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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÉM-SP – MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
INDICAÇÃO Nº 0024/2019
INDICO na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de reajuste salarial para os Conselheiros Tutelares deste Município de Icém-SP. JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Lei 8.069/90 no seu artigo 134, diz que "Lei Municipal ou distrital disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração dos respectivos membros" acontece que este órgão de extrema importância para a sociedade, não vêm sendo valorizado conforme deveria, pois os municípios alegam não ter condições de oferecer melhores salários, ou seja, um salário digno para os conselheiros tutelares que enfrentam a cada dia um novo obstáculo, situações de risco e até mesmo caindo em emboscadas por estar frente a frente com os violadores de direitos e levando ao conhecimento das autoridades competentes para processar e julgar notícias crime. Nesse entendimento, sugiro ao Executivo que estude a possibilidade de um reajuste salarial para esta classe de servidores, objetivando oferecer maior dignidade para aqueles que desempenham importante função da defesa dos direitos e deveres de nossas crianças e adolescentes. Esta é a minha Indicação, s.m.j. Icém, 10 de junho de 2019.
LUZIA MARTINS MALHEIRO Vereadora- Presidente EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÉM-SP – MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS INDICAÇÃO Nº 0024/2019
INDICO na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de reajuste salarial para os Conselheiros Tutelares deste Município de Icém-SP.
De acordo com a Lei 8.069/90 no seu artigo 134, diz que "Lei Municipal ou distrital disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração dos respectivos membros" acontece que este órgão de extrema importância para a sociedade, não vêm sendo valorizado conforme deveria, pois os municípios alegam não ter condições de oferecer melhores salários, ou seja, um salário digno para os conselheiros tutelares que enfrentam a cada dia um novo obstáculo, situações de risco e até mesmo caindo em emboscadas por estar frente a frente com os violadores de direitos e levando ao conhecimento das autoridades competentes para processar e julgar notícias crime.
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