Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2293 / 2024 - Data: 12/12/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: MARIA EDUARDA VILELA DO NASCIMENTO Ementa: Denomina Logradouro Público - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JAIR BORGES ( BILA)
	LEI MUNICIPAL: 2292 / 2024 - Data: 12/12/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Denomina Logradouro Público - PRAÇA GASTRONÔMICA DIRCE SILVEIRA DE OLIVEIRA
	LEI MUNICIPAL: 2291 / 2024 - Data: 12/12/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Denomina Logradouro Público - ORLA MUNICIPAL MATHEUS MENEZES NEVES
	LEI MUNICIPAL: 2289 / 2024 - Data: 12/12/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a união, representada pela superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
	LEI MUNICIPAL: 2288 / 2024 - Data: 27/11/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$12.600,00( Doze Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2287 / 2024 - Data: 27/11/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre procedimento para a Instalação de Infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos de legislação federal vigente.
	LEI MUNICIPAL: 2286 / 2024 - Data: 27/11/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2285 / 2024 - Data: 27/11/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ICÉM - AASI, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2284 / 2024 - Data: 27/11/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ICÉM, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2283 / 2024 - Data: 27/11/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ICÉM - APAE do município de Icém - SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2282 / 2024 - Data: 27/11/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO GRUPO RENASCENDO PARA A VIDA DA 3° IDADE DE ICÉM, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2281 / 2024 - Data: 30/10/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de Icém, para o exercício financeiro de 2.025, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2280 / 2024 - Data: 30/10/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.161.811,00 (Três milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e onze reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2279 / 2024 - Data: 11/10/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.555.000,00 ( Dois Milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2278 / 2024 - Data: 11/09/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2277 / 2024 - Data: 28/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2276 / 2024 - Data: 28/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Estabelece normas, condições e critérios para o uso, ocupação e parcelamento de solo com destinação exclusiva de condomínio de lotes residenciais e ou comercial e loteamento de acesso controlado, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2275 / 2024 - Data: 22/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza Concessão de Uso de bem Público Municipal, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2274 / 2024 - Data: 22/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.753,34( Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2273 / 2024 - Data: 14/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Municipal n°2.009, de 13 de junho de 2.018, referente ao Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.

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