MOÇÃO Nº 0005/2018

(Processo Legislativo Nº 000063/2018)

Os Vereadores que  abaixo subscrevem, após  ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, solicitam à Mesa Diretora que seja consignada na Ata dos Trabalhos da Sessão de hoje da “Moção de Preocupação e apoio  aos empregados  e aposentados da Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos- ETC.

Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis;

Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido;

Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT;

Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano “BD-Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA-Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária;

Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de “CD- Contribuição Definida” , onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora;

Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e , após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com  outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD;

Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através  da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”;

Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$ 5,6 bilhões, ora atualizados, atingem a cifra de quase R$ 15 (quinze) bilhões;

Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não deram causa;

Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT;

Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev;

Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influência as indicações e rumos das aplicações;

 

Ante ao Exposto, REQUEIRAM nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional.

 

Que a presente Moção após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor- Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios, conformes seguem:

Exmo.Sr.

MICHEL TEMER

MD Presidente da República

End: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3° Andar

CEP: 70150-9000/ Brasília/ DF

 

Exmo. Sr.

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA-MDB

MD Senador Presidente do Senado Federal

End: Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Anexo: 1- 17° Pavimento

CEP:70.165-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA-DEM

MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados

End: Câmara dos Deputados- Palácio do Congresso Nacional-Gabinete: 308-Anexo: IV- Praça dos Três Poderes

CEP: 70.160-900/ Brasília/ DF

 

Exmo.Sr.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

MD Ministro da Fazenda

End: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5°Andar- Gabinete

CEP: 70048-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

MD Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

End: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 6°Andar

Cep:70040-906 / Brasília/ DF

 

 

Exmo. Sr.

GILBERTO KASSAB

MD Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações

End: Esplanada dos Ministérios, Bloco E- Sala 400- Gabinete do Ministro

CEP: 70067-900 / Brasília/ DF

 

Exmo. Sr

MANSUENTO FACUNDO DE ALMEIDA JR.

MD Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

End: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P

CEP: 70048-900 / Brasília/DF

 

 

Exmo. Sr

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

MD Diretor – Superintendente Substituto da PREVIC

End: SCN, Quadra 06, ED. Venâncio 3000, Conjunto A, 3° Andar- Asa Norte

CEP: 70716-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr

ELISEU LEMOS PADILHA

MD Ministro da Casa Civil

End: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4° Andar, Sala 426

CEP: 70150-900/ Brasília/ DF

 

Exma. Sra.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

MD Advogada Geral da AGU

End: SAS Quadra 03, Lotes 5/6 Edifício Multibrasil Corporate, 14°Andar

CEP: 70070-030/ Brasília/ DF

 

Exmo. Sr

CARLOS ROBERTO FORTINER

MD Presidente dos Correios

End: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A- Ed. Sede dos Correios-20° Andar

CEP: 70002-900/ Brasília/ Df

Icém, 24 de agosto de 2018.

Assinam os Vereadores :

MOÇÃO Nº 0005/2018
(Processo Legislativo Nº 000063/2018)
Os Vereadores que  abaixo subscrevem, após  ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, solicitam à Mesa Diretora que seja consignada na Ata dos Trabalhos da Sessão de hoje da “Moção de Preocupação e apoio  aos empregados  e aposentados da Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos- ETC.
Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis;
Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido;
Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT;
Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano “BD-Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA-Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária;
Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de “CD- Contribuição Definida” , onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora;
Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e , após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com  outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD;
Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através  da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”;
Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$ 5,6 bilhões, ora atualizados, atingem a cifra de quase R$ 15 (quinze) bilhões;
Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não deram causa;
Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT;
Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev;
Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influência as indicações e rumos das aplicações;

Ante ao Exposto, REQUEIRAM nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional.

Que a presente Moção após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor- Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios, conformes seguem:
Exmo.Sr.
MICHEL TEMER
MD Presidente da República
End: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3° Andar
CEP: 70150-9000/ Brasília/ DF

Exmo. Sr.
EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA-MDB
MD Senador Presidente do Senado Federal
End: Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Anexo: 1- 17° Pavimento
CEP:70.165-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA-DEM
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
End: Câmara dos Deputados- Palácio do Congresso Nacional-Gabinete: 308-Anexo: IV- Praça dos Três Poderes
CEP: 70.160-900/ Brasília/ DF

Exmo.Sr.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
MD Ministro da Fazenda
End: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5°Andar- Gabinete
CEP: 70048-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR
MD Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
End: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 6°Andar
Cep:70040-906 / Brasília/ DF


Exmo. Sr.
GILBERTO KASSAB
MD Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações
End: Esplanada dos Ministérios, Bloco E- Sala 400- Gabinete do Ministro
CEP: 70067-900 / Brasília/ DF

Exmo. Sr
MANSUENTO FACUNDO DE ALMEIDA JR.
MD Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
End: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P
CEP: 70048-900 / Brasília/DF


Exmo. Sr
FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO
MD Diretor – Superintendente Substituto da PREVIC
End: SCN, Quadra 06, ED. Venâncio 3000, Conjunto A, 3° Andar- Asa Norte
CEP: 70716-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr
ELISEU LEMOS PADILHA
MD Ministro da Casa Civil
End: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4° Andar, Sala 426
CEP: 70150-900/ Brasília/ DF

Exma. Sra.
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
MD Advogada Geral da AGU
End: SAS Quadra 03, Lotes 5/6 Edifício Multibrasil Corporate, 14°Andar
CEP: 70070-030/ Brasília/ DF

Exmo. Sr
CARLOS ROBERTO FORTINER
MD Presidente dos Correios
End: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A- Ed. Sede dos Correios-20° Andar
CEP: 70002-900/ Brasília/ Df
Icém, 24 de agosto de 2018.
Assinam os Vereadores :