PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2018

"Dispõe sobre o Parecer exarado peloTribunal de Contas nos autos TC nº 00442/026/14, referente às Contas do Município de Icém do exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da ex Prefeita Juliana Rodrigues dos Santos.

                      A MESA da Câmara Municipal de Icém, Estado de São Paulo; no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER  que  ela apresentou e  o plenário aprovou  o  seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

                        ARTIGO 1º- Fica aprovado e fazendo parte deste,  o Parecer exarado nos autos TC nº 442/026/14, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às   Contas do Município de Icém, referente ao exercício financeiro do ano de 2014,  de responsabilidade da  Prefeita JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, com exceção feita aos atos pendentes em apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.

                        ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém, 14 de fevereiro de 2018.

ROGÉRIO PEREIRA                        ANA MARIA BORGES MESQUITA

                     Presidente                                                 1ª Secretária

LUZIA MARTINS MALHEIRO

2ª Secretária