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Icém - SP, 07 de dezembro de 2018.
Ofício nº: 430/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar empecilho aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, com convocação de seção extraordinária, se necessário, para apreciação do presente Projeto de Lei.
Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.
Atenciosamente,
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ROGÉRIO PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Icém - SP.
PROJETO DE LEI Nº 031/2018.
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), e dá outras providências.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0015 Gestão Político Administrativa
04 122 0015 2010 0000 Manutenção das Atividades – Gabinete Prefeito e Dependências
FICHA 017 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 03 DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02 03 01 ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0020 Organização e Modernização Administrativa
04 122 0020 2015 0000 Manutenção das Atividades - Administração
FICHA 028 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 270.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 029 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 034 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 14.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 03 02 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04 Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0025 Gestão Financeira e Contábil
04 123 0025 2020 0000 Manutenção das Atividades – Finanças e Contabilidade
FICHA 037 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 76.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 039 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
28 846 0000 2025 0000 Encargos Especiais
FICHA 046 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 03 03 CASA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 Agricultura
20 606 Extensão Rural
20 606 0030 Assistência Técnica Agropecuária
20 606 0030 2030 0000 Manutenção das Atividades – Casa da Agricultura
FICHA 050 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 55.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0035 Ações da Assistência Social Geral
08 244 0035 2035 0000 Manutenção das Atividades – Assistência Social
FICHA 089 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 175.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 03 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0040 Atividades do Fundo Social de Solidariedade
08 244 0040 2045 0000 Manutenção das Atividades – Fundo Social de Solidariedade
FICHA 136 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 04 CONSELHO TUTELAR
08 Assistência Social
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0045 Apoio a Criança e Adolescente
08 243 0045 2050 0000 Manutenção das Atividades – Conselho Tutelar
FICHA 143 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 05 PREVIDÊNCIA
09 Previdência Social
09 271 Previdência Básica
09 271 0050 Previdência Social Básica
09 271 0050 2055 0000 Manutenção das Atividades – Previdência
FICHA 148 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 310.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 149 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde
FICHA 167 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 270.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco- Saúde Geral
FICHA 169 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 115.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco-Saúde Geral
FICHA 171 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco- Saúde Geral
FICHA 176 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco- Saúde Geral
FICHA 177 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco- Atenção Básica
10 301 0055 2062 0000 Ações Média e Alta Complexidade em Saúde
FICHA 181 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 105.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 184 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 33.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 2063 0000 Ações de Vigilância em Saúde
FICHA 195 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 197 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 2064 0000 Ações de Assistência Farmacêutica
FICHA 208 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 209 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 01 MERENDA ESCOLAR
12 Educação
12 306 Alimentação e Nutrição
12 306 0070 Alimentação Escolar
12 306 0070 2075 0000 Manutenção das Atividades – Merenda Escolar
FICHA 233 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 58.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 02 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0075 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
12 361 0075 2080 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Fundamental
FICHA 247 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental
FICHA 248 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental
12 361 0075 2081 0000 Atividades do QESE
FICHA 255 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 200.004 QESE - Salário Educação
02 06 03 FUNDO MANUT.DESENV.EDUC. BÁSICA E DE VALOR. PROF.DA EDUC.
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0080 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
12 361 0080 2085 0000 Manutenção das Atividades – FUNDEB
FICHA 266 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
FICHA 267 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
FICHA 271 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 262.000 Educação – FUNDEB - Outros
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 04 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12 Educação
12 363 Ensino Profissional
12 363 0085 Qualificação para o Trabalho
12 363 0085 2090 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Profissionalizante
FICHA 274 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 06 06 CRECHE-ESCOLA
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0095 Apoio a Criança de 0 a 06 anos
12 365 0095 2100 0000 Manutenção das Atividades – Creche-Escola
FICHA 287 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 212.000 Educação Infantil-Creche
FICHA 288 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 212.000 Educação Infantil-Creche
