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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019
" DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DA COMISSÃO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, Estado de São Paulo, pôr seus Membros que ao final assinam; CONSIDERANDO a realização da 1ª Audiência Pública do ano de 2019, realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças, em 18/03/19, em obediência à Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO o Relatório apresentado pela referida Comissão dentro do prazo legal, de conformidade com o Artigo 59- parágrafo 7º, do Regimento Interno. FAZ SABER que ela apresentou e o Plenário aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º- Fica aprovado e fazendo parte integrante desta, o Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, da Câmara Municipal de Icém, referente à 1ª Audiência Pública do ano de 2019, realizada em 18/03/19 em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal relacionada ao cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre do Executivo Municipal de Icém do ano de 2018. ARTIGO 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Icem, 24 de abril de 2019.
MARCOS APARECIDO SILVEIRA |