Icém-SP, 06 de novembro de 2019.

Ofício nº:     295/2019.

Assunto:      Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências.

Senhora Presidente:

                            Cumprimentando-a cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.

Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar prejuízo aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.

Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.

Atenciosamente,

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

A

Exma. Sra.

LUZIA MARTINS MALHEIRO

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Icém - SP.

PROJETO DE LEI Nº  24/2019.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita Municipal de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), classificado na seguinte dotação, a saber:

ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da Anulação Parcial de dotação do Orçamento vigente, a saber:

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém-SP, 06 de novembro de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

 Prefeita Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº  24/2019.

Exma. Srª. Presidente e Nobres Vereadores da

Câmara Municipal de Icém

                                   A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA:

                                   A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotação orçamentária próprias inexistentes no orçamento vigente.

                                   Ressaltamos que o presente Projeto de Lei visa atender, especificamente, à contabilização da execução de sobras de Convênio celebrado por esta municipalidade com o Ministério do Turismo que tem como objeto a revitalização do Córrego Água Doce, cuja dotação orçamentária não estava prevista ao tempo da confecção do Projeto de Lei Orçamentária para o corrente exercício de 2019.

                                   Considere-se a necessidade de execução imediata do referido crédito para que o município não tenha que proceder a devolução dos recursos remanescentes, razão que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência nos termos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, inclusive com a convocação de sessão extraordinária caso haja necessidade para sua apreciação.

                                   Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.

Icém-SP, 06 de novembro de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal