CÂMARA DE ICÉM APROVA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E FORTALECE A AGRICULTURA FAMILIAR
A aprovação do projeto reafirma o compromisso do Legislativo e do Executivo com políticas públicas voltadas ao fortalecimento da produção rural, à valorização da agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável do município.
Em sessão realizada na tarde da última sexta-feira (31), a Câmara Municipal de Icém aprovou o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal. A iniciativa representa um importante avanço para o fortalecimento da agricultura familiar, da produção rural e da segurança alimentar no município.
Com a implantação do SIM, produtores e empreendedores locais poderão regularizar seus estabelecimentos, obter o registro oficial para funcionamento e comercializar seus produtos dentro das normas sanitárias vigentes, garantindo mais qualidade, credibilidade e segurança aos consumidores.
A criação do serviço também permitirá que os produtores de Icém ampliem suas oportunidades de mercado, podendo fornecer alimentos para programas públicos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fortalecendo a economia local e incentivando a geração de renda no campo.
Outro destaque da proposta é que a implantação do SIM não deverá gerar custos significativos para o município. Isso porque Icém utilizará a estrutura técnica já disponibilizada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Grande (CODEVAR), que possui equipe especializada, regulamentação própria e procedimentos técnicos já consolidados para a execução das atividades de inspeção.
Além de incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, a medida atende às recomendações dos órgãos de fiscalização e fortalece a política pública de inspeção sanitária, assegurando que os produtos de origem animal comercializados no município cumpram os padrões de qualidade exigidos pela legislação.
Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito Rogério de Souza Borges, permitindo a implantação oficial do Serviço de Inspeção Municipal e abrindo uma nova perspectiva para o desenvolvimento do setor agropecuário de Icém.
A aprovação do projeto reafirma o compromisso do Legislativo e do Executivo com políticas públicas voltadas ao fortalecimento da produção rural, à valorização da agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável do município.