um setor municipal cujo objetivo é captar financiamento junto ao BNDES para incremento das empresas turísticas, equipamentos e instalações turísticas locais relacionados à Cultura;
• Captar através de projetos específicos, junto ao MTUR e Ministério da Cultura, de parceria com a Divisão Municipal de Turismo, verba para a Modernização do Centro Cultural, bem como seu reequipamento.
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local.

Serviços de Apoio ao Turista e Comércio Turístico

• Elaboração de um folder com mapa e informações do comércio turístico e dos serviços de apoio ao turista para colocação nos principais pontos de afluxo de turistas (este material pode ser realizado em parceria com os demais prestadores de serviços turísticos);
• Colaborar, na medida do possível, com o desenvolvimento de projetos, planos e programas do organismo de turismo local;
• Reportar frequentemente informações de seus serviços junto ao órgão oficial de turismo.

Comunidade em Geral

• Sensibilizar a população icemenses da importância da atividade turística, desenvolvendo atitudes de respeito à história, proteção ao meio ambiente, bom atendimento ao visitante, amor e orgulho pela cidade, buscando o envolvimento da comunidade em questões relacionadas ao turismo;
• Esta proposta visa ainda, fazer com que a população, consciente, passe a fiscalizar a conservação do bem público e dos patrimônios natural e histórico-cultural, através do sentimento de respeito e colaboração, passando a adotar condutas que serão percebidas e tomadas como exemplo pelos visitantes;
• Desenvolver através da conscientização turística, a hospitalidade e o respeito da população para com o visitante.

 TODAS AS DIRETRIZES DEVEM SER REALIZADAS NO PRAZO DE 3 ANOS.

  PLANO DE AÇÕES

DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E
MEIO AMBIENTE DE ICÉM

Atividades de planejamento Ações Objetivos Condicionamento
Reunião com funcionários do setor Apresentação do Plano de 2017 Avaliação e Ajustes Recursos materiais, financeiros e humanos
Tratativas junto ao Executivo sobre alocação de verba para o turismo através da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Apresentação do Plano de 2017 Conseguir verba para desenvolvimento das atividades de planejamento turístico
Aprovação pelo Executivo e Legislativo

Revisão das atividades do ano, bem como eventos do setor e oficiais da cidade

Elaboração das ações do plano;
Elaboração dos eventos programados;
Verificação do orçamento anual Conhecer o que se vai desenvolver no presente ano
Conhecer os recursos materiais, financeiros e humanos para a realização dos eventos
Conhecimento da realidade orçamentária com que se pode contar

Conhecimento da realidade prevista como um todo
Envio de projeto de sinalização turística municipal, para o Executivo e Legislativo
Obter aprovação e consequente alocação de recursos Contratação de empresa de consultoria e/ ou parceria com engenharia e planejamento

Envio de projeto de sinalização turística para obtenção de recursos pelo DADE
Aprovação e realização de convênios
Entrega do projeto pronto pela empresa de consultoria e/ou engenharia e planejamento

Manutenção de informações no site oficial e/ou criação de um site específico Atualizar as informações que serão veiculadas junto aos consumidores, interna e externamente.
Atender aos anseios da comunidade local e visitantes

Atualização do Plano Diretor
Material promocional da cidade Elaboração de novo e diversificado material informativo local Divulgação do município Aprovação e dotação orçamentária

Tombamento dos prédios históricos do município Pedir tombamento do prédio junto a União por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Governo Estadual
Restauração do prédio
Criar programas de visitação
Criar programas de visitação à Usina de Marimbondo Oferecer pacotes e promoções para os visitantes da U.H de Marimbondo  Atrair os visitantes da U.H a outros pontos turísticos do município Fazer com que os visitantes da U.H passem mais de 1 dia em Icém
  

