PROJETO DE LEI Nº 0032/2018

Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez  Mil Reais), e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a     seguinte Lei:

ARTIGO 1º -             Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional   Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, a saber:

               ARTIGO 2º -  Para  cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o recurso de anulação parcial de dotação do Orçamento  vigente a saber:

                ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém, 21 de dezembro de 2018

MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI Nº 0032/2018

Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez  Mil Reais), e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a     seguinte Lei:

ARTIGO 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional   Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, a saber:

0206     DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 01    MERENDA ESCOLAR
12          Educação
12 306  Alimentação e Nutrição
12  306  0070 Alimentação Escolar
12 306 0070  2079  0000  Alimentação escolar rede Pública Estadual
FICHA 243  3.3.90.30.00- Material de consumo R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 230.001 Alimentação Escolar Rede Pública Estadual

0206     DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 06 02    ENSINO FUNDAMENTAL
12          Educação
12 361 Ensino Fundamental
12  361 0075 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
12 361 0075 2083 0000 Atividades Transporte de Alunos- Rede Estadual
FICHA 262  3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 200.003 Auxílio Transporte Alunos- Rede Estadual l

TOTAL  DE  CRÉDITO R$ 10.000,00

               ARTIGO 2º -  Para  cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o recurso de anulação parcial de dotação do Orçamento  vigente a saber:

0207     DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 07 03 SETOR DE EVENTOS  E  TURISMO
13          CULTURA
13 695  Turismo
13  695 0120  Promoção de Eventos e Fomento ao Turismo Local
13 695 0120 2135 0000  Manutenção das Atividades- Setor de Eventos e Turismo
FICHA 347  3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral
TOTAL  DA  ANULAÇÃO R$ 10.000,00

                ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém, 21 de dezembro de 2018

MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal