 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2018 "Dispõe sobre o Parecer exarado peloTribunal de Contas nos autos TC nº 002534/026/15, referente às Contas do Município de Icém do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos.”
A MESA da Câmara Municipal de Icém, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Comissão de orçamento e Finanças apresentou e o plenário aprovou o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º- Fica aprovado e fazendo parte deste, o Parecer exarado nos autos TC nº 002534/026/15, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Município de Icém, referente ao exercício financeiro do ano de 2015, de responsabilidade da Prefeita JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, com exceção feita aos atos pendentes em apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Icém, 05 de setembro de 2018.
JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO ANA MARIA BORGES MESQUITA Presidente da Orç. e Finanças Relatora
MARCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2018
A MESA da Câmara Municipal de Icém, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, ARTIGO 1º- Fica aprovado e fazendo parte deste, o Parecer exarado nos autos TC nº 002534/026/15, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Município de Icém, referente ao exercício financeiro do ano de 2015, de responsabilidade da Prefeita JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, com exceção feita aos atos pendentes em apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE
|