12 365 0095 2102 0000 Manutenção das Atividades – Creche-Escola - FUNDEB
FICHA 297 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 271.000 Educação – FUNDEB – Magistério - Creche
FICHA 298 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 271.000 Educação – FUNDEB – Magistério - Creche
02 06 07 ENSINO INFANTIL
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0100 Educação na 1ª infância
12 365 0100 2110 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Infantil
FICHA 307 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 213.000 Educ. Infantil-Pré-Escola Conv/ent/fundo
FICHA 308 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 213.000 Educ. Infantil-Pré-Escola Conv/ent/fundo
02 07 DIVISÃO MUNIC. DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 07 01 CASA DA CULTURA
13 Cultura
13 392 Divisão Cultural
13 392 0110 Promoção de Eventos Culturais
13 392 0110 2120 0000 Manutenção das Atividades – Casa da Cultura
FICHA 328 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 03 LIMPEZA PÚBLICA
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0145 Limpeza de Vias Públicas
15 452 0145 2165 0000 Manutenção das Atividades – Limpeza Pública
FICHA 371 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 51.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 04 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0150 Ações dos Serviços Funerários
15 452 0150 2170 0000 Manutenção das Atividades – Serviços Funerários
FICHA 378 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 07 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 Energia
25 752 Energia Elétrica
25 752 0165 Extensão da Rede Elétrica
25 752 0165 2175 0000 Manutenção das Atividades – Iluminação Pública
FICHA 388 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 09 TERMINAL RODOVIÁRIO
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0175 Conservação do Terminal Rodoviário
26 782 0175 2185 0000 Manutenção das Atividades – Terminal Rodoviário
FICHA 396 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 09 DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
02 09 01 SETOR DE ESPORTES E LAZER
27 Desporte e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0180 Atividades Esportivas e Recreativas
27 812 0180 2190 0000 Manutenção das Atividades – Setor de Esportes e Lazer
FICHA 406 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
TOTAL DO CRÉDITO R$ 2.800.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos de Anulações Parciais de dotações do Orçamento vigente, a saber:
02 03 02 FINANÇAS E CONTABILIDADE
28 Encargos Especiais
28 846 Outros Encargos Especiais
28 846 0000 Encargos Gerais do Município
28 846 0000 2025 0000 Encargos Especiais
FICHA 044 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 045 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 202.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 0035 2200 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 244 0035 2200 0004 Projeto Adolescer
FICHA 107 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
08 244 0035 2201 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08 244 0035 2201 0002 Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
FICHA 113 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 114 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 05 PREVIDÊNCIA
09 Previdência Social
09 271 Previdência Básica
09 271 0050 Previdência Social Básica
09 271 0050 2055 0000 Manutenção das Atividades – Previdência
FICHA 147 3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 1080 0000 Constr., Ampl. Adapt. Prédio Unid. Mista Saúde e Anexos
FICHA 150 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 1085 0000 Aquisição de Equip. Mat. Perman. (FNS)
FICHA 152 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.038 Atenção Básica
10 301 0055 1089 0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – Vigilância em Saúde
FICHA 154 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.040 Bloco: Vigilância em Saúde
10 301 0055 1098 0000 Aquisição de Veículos (Ambulância) – FNS
FICHA 156 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 170.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco: Atenção Básica
10 301 0055 2060 0000 Manutenção das Atividades – Sistema Único de Saúde
FICHA 158 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 159 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde
FICHA 166 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 168 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco Atenção Básica
FICHA 170 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 34.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 2062 0000 Ações Média e Alta Complexidade em Saúde
FICHA 182 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.037 Bloco-Média Alta Complex. Ambul. e Hospit.
FICHA 185 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 2063 0000 Ações de Vigilância em Saúde
FICHA 194 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 196 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.040 Bloco - Vigilância em Saúde
FICHA 198 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
02 05 02 P.S.F. – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0060 Apoio ao P.S.F.
10 301 0060 2070 0000 Manutenção das Atividades – P.S.F. – Programa Saúde Família
FICHA 222 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 224 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 225 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 02 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0075 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
12 361 0075 2080 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Fundamental
FICHA 251 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental
FICHA 252 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental
FICHA 253 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental
12 361 0075 2081 0000 Atividades do QESE
FICHA 257 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 200.004 QESE - Salário Educação
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 03 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. BÁSICA E DE VALOR. PROF. DA EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0080 Manutenção e Desenvolv. Do Ensino e Valoriz. do Magistério
12 361 0080 1132 0000 Aquisição de Equipamentos - FUNDEB