  Justificativa do Planejamento Turístico de Icém

Um Plano Estratégico ocupa-se das decisões, que em matéria de desenvolvimento turístico, são tomadas pelos diversos atores envolvidos na atividade, ou seja, é um processo de conscientização, sensibilização e capacitação dos vários segmentos que compõem a estrutura do município. Especialmente, para que despertem e reconheçam a importância e a dimensão do turismo como gerador de emprego e renda, conciliando o crescimento econômico com a preservação e a manutenção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, tendo como fim a participação da comunidade e empresários nas decisões de seus próprios recursos.
Para que uma cidade possa estruturar e se qualificar para o turismo é necessário o envolvimento direto das comunidades receptoras. São elas que protagonizarão essa história. Todo esse movimento se traduz na capacidade de atuação mútua do cidadão, o qual deve perceber-se parte fundamental desse processo. O que se apresenta na política de regionalização, são direcionamentos para promover o desenvolvimento como estratégia de agregação de valores do cidadão, de sua cultura, de suas produções, de seus saberes e fazeres, propiciando a integração de todos os setores econômicos e sociais em prol de um objetivo comum: melhorar a qualidade de vida das populações receptoras e dinamizar a economia do município de Icém.

  Considerações finais
Icém teve sua realidade diagnosticada no intuito de direcionar com eficácia seus produtos e serviços ao consumidor turista.
Quando se realiza o levantamento de dados de uma localidade, este é feito com o objetivo de se conhecer a realidade local em termos de infraestrutura turística existente e serviços de apoio ao turismo. Porém, de nada vale ter-se dados analisados e recopilados se estes não forem colocados em prática.  Assim sendo, o Plano Diretor de Turismo aqui apresentado, além de necessitar de apoio legal, também precisa de apoio financeiro e das demais leis intrinsecamente ligadas à questão do turismo, tais como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Posturas, entre outras igualmente importantes, e estas devem estar coadunadas para um equilíbrio efetivo e duradouro na condução da atividade turística.
Agradecemos aos Poderes Públicos (Executivo e Legislativo), a todos os setores e segmentos da iniciativa privada, envolvidos ou não envolvidos, com o turismo local, aos Departamentos Municipais, e ao COMTUR, à comunidade e aos funcionários da Prefeitura Municipal de Icém por facilitar o acesso a mecanismos e às informações necessárias e permitir-nos levar a cabo tão importante tarefa.
Desejamos que com este documento, Icém consiga a tão almejada denominação de Município de Interesse Turístico e possa concluir então todos os seus objetivos que resultam no desenvolvimento do turismo sustentável.
Conclusão
Os dados levantados neste documento permitiu verificar, em sua essência, o objetivo maior que foi demonstrar os pontos fortes do município, em relação aos mecanismos de condução da atividade turística, tais como: funcionamento dos órgãos públicos ou privados ligados ao Turismo dentro do município; assuntos financeiros obtidos dentro do próprio município ou em parcerias com órgãos federais ou estaduais; às leis do município que procuram efetivar e/ou reforçar o interesse da Prefeitura em proporcionar melhorias para o Turismo, seja a nível cultural, social ou econômico, analisando a sua própria realidade diagnosticada, que objetivou levar a uma visão mais ampla daquilo que terá que ser incrementado ou redimensionado para que o município seja contemplado com uma demanda expressiva de turistas, gerando melhor redistribuição de rendas, empregos diretos ou indiretos, tributos e divisas.
A partir deste documento podemos concluir que o município possui todas as condições necessárias para ser classificado como MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO, pois possui expressivo potencial turístico, dispõe de serviço médico emergencial, meios de hospedagem locais e regionais, excelentes serviços de alimentação, informações turísticas e dispõe de infraestrutura básica capaz de atender as populações fixas e flutuantes, além de possuir planos e projetos de obras e melhorias.
O Plano Diretor de Turismo aqui apresentado visa readequar o município de Icém como um todo em direção ao seu efeito: o desenvolvimento turístico sustentável.

Icém-SP.,  28 de novembro de 2017.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal