RESOLUÇÃO Nº 0002/2018
Dispõe sobre alteração do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icém.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o presente Projeto de Resolução;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou, sancionou e seu Presidente promulgou a seguinte Resolução:
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ARTIGO 1O –
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O inciso I do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação, com inclusão das alíneas “a” e “b”:
“I – Projetos de Resolução:”
“a – Para autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;”
“b – para organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos ou funções.”
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ARTIGO 2O –
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O inciso II do artigo 151 do Regimento interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação:
“II – Projetos de Lei Complementar para fixação da remuneração dos cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal de Icém.”
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ARTIGO 3O –
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A alínea “e” do §1º do artigo 158 do Regimento interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação:
“e – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções;”
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ARTIGO 4O –
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O caput do artigo 218 do Regimento interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 218 – Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução, assim como a criação, transformação ou extinção de seus cargos, sendo que a fixação dos respectivos vencimentos se dará através de Lei Complementar e iniciativa privativa da Mesa.”
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ARTIGO 5º –
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Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se e publique-se.
Icém-SP., 14 de agosto de 2018
ROGÉRIO PEREIRA
Presidente
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ANA MARIA BORGES DE MESQUITA
1ª Secretária
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LUZIA MARTINS MALHEIRO
2ª Secretária
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Registrado e publicado na Secretaria da Secretaria da Câmara na data supra.
LUZIA IMACULADA DA CUNHA SANT’ANNA
Oficiala Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 0002/2018
Dispõe sobre alteração do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icém.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o presente Projeto de Resolução;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou, sancionou e seu Presidente promulgou a seguinte Resolução:
ARTIGO 1O – O inciso I do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação, com inclusão das alíneas “a” e “b”:
“I – Projetos de Resolução:”
“a – Para autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;”
“b – para organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos ou funções.”
ARTIGO 2O – O inciso II do artigo 151 do Regimento interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação:
“II – Projetos de Lei Complementar para fixação da remuneração dos cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal de Icém.”
ARTIGO 3O – A alínea “e” do §1º do artigo 158 do Regimento interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação:
“e – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções;”
ARTIGO 4O – O caput do artigo 218 do Regimento interno da Câmara Municipal de Icém passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 218 – Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução, assim como a criação, transformação ou extinção de seus cargos, sendo que a fixação dos respectivos vencimentos se dará através de Lei Complementar e iniciativa privativa da Mesa.”
ARTIGO 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Icém-SP., 14 de agosto de 2018
ROGÉRIO PEREIRA
Presidente
ANA MARIA BORGES DE MESQUITA
1ª Secretária LUZIA MARTINS MALHEIRO
2ª Secretária
Registrado e publicado na Secretaria da Secretaria da Câmara na data supra.
LUZIA IMACULADA DA CUNHA SANT’ANNA
Oficiala Legislativa
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