REQUERIMENTO Nº 0008/2018

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICIPIO DE ICÉM - MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Nós,  Vereadores abaixo assinados,   com assento nesta Casa de Leis, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário  apresenta à Sra. Prefeita Municipal  o seguinte requerimento:

Considerando os problemas financeiros pelos quais  vem passando  a AASI , tais como falta de pagamento dos salários dos funcionários, taxas ( água e energia ) entre outras, devido a falta de repasse integral da subvenção  por este Executivo Municipal feito com recursos próprios;

 Considerando que os mesmos vem causando grandes transtornos relacionados ao expediente daquela Entidade em detrimento a vida funcional  e por consequência ao atendimento da população carente;

 Considerando enfim que a AASI é uma pessoa jurídica de direito privado que não possui fins lucrativos e promove assistência educacional a sociedade carente deste  município, a qual possui convênio com este Poder Público e  faz jus em receber as subvenções autorizadas em lei.

REQUEREMOS na forma regimental  que    seja incluído   no orçamento anual do Município para o  exercício financeiro  de 2019 que a subvenção  destinada á AASI  seja  repassada com os recursos do FUNDEB, uma vez que os mesmos  oriundos da UNIÃO  são repassados   em data especifica e sem atrasos, possibilitando a manutenção dos serviços  prestados por aquela Entidade.

Estes são os termos em que  pede e espera deferimento.

Icém, 8 de junho de 2018.

Assinam os Vereadores