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  EMENDA LEI COMPLENTAR: 0003 / 2024 - Data: 30/05/2024 - Situação: Em Vigor
Autoria: MARIA EDUARDA VILELA DO NASCIMENTO
Ementa: EMENDA MODIFICADA ao Projeto de Lei Complementar n°04/2024- Dispõe sobre a criação de vagas de cargos de natureza efetiva do município e dá outras providências. Modifica a redação dos Incisos I,II e III do artigo 1° do Projeto de Lei complementar referido.

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