FICHA 264 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 262.000 Educação-FUNDEB-Outros
12 361 0080 2085 0000 Manutenção das Atividades - FUNDEB
FICHA 265 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação-FUNDEB-Magistério
FICHA 268 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 05 ENSINO SUPERIOR
12 Educação
12 364 Ensino Superior
12 364 0090 Apoio ao Ensino Superior
12 364 0090 2095 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Superior
FICHA 279 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 06 CRECHE ESCOLA
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0095 Apoio a Criança de 0 à 6 anos
12 365 0095 1160 0000 Reforma e Ampliação da Creche Escola Municipal
FICHA 284 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 212.000 Educ. Infantil-Creche-Conv/ent/Fundos
12 365 0095 1161 0000 Aquisição de Equipamentos – Creche Escola
FICHA 285 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 212.000 Educ. Infantil-Creche-Conv/ent/Fundos
12 365 0095 1163 0000 Aquisição de Equipamentos – Creche Escola FUNDEB
FICHA 286 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 273.000 Educação FUNDEB-Outros - Creche
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 07 ENSINO INFANTIL
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0100 Educação na 1ª Infância
12 365 0100 1170 0000 Reforma e Adaptação do Prédio da EMEI Abel Terruggi
FICHA 303 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 213.000 Educ. Infantil-Pré-Escola-Conv/ent/Fundos
12 365 0100 1171 0000 Aquisição de Equipamentos – Ensino infantil
FICHA 304 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 213.000 Educ. Infantil-Pré-Escola-Conv/ent/Fundos
12 365 0100 1172 0000 Aquisição de Equipamentos – Ensino infantil - FUNDEB
FICHA 305 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 274.000 Educação FUNDEB-Outros – Pré-Escola
12 365 0100 2111 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Infantil - FUNDEB
FICHA 314 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 272.000 Educação FUNDEB-Magistério – Pré-Escola
FICHA 316 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 272.000 Educação FUNDEB-Magistério – Pré-Escola
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 08 ENSINO SUPLETIVO
12 Educação
12 366 Educação de Jovens e Adultos
12 366 0105 Ensino Fundamental Supletivo
12 366 0105 2115 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Supletivo
FICHA 321 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 322 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 07 DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 07 02 MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0115 Preservação e Conservação do Meio Ambiente
18 541 0115 2125 0000 Manutenção das Atividades – Meio Ambiente
FICHA 337 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 07 DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 07 03 SETOR DE EVENTOS E TURISMO
13 CULTURA
13 695 Turismo
13 695 0120 Promoção de Eventos e Fomento ao Turismo Local
13 695 0120 2135 0000 Manutenção das Atividades – Setor de Eventos e Turismo
FICHA 344 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 08 02 SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0135 Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos
FICHA 360 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 100.044 Recapeamento Asfáltico (Estado)
FICHA 361 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 414.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 100.044 Recapeamento Asfáltico (Estado)
15 451 0135 2145 0000 Manutenção das Atividades – Serviços de Infra-Estrutura Urbana
FICHA 364 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 08 ESTRADAS VICINAIS RURAIS
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0170 Melhoramentos e Conservação de Estradas
26 782 0170 2180 0000 Manutenção das Atividades – Estradas Vicinais Rurais
FICHA 391 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 09 DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
02 09 01 SETOR DE ESPORTES E LAZER
27 Desporte e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0180 Atividades Esportivas e Recreativas
27 812 0180 2190 0000 Manutenção das Atividades – Setor de Esportes e Lazer
FICHA 400 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 6.250,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 100.059 Obras de Infra. Estr. Esportiva Município
FICHA 401 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 243.750,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 100.044 Obras de Infra. Estr. Esportiva Município
TOTAL DAS ANULAÇÕES................................. R$ 2.800.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 07 de dezembro de 2018.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031/2018.
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém
A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de suplementação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, para contabilização de despesas que necessitam ser empenhadas no presente exercício pelo Poder Executivo Municipal.
Cumpre-me informar que as suplementações orçamentárias ora propostas se destinam a sanar insuficiência de saldo de algumas dotações, resultante da execução orçamentária anual, verificando-se que o saldo remanescente das referidas dotações é insuficiente para o empenhamento das despesas previstas até o final do exercício de 2018.
Ressalte-se que as suplementações ora solicitadas destinam-se ao empenhamento da Folha de Pagamento dos servidores públicos, além de encargos previdenciários, obrigações patronais e outras despesas, tais como diárias de funcionários, contratações de serviços médicos, com Recursos Próprios e Convênio do CDP-Centro de Detenção Provisória, despesas com Iluminação Pública, dentre outras despesas obrigatórias da municipalidade.
Cabe lembrar que as Dotações Orçamentárias Suplementadas serão cobertas por Anulação parcial de saldos de Dotações que não serão integralmente utilizadas neste exercício de 2018, face à redução de despesas discricionárias que a administração vem empreendendo em razão das dificuldades financeiras que a municipalidade vem enfrentando.
Cumpre esclarecer que o presente Projeto de Lei refere-se tão somente a alterações orçamentárias, não se tratando de aporte de recursos financeiros.
