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EMENDA LEI ORDINÁRIA: 0004 / 2024 - Data: 10/06/2024 - Situação: Em Vigor
Autoria: PODER EXECUTIVO
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ( Ao Projeto de Lei n°20/2024) Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2.025, e dá outras providências.
Fica Modificada a redação do artigo 19. ( Para isenção dos procedimentos requeridos no art.16 da Lei de Responsabilidade fiscal 101 de 2000, considera- se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 75 I e II, da Lei Federal n°14.133, de 2021.
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