Câmara Municipal de Icém

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2260 normas encontradas. Exibindo página: 102 de 113.

	LEI MUNICIPAL: 0245 / 1963 - Data: 19/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Reestrutura o quadro de servidores municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0244 / 1963 - Data: 19/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de icém para o exercício de 1964.
	LEI MUNICIPAL: 0246 / 1963 - Data: 16/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$. 3.000,00 (Três Mil Cruzeiros), destinado à suplementar verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0243 / 1963 - Data: 16/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Regulamenta a incidência, taxação e arrecadação do imposto de Indústrias e Profissões.
	LEI MUNICIPAL: 0242 / 1963 - Data: 03/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre elevação do Imposto Territorial Urbano sobre os terrenos sem construção e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0241 / 1963 - Data: 03/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Regulamenta a Cobrança do Imposto predial urbano e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0240 / 1963 - Data: 02/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Regulamenta a cobrança da Taxa de Remoção de lixo Domiciliar e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0239 / 1963 - Data: 02/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre elevação do Imposto Territorial Urbano sobre os terrenos com construção e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0238 / 1963 - Data: 01/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera as taxas e tabela sobre os serviços do cemitério e de emolumentos e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0237 / 1963 - Data: 01/10/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0236 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera artigos de diversas Leis do Presente exercício e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0235 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera a tabela das taxas de aferição de Pesos e medidas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0233 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Eleva o valor das espécies e categorias do artigo 3° em seu parágrafo único no artigo 4° da Lei n° 4, de 22 de Janeiro de 1.955 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0232 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Eleva as taxas da tabela sobre Imposto de Veículos à tração mecânica condução pessoal e de transporte e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0231 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 8.800,00 (Oito Mil e oitocentos Cruzeiros), destinado à suplementação de verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0234 / 1963 - Data: 23/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0229 / 1963 - Data: 16/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$. 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinada ao pagamento do abono de natal aos diaristas desta Prefeitura Municipal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0228 / 1963 - Data: 16/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$. 146.500,00 (Cento e quarenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), destinado à suplementar diversas verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0227 / 1963 - Data: 16/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$. 30.000,00 (Trinta Mil cruzeiros), destinado a efetuar pagamento da Comissão Avaliadora e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0226 / 1963 - Data: 16/09/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera tabela da Lei n° 162 de 26/9/1961, Capítulo V e artigo 34, das taxas sobre os serviços do Matadouro e dá outras providências.

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