REQUERIMENTO Nº 0019/2018

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICPIO DE ICÉM - MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

                               A CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, neste ato representada pelo Vereador ao final identificado, por si, que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para expor e REQUERER  o seguinte:

                                   1 – É pública e notória a situação de atraso no pagamento dos servidores públicos Municipais, assim como os funcionários das empresas terceirizadas e das entidades do terceiro setor em razão no atraso dos pagamentos pelos serviços e repasses a esses.

                                   2 – Assim, havendo o dever Constitucional da Câmara Municipal, corroborado pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, de fiscalizar a gestão do Poder Executivo Municipal e até para esclarecimentos de possíveis erros, requeremos o seguinte:

1. Que informe, em forma de Certidão, o motivo pelo atraso nos pagamento dos servidores e prestadores de serviço, assim como dos repasses às entidades conveniadas, especialmente APAE e AASI;
2. Que informe em planilha detalhada, mês a mês, desde o início do presente exercício financeiro, o valor total da arrecadação, e a porcentagem desta utilizada para o pagamento dos servidores públicos municipais dentro do respectivo mês;
3. Que informe se há e quais são as medidas tomadas pela Administração para contenção de despesas afim de regularizar a situação financeira do Município;
4. Que informe se há previsão de regularização da situação dos salários dos servidores públicos municipais e quais fontes de recursos serão usadas para tanto, além do prazo estimado.

                                   3 – O presente requerimento se justifica para averiguação da responsabilidade do gestor público e cumprimento dos princípios constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, afim de que a Câmara Municipal através de seus Vereadores possam tomar as providências que entenderem necessárias, ressaltando que as informações obtidas junto ao portal da transparência não atendem às dúvidas deste Vereador.

                                   4 – O presente requerimento vai apresentado em duas vias de igual teor e forma, com 02 (duas) laudas.

Nestes termos, p. Providências.

Icém-SP., 12 de novembro de 2018

João Ribeiro da Silveira Neto

Vereador

 REQUERIMENTO Nº 0019/2018

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICPIO DE ICÉM - MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

                               A CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, neste ato representada pelo Vereador ao final identificado, por si, que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para expor e REQUERER  o seguinte:

   1 – É pública e notória a situação de atraso no pagamento dos servidores públicos Municipais, assim como os funcionários das empresas terceirizadas e das entidades do terceiro setor em razão no atraso dos pagamentos pelos serviços e repasses a esses.

   2 – Assim, havendo o dever Constitucional da Câmara Municipal, corroborado pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, de fiscalizar a gestão do Poder Executivo Municipal e até para esclarecimentos de possíveis erros, requeremos o seguinte:

a) Que informe, em forma de Certidão, o motivo pelo atraso nos pagamento dos servidores e prestadores de serviço, assim como dos repasses às entidades conveniadas, especialmente APAE e AASI;
b) Que informe em planilha detalhada, mês a mês, desde o início do presente exercício financeiro, o valor total da arrecadação, e a porcentagem desta utilizada para o pagamento dos servidores públicos municipais dentro do respectivo mês;
c) Que informe se há e quais são as medidas tomadas pela Administração para contenção de despesas afim de regularizar a situação financeira do Município;
d) Que informe se há previsão de regularização da situação dos salários dos servidores públicos municipais e quais fontes de recursos serão usadas para tanto, além do prazo estimado.

   3 – O presente requerimento se justifica para averiguação da responsabilidade do gestor público e cumprimento dos princípios constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, afim de que a Câmara Municipal através de seus Vereadores possam tomar as providências que entenderem necessárias, ressaltando que as informações obtidas junto ao portal da transparência não atendem às dúvidas deste Vereador.

   4 – O presente requerimento vai apresentado em duas vias de igual teor e forma, com 02 (duas) laudas.

Nestes termos, p. Providências.

Icém-SP., 12 de novembro de 2018

João Ribeiro da Silveira Neto
Vereador