Considere-se, que a demora na autorização das suplementações orçamentárias ora solicitadas, resultará em prejuízo para a Administração Pública, uma vez que não será possível contabilizar corretamente as despesas de pessoal e demais despesas da municipalidade, atendendo o preceito contábil do Regime de Competência, o que justifica o pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, com convocação de sessão extraordinária, se necessário, para apreciação do presente Projeto de Lei.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.
Icém - SP, 07 de dezembro de 2.018.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Icém - SP, 07 de dezembro de 2018.
Ofício nº: 430/2018. Senhor Presidente:
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS Exmo. Sr. ROGÉRIO PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Icém - SP. PROJETO DE LEI Nº 031/2018.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 03 02 FINANÇAS E CONTABILIDADE Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
28 846 0000 2025 0000 Encargos Especiais
02 03 03 CASA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 05 PREVIDÊNCIA Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral 02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE 02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0055 Ações Básicas da Saúde 10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde FICHA 167 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 270.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco- Saúde Geral
FICHA 169 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 115.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Bloco- Saúde Geral
FICHA 176 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco- Atenção Básica
10 301 0055 2063 0000 Ações de Vigilância em Saúde Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral 10 301 0055 2064 0000 Ações de Assistência Farmacêutica FICHA 208 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 209 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 16.000,00
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICHA 248 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental
12 361 0075 2081 0000 Atividades do QESE FICHA 255 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00 Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 200.004 QESE - Salário Educação
FICHA 267 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação – FUNDEB - Magistério
02 06 06 CRECHE-ESCOLA 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0095 Apoio a Criança de 0 a 06 anos 12 365 0095 2100 0000 Manutenção das Atividades – Creche-Escola FICHA 287 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 212.000 Educação Infantil-Creche
FICHA 288 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 22.000,00 FICHA 297 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 271.000 Educação – FUNDEB – Magistério - Creche
FICHA 298 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
02 06 07 ENSINO INFANTIL 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0100 Educação na 1ª infância 12 365 0100 2110 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Infantil FICHA 307 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 213.000 Educ. Infantil-Pré-Escola Conv/ent/fundo
FICHA 308 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
02 07 DIVISÃO MUNIC. DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE 02 07 01 CASA DA CULTURA 13 Cultura 13 392 Divisão Cultural 13 392 0110 Promoção de Eventos Culturais 13 392 0110 2120 0000 Manutenção das Atividades – Casa da Cultura FICHA 328 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 03 LIMPEZA PÚBLICA 02 08 04 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 15 Urbanismo 15 452 Serviços Urbanos 15 452 0150 Ações dos Serviços Funerários 15 452 0150 2170 0000 Manutenção das Atividades – Serviços Funerários FICHA 378 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 07 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 25 Energia 25 752 Energia Elétrica 25 752 0165 Extensão da Rede Elétrica 25 752 0165 2175 0000 Manutenção das Atividades – Iluminação Pública FICHA 388 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 09 TERMINAL RODOVIÁRIO 26 Transporte 26 782 Transporte Rodoviário 26 782 0175 Conservação do Terminal Rodoviário 26 782 0175 2185 0000 Manutenção das Atividades – Terminal Rodoviário FICHA 396 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 09 DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES 02 09 01 SETOR DE ESPORTES E LAZER 27 Desporte e Lazer 27 812 Desporto Comunitário 27 812 0180 Atividades Esportivas e Recreativas 27 812 0180 2190 0000 Manutenção das Atividades – Setor de Esportes e Lazer FICHA 406 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
TOTAL DO CRÉDITO R$ 2.800.000,00
02 03 02 FINANÇAS E CONTABILIDADE 28 Encargos Especiais 28 846 Outros Encargos Especiais 28 846 0000 Encargos Gerais do Município 28 846 0000 2025 0000 Encargos Especiais FICHA 044 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 250.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
FICHA 045 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 202.000,00 02 04 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08 244 0035 2200 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08 244 0035 2200 0004 Projeto Adolescer FICHA 107 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
08 244 0035 2201 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 08 244 0035 2201 0002 Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua FICHA 113 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral FICHA 114 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 04 05 PREVIDÊNCIA 09 Previdência Social 09 271 Previdência Básica 09 271 0050 Previdência Social Básica 09 271 0050 2055 0000 Manutenção das Atividades – Previdência FICHA 147 3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 25.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
10 301 0055 1085 0000 Aquisição de Equip. Mat. Perman. (FNS)
10 301 0055 1089 0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – Vigilância em Saúde
