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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2019
"Dispõe sobre o Parecer exarado peloTribunal de Contas nos autos TC nº 3912.989.16-7, referente às Contas do Município de Icém do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos." A MESA da Câmara Municipal de Icém, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Comissão de orçamento e Finanças apresentou e o plenário aprovou o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º- Fica aprovado e fazendo parte deste, o Parecer exarado nos autos TC nº 3912.989.16-7 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Município de Icém, referente ao exercício financeiro do ano de 2016, de responsabilidade da Prefeita JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, com exceção feita aos atos pendentes em apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Icém, 20 de fevereiro de 2019.
MARCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE PAULO CÉSAR DA SILVA Presidente da Orç. e Finanças Relator
ANA MARIA BORGES MESQUITA Membro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2019
"Dispõe sobre o Parecer exarado peloTribunal de Contas nos autos TC nº 3912.989.16-7, referente às Contas do Município de Icém do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos." ARTIGO 1º- Fica aprovado e fazendo parte deste, o Parecer exarado nos autos TC nº 3912.989.16-7 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Município de Icém, referente ao exercício financeiro do ano de 2016, de responsabilidade da Prefeita JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, com exceção feita aos atos pendentes em apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANA MARIA BORGES MESQUITA |