Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0287 / 1964 - Data: 01/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a efetuar cancelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0286 / 1964 - Data: 01/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 1.077.603,20 (hum milhão, setenta e sete mil, seiscentos e três cruzeiros e vinte centavos) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0284 / 1964 - Data: 01/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Cria, revigora, regulamenta tributos municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0283 / 1964 - Data: 05/11/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0282 / 1964 - Data: 05/11/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a taxa de colocação de guias e sarjetas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0281 / 1964 - Data: 01/10/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0280 / 1964 - Data: 01/10/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato de execução do serviço de guias e sarjetas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0279 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0278 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0277 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0276 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0275 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa desconto e multas para os contribuintes municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0274 / 1964 - Data: 11/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinados a efetuar pagamento de honorários de advogado e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0273 / 1964 - Data: 11/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza ao Poder Executo a efetuar isenção de impostos e outros tributos municipais às firmas industriais que se instalarem no nosso Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0272 / 1964 - Data: 11/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0271 / 1964 - Data: 11/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre limpeza de quintais e datas do perímetro urbano da cidade e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0270 / 1964 - Data: 29/08/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 18.534.775,00 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0269 / 1964 - Data: 27/05/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0268 / 1964 - Data: 27/05/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 39.670,00 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta cruzeiros), para pagamento de despesas de funcionários estagiários na 10ª Delegacia de Recrutamento e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0267 / 1964 - Data: 27/05/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros), para atender despesas efetuadas no prédio onde residirá o médico e dá outras providências.

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