10 301 0055 1098 0000 Aquisição de Veículos (Ambulância) – FNS 10 301 0055 2060 0000 Manutenção das Atividades – Sistema Único de Saúde FICHA 158 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral FICHA 159 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral 10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde FICHA 166 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 5.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 2062 0000 Ações Média e Alta Complexidade em Saúde FICHA 185 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
10 301 0055 2063 0000 Ações de Vigilância em Saúde
FICHA 196 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
FICHA 198 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 02 05 02 P.S.F. – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0060 Apoio ao P.S.F. 10 301 0060 2070 0000 Manutenção das Atividades – P.S.F. – Programa Saúde Família FICHA 222 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
FICHA 224 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00 FICHA 225 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 310.000 Saúde Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 06 02 ENSINO FUNDAMENTAL 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0075 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental 12 361 0075 2080 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Fundamental FICHA 251 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental
FICHA 252 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 220.000 Ensino Fundamental 12 361 0075 2081 0000 Atividades do QESE FICHA 257 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 200.004 QESE - Salário Educação
FICHA 265 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 261.000 Educação-FUNDEB-Magistério
FICHA 268 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 06 05 ENSINO SUPERIOR 12 Educação 12 364 Ensino Superior 12 364 0090 Apoio ao Ensino Superior 12 364 0090 2095 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Superior FICHA 279 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 06 06 CRECHE ESCOLA 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0095 Apoio a Criança de 0 à 6 anos 12 365 0095 1160 0000 Reforma e Ampliação da Creche Escola Municipal FICHA 284 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 212.000 Educ. Infantil-Creche-Conv/ent/Fundos
12 365 0095 1161 0000 Aquisição de Equipamentos – Creche Escola 12 365 0095 1163 0000 Aquisição de Equipamentos – Creche Escola FUNDEB FICHA 286 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 273.000 Educação FUNDEB-Outros - Creche
02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 06 07 ENSINO INFANTIL 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0100 Educação na 1ª Infância 12 365 0100 1170 0000 Reforma e Adaptação do Prédio da EMEI Abel Terruggi FICHA 303 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 213.000 Educ. Infantil-Pré-Escola-Conv/ent/Fundos
12 365 0100 2111 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Infantil - FUNDEB FICHA 314 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 272.000 Educação FUNDEB-Magistério – Pré-Escola
FICHA 316 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
FICHA 322 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 07 DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE 02 07 02 MEIO AMBIENTE 18 Gestão Ambiental 18 541 Preservação e Conservação Ambiental 18 541 0115 Preservação e Conservação do Meio Ambiente 18 541 0115 2125 0000 Manutenção das Atividades – Meio Ambiente FICHA 337 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 07 DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE 02 07 03 SETOR DE EVENTOS E TURISMO 13 CULTURA 13 695 Turismo 13 695 0120 Promoção de Eventos e Fomento ao Turismo Local 13 695 0120 2135 0000 Manutenção das Atividades – Setor de Eventos e Turismo FICHA 344 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 02 08 02 SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15 Urbanismo 15 451 Infra-Estrutura Urbana 15 451 0135 Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos FICHA 360 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 100.044 Recapeamento Asfáltico (Estado) FICHA 361 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 414.000,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 100.044 Recapeamento Asfáltico (Estado) 15 451 0135 2145 0000 Manutenção das Atividades – Serviços de Infra-Estrutura Urbana FICHA 364 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
02 08 08 ESTRADAS VICINAIS RURAIS
02 09 DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES FICHA 401 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 243.750,00 Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 100.044 Obras de Infra. Estr. Esportiva Município
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031/2018.
A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA: A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de suplementação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, para contabilização de despesas que necessitam ser empenhadas no presente exercício pelo Poder Executivo Municipal.Cumpre-me informar que as suplementações orçamentárias ora propostas se destinam a sanar insuficiência de saldo de algumas dotações, resultante da execução orçamentária anual, verificando-se que o saldo remanescente das referidas dotações é insuficiente para o empenhamento das despesas previstas até o final do exercício de 2018. Ressalte-se que as suplementações ora solicitadas destinam-se ao empenhamento da Folha de Pagamento dos servidores públicos, além de encargos previdenciários, obrigações patronais e outras despesas, tais como diárias de funcionários, contratações de serviços médicos, com Recursos Próprios e Convênio do CDP-Centro de Detenção Provisória, despesas com Iluminação Pública, dentre outras despesas obrigatórias da municipalidade.Cabe lembrar que as Dotações Orçamentárias Suplementadas serão cobertas por Anulação parcial de saldos de Dotações que não serão integralmente utilizadas neste exercício de 2018, face à redução de despesas discricionárias que a administração vem empreendendo em razão das dificuldades financeiras que a municipalidade vem enfrentando.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município. Icém - SP, 07 de dezembro de 2.018. MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS Prefeita Municipal
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